Parlamentares brasileiros são os mais caros do mundo

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Estudo da Transparência Brasil demonstra que o povo/contribuinte brasileiro paga os mais caros parlamentares do mundo! Este fato, repete-se nas Assembléias Legislativas Estaduais.

Cada minuto “trabalhado” no Congresso, importa em um gasto do contribuinte de R$ 11.545,00 (onze mil e 545 reais).

Por ano, cada Senador tem um custo de R$ 33.000.000,00 (trinta e três milhões de reais).

Por ano, cada Deputado Federal tem um custo de R$ 6.600.000,00 (seis milhões e seiscentos mil reais)

Fonte: Bom dia Brasil
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Um plebiscito teria impedido Wellington? Questiona Alexandre Garcia

Colunista afirma que a lei já é muito restritiva em relação às armas. “O que temos que descobrir é o que está armando os cérebros com raiva”, diz.

O estatuto do desarmamento, em vigor, já tem uma série de limitações. O maior problema não seria esse? A falta de fiscalização da aplicação do estatuto?

A lei brasileira é muito restritiva em relação às armas. É difícil comprar arma em loja e dificílimo conseguir porte. Mas a lei que controla os legais não consegue controlar os ilegais. Teria também que tirar armas dos bandidos, ser mais duro com o tráfico e contrabando de armas.

Como lembrei no Bom Dia Brasil, nos Estados Unidos, onde é mais fácil comprar armas, os homicídios são 15 mil por ano, com 300 milhões de população. Aqui temos 50 mil homicídios por ano – com armas de fogo, faca, pauladas, pedras. O que temos que descobrir é o que está armando os cérebros com raiva, ódio, violência, vingança.

Se o plebiscito tivesse sido em outubro do ano passado, o Wellington não teria tido acesso às armas? O plebiscito vai gastar um dinheirão, vai ter horário eleitoral obrigatório e pode levar a um mesmo resultado. Em 2005, 60 milhões de eleitores foram contra proibir o comércio legal de armas – quase 64%. Agora vejo pesquisa entre internautas que dá 73% contra a proibição, que é proibição para os legais.

O presidente Sarney disse que a sociedade muda. Ele também mudou. Em 1984, sendo presidente do PDS e contra Paulo Maluf, foi a uma reunião do partido com revólver na cintura. Se o Senador quer mesmo plebiscito, e aproveitando que a lei da Ficha Limpa está combalida, que tal acrescentar a pergunta: “pode ficha suja ser candidato a cargo público?”

FONTE: http://g1.globo.c…

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Número de pretendentes supera em quase seis vezes o de crianças aptas a serem adotadas

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O número de pessoas interessadas em adotar no Brasil é quase seis vezes maior que o de crianças e adolescentes disponíveis. É que revela o último levantamento do Cadastro Nacional de Adoção (CNA) – ferramenta criada e mantida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para agilizar esse procedimento. Pela consulta, o número de pretendentes atualmente chega a 26.694. Já o de jovens aptos a serem adotados a 4.427.

O levantamento traz detalhes acerca do perfil dos cadastrados. Entre os interessados, 10.129 aceitariam adotar apenas crianças brancas. Outros 1.574 adotariam somente crianças pardas. E 579 aceitariam só crianças negras. Pretendentes para adotar apenas crianças amarelas ou indígenas somam, respectivamente, 345 e 343 pessoas. São indiferentes à raça 8.334 interessados.

O cadastro mostra ainda o desinteresse dos pretendentes de adotar crianças com irmãos. Do total de interessados, 21.978 (ou 82,37%) disseram que não fariam esse tipo de adoção. Outros 21.376 (ou 80,8%), por sua vez, afirmaram que não aceitariam sequer adotar gêmeos.

A maior parte das crianças e adolescentes inscritos no Cadastro Nacional de Adoção, entretanto, possuem irmãos: o número chega a 3.352, ou 75,72% do total. Jovens com irmãos inscritos no CNA somam 1.379 (ou 31,15%).

Não foi verificado grandes restrições, por parte dos pretendentes, em relação ao sexo do adotado: 15.632 disseram-se indiferentes quanto ao gênero feminino ou masculino.

A mesma postura, no entanto, não se observa em relação idade. Quanto mais velha a criança, menor as chances de ela ser inserida em uma nova família. Segundo o levantamento, a predileção dos pretendentes é maior por bebês (5.203 do total de interessados), crianças com um ano de idade (5.373) e dois anos de idade (5.474).

Cadastro

O CNA foi criado pelo CNJ em 2008, para mapear a unificar as informações de todos os tribunais do país e, dessa forma, tornar o procedimento mais ágil. O CNA é considerado uma ferramenta precisa e segura, de auxilio aos juízes na condução dos procedimentos de adoção e de desburocratização de todo o processo.

É que o cadastro possibilitou a padronização das informações e a racionalização dos procedimentos de habilitação, ao permitir, por exemplo, que o pretendente se tornasse apto a adotar em todo Brasil a partir de uma única inscrição feita na comarca de sua residência. Além disso, o CNA é classificada como uma importante ferramenta para a formulação de políticas públicas voltadas para esta área.

Fonte: CNJ

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Ataques à imprensa atingiram maior nível mundial em 14 anos, diz jornalista

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Fonte:

Maurício Savarese
Do UOL Notícias
Em São Paulo

16/02/201

http://noticias.uol.com.br/politica/2011/02/16/ataques-a-imprensa-atingiram-maior-nivel-mundial-em-14-anos-diz-jornalista.jhtm

 

Desde 1996 não havia tantos ataques à imprensa em todo o mundo como aconteceu ao longo do ano passado, em especial por conta das restrições ao ofício impostas no Iraque e no Irã. É essa a avaliação de Carlos Lauría, coordenador para as Américas no CPJ (Comitê para Proteção de Jornalistas), em entrevista ao UOL Notícias.

“Há dois indicadores que refletem o estado da liberdade de imprensa no mundo. Um é o número de mortos no cumprimento do trabalho. São 44 em 2010. E são 145 jornalistas presos por seu trabalho, o número mais alto desde 1996”, disse Lauría, que na terça-feira divulgou o relatório do comitê em São Paulo junto de Fernando Rodrigues, presidente da Abraji (Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo) e colunista do UOL.

O jornalista afirmou que Irã e China são os países que mais prenderam jornalistas em 2010 e que este ano já começa marcado pelas agressões à imprensa no Egito durante os 18 dias que derrubaram o regime do ex-ditador Hosni Mubarak. Na América Latina, Lauría indicou preocupação com o México, “onde o jornalismo investigativo foi exterminado” pela violência do narcotráfico.

O coordenador do CPJ afirmou que a situação mais difícil para a liberdade de imprensa na América Latina continua sendo a de Cuba, onde toda a mídia é oficial. Ele também vê interferência pesada do presidente Hugo Chávez sobre os meios de comunicação na Venezuela, país onde concessões foram cassadas nos últimos anos por conta da oposição ao mandatário.

No Brasil, diz Lauría, a maior preocupação é com a censura promovida por decisões judiciais. “São decisões politizadas que visaram censurar informações sensíveis e de claro interesse público”, afirmou ele.  Apenas nos seis primeiros meses do ano passado, segundo um relatório da Google, ocupantes de cargos públicos pediram remoção de conteúdo online 398 vezes.

Segunda colocada na lista da Google nesse quesito, a Líbia, onde o ditador Muammar Gaddafi governa desde 1969, teve menos da metade do número de pedidos de censura online feitos no Brasil. Parte da tendência é atribuída ao ano eleitoral no país, com votações para presidente, senadores, deputados, governadores e deputados estaduais.

Casos de censura

O texto do CPJ, divulgado na terça-feira, destaca o impedimento ao jornal “O Estado de S.Paulo” de publicar informações sobre Fernando Sarney, filho do presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), além de restrições a veículos locais, de São Paulo ao Mato Grosso, passando por Tocantins. O comitê vê “continuidade a uma tendência de censura imposta por tribunais”.

O comitê cita ainda a decisão de um tribunal civil do Estado de São Paulo que impediu o jornal “Diário do Grande ABC” de publicar reportagens sobre gestão pública, depois de reclamações do prefeito São Bernardo do Campo, Luiz Marinho (PT), um dos maiores aliados do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

O comitê também aponta a censura decidida por um tribunal eleitoral do Mato Grosso, proibindo o grupo Gazeta Comunicação de divulgar sobre a posição do candidato derrotado ao Senado Carlos Abicalil (PT). Quando deputado, ele propunha a descriminalização da prática – o que veio a negar posteriormente.

Também na campanha eleitoral um tribunal de Tocantins proibiu 84 meios de comunicação de tornar pública uma investigação criminal sobre o governador Carlos Gaguim (PMDB), candidato à reeleição que acabou derrotado. Em outra instância a decisão caiu, mas várias ordens de censura se mantiveram.

O Centro Knight para o Jornalismo nas Américas da Universidade do Texas registrou 21 casos de censura judicial nas semanas anteriores ao primeiro turno das eleições. Veículos de comunicação foram multados, forçados a retirar conteúdo, proibidos de divulgar informações específicas e processados por candidatos e partidos políticos.

Lauría elogiou o STF (Supremo Tribunal Federal), porque “geralmente apoia a liberdade de imprensa em suas sentenças”, incluindo aí o julgamento que tirou restrições ao trabalho dos humoristas durante as eleições. Uma lei de 1997 estabelecia multas de até US$ 60 mil para os meios de comunicação que zombassem de políticos.

Sobre a presidente da República, o coordenador repetiu o que afirma o relatório do CPJ, segundo o qual Dilma Rousseff “manteve uma relação controversa com a imprensa durante a inflamada campanha política” de 2010, mas fez um enfoque positivo ao prometer a defesa da liberdade de expressão. “É algo em que queremos acreditar”, disse.

Unimed é obrigada a custear cirurgia de redução de estômago a conveniada

A 1ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça confirmou sentença da comarca da Capital, que condenou a Unimed de Joinville – Cooperativa de Trabalho Médico a arcar com o custo integral da cirurgia bariátrica – de redução do estômago – de Ana Cristina de Abreu.

Segundo os autos, desde 18 de outubro de 2002 Ana Cristina possui contrato particular de prestação de serviços médicos e hospitalares com a empresa. Porém, a técnica de enfermagem sofre atualmente de excesso de peso e, por conta disso, vem enfrentando sérios problemas de saúde, entre eles síndrome dos ovários e comprometimento dos músculos e cartilagens de ambos os joelhos. Sustentou que necessita realizar cirurgia de redução do estômago para a perda de peso, mas a Unimed negou o pedido sob alegação de que a patologia é preexistente e, portanto, não coberta pelo plano de saúde.

Condenada em 1º grau, a empresa apelou para o TJ. Sustentou que Ana Cristina é quem deve custear a cirurgia.

“O plano-referência estabelecido na Lei n. 9.656/98, artigo 10, aplicável à espécie, prevê a cobertura das patologias relacionadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial de Saúde. Dentre as enfermidades está indicada a obesidade mórbida, sendo devida a cobertura porquanto ausente limitação contratual expressa e válida”, afirmou o relator da matéria, desembargador substituto Stanley da Silva Braga. A decisão da câmara foi unânime.

(Apelação Cível n. 2007.053736-4)

Fonte: TJSC

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Exumação para teste de DNA tem apoio na jurisprudência

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O entendimento de que é possível a exumação de corpo para exame de DNA em investigação de paternidade, já consolidado no STJ, levou a 3ª Turma a rejeitar o destrancamento de um recurso especial em que o recorrente pretendia evitar a coleta de material genético nos restos mortais de seu pai, falecido em 2002. Na petição indeferida pela 3ª Turma, o filho sustentava que haveria a necessidade de apresentação de outras provas, antes de a Justiça determinar a exumação.

A ação investigatória de paternidade, cumulada com pedido de retificação de registro civil, foi proposta pelo suposto filho biológico contra os herdeiros do falecido. Como a família se recusou a fornecer amostras de material genético para o exame de DNA, o autor requereu a exumação, no que foi atendido pelo juiz da 7ª Vara de Família da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília.

Um dos filhos contestou a decisão do juiz no TJDF, mas não obteve êxito. Entrou, então, com recurso especial dirigido ao STJ, argumentando que o autor da ação precisaria comprovar a existência de um relacionamento entre sua mãe e o falecido, para só então se falar em DNA e exumação. Segundo esse filho, o fato de os herdeiros se recusarem a contribuir para o teste não desobrigaria o autor de ter que apresentar provas mínimas de suas afirmações.

O recurso, porém, ficou sobrestado por decisão do TJDF, conforme determina o artigo 542, parágrafo terceiro, do CPC. O sobrestamento se aplica aos recursos especiais relativos a decisões interlocutórias, isto é, decisões tomadas pelo juiz no curso do processo para resolver alguma questão incidental. Nesses casos, em vez de subir logo ao STJ, o recurso fica retido nos autos e só é processado após a decisão final.

Inconformado, o herdeiro dirigiu petição ao STJ requerendo que o recurso fosse destrancado e que a exumação dos restos mortais de seu pai fosse suspensa, pelo menos até o julgamento definitivo da controvérsia. Ele alegou que a decisão do TJDF, reconhecendo a possibilidade da exumação, estaria em confronto com a jurisprudência do STJ, e voltou a insistir na tese de que nem o exame de DNA nem a exumação poderiam ser feitos sem que houvesse outros elementos de prova.

O relator do caso no STJ, ministro Massami Uyeda, negou os pedidos. Ele disse que o destrancamento de recursos retidos com base no parágrafo terceiro do artigo 542 do CPC só é admitido pelo STJ quando houver risco iminente e indícios de que o direito alegado exista de fato. Essa segunda exigência não foi atendida no caso, segundo o ministro, porque, ao contrário do que afirmava o recorrente, a jurisprudência da Corte “admite, pacificamente, a possibilidade de exumação para fins de realização do exame de DNA”.

Inicialmente, o ministro Massami Uyeda havia indeferido a petição em decisão monocrática. Houve recurso para submeter a decisão à 3ª Turma, e esta acompanhou na íntegra a posição do relator.

Fonte: STJ

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Philip Morris é condenada a pagar indenização de R$ 100 mil a viúvo de fumante

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A 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio condenou a Philip Morris a pagar R$ 100 mil de indenização, a título de danos morais, a Cláudio Rodrigues Bernhardt pela morte de sua esposa. Ela fazia uso dos cigarros “Luxor”, fabricados pela ré, e o vício teria lhe causado seqüelas irreversíveis. Na ocasião, não havia campanhas sobre os malefícios do cigarro.

De acordo com o autor, Letícia D’ Ávila Bernhardt fumava, usualmente, dois maços de cigarros por dia e os primeiros sintomas da doença surgiram em agosto de 2000, tendo ela falecido aos 50 anos, com quadro clínico de câncer de cavidade oral com metástase cervical. Conforme a documentação trazida aos autos, a vítima fumou por 35 anos de sua existência.

A desembargadora Mônica Maria Costa Di Piero, relatora do processo, destaca que “não pairam dúvidas de que a partir da época em que a Sra. Letícia iniciou o hábito de fumar, os malefícios do cigarro não eram difundidos pelas empresas de cigarros, assim como pelos órgãos públicos, tratando-se, pois, de riscos desconhecidos pelo consumidor, que somente fora descoberto posteriormente, de forma a violar a legítima expectativa do usuário sobre o consumo seguro do produto”.

Ainda segundo a decisão da 8ª Câmara Cível, “depois de todos os males causados pela indústria do tabaco na sociedade, não se pode deixar que seus danos continuem se perpetuando no mundo jurídico, isentando-a da responsabilidade pela morte e pelas doenças desenvolvidas pelos usuários do produto que a mesma colocou no mercado, sabedora de seus males”.

Processo: 0000051-90.2002.8.19.0210

Fonte: TJRJ

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