Não patenteiem meus genes! Liberem os genes do câncer da mama!

 

Você sabia que as empresas privadas podem patentear genes em seu corpo? Uma empresa chamada Myriad Genetics “possui” dois genes conhecidos como genes BRCA 1 e BRCA2 ou Breast Cancer 1 e câncer de mama 2 . Mulheres com certas mutações nestes genes têm uma forte chance de câncer de mama ou de ovário.Isso tem implicações muito perigosas para a saúde da mulher e da pesquisa científica .O governo não deve conceder às entidades de controle privado algo tão pessoal e fundamental para o corpo humano como nossos genes. Além disso, a concessão de patentes limitam a pesquisa científica, a aprendizagem e o fluxo livre de informação viola a Primeira Emenda.A ACLU argumenta o caso contra patentes de genes perante a Suprema Corte dos EUA em 15 de abril de 2013. Esperamos que uma decisão neste verão.

A empresa Myriad Genetics tem uma patente de dois genes, BRCA1 e BRCA2, ambos intimamente associado com câncer de mama e de ovário. Assim, a Myriad controla a pesquisa sobre os genes, o preço do teste e sua capacidade de obter uma segunda opinião. Patenteamento de genes tem implicações perigosas para a nossa saúde e que recentemente desafiou as patentes sobre BRCA1/BRCA2 no Suprema Corte.  Saiba mais sobre os riscos do patenteamento de genes a partir da perspectiva de um paciente:  https://www.aclu.org/free-speech-technology-and-liberty-womens-rights/patents-human-genes-patients-perspective.

 

ageneA

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A vital importância do hormônio conhecido por Vitamina D3 para a preservação ou recuperação de sua saúde de doenças autoimunes: exijam que seus médicos se atualizem

vitamina D revolution

 

Este espaço tem as mais recentes informações sobre a descoberta pela pesquisa médica científica da vital importância preventiva e terapêutica da VITAMINA D3 e sobre o grave assunto de saúde pública das DOENÇAS AUTOIMUNES, que este hormônio na realidade pode PREVENIR e também solucionar.  Na COLUNA DA ESQUERDA deste site está situado em último lugar a categoria “VITAMINA D”.  Entrem ali e terão acesso às principais publicações, vídeos e programas feitos sobre esta vitamina-hormônio.  Ou apenas cliquem no link que dá acesso direto a todas elas:

Postagens sobre Vitamina D neste Blog

 https://biodireitomedicina.wordpress.com/category/vitamina-d/

No meu canal do YouTube, todo o material de áudio, vídeos e programas sobre Vitamina D3 podem ser acessados neste endereço:

Vitamina D3 – 10.000 UI diárias é vital para preservar à saúde

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No Facebook apenas “curta” esta página e estará automaticamente inscrito:

Vitamina D é um hormônio vital para preservação da saúde

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Cientistas convocam para uma Ação de Saúde Pública tendo como modelo o uso do Hormônio-Vitamina D

 

Celso Galli Coimbra
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                   VITAMINA D e a RESPONSABILIDADE CIVIL DO MÉDICO

ATENÇÃO: o uso preventivo do Vitamina D3 é DIFERENTE do uso terapêutico deste hormônio-vitamina, que exige sempre a orientação e acompanhamento de médico com treinamento adequado para ser responsável pela avaliação caso a caso e a específica determinação de dosagem, em contrário haverá sérios danos à saúde. EXIJAM  de seus médicos que se atualizem sobre este avanço fundamental na Medicina para que você e mais pessoas possam se beneficiar destes tratamentos de baixo custo já reconhecidos internacionalmente. É OBRIGAÇÃO legal do médico manter-se ATUALIZADO sobre os avanços da ciência médica e sobre este tratamento existem milhares de publicações altamente conceituadas na comunidade médica internacional. Os médicos e seus órgãos gestores não podem – sob pena de responsabilidade civil e criminal, em havendo dano para o paciente, evitável para a saúde dele pelo conhecimento médico atual disponível na comunidade médica internacional –  deixarem-se subordinar às motivações da Indústria Farmacêutica, que não tem interesse algum na cura das doenças autoimunes, pois ganha fortunas  diariamente com a venda de remédios alopatas que não curam e, quando muito para alguns, apenas amenizam os efeitos dessas patologias, além de causar diversos outros  colaterais para a saúde do paciente.

Celso Galli Coimbra – OABRS 11352
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Brasil: o país que não sabe fazer leis

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Oito em cada dez leis criadas no Brasil e analisadas pelo STF, em 2011, foram consideradas em desacordo com a Constituição. O Paraná aparece em 3º, entre os estados com mais problemas

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Se existem questionamentos sobre a utilidade e a relevância de parte das leis criadas nas casas legislativas Brasil afora, não há dúvidas em relação à grande quantidade delas que afrontam à Constituição Federal. No ano passado, 83% das leis examinadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) foram consideradas em desacordo com a Constituição. O percentual foi apurado em um levantamento, publicado no Anuário da Justiça Brasil 2012, em maio, que analisou os resultados de julgamentos no STF nas ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) e nas arguições de descumprimento de preceito fundamental (ADPFs).

Segundo o levantamento, o maior índice de inconstitucionalidade foi verificado nas leis aprovadas pelas assembleias legislativas dos estados. Metade das leis incompatíveis com a Carta vêm de cinco dos 20 estados que tiveram questionamentos sobre suas leis no STF. Um deles é o Paraná, que divide a terceira posição com Santa Catarina. O estado em pior situação é o Rio de Janeiro, que teve todas as 13 leis julgadas pelo Supremo consideradas inconstitucionais.

O presidente do Instituto de Direito Constitucional e Cidadania (IDCC), Zulmar Fachin, considera que não é de se espantar que sejam criadas leis inconstitucionais, já que, até no STF, os ministros têm dúvidas e discordam. O problema, segundo ele, é justamente a quantidade de vezes que leis deste tipo surgem. “É um percentual exagerado, quase absurdo”, diz.

Uma das principais motivações que geram a inconstitucionalidade, de acordo com estudo, é o fato de os legisladores criarem leis para âmbito que não lhes competem. Isto é resultado, segundo especialistas, principalmente, do amplo conjunto de atribuições da União. Fachin ressalta que uma das questões mais difíceis para o Estado, que adota a forma federativa, é estabelecer a autonomia dos seus membros e as suas competências.

Ana Paula Barcellos, professora de Direito Constitu­cional da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), observa que há uma tendência de os estados não tentarem novamente elaborar leis sobre temas que já foram considerados inconstitucionais para o âmbito de sua competência. Por outro lado, o próprio STF pode mudar de opinião, lembra ela. Ana Paula recorda que a corte já foi muito mais restritiva em relação a leis estaduais em matéria de direitos consumidor, por exemplo.

Juristas

Diante deste quadro, que revela que oito em cada dez leis avaliadas pelo STF afrontam à Constituição, surge a pergunta sobre como é possível que essas leis inconstitucionais entrem em vigor, após passar por um processo minucioso de elaboração pelo Legislativo e pelo Executivo. Por causa deste tipo de questionamento, é comum que alguns especialistas defendam que as leis deveriam ser elaboradas apenas por quem entende de Direito.

Ana Paula sustenta, no entanto, que o aspecto democrático deve ser preservado e os legisladores, sejam leigos ou conhecedores de Direito, devem ser escolhidos pelos cidadãos. “Imaginar que elaboração de leis é uma atividade técnica e que seria melhor desempenhada por um corpo técnico é um equivoco”, argumenta a professora da UERJ, que, do mesmo modo que Fachin, chama atenção para o fato de que até no STF há votações apertadas. “Se tivéssemos os ministros do STF elaborando as leis, nem todos estariam de acordo”.

Fachin destaca que, a medida em que o processo legislativo prioriza a técnica, pode comprometer a legitimidade política. Por outro lado, quando se tem como foco apenas a política, os aspectos técnicos podem ser violados. “O desafio é conciliar, manter a legitimidade da representação política e buscar aperfeiçoar a perspectiva técnica”.

Para a professora especialista em Direito Constitucional do Centro Universitário de Curitiba (UniCuritiba) Viviane Séllos, uma saída seria exigir que os assessores dos legisladores tivessem conhecimento jurídico para interpretar a Constituição e domínio de redação legislativa. “Não só a formação em Direito é importante. Sociólogos, cientistas políticos, ambientalistas, lideranças sociais devem ir ao Legislativo e a assessoria deve ser dividida em setores”, opina a professora.

Comissões deveriam controlar a constitucionalidade

Nas casas legislativas, antes de serem levados ao plenário, os projetos de lei passam obrigatoriamente pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que tem a função justamente de analisar a constitucionalidade do projeto. Mas este filtro não é tão rígido, como deveria. De acordo com o Anuário da Justiça, em 2011, por exemplo, todos os 376 projetos de lei apresentados na CCJ da Câmara dos Deputados foram aprovados.

Não são somente os interesses jurídicos que regem as decisões das CCJs, alertam os especialistas. A professora de Direito Constitucional da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) Ana Paula Barcellos lembra que as comissões também são órgãos políticos. “Se houver interesse de elaborar uma norma sobre determinada matéria, vai ser muito difícil a CCJ ter uma postura imparcial ou mais técnica. Não é muito realista esperar que ela cumpra este papel”.

Zulmar Fachin, doutor em Direito Constitucional pela Universidade Federal do Paraná (UFPR), sustenta que, além da CCJ, as inconstitucionalidades podem ser apontadas no plenário por outros parlamentares que não são membros da comissão. Eles podem fazer o controle constitucional simplesmente votando contra os projetos, lembra Fachin.

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Processo legislativo

Durante o processo de criação de uma lei não é só a pertinência do projeto que é avaliada. O controle preventivo de constitucionalidade também deve ocorrer. Confira as fases de elaboração de uma de lei ordinária:

1. Iniciativa

Fase de elaboração do projeto de lei (PL). Apenas pessoas autorizadas por lei podem ser autoras de PLs, como os membros do Legislativo, o representante do Poder Executivo ou mesmo um cidadão. Neste último caso, é preciso que o PL, antes ir para as casas legislativas, passe em forma de abaixo assinado por pelo menos cinco estados brasileiro, nos quais é preciso atingir, no mínimo, 0,3% do eleitorado local e o total de assinaturas deve chegar 1% do eleitorado nacional.

2. Discussão

Nas casas legislativas, o PL passa por comissões que vão lapidar o projeto, debatê-lo e analisar sua constitucionalidade, principalmente nas comissões de constituição e justiça.

3. Votação no Legislativo

O projeto é levado ao plenário, para que os parlamentares se manifestem pela aprovação ou não. Todos os que têm poder de voto devem analisar a constitucionalidade da norma proposta que, caso seja considerada incompatível com a Carta, será nula. Após o resultado da votação, o projeto pode ser: rejeitado e ir para o arquivo; aprovado e seguir para a sanção do chefe do Executivo; ou aprovado parcialmente e então serão necessárias mudanças no texto.

4. Sanção

O chefe do Poder Executivo tem o poder de sancionar ou vetar o projeto, e pode, assim, fazer o controle constitucional. É possível, ainda, sancionar parcialmente o projeto, caso apenas algumas partes sejam consideradas inconstitucionais.

5. Promulgação

Feita pelo chefe do Executivo. É a declaração formal da existência da lei. A partir deste momento, o projeto passa a ser lei e não se fala mais em prevenção de inconstitucionalidade, mas em controle repressivo para analisar a constitucionalidade da lei já existente.

6.Publicação

A lei é levada ao conhecimento de todos por meio deste ato, que a torna obrigatória e passível de ser exigida. Quando não é definida a data em que lei entrará em vigor, há um período de vacância de 45 dias.

Fonte: Curso de Direito Constitucional, de Zulmar Fachin (Editora Forense), e professora de Direito Constitucional Viviane Séllos.

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Fonte: http://www.gazetadopovo.com.br/vidapublica/justica-direito/conteudo.phtml?id=1260549

PEC dos Jornalistas é aprovada e restabelece a exigência do diploma

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“o senador Valadares afirmou que a falta do diploma só é boa para os grandes conglomerados de comunicação, que poderiam pagar salários menores para profissionais sem qualificação. “Não é justo que um jornalista seja substituído em sua empresa por alguém que não tenha formação”, declarou.

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Qua, 08 de Agosto de 2012 10:28

O Senado aprovou nessa terça-feira, 7, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que torna obrigatório o diploma de curso superior para o exercício do jornalismo. Com 60 votos a quatro, a proposta do senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), visa neutralizar a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que em junho de 2009 revogou a exigência da formação.

A chamada “PEC dos Jornalistas” estabelece que a profissão só pode ser exercida por “portador de diploma de curso superior de Comunicação Social, com habilitação em jornalismo, expedido por curso reconhecido pelo Ministério da Educação”. De acordo com o texto, são validados os registros obtidos por profissionais sem diploma no período anterior à mudança prevista pela PEC.

Segundo informações da Agência Senado, de 1º julho de 2010 a 29 de junho de 2011 foram concedidos 11.877 registros, sendo 7.113 entregues mediante a apresentação do diploma e 4.764 com base na decisão do STF.

Durante a votação, o senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) lembrou que o STF julgou inconstitucional a exigência do diploma. “Em nome da liberdade de expressão e da atividade jornalística, que comporta várias formações profissionais, sou contra essa medida”, declarou.

Em contra partida, o senador Valadares afirmou que a falta do diploma só é boa para os grandes conglomerados de comunicação, que poderiam pagar salários menores para profissionais sem qualificação. “Não é justo que um jornalista seja substituído em sua empresa por alguém que não tenha formação”, declarou.

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A questão da vida (?) nos fetos anencéfalos

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Paula Naves Brigagão

Resumo: O presente trabalho pontua a origem da vida e da morte como aspectos centrais – no que tange a interrupção da gravidez de feto anencéfalo, hoje, reconhecida no julgamento da ADPF 54 pelo Supremo Tribunal Federal, como faculdade da gestante. Discute-se a questão da viabilidade e durabilidade do mesmo, bem como as questões da tipicidade e ilicitude da conduta perpetrada.

Palavras-chave: Dignidade, Vida, Durabilidade, Anencefalia.

Sumário: 1. A vida humana; 2. A separação entre o Estado e a igreja; 3. Considerações adicionais; 4. Conclusão; Bibliografia.

1. A vida humana.

“A nova fonte de poder não é o dinheiro nas mãos de poucos, mas informação nas mãos de muitos”. (John Lennon).

Anencefalia consiste na ausência (integral ou parcial) de cérebro – decorrente de má formação do feto no útero materno, ocasionada por fechamento no tubo neural que estrutura o dueto: espinha e cérebro.

O Supremo Tribunal Federal, em decisão recente, proferida em 12 de abril do presente ano, na Ação de Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 54) “bateu o martelo” no sentido de que a conduta de interrupção da gravidez em feto desprovido de cérebro não mais é típica, ilícita e culpável, ou seja, crime de aborto para os efeitos decorrentes do Código Penal.

A questão de fundo que irá abrilhantar a discussão, in casu, é a vida humana. Não somos “dona da verdade”, até porque a verdade é relativa, e o artigo em comento não visa a convencer o leitor de nada, não é essa a nossa intenção, mas a de apenas levantar alguns questionamentos jurídicos, a de fazer pensar.

A mais alta Corte do país se valeu da construção de um raciocínio lógico. Explicou a vida pela morte e se serviu de base legal para tanto: “Aborto é crime contra a vida em potencial. No caso da anencefalia, a vida não é possível. O feto está juridicamente morto”. O Ministro Marco Aurélio não inventou isso da cabeça dele. Foi o próprio legislador quem nos ensinou, através da Lei de Transplantes (Lei 9.434/97), que a ausência das funções cerebrais é fator determinante para se auferir o óbito de uma pessoa. Logo, o Supremo Tribunal Federal decidiu de forma coerente com a Lei de Transplantes. É verdade. Tanto foi coerente com o legislador que seria um argumento redondamente fraco e repleto de imperfeições o de que teria a Corte Maior atuado como legislador positivo.

Sendo verdade que cada macaco deve ficar no seu galho e que não houve usurpações de funções, mas uma decisão baseada em uma lei, também é verdade que a decisão foi baseada na lei, mas não foi baseada no sistema como um todo. Isso porque construir o raciocínio da vida pela morte é atropelar o que o próprio legislador nos ensinou sobre o momento em que se inicia a vida humana. Não há lacunas na ordem jurídica sobre tal fato. O que há é um descompasso legislativo entre vida e morte. Se a morte é definida por funções cerebrais, a vida é definida pela respiração. E essa não é mais uma elucubração doutrinária. Foi à ordem legal quem nos ensinou assim. Precisou nos ensinar, por força da imensa insegurança jurídica que reinava entre nós, ao se precisar o instante da morte. A lei veio com vistas a colocar uma “pá de cal” sobre o assunto.

Assim, até o ano de 1997 em que ganhou vigência a Lei 9.434/97 poucas não foram às discussões sobre o tema. Especialmente, por um fato que marcou o mundo no ano de 1973. Célebre foi o caso de Jason Arthur, que, “dado como morto ao sofrer, em 14 de julho de 1973, uma grave lesão cerebral em uma piscina, nos Estados Unidos, tendo a sua mãe anuído no transplante de rins e fígado, respondeu aos estímulos de dor quando os médicos se preparavam para a operação, recobrando a respiração 45 minutos depois”. (Antonio Chaves, apud Maria Helena Diniz, ob, p.268).

Logo, ainda que a medicina não seja uma ciência exata, o legislador achou por bem que houvesse uma lei a fim de regulamentar o assunto e assim o fez na lei em epígrafe. O tema morte ganhou disciplina própria com a Lei de Transplantes (Lei 9.434/97) e o tema vida já contava com a disciplina da Lei Registral (Lei 6.015/73).

Dispõe a Lei 6.015/73, em seu parágrafo 2º: “No caso de a criança morrer na ocasião do parto, tendo, entretanto, respirado, serão feitos os dois assentos, o de nascimento e o de óbito, com os elementos cabíveis e com remissões recíprocas”. ( grifo nosso!). Não há que se falar que a Lei de Transplantes, por ser mais recente, teria revogado tacitamente a Lei 6.015/73, já que se uma trata do momento em que se dá a vida e a outra trata do momento em que se dá a morte, não é difícil concluir que tratam de coisas distintas. A lei é autoexplicativa.

Assim, ou o legislador define a vida pela formação cerebral ou o sistema fica de cabeça para baixo. Se assim não o fez e vivemos em uma democracia presumir que essa teria sido a sua vontade seria como confundir a volunta legis com a volunta legislatoris – e é princípio de hermenêutica que o sistema legal não se baseia na vontade do legislador e sim na vontade da lei – e a lei é clara como água cristalina: a respiração é fato jurídico. Essa a sua natureza jurídica, tanto que o registrador civil de pessoas naturais é a autoridade competente para lavrar o assento de nascimento após o ser vivo ter respirado. O Estado dotou o profissional de fé pública para tanto. O fato natural (respiração) ganhou contornos jurídicos ao incorporar para si as conseqüências da lei registral.

Por todos, com a sabedoria que lhe é inerente, Walter Ceneviva: “No Brasil há nascimento e há parto quando a criança, deixando o útero materno, respira. É na respiração cientificamente comprovável que se completa formação fática do nascimento. Sem ela, tem-se o parto de natimorto”. (Walter Ceneviva. Lei dos Registros Públicos Comentada, 13ª edição, São Paulo: Editora Saraiva, ano de 1999).

2. A separação entre o Estado e a igreja.

Na respectiva decisão do Supremo Tribunal Federal destacou-se a separação entre o Estado e a igreja. É bom que seja assim. A liberdade religiosa é uma conquista da cidadania. É fator de legitimidade popular. A legitimidade é filha única da democracia. Ser livre é possuir o poder de escolha. Até por que Deus é. ELE não se impõe a ninguém. O bonito da fé reside justamente nisso. Como é triste quando nos deparamos com alguns políticos que usam o nome de Deus para ganharem eleições! Ver aquilo que é sagrado sendo banalizado. Manipulam os eleitores pelo poder da fé. Ser religioso não significa necessariamente ter Deus.

Foi citado, ainda, na decisão o evangelho de São Marcos no intento de se defender a separação entre Estado e Igreja a justificar a interrupção da gravidez. Para sermos fiéis reproduzimos: “Dai a Cesar o que é de Cesar e a Deus o que é de Deus.” Verdade bíblica, mas que, se mal interpretada, pode causar distorções avassaladoras no mundo. É bem verdade que política e religião não deveriam se misturar, até por questões éticas, também o é que a ciência até hoje não conseguiu nos explicar, com clareza, de onde viemos. Se a liberdade religiosa nos assegura até mesmo o direito de desacreditar que a vida seja um dom de Deus, a ninguém foi dado o direito de presumir que a vida seja propriedade do homem ou que o mesmo possa dela dispor como melhor lhe aprouver.

Mas a ciência nos prova que não há vida durável sem o cérebro. É fato. Até mesmo o famoso caso de 2008, ocorrido em Patrocínio Paulista, interior de São Paulo em que a nascitura Marcela de Jesus Ferreira sobreviveu um ano e oito meses em face de ausência parcial de cérebro e porque sua mãe, Cacilda Galante Ferrari, se recusou, terminantemente, a interromper a gravidez. A vida não é durável, mas é viável.

Não estamos em países da Europa em que é condição para existir e ser pessoa a forma humana ou a sobrevida nas 24 horas seguintes ao parto. No Brasil, o Código Civil, em seu art. 2º, menciona que é pessoa quem nasce com vida e não que é pessoa quem nasce com vida durável e com determinada forma. A vida viável se dá com a nidação, do encontro do espermatozóide com o óvulo. Não há que se confundir vida viável com durabilidade da vida. Uma coisa é uma coisa. Outra coisa é outra coisa! Não temos o direito de confundirmos alhos com bugalhos.

Por amor ao debate, citamos o ensinamento sensato do jurista Pablo Stolze Gagliano (em obra conjunta) sobre o tema do início da vida, em que o mesmo faz referência ao estudo objeto de citação do doutrinador Sérgio Abdalla Semião: “No instante em que principia o funcionamento do aparelho cardiorrespiratório, clinicamente aferível pelo exame de docimasia hidrostática de Galeno, o recém-nascido adquire personalidade jurídica, tornando-se sujeito de direito, mesmo que venha a falecer minutos depois. Esse exame é baseado na diferença de peso específico entre o pulmão que respirou e o que não respirou mergulhados na água. O primeiro, por se achar com os alvéolos dilatados e impregnados de ar, sobrenada, ao passo que o segundo, compacto e vazio, com as paredes alveolares colabadas e, por conseguinte, mais denso, vai ao fundo. Na eventual impossibilidade de utilização desse método principal de investigação (se, por acaso, o pulmão do neonato já vier impregnado de líquido), outras técnicas são aplicáveis, como a docimasia pulmonar histológica (verificação dos alvéolos pulmonares, pois, se houve respiração, apresentarão dilatação uniforme e, caso contrário, as paredes alveolares estarão coladas), docimasia óptica de Icard (exame microscópico de fragmento do pulmão, esmagado em uma lâmina, quando, ao observar pequenas bolhas de ar na película esmagada, deduz-se a respiração), docimasia química de Icard (passagem rápida de fragmento do pulmão em álcool absoluto, a seguir mergulhado em solução alcoólica de potássio cáustico a 30%, que dissolve o estroma pulmonar, liberando bolhas de ar, no pulmão que respirou), docimasia radiográfica de Bordas (exame radiográfico dos pulmões que se mostrarão opacos – se não respiraram – ou transparentes – se não receberam oxigênio), e as docimasias respiratórias indiretas (verificação de outros órgãos (verificação de outros órgãos como estômago, intestinos, fígado e ouvidos – trompas de Eustáquio – conjuntamente com os pulmões, para tentar constatar se houve ar circulando no corpo do nascituro”. (Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho. Novo Curso de Direito Civil. Parte geral. Vol.1. 13ª Edição. Editora Saraiva, ano de 2011).

3. Considerações adicionais.

Se a falta de cérebro torna quase impossível a vida humana, e é faculdade da mulher a interrupção da gravidez em tais casos, isso equivale a tratar o mesmo instituto com dois pesos e duas medidas. Assim, caso a mulher opte em não interromper a gravidez, o bebê nascerá e, ainda que dure alguns poucos minutos, e morra logo após, será, pela Lei Civil, considerado pessoa. Isso para fins de transmissão de bens. Assim, no campo sucessório, o recém-nascido adquire e transmite direitos aos seus herdeiros, mesmo que sem cérebro; mas, para fins penais não é pessoa, é um ser juridicamente morto, a justificar a não criminalização de aborto. Um paradoxo! Para questões patrimoniais o anencéfalo é pessoa, para questões existenciais é um ser juridicamente morto. E o pior, se é faculdade da mulher a interrupção da gravidez do anencéfalo, essa passa ao cargo de legislador sem investidura ou mandato. A pergunta que não quer calar, nessas hipóteses, é a seguinte: onde ficaria a harmonia do sistema?

Correlacionar o tema em comento com a dignidade humana é trabalho delicado, já que se trata (a dignidade humana) de conceito jurídico indeterminado. A dor de uma mãe que carrega em seu ventre uma pessoa que não irá viver é coisa monstruosa. Não existe dor maior no mundo que a dor de uma mãe ao perder o seu filho, saber que está gerando alguém que irá morrer e se sentir totalmente impotente diante desse fato.

Mas se morre é porque esteve vivo e como os bens fundamentais devem ser ponderados para que não entrem em colisão deve-se auferir na ponderação os bens jurídicos vida versus dignidade: mas dignidade de quem? Da mãe ou do nascituro? Acaso o nascituro é menos digno porque nasceu sem cérebro? Acaso o nascituro é coisa apta a ser jogada no lixo? Em verdade, não há que se falar, pois, em ponderação, já que de apenas uma vida se tem, qual seja, a do feto anencéfalo, já que gerar um feto anencéfalo não coloca, por si só, a mulher em iminente risco de vida, embora seja causa de imenso sofrimento para a mesma. Mas será o sofrimento a causa maior da dignidade?

Ainda que o seja, será a ponderação de uma vida e uma dignidade (do anencéfalo) versus a dignidade da mulher. Dois bens jurídicos sacrificados em prol de um só. Seria isso proporcional? O próprio Direito Penal, ao adotar para o estado de necessidade a teoria unitária, nos ensina que os bens jurídicos sacrificados devem ser de igual ou menor valor, sob pena de subvertermos a forma em prol do fundo.

Para ilustrar, citamos as lições do penalista Cleber Masson que explica as teorias inerentes ao estado de necessidade, com a maestria que lhe é peculiar: “De acordo com a teoria unitária o estado de necessidade é causa de exclusão da ilicitude, desde que o bem jurídico sacrificado seja de igual valor ou de valor inferior ao bem jurídico preservado. Exige, assim, somente a razoabilidade na conduta do agente. Foi à teoria adotada pelo Código Penal, como se extrai da expressão prevista no art. 24, caput: …cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se. Já a teoria diferenciadora, derivada do direito alemão (não vigente no Brasil no Código Penal Brasileiro, figurando, tão-somente no Código Penal Militar) é alicerçada no princípio da ponderação de bens e deveres, diferencia o estado de necessidade justificante (excludente da ilicitude) do estado de necessidade exculpante (excludente da culpabilidade). Para essa teoria, há estado de necessidade justificante somente com o sacrifício de bem jurídico de menor relevância para a proteção de bens jurídicos da mais alta importância. Exemplo: destruição do patrimônio alheio para a salvação da vida humana… A proporcionalidade, também conhecida como razoabilidade, refere-se ao cotejo de valores, ou seja, à relação de importância entre o bem jurídico sacrificado e o bem jurídico preservado no caso concreto. Não se pode, previamente, estabelecer um quadro de valores, salvo em casos excepcionais de vida versus patrimônio”. (Cleber Masson, Direito Penal. Vol.1. Editora Método, ano de 2012).

O tipo penal é o modelo genérico e abstrato ditado pela lei penal que tem por fim descrever condutas criminosas ou condutas permitidas, sob a pecha de crime ou não. Construir o raciocínio de que a interrupção de feto anencéfalo não constitui o crime de aborto porque não preenche o tipo legal é interpretação por demais simplista por parte do operador de direito, que deve analisar o sistema como um todo e não normas isoladas que não condizem com a harmonia do sistema. Ademais, para que tal fosse feito, o consentimento da ofendida (mulher grávida de feto anencéfalo) deveria estar contido no tipo, tal como fez o legislador penal no crime de violação de domicílio (Art. 150: “Entrar ou permanecer, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, em casa alheia ou em suas dependências. Pena: detenção de 1 (um) a 3 (três) meses ou multa”. Assim, o consentimento da vítima veio expresso como elemento do tipo, o que não se constata no crime de aborto (art. 127 do Código Penal). Não, há, pois, coerência lógica em se falar em exclusão do tipo penal por força da jurisprudência, data vênia, respeitável decisão atualizada do Supremo Tribunal Federal, a respeito do assunto.

4. Conclusão.

Cada vez mais é exigido do operador do direito um conhecimento interdisciplinar e, para tanto, uma interpretação sistemática dos temas jurídicos colocados em cheque – para que ganhe primazia à justiça do caso concreto em face de algumas normas isoladas. Não estamos com isso fazendo apologia ao sofrimento ou minimizando a dor de uma mãe que carrega em seu ventre um ser vivo que não lhe propiciará a alegria desejada como todo e qualquer nascimento. Todavia, esse pequeno feto, feio e sem calota craniana é tão dotado de dignidade como qualquer um de nós. Ele até nem goza de muitos direitos, mas, ao menos, o Direito de Nascer lhe pertence, por sua condição de gente e não de coisa, como quer nos parecer.

Conclui-se que o sofrimento é inerente a vida humana e nos enriquece como pessoas. Não é um processo fácil, mas a luta diária é o que nos desafia a viver. Associar o sofrimento a dignidade, a fim de evitá-lo, é manipular a vida sem ser Deus, sem ser médico, sem ser cientista e, menos ainda, sem exercer mandato para legislar!

Bibliografia.
DINIZ, Maria Helena. Código Civil Anotado. 5. Ed. São Paulo. Saraiva, 1999.
FARIAS, Cristiano Chaves de. Direito Civil – Teoria Geral, 2 ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2005.
FIUZA, César. Direito Civil – Curso Completo. 4 ed. Belo Horizonte: Del Rey, 2001.

Fonte: http://www.ambito-juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=11868

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Informações Sobre o Autor
Paula Naves Brigagão

Bacharel em Direito. Mestranda em Direito das Relações Internacionais Pela Universidad de La Empresa. Montevideo-UY

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Legalização do aborto aumenta a mortalidade materna

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Gaudium Press

Quarta-feira, 18 de julho de 2012

A legalização do aborto aumenta a mortalidade materna, segundo afirma o diretor de pesquisas do Departamento de Saúde da Universidade do Chile, Elard Koch. O cientista disse em Puebla, no México, que são muitos os países da América espanhola que estão sendo pressionados para que legalizem o aborto, com consequências nefastas para as taxas de mortalidade materna.

O diretor citou o exemplo do Estado do México, onde a mortalidade materna aumentou em 15%. Por outro lado, Koch destacou que, no Chile, após a proibição do aborto, somada a um aumento na educação da mulher e a habilitação de políticas públicas, a taxa de mortalidade materna diminuiu de 41,3 para 12,7 mortes para cada 100 mil nascimentos.

Insistindo nessa linha, o pesquisador expressou que leis a favor do direito à vida fazem com que muitas mulheres que têm o aborto como opção desistam desta prática e concluam sua gravidez.

O diretor de pesquisas do Departamento de Saúde da Universidade do Chile insistiu que os fatores determinantes para reduzir a mortalidade materna são a educação e a definição de políticas públicas. (/BD)

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Educação, não legalização do aborto, reduz a mortalidade materna
Redação do Diário da Saúde

http://www.diariodasaude.com.br/news.php?article=educacao-aborto-mortalidade-materna

Uma análise científica de dados dos últimos 50 anos sobre a mortalidade materna do Chile concluiu que o fator mais importante na redução da mortalidade materna é o nível educacional das mulheres.

A equipe do Dr. Elard Koch, da Universidade Católica de Concepción, analisou o efeito sobre a mortalidade materna exercido pelo histórico educacional (escolaridade) e pelas políticas de saúde da mulher, incluindo a legislação que proibiu o aborto no Chile em 1989.

Os pesquisadores analisaram os fatores com probabilidade de afetar a mortalidade materna, tais como anos de escolaridade, renda per capita, taxa de fecundidade total, ordem de nascimento, abastecimento de água potável, esgoto sanitário e parto por pessoal qualificado.

“Educar as mulheres aumenta a capacidade que elas têm para acessar os recursos de saúde existentes, incluindo atendentes qualificados para o parto, e leva diretamente a uma redução no seu risco de morrer durante a gravidez e o parto”, diz Koch.

Aborto e morte das mães

Uma das descobertas mais significativas é que, ao contrário de suposições amplamente sustentadas, tornar o aborto ilegal no Chile não resultou em um aumento da mortalidade materna.

Os defensores da legalização do aborto argumentam que a ilegalidade leva as mulheres para clínicas ilegais, o que aumentaria sua mortalidade.

Na verdade, após o aborto tornar-se ilegal, em 1989, a Taxa de Mortalidade Materna (TMM) continuou a diminuir de 41,3 para 12,7 por 100.000 nascidos vivos – uma redução de 69,2%.

TMM é o número de mortes maternas relacionadas à gravidez, dividido pelo número de nascidos vivos.

“Definitivamente, o status legal do aborto não tem relação com as taxas globais de mortalidade materna,” destacou o Dr. Koch.

Modelo de saúde materna

Durante o período do estudo – 50 anos – a Taxa de Mortalidade Materna geral declinou dramaticamente, passando de 270,7 para 18,2 óbitos por 100.000 nascidos vivos entre 1957 e 2007 (93,8%), tornando Chile um modelo para a saúde materna em outros países.

As variáveis que afetam essa diminuição incluem os fatores previsíveis, como o acompanhamento do parto por atendentes qualificados, nutrição complementar para as mulheres grávidas e seus filhos nas clínicas de cuidados primários e escolas, instalações limpas e fertilidade.

Mas o fator mais importante, e aquele que aumentou o efeito de todos os outros, foi o nível educacional das mulheres.

Para cada ano adicional de escolaridade materna, houve uma diminuição correspondente na TMM de 29,3 por 100.000 nascidos vivos.

Aborto e Direitos Humanos. Inconstitucionalidade e impunidade hedionda da violabilidade da vida na “common law” do STF

Acrescento: o STF legislou – usurpou competência de outro Poder – e proferiu decisão na ADPF 54  com Relator IMPEDIDO de participar do julgamento com base no Artigo 36, inciso III, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional [1], por ter antecipado seu voto de forma reiterada na mídia antes do julgamento. O Artigo 485 do CPC [2], no seu inciso II, considera esta situação uma das hipóteses objetivas de AÇÃO RESCISÓRIA. Portanto, esta é uma decisão que pode ser objeto de AÇÃO RESCISÓRIA.

1.  Art. 36 da LOMAN – É vedado ao magistrado:(…) III – manifestar, por qualquer meio de comunicação, opinião sobre processo pendente de julgamento, seu ou de outrem, ou juízo depreciativo sobre despachos, votos ou sentenças, de órgãos judiciais, ressalvada a crítica nos autos e em obras técnicas ou no exercício do magistério.

2.  Art. 485 do Código de Processo Civil:  A setença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: (…) II – proferida por juiz impedido ou absolutamente incompetente; (…)

Ler:

1.  https://biodireitomedicina.wordpress.com/2012/04/10/por-que-o-meio-pro-vida-nao-protocola-no-stf-e-no-congresso-nacional-requerimento-de-suspeicao-do-ministro-marco-aurelio-de-mello-antes-do-julgamento-da-adpf-54/

2. https://biodireitomedicina.wordpress.com/2008/11/22/impossibilidade-de-legalizacao-do-aborto-no-brasil-desde-sua-proibicao-constitucional-de-ir-a-deliberacao-pelo-poder-legislativo/

Celso Galli Coimbra
OABRS 11352
cgcoimbra@gmail.com
EM 19 de julho de 2012.

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Cândido Furtado Maia Neto e Diego de Lima Soni
 CÂNDIDO FURTADO MAIA NETO é Procurador de Justiça do Ministério Público do Estado do Paraná. Professor.  Pós-Doutor em Direito. Expert em Direitos Humanos (Consultor Internacional das Nações Unidas – Missão Minugua 1995-1996). Condecorado com Menção Honrosa na V edição do Prêmio Innovare (2008).

DIEGO DE LIMA SONI é Advogado Licenciado. Assessor Jurídico da Procuradoria de Justiça do Ministério Público do Estado do Paraná.

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Trata-se de tema palpitante a questão do aborto, para o Direito Penal, assim como para as crenças e culturas sociais, exigindo análise com total profundidade jurídico-ético-moral.

A Declaração Universal dos Direitos Humanos (ONU, 1948), o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos (ONU, 1966) e a Convenção Americana de San José da Costa Rica (OEA, 1969) representam o compromisso assumido pelo Estado brasileiro, ante os povos e nações, de prevalência dos Direitos Humanos, de respeito à dignidade da pessoa e de promoção do bem de todos (art. 4º, inciso II; art. 1º, inciso III; e art. 3º, inciso IV, CF/88, respectivamente), assegurando a inviolabilidade da vida, bem jurídico que merece especial proteção do Estado (art. 226, CF/88) e foi consagrado como absoluta prioridade da família (art. 227, CF/88).

No Direito Criminal pátrio, o aborto está previsto nos arts. 124 a 128, como crime doloso contra a vida, julgado pelo Tribunal do Júri (art. 5º, inciso XXXVIII, alínea d, CF/88 c/c arts. 406 e segs., CPP), cuja pena cominada, de reclusão, de 10 anos, poderá ser aumentada em 1/3 até a metade, se do aborto resultar lesão corporal ou morte da gestante, respectivamente.

Por sua vez, o Código Penal, em seu art. 128, deixa de sancionar apenas duas hipóteses – discutíveis – de aborto: o denominado aborto necessário ou terapêutico (se não há outro meio de salvar a vida da gestante) e o ético, sentimental, honroso ou humanitário (se a gravidez resulta de estupro e o aborto é precedido de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal).

A doutrina espírita-cristã (kardecista) é considerada Religião, Filosofia e Ciência, abordando a temática nos seguintes termos:

O abortamento voluntário é um crime, qualquer que seja a época da concepção?

Existe sempre crime quando se transgride a lei de Deus. A mãe, ou qualquer pessoa cometerá sempre crime tirando a vida da criança antes de nascer, porque está impedindo a alma de suportar as provas das quais o corpo deveria ser instrumento.

No caso em que a vida da mãe estivesse em perigo, com o nascimento da criança, há crime em sacrificar a criança para salvar a mãe?

É preferível sacrificar o ser que não existe ao ser que existe.

É racional ter pelo feto a mesma atenção que se tem pelo corpo de uma criança que tivesse vivido?

Em tudo isso vedes a vontade de Deus e sua obra; não trateis, pois, levianamente as coisas que deveis respeitar. Por que não respeitar as obras da Criação, que são incompletas, às vezes, pela vontade do Criador? Isso pertence aos seus desígnios, que pessoa alguma é chamada a julgar.1

Somente o abortamento terapêutico, quando a vida da gestante está em risco, é permitido em face do estado de necessidade (art. 23, inciso I, CP), por uma questão de choque na proteção de dois bens jurídicos de igual valor: a vida, vale dizer, do feto ou do produto da concepção, e a da mãe. Até o aborto por razões de estupro, ou seja, resultante de violência sexual, ainda é bastante questionado pela doutrina jurídica e nas ciências religiosas.

Cabe salientar também que a Igreja Católica, em um ponto extremo, defende a vida embrionária e fetal desde o início da sua concepção, opondo-se fortemente a qualquer forma de aborto.

Para Madre Tereza de Calcutá, “o maior destruidor da paz no Mundo hoje é o aborto. Ninguém tem direito de tirar a vida; nem a mãe, nem o pai, nem a Conferência ou o Governo”.

Aquele que está ou é a favor do aborto (de qualquer tipo) carece de justificativa ou de fundamentos racionais para recriminar e propor sanção aos que praticam o homicídio. Aborto é denominação técnico-jurídica de uma espécie de crime contra a vida, ou um homicídio, propriamente dito.

É a América do Sul o continente em que acontece o maior número de abortos clandestinos – milhões por ano –, e o Brasil aparece em primeiro lugar na escala mundial, quanto à prática e impunidade deste crime. A América Central vem em segundo lugar, seguida pela África do Sul.

Segundo a Pesquisa Nacional de Aborto (PNA), realizada pelo Instituto de Bioética, Direitos Humanos e Gênero (2010), uma em cada 10 mulheres mortas, no período observado pela pesquisa, foi em decorrência de problemas na gestação, por aborto, espontâneo ou provocado. Em 10% dos casos de aborto, a expulsão prematura do feto é a razão dos óbitos. Consignou o documento, ainda, que 2.010 mulheres que abortaram morreram nos últimos 15 anos, e cerca de 250 mil mulheres são internadas anualmente em hospitais da rede pública de saúde para realizar o procedimento de raspagem na região do útero (curetagem) após um aborto. No Brasil, são 1,44 milhão de abortos provocados, ou espontâneos, por ano, equivalente à média de 3,7 para cada 100 mulheres, segundo dados apurados pelo Sistema de Informações sobre Mortalidade, do Ministério da Saúde.

Uma das maiores cifras negras da criminalidade refere-se ao crime de aborto, ou seja, delito contra a vida, demonstrando a oficiosa impunidade do sistema penal de justiça.

O aborto é o mais hediondo dos delitos considerados nefastos, é a eliminação da vida e o desrespeito a este direito. Desde os tempos de Moisés, consta no 5º Mandamento: “Não matarás”. Os Dez Mandamentos são os fundamentos básicos e gerais universais para o Direito Público e Privado (Direitos Humanos), o código moral para a humanidade, irrevogável no tempo e no espaço, servindo a todos os povos e culturas, independente de crença religiosa.

O Supremo Tribunal Federal, em recente decisão, não unânime, no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 54 (DJe 20.04.12), autorizou o abortamento de feto anencéfalo. Na verdade, na ocasião, a maioria dos Ministros legislou indiretamente, porque modificou o Código Penal tacitamente, ampliando o art. 128 ao incluir no dispositivo, pela tangente ou paralelamente, a hipótese de descriminalização de mais uma espécie de aborto, com o direito da mãe interromper voluntariamente a gravidez.

Data venia, em nome do princípio da livre convicção, o Pretório Excelso usurpou de suas funções judiciais para a legislativa, invertendo a segurança e a ordem do sistema jurídico pátrio, com flagrante afetação aos princípios da legalidade e da reserva legal, em desrespeito à inviolabilidade da vida.

A República Federativa do Brasil constitui-se em Estado Democrático de Direito (art. 1º, caput, CF/88), sendo poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário (art. 2º, CF/88). Trata-se de competência exclusiva do Congresso Nacional zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa dos outros Poderes (art. 49, inciso XI, CF/88).

O Poder Legislativo possui autorização constitucional para legislar no sentido de menosprezar a inviolabilidade da vida. A nossa Carta Magna expressa taxativamente a inviolabilidade da vida (art. 5º, caput), o que não poderá ser objeto de deliberação proposta de emenda constitucional tendente a abolir direito e garantia individual da pessoa humana – ainda que em formação, ante a inviolabilidade da vida –, como preconiza o art. 60, § 4º, inciso IV, cláusula pétrea ou dispositivo petrificado, que se encontra blindado ante os princípios da imutabilidade e da irrevogabilidade.

O Código Civil assegura e põe a salvo os direitos da pessoa humana desde a concepção (art. 2º); portanto, com a concepção, a pessoa humana tem seus direitos protegidos, na esfera cível (podendo até vir a ter um curador ao ventre, capaz de resguardar legalmente seus interesses), como na esfera criminal.

Do mesmo modo, é inconstitucional elaborar reforma do Código Penal com proposta tendente a descriminalizar ou despenalizar o delito de aborto, porque trata-se de crime contra a vida, bem jurídico merecedor da máxima tutela penal. Nos termos da Carta Magna, é ampla geral e irrestrita a inviolabilidade da vida, não se permitindo qualquer exceção, para não desconfigurar o Estado ético, que deve dar o exemplo para a proteção integral deste direito.

O precedente de autorização judicial de abortamento, ditado pelo STF, sugere uma jurisprudência vinculante no novo Direito common law brasileiro como excludente de ilicitude de crime contra a vida, tornando uma conduta não punível e criando mais um inciso no art. 23 do Código Penal. A decisão da egrégia Corte passará a repercutir, de fato e de direito, data venia, negativamente, em prejuízo da inviolabilidade da vida, colocando em risco a proteção da pessoa humana, da família e da sociedade em geral.

Estamos vivenciando o sistema common law com o abortamento do produto da gravidez e da origem do sistema civil law brasileiro. O common law é utilizado nos países anglo-saxônicos (Estados Unidos e Inglaterra), onde a base do ordenamento jurídico é a jurisprudência (fonte secundária do Direito), e não o texto da lei, como no civil law, fonte primária do Direito.2

Segundo os instrumentos internacionais de Direitos Humanos3 ratificados pelo Brasil, em 1992, não é permitido ao Estado – por nenhum de seus Poderes – suprimir direitos assegurados utilizando como fundamento dispositivos internos que justifiquem o inadimplemento de um Tratado (Artigos 26 e 27, Convenção de Viena de 1969). Já decidiu o STF, na hipótese de conflito entre lei ordinária e princípios expressos em tratados (inclua-se pactos e convenções), prevalecem os princípios, dentre eles, e em especial, a inviolabilidade da vida.

Em outro diapasão, conforme discutido pela Corte Suprema, o julgamento da ADPF nº 54 poderá, inclusive, legitimar o aborto decorrente de outras doenças que trazem, em seu bojo, a pouca ou nenhuma perspectiva de vida fora do útero, não havendo razão, portanto, para diferenciar a anencefalia das demais patologias.

As consequências do aborto, para seus autores, executores e aqueles que poderiam evitá-lo, mas omitiram-se, são gravíssimas, de ordem espiritual-moral, mais elevada que as responsabilidades legais.

Nas estatísticas oficiais, o aborto, como espécie de crime doloso assemelhado ao homicídio atroz contra descendente, sempre é praticado por meio de recurso que torna impossível a defesa da vítima, fato que deve agravar e qualificar a pena, e não gerar impunidade.

Para a Organização das Nações Unidas (Declaração de Princípios Básicos de Justiça Relativos às Vítimas, 1985), o conceito de vítima é amplo, e requer que a mesma seja tratada com compaixão e respeito pela sua dignidade.4

A anencefalia é uma malformação do tubo neural, caracterizada pela ausência parcial do encéfalo e da calota craniana. O feto anencéfalo não possui parte do cérebro, mas tem vida, respira, move-se e nasce, e o seu período de sobrevida ninguém consegue precisar, nem os maiores sábios ou doutos são capazes de saber o momento da morte.

Nas insignes palavras do Ministro Cezar Peluso, na condução de seu voto divergente, “‘O anencéfalo morre, e ele só pode morrer porque está vivo’. Logo a legalização do aborto de anencéfalo é nada mais que a legitimação de uma prática em desfavor da vida, bem supremo e inatingível”.

Com efeito, na contramão do recrudescimento e fiscalização da prática do aborto, o Judiciário, com atividade claramente usurpadora da competência do Congresso Nacional, legitimou a prática de conduta atentatória contra a vida, utilizando-se de uma interpretação extensiva atentatória a direito individual e indisponível da vítima mais indefesa do sistema.

Quando as legislações desvairam e descriminam o aborto do anencéfalo, facilitando a sua aplicação, a sociedade caminha, a passos largos, para a legitimação de todas as formas cruéis de abortamento.

… E quando a humanidade mata o feto, prepara-se para outros hediondos crimes que a cultura, a ética e a civilização já deveriam haver eliminado no vasto processo de crescimento intelecto-moral.

Todos os recentes governos ditatoriais e arbitrários iniciaram as suas dominações extravagantes e terríveis, tornando o aborto legal e culminando, na sucessão do tempo, com os campos de extermínio de vidas sob o açodar dos mórbidos preconceitos de raça, de etnia, de religião, de política, de sociedade…

A morbidez atinge, desse modo, o clímax, quando a vida é desvalorizada e o ser humano torna-se descartável.

As loucuras eugênicas, em busca de seres humanos perfeitos, respondem por crueldades inimagináveis, desde as crianças que eram assassinadas quando nasciam com qualquer tipo de imperfeição, não servindo para as guerras, na cultura espartana, como as que ainda são atiradas aos rios, por portarem deficiências, para morrer por afogamento, em algumas tribos primitivas.

Qual, porém, a diferença entre a atitude da civilização grega e o primarismo selvagem desses clãs e a moderna conduta em relação ao anencéfalo?

O processo de evolução, no entanto, é inevitável, e os criminosos legais de hoje, recomeçarão, no futuro, em novas experiências reencarnacionistas, sofrendo a frieza do comportamento, aprendendo através do sofrimento a respeitar a vida…

Compadece-te e ama o filhinho que se encontra no teu ventre, suplicando-te sem palavras a oportunidade de redimir-se.

Considera que se ele houvesse nascido bem formado e normal, apresentando depois algum problema de idiotia, de hebefrenia, de degenerescência, perdendo as funções intelectivas, motoras ou de outra natureza, como acontece amiúde, se também o matarias?

Se exercitares o aborto do anencéfalo hoje, amanhã pedirás também a eliminação legal do filhinho limitado, poupando-te o sofrimento como se alega no caso da anencefalia.

Aprende a viver dignamente agora, para que o teu seja um amanhã de bênçãos e de felicidade.5

Ao Ministério Público incumbe a defesa da ordem jurídica – do sistema civil law –, e do regime democrático6, dos interesses sociais e individuais indisponíveis, dentre eles a inviolabilidade da vida, como parte dos Direitos Humanos (art. 127, CF/88), incumbindo-lhe a fiscalização (custus legis) da correta interpretação e aplicação da norma (art. 257, CPP).

O dever do promotor e do procurador de Justiça (art. 43, inciso II, Lei nº 8.625/93)7 é zelar pela dignidade da pessoa e inviolabilidade da vida, sem o que não há falar em prestígio da Justiça.

Impõem-se amor ao próximo, à vida do feto no ventre da mãe, esperança e fé na Justiça para reverter a questão e aplicar a lei, a Constituição e os Direitos Humanos em favor da vida.

Fonte: http://www.tjdft.myclipp.inf.br/default.asp?smenu=revistas&dtlh=23049&iABA=Not%EDcias&exp=s

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