Aborto aumenta a mortalidade materna e danifica saúde de mulheres, asseguram peritos ante a ONU

A GRANDE MENTIRA ABORTISTA ESTÁ DESMASCARADA

 “os verdadeiros cuidados médicos diminuem a taxa de mortalidade materna, o aborto em troca não”

“De Faoite disse que a Irlanda tem uma das taxas mais baixas de mortalidade materna no primeiro mundo e que não experimentaram o “aumento da mortalidade” que se vê em outros países ocidentais que legalizaram o aborto.

Além disso, citou vários estudos que afirmam que não há dados que sugiram que o aborto diminui a mortalidade materna.”

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Peritos em medicina argumentaram em Nova Iorque ante a Comissão Jurídica e Social da Mulher da Organização das Nações Unidas (ONU), que o aborto incrementa a taxa de mortalidade materna e danifica a saúde das mulheres.

Os especialistas, provenientes de diversas partes do mundo, afirmaram que o aborto não é necessário para promover a saúde das mulheres já que em realidade a prejudica.

Além disso, rechaçaram as hipóteses dos que apoiam a expansão do aborto como “direito”, enfatizando que na gravidez, inclusive aquelas consideradas como de alto risco, não há um conflito entre as necessidades da mãe e das crianças.

A Dra. Donna J. Harrison, Diretora de Investigação da Apólice Pública da Associação Americana de Obstetras e Ginecologistas Pró-vida, conversou com o grupo ACI após sua intervenção ante a ONU em 6 de março.

Harrison enfatizou que “os verdadeiros cuidados médicos diminuem a taxa de mortalidade materna, o aborto em troca não” e assinalou que as pílulas abortivas “aumentam as complicações depois do aborto. São muito mais perigosas”.

A perita recordou que para os que promovem o aborto “é muito mais fácil promover uma pílula que o aborto cirúrgico”, pois é mais barato dar à mulher uma pílula “que cuidar dela cirurgicamente ou estar disponível para ela caso apresente alguma complicação”.

Assinalou deste modo que como as pílulas não estão necessariamente sob a supervisão de um médico, acabam sendo usadas livremente sem um exame prévio da mulher “e sem nenhum plano de seguimento”. Tudo isso é o que em realidade aumenta o risco de mortalidade.

A doutora sublinhou que em países em vias de desenvolvimento, se se apresentam complicações como hemorragia severa e abortos incompletos, “convertem-se em morte” porque a mulher não tem a possibilidade de acessar uma atenção de emergência imediata.

Outro dos especialistas que interveio ante a Comissão foi o Dr. Eoghan De Faoite, membro da Junta da Comissão de Excelência na Saúde Materna da Irlanda.

O médico criticou os ataques internacionais à defesa da vida através da proibição do aborto na Irlanda e precisou que esta prática não é um procedimento medicamente necessário.

De Faoite disse que a Irlanda tem uma das taxas mais baixas de mortalidade materna no primeiro mundo e que não experimentaram o “aumento da mortalidade” que se vê em outros países ocidentais que legalizaram o aborto.

Além disso, citou vários estudos que afirmam que não há dados que sugiram que o aborto diminui a mortalidade materna.

O Dr. Elard Koch do Centro de Medicina Embrionária e Saúde Materna no Chile explicou que os dados demonstram um aumento da mortalidade materna quando o aborto foi legalizado em diversos países ao redor do mundo.

Koch sustentou que a mortalidade materna pode ser reduzida com a educação, tendo mais técnicos especializados na atenção de partos.

Precisou que uma das medidas que deve promover-se é que as mulheres tenham acesso a centros higiênicos de saúde com um pessoal altamente qualificado, em vez do aborto como alternativa que só danifica às mulheres.

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A vital importância do hormônio conhecido por Vitamina D3 para a preservação ou recuperação de sua saúde de doenças autoimunes: exijam que seus médicos se atualizem

vitamina D revolution

 

Este espaço tem as mais recentes informações sobre a descoberta pela pesquisa médica científica da vital importância preventiva e terapêutica da VITAMINA D3 e sobre o grave assunto de saúde pública das DOENÇAS AUTOIMUNES, que este hormônio na realidade pode PREVENIR e também solucionar.  Na COLUNA DA ESQUERDA deste site está situado em último lugar a categoria “VITAMINA D”.  Entrem ali e terão acesso às principais publicações, vídeos e programas feitos sobre esta vitamina-hormônio.  Ou apenas cliquem no link que dá acesso direto a todas elas:

Postagens sobre Vitamina D neste Blog

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No meu canal do YouTube, todo o material de áudio, vídeos e programas sobre Vitamina D3 podem ser acessados neste endereço:

Vitamina D3 – 10.000 UI diárias é vital para preservar à saúde

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No Facebook apenas “curta” esta página e estará automaticamente inscrito:

Vitamina D é um hormônio vital para preservação da saúde

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Cientistas convocam para uma Ação de Saúde Pública tendo como modelo o uso do Hormônio-Vitamina D

 

Celso Galli Coimbra
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                   VITAMINA D e a RESPONSABILIDADE CIVIL DO MÉDICO

ATENÇÃO: o uso preventivo do Vitamina D3 é DIFERENTE do uso terapêutico deste hormônio-vitamina, que exige sempre a orientação e acompanhamento de médico com treinamento adequado para ser responsável pela avaliação caso a caso e a específica determinação de dosagem, em contrário haverá sérios danos à saúde. EXIJAM  de seus médicos que se atualizem sobre este avanço fundamental na Medicina para que você e mais pessoas possam se beneficiar destes tratamentos de baixo custo já reconhecidos internacionalmente. É OBRIGAÇÃO legal do médico manter-se ATUALIZADO sobre os avanços da ciência médica e sobre este tratamento existem milhares de publicações altamente conceituadas na comunidade médica internacional. Os médicos e seus órgãos gestores não podem – sob pena de responsabilidade civil e criminal, em havendo dano para o paciente, evitável para a saúde dele pelo conhecimento médico atual disponível na comunidade médica internacional –  deixarem-se subordinar às motivações da Indústria Farmacêutica, que não tem interesse algum na cura das doenças autoimunes, pois ganha fortunas  diariamente com a venda de remédios alopatas que não curam e, quando muito para alguns, apenas amenizam os efeitos dessas patologias, além de causar diversos outros  colaterais para a saúde do paciente.

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A questão da vida (?) nos fetos anencéfalos

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Paula Naves Brigagão

Resumo: O presente trabalho pontua a origem da vida e da morte como aspectos centrais – no que tange a interrupção da gravidez de feto anencéfalo, hoje, reconhecida no julgamento da ADPF 54 pelo Supremo Tribunal Federal, como faculdade da gestante. Discute-se a questão da viabilidade e durabilidade do mesmo, bem como as questões da tipicidade e ilicitude da conduta perpetrada.

Palavras-chave: Dignidade, Vida, Durabilidade, Anencefalia.

Sumário: 1. A vida humana; 2. A separação entre o Estado e a igreja; 3. Considerações adicionais; 4. Conclusão; Bibliografia.

1. A vida humana.

“A nova fonte de poder não é o dinheiro nas mãos de poucos, mas informação nas mãos de muitos”. (John Lennon).

Anencefalia consiste na ausência (integral ou parcial) de cérebro – decorrente de má formação do feto no útero materno, ocasionada por fechamento no tubo neural que estrutura o dueto: espinha e cérebro.

O Supremo Tribunal Federal, em decisão recente, proferida em 12 de abril do presente ano, na Ação de Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 54) “bateu o martelo” no sentido de que a conduta de interrupção da gravidez em feto desprovido de cérebro não mais é típica, ilícita e culpável, ou seja, crime de aborto para os efeitos decorrentes do Código Penal.

A questão de fundo que irá abrilhantar a discussão, in casu, é a vida humana. Não somos “dona da verdade”, até porque a verdade é relativa, e o artigo em comento não visa a convencer o leitor de nada, não é essa a nossa intenção, mas a de apenas levantar alguns questionamentos jurídicos, a de fazer pensar.

A mais alta Corte do país se valeu da construção de um raciocínio lógico. Explicou a vida pela morte e se serviu de base legal para tanto: “Aborto é crime contra a vida em potencial. No caso da anencefalia, a vida não é possível. O feto está juridicamente morto”. O Ministro Marco Aurélio não inventou isso da cabeça dele. Foi o próprio legislador quem nos ensinou, através da Lei de Transplantes (Lei 9.434/97), que a ausência das funções cerebrais é fator determinante para se auferir o óbito de uma pessoa. Logo, o Supremo Tribunal Federal decidiu de forma coerente com a Lei de Transplantes. É verdade. Tanto foi coerente com o legislador que seria um argumento redondamente fraco e repleto de imperfeições o de que teria a Corte Maior atuado como legislador positivo.

Sendo verdade que cada macaco deve ficar no seu galho e que não houve usurpações de funções, mas uma decisão baseada em uma lei, também é verdade que a decisão foi baseada na lei, mas não foi baseada no sistema como um todo. Isso porque construir o raciocínio da vida pela morte é atropelar o que o próprio legislador nos ensinou sobre o momento em que se inicia a vida humana. Não há lacunas na ordem jurídica sobre tal fato. O que há é um descompasso legislativo entre vida e morte. Se a morte é definida por funções cerebrais, a vida é definida pela respiração. E essa não é mais uma elucubração doutrinária. Foi à ordem legal quem nos ensinou assim. Precisou nos ensinar, por força da imensa insegurança jurídica que reinava entre nós, ao se precisar o instante da morte. A lei veio com vistas a colocar uma “pá de cal” sobre o assunto.

Assim, até o ano de 1997 em que ganhou vigência a Lei 9.434/97 poucas não foram às discussões sobre o tema. Especialmente, por um fato que marcou o mundo no ano de 1973. Célebre foi o caso de Jason Arthur, que, “dado como morto ao sofrer, em 14 de julho de 1973, uma grave lesão cerebral em uma piscina, nos Estados Unidos, tendo a sua mãe anuído no transplante de rins e fígado, respondeu aos estímulos de dor quando os médicos se preparavam para a operação, recobrando a respiração 45 minutos depois”. (Antonio Chaves, apud Maria Helena Diniz, ob, p.268).

Logo, ainda que a medicina não seja uma ciência exata, o legislador achou por bem que houvesse uma lei a fim de regulamentar o assunto e assim o fez na lei em epígrafe. O tema morte ganhou disciplina própria com a Lei de Transplantes (Lei 9.434/97) e o tema vida já contava com a disciplina da Lei Registral (Lei 6.015/73).

Dispõe a Lei 6.015/73, em seu parágrafo 2º: “No caso de a criança morrer na ocasião do parto, tendo, entretanto, respirado, serão feitos os dois assentos, o de nascimento e o de óbito, com os elementos cabíveis e com remissões recíprocas”. ( grifo nosso!). Não há que se falar que a Lei de Transplantes, por ser mais recente, teria revogado tacitamente a Lei 6.015/73, já que se uma trata do momento em que se dá a vida e a outra trata do momento em que se dá a morte, não é difícil concluir que tratam de coisas distintas. A lei é autoexplicativa.

Assim, ou o legislador define a vida pela formação cerebral ou o sistema fica de cabeça para baixo. Se assim não o fez e vivemos em uma democracia presumir que essa teria sido a sua vontade seria como confundir a volunta legis com a volunta legislatoris – e é princípio de hermenêutica que o sistema legal não se baseia na vontade do legislador e sim na vontade da lei – e a lei é clara como água cristalina: a respiração é fato jurídico. Essa a sua natureza jurídica, tanto que o registrador civil de pessoas naturais é a autoridade competente para lavrar o assento de nascimento após o ser vivo ter respirado. O Estado dotou o profissional de fé pública para tanto. O fato natural (respiração) ganhou contornos jurídicos ao incorporar para si as conseqüências da lei registral.

Por todos, com a sabedoria que lhe é inerente, Walter Ceneviva: “No Brasil há nascimento e há parto quando a criança, deixando o útero materno, respira. É na respiração cientificamente comprovável que se completa formação fática do nascimento. Sem ela, tem-se o parto de natimorto”. (Walter Ceneviva. Lei dos Registros Públicos Comentada, 13ª edição, São Paulo: Editora Saraiva, ano de 1999).

2. A separação entre o Estado e a igreja.

Na respectiva decisão do Supremo Tribunal Federal destacou-se a separação entre o Estado e a igreja. É bom que seja assim. A liberdade religiosa é uma conquista da cidadania. É fator de legitimidade popular. A legitimidade é filha única da democracia. Ser livre é possuir o poder de escolha. Até por que Deus é. ELE não se impõe a ninguém. O bonito da fé reside justamente nisso. Como é triste quando nos deparamos com alguns políticos que usam o nome de Deus para ganharem eleições! Ver aquilo que é sagrado sendo banalizado. Manipulam os eleitores pelo poder da fé. Ser religioso não significa necessariamente ter Deus.

Foi citado, ainda, na decisão o evangelho de São Marcos no intento de se defender a separação entre Estado e Igreja a justificar a interrupção da gravidez. Para sermos fiéis reproduzimos: “Dai a Cesar o que é de Cesar e a Deus o que é de Deus.” Verdade bíblica, mas que, se mal interpretada, pode causar distorções avassaladoras no mundo. É bem verdade que política e religião não deveriam se misturar, até por questões éticas, também o é que a ciência até hoje não conseguiu nos explicar, com clareza, de onde viemos. Se a liberdade religiosa nos assegura até mesmo o direito de desacreditar que a vida seja um dom de Deus, a ninguém foi dado o direito de presumir que a vida seja propriedade do homem ou que o mesmo possa dela dispor como melhor lhe aprouver.

Mas a ciência nos prova que não há vida durável sem o cérebro. É fato. Até mesmo o famoso caso de 2008, ocorrido em Patrocínio Paulista, interior de São Paulo em que a nascitura Marcela de Jesus Ferreira sobreviveu um ano e oito meses em face de ausência parcial de cérebro e porque sua mãe, Cacilda Galante Ferrari, se recusou, terminantemente, a interromper a gravidez. A vida não é durável, mas é viável.

Não estamos em países da Europa em que é condição para existir e ser pessoa a forma humana ou a sobrevida nas 24 horas seguintes ao parto. No Brasil, o Código Civil, em seu art. 2º, menciona que é pessoa quem nasce com vida e não que é pessoa quem nasce com vida durável e com determinada forma. A vida viável se dá com a nidação, do encontro do espermatozóide com o óvulo. Não há que se confundir vida viável com durabilidade da vida. Uma coisa é uma coisa. Outra coisa é outra coisa! Não temos o direito de confundirmos alhos com bugalhos.

Por amor ao debate, citamos o ensinamento sensato do jurista Pablo Stolze Gagliano (em obra conjunta) sobre o tema do início da vida, em que o mesmo faz referência ao estudo objeto de citação do doutrinador Sérgio Abdalla Semião: “No instante em que principia o funcionamento do aparelho cardiorrespiratório, clinicamente aferível pelo exame de docimasia hidrostática de Galeno, o recém-nascido adquire personalidade jurídica, tornando-se sujeito de direito, mesmo que venha a falecer minutos depois. Esse exame é baseado na diferença de peso específico entre o pulmão que respirou e o que não respirou mergulhados na água. O primeiro, por se achar com os alvéolos dilatados e impregnados de ar, sobrenada, ao passo que o segundo, compacto e vazio, com as paredes alveolares colabadas e, por conseguinte, mais denso, vai ao fundo. Na eventual impossibilidade de utilização desse método principal de investigação (se, por acaso, o pulmão do neonato já vier impregnado de líquido), outras técnicas são aplicáveis, como a docimasia pulmonar histológica (verificação dos alvéolos pulmonares, pois, se houve respiração, apresentarão dilatação uniforme e, caso contrário, as paredes alveolares estarão coladas), docimasia óptica de Icard (exame microscópico de fragmento do pulmão, esmagado em uma lâmina, quando, ao observar pequenas bolhas de ar na película esmagada, deduz-se a respiração), docimasia química de Icard (passagem rápida de fragmento do pulmão em álcool absoluto, a seguir mergulhado em solução alcoólica de potássio cáustico a 30%, que dissolve o estroma pulmonar, liberando bolhas de ar, no pulmão que respirou), docimasia radiográfica de Bordas (exame radiográfico dos pulmões que se mostrarão opacos – se não respiraram – ou transparentes – se não receberam oxigênio), e as docimasias respiratórias indiretas (verificação de outros órgãos (verificação de outros órgãos como estômago, intestinos, fígado e ouvidos – trompas de Eustáquio – conjuntamente com os pulmões, para tentar constatar se houve ar circulando no corpo do nascituro”. (Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho. Novo Curso de Direito Civil. Parte geral. Vol.1. 13ª Edição. Editora Saraiva, ano de 2011).

3. Considerações adicionais.

Se a falta de cérebro torna quase impossível a vida humana, e é faculdade da mulher a interrupção da gravidez em tais casos, isso equivale a tratar o mesmo instituto com dois pesos e duas medidas. Assim, caso a mulher opte em não interromper a gravidez, o bebê nascerá e, ainda que dure alguns poucos minutos, e morra logo após, será, pela Lei Civil, considerado pessoa. Isso para fins de transmissão de bens. Assim, no campo sucessório, o recém-nascido adquire e transmite direitos aos seus herdeiros, mesmo que sem cérebro; mas, para fins penais não é pessoa, é um ser juridicamente morto, a justificar a não criminalização de aborto. Um paradoxo! Para questões patrimoniais o anencéfalo é pessoa, para questões existenciais é um ser juridicamente morto. E o pior, se é faculdade da mulher a interrupção da gravidez do anencéfalo, essa passa ao cargo de legislador sem investidura ou mandato. A pergunta que não quer calar, nessas hipóteses, é a seguinte: onde ficaria a harmonia do sistema?

Correlacionar o tema em comento com a dignidade humana é trabalho delicado, já que se trata (a dignidade humana) de conceito jurídico indeterminado. A dor de uma mãe que carrega em seu ventre uma pessoa que não irá viver é coisa monstruosa. Não existe dor maior no mundo que a dor de uma mãe ao perder o seu filho, saber que está gerando alguém que irá morrer e se sentir totalmente impotente diante desse fato.

Mas se morre é porque esteve vivo e como os bens fundamentais devem ser ponderados para que não entrem em colisão deve-se auferir na ponderação os bens jurídicos vida versus dignidade: mas dignidade de quem? Da mãe ou do nascituro? Acaso o nascituro é menos digno porque nasceu sem cérebro? Acaso o nascituro é coisa apta a ser jogada no lixo? Em verdade, não há que se falar, pois, em ponderação, já que de apenas uma vida se tem, qual seja, a do feto anencéfalo, já que gerar um feto anencéfalo não coloca, por si só, a mulher em iminente risco de vida, embora seja causa de imenso sofrimento para a mesma. Mas será o sofrimento a causa maior da dignidade?

Ainda que o seja, será a ponderação de uma vida e uma dignidade (do anencéfalo) versus a dignidade da mulher. Dois bens jurídicos sacrificados em prol de um só. Seria isso proporcional? O próprio Direito Penal, ao adotar para o estado de necessidade a teoria unitária, nos ensina que os bens jurídicos sacrificados devem ser de igual ou menor valor, sob pena de subvertermos a forma em prol do fundo.

Para ilustrar, citamos as lições do penalista Cleber Masson que explica as teorias inerentes ao estado de necessidade, com a maestria que lhe é peculiar: “De acordo com a teoria unitária o estado de necessidade é causa de exclusão da ilicitude, desde que o bem jurídico sacrificado seja de igual valor ou de valor inferior ao bem jurídico preservado. Exige, assim, somente a razoabilidade na conduta do agente. Foi à teoria adotada pelo Código Penal, como se extrai da expressão prevista no art. 24, caput: …cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se. Já a teoria diferenciadora, derivada do direito alemão (não vigente no Brasil no Código Penal Brasileiro, figurando, tão-somente no Código Penal Militar) é alicerçada no princípio da ponderação de bens e deveres, diferencia o estado de necessidade justificante (excludente da ilicitude) do estado de necessidade exculpante (excludente da culpabilidade). Para essa teoria, há estado de necessidade justificante somente com o sacrifício de bem jurídico de menor relevância para a proteção de bens jurídicos da mais alta importância. Exemplo: destruição do patrimônio alheio para a salvação da vida humana… A proporcionalidade, também conhecida como razoabilidade, refere-se ao cotejo de valores, ou seja, à relação de importância entre o bem jurídico sacrificado e o bem jurídico preservado no caso concreto. Não se pode, previamente, estabelecer um quadro de valores, salvo em casos excepcionais de vida versus patrimônio”. (Cleber Masson, Direito Penal. Vol.1. Editora Método, ano de 2012).

O tipo penal é o modelo genérico e abstrato ditado pela lei penal que tem por fim descrever condutas criminosas ou condutas permitidas, sob a pecha de crime ou não. Construir o raciocínio de que a interrupção de feto anencéfalo não constitui o crime de aborto porque não preenche o tipo legal é interpretação por demais simplista por parte do operador de direito, que deve analisar o sistema como um todo e não normas isoladas que não condizem com a harmonia do sistema. Ademais, para que tal fosse feito, o consentimento da ofendida (mulher grávida de feto anencéfalo) deveria estar contido no tipo, tal como fez o legislador penal no crime de violação de domicílio (Art. 150: “Entrar ou permanecer, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, em casa alheia ou em suas dependências. Pena: detenção de 1 (um) a 3 (três) meses ou multa”. Assim, o consentimento da vítima veio expresso como elemento do tipo, o que não se constata no crime de aborto (art. 127 do Código Penal). Não, há, pois, coerência lógica em se falar em exclusão do tipo penal por força da jurisprudência, data vênia, respeitável decisão atualizada do Supremo Tribunal Federal, a respeito do assunto.

4. Conclusão.

Cada vez mais é exigido do operador do direito um conhecimento interdisciplinar e, para tanto, uma interpretação sistemática dos temas jurídicos colocados em cheque – para que ganhe primazia à justiça do caso concreto em face de algumas normas isoladas. Não estamos com isso fazendo apologia ao sofrimento ou minimizando a dor de uma mãe que carrega em seu ventre um ser vivo que não lhe propiciará a alegria desejada como todo e qualquer nascimento. Todavia, esse pequeno feto, feio e sem calota craniana é tão dotado de dignidade como qualquer um de nós. Ele até nem goza de muitos direitos, mas, ao menos, o Direito de Nascer lhe pertence, por sua condição de gente e não de coisa, como quer nos parecer.

Conclui-se que o sofrimento é inerente a vida humana e nos enriquece como pessoas. Não é um processo fácil, mas a luta diária é o que nos desafia a viver. Associar o sofrimento a dignidade, a fim de evitá-lo, é manipular a vida sem ser Deus, sem ser médico, sem ser cientista e, menos ainda, sem exercer mandato para legislar!

Bibliografia.
DINIZ, Maria Helena. Código Civil Anotado. 5. Ed. São Paulo. Saraiva, 1999.
FARIAS, Cristiano Chaves de. Direito Civil – Teoria Geral, 2 ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2005.
FIUZA, César. Direito Civil – Curso Completo. 4 ed. Belo Horizonte: Del Rey, 2001.

Fonte: http://www.ambito-juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=11868

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Informações Sobre o Autor
Paula Naves Brigagão

Bacharel em Direito. Mestranda em Direito das Relações Internacionais Pela Universidad de La Empresa. Montevideo-UY

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Aborto e Direitos Humanos. Inconstitucionalidade e impunidade hedionda da violabilidade da vida na “common law” do STF

Acrescento: o STF legislou – usurpou competência de outro Poder – e proferiu decisão na ADPF 54  com Relator IMPEDIDO de participar do julgamento com base no Artigo 36, inciso III, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional [1], por ter antecipado seu voto de forma reiterada na mídia antes do julgamento. O Artigo 485 do CPC [2], no seu inciso II, considera esta situação uma das hipóteses objetivas de AÇÃO RESCISÓRIA. Portanto, esta é uma decisão que pode ser objeto de AÇÃO RESCISÓRIA.

1.  Art. 36 da LOMAN – É vedado ao magistrado:(…) III – manifestar, por qualquer meio de comunicação, opinião sobre processo pendente de julgamento, seu ou de outrem, ou juízo depreciativo sobre despachos, votos ou sentenças, de órgãos judiciais, ressalvada a crítica nos autos e em obras técnicas ou no exercício do magistério.

2.  Art. 485 do Código de Processo Civil:  A setença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: (…) II – proferida por juiz impedido ou absolutamente incompetente; (…)

Ler:

1.  https://biodireitomedicina.wordpress.com/2012/04/10/por-que-o-meio-pro-vida-nao-protocola-no-stf-e-no-congresso-nacional-requerimento-de-suspeicao-do-ministro-marco-aurelio-de-mello-antes-do-julgamento-da-adpf-54/

2. https://biodireitomedicina.wordpress.com/2008/11/22/impossibilidade-de-legalizacao-do-aborto-no-brasil-desde-sua-proibicao-constitucional-de-ir-a-deliberacao-pelo-poder-legislativo/

Celso Galli Coimbra
OABRS 11352
cgcoimbra@gmail.com
EM 19 de julho de 2012.

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Cândido Furtado Maia Neto e Diego de Lima Soni
 CÂNDIDO FURTADO MAIA NETO é Procurador de Justiça do Ministério Público do Estado do Paraná. Professor.  Pós-Doutor em Direito. Expert em Direitos Humanos (Consultor Internacional das Nações Unidas – Missão Minugua 1995-1996). Condecorado com Menção Honrosa na V edição do Prêmio Innovare (2008).

DIEGO DE LIMA SONI é Advogado Licenciado. Assessor Jurídico da Procuradoria de Justiça do Ministério Público do Estado do Paraná.

Coat of arms of Brazil, official version Españ...

Trata-se de tema palpitante a questão do aborto, para o Direito Penal, assim como para as crenças e culturas sociais, exigindo análise com total profundidade jurídico-ético-moral.

A Declaração Universal dos Direitos Humanos (ONU, 1948), o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos (ONU, 1966) e a Convenção Americana de San José da Costa Rica (OEA, 1969) representam o compromisso assumido pelo Estado brasileiro, ante os povos e nações, de prevalência dos Direitos Humanos, de respeito à dignidade da pessoa e de promoção do bem de todos (art. 4º, inciso II; art. 1º, inciso III; e art. 3º, inciso IV, CF/88, respectivamente), assegurando a inviolabilidade da vida, bem jurídico que merece especial proteção do Estado (art. 226, CF/88) e foi consagrado como absoluta prioridade da família (art. 227, CF/88).

No Direito Criminal pátrio, o aborto está previsto nos arts. 124 a 128, como crime doloso contra a vida, julgado pelo Tribunal do Júri (art. 5º, inciso XXXVIII, alínea d, CF/88 c/c arts. 406 e segs., CPP), cuja pena cominada, de reclusão, de 10 anos, poderá ser aumentada em 1/3 até a metade, se do aborto resultar lesão corporal ou morte da gestante, respectivamente.

Por sua vez, o Código Penal, em seu art. 128, deixa de sancionar apenas duas hipóteses – discutíveis – de aborto: o denominado aborto necessário ou terapêutico (se não há outro meio de salvar a vida da gestante) e o ético, sentimental, honroso ou humanitário (se a gravidez resulta de estupro e o aborto é precedido de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal).

A doutrina espírita-cristã (kardecista) é considerada Religião, Filosofia e Ciência, abordando a temática nos seguintes termos:

O abortamento voluntário é um crime, qualquer que seja a época da concepção?

Existe sempre crime quando se transgride a lei de Deus. A mãe, ou qualquer pessoa cometerá sempre crime tirando a vida da criança antes de nascer, porque está impedindo a alma de suportar as provas das quais o corpo deveria ser instrumento.

No caso em que a vida da mãe estivesse em perigo, com o nascimento da criança, há crime em sacrificar a criança para salvar a mãe?

É preferível sacrificar o ser que não existe ao ser que existe.

É racional ter pelo feto a mesma atenção que se tem pelo corpo de uma criança que tivesse vivido?

Em tudo isso vedes a vontade de Deus e sua obra; não trateis, pois, levianamente as coisas que deveis respeitar. Por que não respeitar as obras da Criação, que são incompletas, às vezes, pela vontade do Criador? Isso pertence aos seus desígnios, que pessoa alguma é chamada a julgar.1

Somente o abortamento terapêutico, quando a vida da gestante está em risco, é permitido em face do estado de necessidade (art. 23, inciso I, CP), por uma questão de choque na proteção de dois bens jurídicos de igual valor: a vida, vale dizer, do feto ou do produto da concepção, e a da mãe. Até o aborto por razões de estupro, ou seja, resultante de violência sexual, ainda é bastante questionado pela doutrina jurídica e nas ciências religiosas.

Cabe salientar também que a Igreja Católica, em um ponto extremo, defende a vida embrionária e fetal desde o início da sua concepção, opondo-se fortemente a qualquer forma de aborto.

Para Madre Tereza de Calcutá, “o maior destruidor da paz no Mundo hoje é o aborto. Ninguém tem direito de tirar a vida; nem a mãe, nem o pai, nem a Conferência ou o Governo”.

Aquele que está ou é a favor do aborto (de qualquer tipo) carece de justificativa ou de fundamentos racionais para recriminar e propor sanção aos que praticam o homicídio. Aborto é denominação técnico-jurídica de uma espécie de crime contra a vida, ou um homicídio, propriamente dito.

É a América do Sul o continente em que acontece o maior número de abortos clandestinos – milhões por ano –, e o Brasil aparece em primeiro lugar na escala mundial, quanto à prática e impunidade deste crime. A América Central vem em segundo lugar, seguida pela África do Sul.

Segundo a Pesquisa Nacional de Aborto (PNA), realizada pelo Instituto de Bioética, Direitos Humanos e Gênero (2010), uma em cada 10 mulheres mortas, no período observado pela pesquisa, foi em decorrência de problemas na gestação, por aborto, espontâneo ou provocado. Em 10% dos casos de aborto, a expulsão prematura do feto é a razão dos óbitos. Consignou o documento, ainda, que 2.010 mulheres que abortaram morreram nos últimos 15 anos, e cerca de 250 mil mulheres são internadas anualmente em hospitais da rede pública de saúde para realizar o procedimento de raspagem na região do útero (curetagem) após um aborto. No Brasil, são 1,44 milhão de abortos provocados, ou espontâneos, por ano, equivalente à média de 3,7 para cada 100 mulheres, segundo dados apurados pelo Sistema de Informações sobre Mortalidade, do Ministério da Saúde.

Uma das maiores cifras negras da criminalidade refere-se ao crime de aborto, ou seja, delito contra a vida, demonstrando a oficiosa impunidade do sistema penal de justiça.

O aborto é o mais hediondo dos delitos considerados nefastos, é a eliminação da vida e o desrespeito a este direito. Desde os tempos de Moisés, consta no 5º Mandamento: “Não matarás”. Os Dez Mandamentos são os fundamentos básicos e gerais universais para o Direito Público e Privado (Direitos Humanos), o código moral para a humanidade, irrevogável no tempo e no espaço, servindo a todos os povos e culturas, independente de crença religiosa.

O Supremo Tribunal Federal, em recente decisão, não unânime, no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 54 (DJe 20.04.12), autorizou o abortamento de feto anencéfalo. Na verdade, na ocasião, a maioria dos Ministros legislou indiretamente, porque modificou o Código Penal tacitamente, ampliando o art. 128 ao incluir no dispositivo, pela tangente ou paralelamente, a hipótese de descriminalização de mais uma espécie de aborto, com o direito da mãe interromper voluntariamente a gravidez.

Data venia, em nome do princípio da livre convicção, o Pretório Excelso usurpou de suas funções judiciais para a legislativa, invertendo a segurança e a ordem do sistema jurídico pátrio, com flagrante afetação aos princípios da legalidade e da reserva legal, em desrespeito à inviolabilidade da vida.

A República Federativa do Brasil constitui-se em Estado Democrático de Direito (art. 1º, caput, CF/88), sendo poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário (art. 2º, CF/88). Trata-se de competência exclusiva do Congresso Nacional zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa dos outros Poderes (art. 49, inciso XI, CF/88).

O Poder Legislativo possui autorização constitucional para legislar no sentido de menosprezar a inviolabilidade da vida. A nossa Carta Magna expressa taxativamente a inviolabilidade da vida (art. 5º, caput), o que não poderá ser objeto de deliberação proposta de emenda constitucional tendente a abolir direito e garantia individual da pessoa humana – ainda que em formação, ante a inviolabilidade da vida –, como preconiza o art. 60, § 4º, inciso IV, cláusula pétrea ou dispositivo petrificado, que se encontra blindado ante os princípios da imutabilidade e da irrevogabilidade.

O Código Civil assegura e põe a salvo os direitos da pessoa humana desde a concepção (art. 2º); portanto, com a concepção, a pessoa humana tem seus direitos protegidos, na esfera cível (podendo até vir a ter um curador ao ventre, capaz de resguardar legalmente seus interesses), como na esfera criminal.

Do mesmo modo, é inconstitucional elaborar reforma do Código Penal com proposta tendente a descriminalizar ou despenalizar o delito de aborto, porque trata-se de crime contra a vida, bem jurídico merecedor da máxima tutela penal. Nos termos da Carta Magna, é ampla geral e irrestrita a inviolabilidade da vida, não se permitindo qualquer exceção, para não desconfigurar o Estado ético, que deve dar o exemplo para a proteção integral deste direito.

O precedente de autorização judicial de abortamento, ditado pelo STF, sugere uma jurisprudência vinculante no novo Direito common law brasileiro como excludente de ilicitude de crime contra a vida, tornando uma conduta não punível e criando mais um inciso no art. 23 do Código Penal. A decisão da egrégia Corte passará a repercutir, de fato e de direito, data venia, negativamente, em prejuízo da inviolabilidade da vida, colocando em risco a proteção da pessoa humana, da família e da sociedade em geral.

Estamos vivenciando o sistema common law com o abortamento do produto da gravidez e da origem do sistema civil law brasileiro. O common law é utilizado nos países anglo-saxônicos (Estados Unidos e Inglaterra), onde a base do ordenamento jurídico é a jurisprudência (fonte secundária do Direito), e não o texto da lei, como no civil law, fonte primária do Direito.2

Segundo os instrumentos internacionais de Direitos Humanos3 ratificados pelo Brasil, em 1992, não é permitido ao Estado – por nenhum de seus Poderes – suprimir direitos assegurados utilizando como fundamento dispositivos internos que justifiquem o inadimplemento de um Tratado (Artigos 26 e 27, Convenção de Viena de 1969). Já decidiu o STF, na hipótese de conflito entre lei ordinária e princípios expressos em tratados (inclua-se pactos e convenções), prevalecem os princípios, dentre eles, e em especial, a inviolabilidade da vida.

Em outro diapasão, conforme discutido pela Corte Suprema, o julgamento da ADPF nº 54 poderá, inclusive, legitimar o aborto decorrente de outras doenças que trazem, em seu bojo, a pouca ou nenhuma perspectiva de vida fora do útero, não havendo razão, portanto, para diferenciar a anencefalia das demais patologias.

As consequências do aborto, para seus autores, executores e aqueles que poderiam evitá-lo, mas omitiram-se, são gravíssimas, de ordem espiritual-moral, mais elevada que as responsabilidades legais.

Nas estatísticas oficiais, o aborto, como espécie de crime doloso assemelhado ao homicídio atroz contra descendente, sempre é praticado por meio de recurso que torna impossível a defesa da vítima, fato que deve agravar e qualificar a pena, e não gerar impunidade.

Para a Organização das Nações Unidas (Declaração de Princípios Básicos de Justiça Relativos às Vítimas, 1985), o conceito de vítima é amplo, e requer que a mesma seja tratada com compaixão e respeito pela sua dignidade.4

A anencefalia é uma malformação do tubo neural, caracterizada pela ausência parcial do encéfalo e da calota craniana. O feto anencéfalo não possui parte do cérebro, mas tem vida, respira, move-se e nasce, e o seu período de sobrevida ninguém consegue precisar, nem os maiores sábios ou doutos são capazes de saber o momento da morte.

Nas insignes palavras do Ministro Cezar Peluso, na condução de seu voto divergente, “‘O anencéfalo morre, e ele só pode morrer porque está vivo’. Logo a legalização do aborto de anencéfalo é nada mais que a legitimação de uma prática em desfavor da vida, bem supremo e inatingível”.

Com efeito, na contramão do recrudescimento e fiscalização da prática do aborto, o Judiciário, com atividade claramente usurpadora da competência do Congresso Nacional, legitimou a prática de conduta atentatória contra a vida, utilizando-se de uma interpretação extensiva atentatória a direito individual e indisponível da vítima mais indefesa do sistema.

Quando as legislações desvairam e descriminam o aborto do anencéfalo, facilitando a sua aplicação, a sociedade caminha, a passos largos, para a legitimação de todas as formas cruéis de abortamento.

… E quando a humanidade mata o feto, prepara-se para outros hediondos crimes que a cultura, a ética e a civilização já deveriam haver eliminado no vasto processo de crescimento intelecto-moral.

Todos os recentes governos ditatoriais e arbitrários iniciaram as suas dominações extravagantes e terríveis, tornando o aborto legal e culminando, na sucessão do tempo, com os campos de extermínio de vidas sob o açodar dos mórbidos preconceitos de raça, de etnia, de religião, de política, de sociedade…

A morbidez atinge, desse modo, o clímax, quando a vida é desvalorizada e o ser humano torna-se descartável.

As loucuras eugênicas, em busca de seres humanos perfeitos, respondem por crueldades inimagináveis, desde as crianças que eram assassinadas quando nasciam com qualquer tipo de imperfeição, não servindo para as guerras, na cultura espartana, como as que ainda são atiradas aos rios, por portarem deficiências, para morrer por afogamento, em algumas tribos primitivas.

Qual, porém, a diferença entre a atitude da civilização grega e o primarismo selvagem desses clãs e a moderna conduta em relação ao anencéfalo?

O processo de evolução, no entanto, é inevitável, e os criminosos legais de hoje, recomeçarão, no futuro, em novas experiências reencarnacionistas, sofrendo a frieza do comportamento, aprendendo através do sofrimento a respeitar a vida…

Compadece-te e ama o filhinho que se encontra no teu ventre, suplicando-te sem palavras a oportunidade de redimir-se.

Considera que se ele houvesse nascido bem formado e normal, apresentando depois algum problema de idiotia, de hebefrenia, de degenerescência, perdendo as funções intelectivas, motoras ou de outra natureza, como acontece amiúde, se também o matarias?

Se exercitares o aborto do anencéfalo hoje, amanhã pedirás também a eliminação legal do filhinho limitado, poupando-te o sofrimento como se alega no caso da anencefalia.

Aprende a viver dignamente agora, para que o teu seja um amanhã de bênçãos e de felicidade.5

Ao Ministério Público incumbe a defesa da ordem jurídica – do sistema civil law –, e do regime democrático6, dos interesses sociais e individuais indisponíveis, dentre eles a inviolabilidade da vida, como parte dos Direitos Humanos (art. 127, CF/88), incumbindo-lhe a fiscalização (custus legis) da correta interpretação e aplicação da norma (art. 257, CPP).

O dever do promotor e do procurador de Justiça (art. 43, inciso II, Lei nº 8.625/93)7 é zelar pela dignidade da pessoa e inviolabilidade da vida, sem o que não há falar em prestígio da Justiça.

Impõem-se amor ao próximo, à vida do feto no ventre da mãe, esperança e fé na Justiça para reverter a questão e aplicar a lei, a Constituição e os Direitos Humanos em favor da vida.

Fonte: http://www.tjdft.myclipp.inf.br/default.asp?smenu=revistas&dtlh=23049&iABA=Not%EDcias&exp=s

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Roberto Caldas é eleito para Corte de Interamericana de Direitos Humanos

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06/06/2012

 

O candidato do Brasil para o cargo de juiz da Corte Interamericana de Direitos Humanos, Roberto Caldas, foi proclamado vencedor das eleições para a função, na noite de terça-feira (5/6), durante a 42ª Assembleia Geral da Organização dos Estados Americanos. Caldas recebeu 19 votos numa das disputas mais acirradas de todos os tempos para uma corte internacional, com cinco candidatos para três vagas. As informações são do jornal O Globo.

Os outros escolhidos foram o mexicano Eduardo Ferrer MacGregor (18 votos) e o colombiano Humberto Sierra Porto (15 votos). As juízas que tentavam a reeleição, Margarette Macaulay (Jamaica) e Rhaxy Blondet (República Dominicana) não obtiveram êxito.

A votação secreta teve a participação de 24 países-membros signatários da Convenção Americana de Direitos Humanos e elegeu o advogado Roberto Caldas para o período de 2013-2018, com possibilidade de reeleição. Ele poderá manter suas atividades advocatícias, mas não poderá atuar nos casos que envolver o Brasil na Corte.

Caldas foi indicado pela presidente Dilma Rousseff, em fevereiro do ano passado, e durante sua campanha teve apoio do Ministério das Relações Exteriores e da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República.

Com experiência de 25 anos no ramo de direitos sociais e na defesa de trabalhadores, ele será o único membro da Corte com essa especialização.

 

Caldas será o segundo brasileiro a fazer parte da Corte. Antes dele, o jurista Antônio Augusto Cançado Trindade foi o representante do Brasil entre 1995 e 2006, tendo ocupado a presidência por duas vezes (1991-2001 e 2002-2003).

 

A Corte
A Corte Interamericana de Direitos Humanos tem sede em San José na Costa Rica e é composta por sete juízes, eleitos entre juristas dos países-membros da OEA. A Corte é uma instituição judicial autônoma da Organização e tem como objetivo salvaguardar a aplicação dos princípios da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, estabelecida em 1979, e de outros tratados sobre o assunto.

 

Perfil dos eleitos
Roberto de Figueiredo Caldas (Brasil)
Advogado, formado em Direito pela Universidade de Brasília (UnB), foi juiz ad hoc da Corte Interamericana de Direitos Humanos nos processos brasileiros desde 2007: Casos (1) Escher, (2) Garibaldi e (3) Gomes Lund ou Guerrilha do Araguaia (pendente de supervisão de sentença a ocorrer em 2012). É membro da Comissão de Ética Pública da Presidência da República, conselheiro do Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção – CGU/Presidência da República, membro da Comissão Nacional para Erradicação do Trabalho Escravo (Conatrae), da Secretaria de Direitos Humanos/Presidência da República, coordenador da Coordenação de Combate ao Trabalho Escravo da OAB Nacional e secretário-geral da Comissão Nacional de Defesa da República e da Democracia da OAB Nacional. Especialista em Ética, Direitos Humanos e Sociais, e Direito Constitucional e do Trabalho, advoga com militância intensa perante o Supremo Tribunal Federal e Tribunais Superiores há mais de 25 anos, dentre os quais, defendeu importantes processos que se tornaram precedentes (“leading cases”), como o piso nacional do magistério.

 

Eduardo Ferrer Mac-Gregor Poisot (México)
Graduado em Direito pela Universidad Autónoma de Baja California. Especialista em Direitos Humanos pelo Institut Internacional des Droits de L´Homme (Estrasburgo – França). Doutor em Direito pela Universidad de Navarra, Espanha (Cum Laude). Foi juizad hoc da Corte Interamericana de Direitos Humanos no Caso Cabrera y Montiel vs. México (2009-2010). Exerceu diversos cargos na Suprema Corte de Justiça do México, entre eles, o de diretor-geral de Relações Internacionais, presidente do Comitê Editorial, presidente do Comitê de Acesso à Informação e secretário executivo jurídico administrativo.

 

Humberto Sierra Porto (Colômbia)
Formou-se em Direito pela Universidad Externado de Colombia. É especialista em Direito Constitucional e Ciências Políticas pelo Centros de Estudios Constitucionales de Madrid (Espanha). Doutor em Direito Constitucional pela Universidad Autónoma de Madrid. Professor de Direito Constitucional da Universidad Externado de Colombia. Autor de diversas publicações na área de justiça constitucional e fontes de direito. Foi advogado perante o Conselho de Estado, bem como assessor de assuntos legislativos na Câmara de Representantes. Desde setembro de 2004, é juiz da Corte Constitucional da Colômbia.

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Ministério da Saúde estuda adotar medidas de redução de danos para aborto ilegal

Diante disto, vamos ver se o Ministério Público vai exercer sua titularidade da AÇÃO PENAL PÚBLICA, com base no Art. 121 do Código Penal e outros relativos à Administração Pública e não vamos ouvir novamente que este òrgão “não contraria políticas de Estado”, quando de política de Estado não se trata, mas simplesmente de tipificações penais.

Celso Galli Coimbra
OABRS 11352
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Uma reportagem de Johanna Nublat, publicada na Folha desta quarta-feira(6), mostra que o Ministério da Saúde estuda a adoção de uma política de redução de danos e riscos para o aborto ilegal.

Trata-se de orientar o sistema de saúde a acolher a mulher decidida a fazer o aborto clandestino e dar a ela informação sobre riscos à saúde e métodos existentes.
A ideia é polêmica porque pode envolver a indicação de métodos abortivos considerados mais seguros que outros, como o uso de misoprostol – princípio ativo do remédio estomacal Cytotec, amplamente usado em abortos, apesar de ter venda restrita.
A ideia ainda está em fase de discussão interna, dentro de uma política maior de planejamento reprodutivo e combate à mortalidade materna.
O modelo foi adotado pelo governo do Uruguai em 2004, como resposta ao alto número de mortes maternas decorrentes do aborto inseguro.
*Com informações da coluna “cotidiano”, da Folha de São Paulo
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Legalização do aborto não diminui a mortalidade materna

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A Revista científica PLoS ONE publicou artigo que analisa a questão da mortalidade materna no Chile, demonstrando que a legalização permissiva do aborto não diminui esta ocorrência fatal, como é sempre invocado em favor da legalização do aborto.  Apontou como causa desta mortalidade o nível educacional das mulheres e dificuldades de atendimento médico.  Portanto, quando um Governo quer impor a legalização do aborto, ele está é querendo deixar de investir em saúde e educação em seu território.  E no caso do Brasil, está liberando esse dinheiro público para corrupção crescente e investimentos em saúde, educação, infra-estruturas em países estrangeiros, como o foi feito nos últimos governos, por exemplo, em Cuba e na Palestina sem licença do Congresso Nacional.

“Finally, prohibition of abortion in Chile did not influence the downward trend in the maternal mortality ratio. Thus, the legal status of abortion does not appear to be related to overall rates of maternal mortality.

Celso Galli Coimbra
OABRS 11352
cgcoimbra@gmail.com
 
O inteiro teor da pesquisa pode ser lido neste endereço:

Women’s Education Level, Maternal Health Facilities, Abortion Legislation and Maternal Deaths: A Natural Experiment in Chile from 1957 to 2007

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“Conclusions

Taken together, the Chilean natural experiment over the last fifty years suggests that the progress on maternal health in developing countries is a function of the following factors: an increase in the educational level of women, complementary nutrition for pregnant women and their children in the primary care network and schools, universal access to improved maternal health facilities (early prenatal care, delivery by skilled birth attendants, postnatal care, availability of emergency obstetric units and specialized obstetric care); changes in women’s reproductive behaviour enabling them to control their own fertility; and improvements in the sanitary system –i.e. clean water supply and sanitary sewer access. Furthermore, it is confirmed that women’s educational level appears to have an important modulating effect on other variables, especially promoting the utilization of maternal health facilities and modifying the reproductive behaviour. Consequently, we propose that these strategies outlined in different MDGs and implemented in different countries may act synergistically and rapidly to decrease maternal deaths in the developing world.

On the other hand, a change in the types of maternal deaths appeared progressively in Chile between 1985 and 2007 increasing the proportion of deaths due to hypertension, eclampsia, and toxaemias and especially related to pre-existing chronic conditions over the last decade –i.e. indirect causes of maternal death. The residual pattern of maternal mortality in Chile has been very difficult to address, requiring an important expansion of emergency units and specialized obstetric services. This phenomenon appears to be explained by an accelerated change in the reproductive pattern characterized by low fertility rate, delayed motherhood and an increased proportion of pregnancies occurring at an advanced reproductive age. Finally, prohibition of abortion in Chile did not influence the downward trend in the maternal mortality ratio. Thus, the legal status of abortion does not appear to be related to overall rates of maternal mortality.”

Fonte: http://www.plosone.org/article/info%3Adoi%2F10.1371%2Fjournal.pone.0036613

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