O “mito” do fumo passivo

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São inúmeras, portanto, as evidências científicas que mostram a relação entre tabagismo passivo, câncer e doenças cardiovasculares

Luiz Roberto Barradas Barata

Fonte: Folha de S.Paulo
Tendências/Debates

POR DÉCADAS a fio, a indústria do tabaco sustentou o argumento de que não havia comprovação científica sobre os malefícios do fumo passivo. Ao que parece, esse descalabro ainda ecoa, infelizmente, em nossa sociedade, não sei ao certo com que propósito ou na defesa de quais interesses. Certamente não são os da saúde pública.

Insistir nessa tese surrada, como no artigo “Até tu, São Paulo?”, publicado nesta Folha no última dia 18 (Ilustrada), é o mesmo que desacreditar toda a comunidade médica mundial e os inúmeros trabalhos científicos que contribuíram para a OMS (Organização Mundial da Saúde) classificar o tabagismo passivo como a terceira causa de morte evitável do planeta.

Em 1993, a Agência de Proteção ao Meio Ambiente dos EUA publicou o primeiro estudo científico mostrando que a fumaça do cigarro no ambiente causa câncer. Encerrava-se aí a polêmica sobre os malefícios do fumo passivo.

Na década de 90 do século passado, a Associação Médica Americana publicou estudo demonstrando que a incidência de câncer no pulmão era 30% maior nas mulheres que, embora nunca tivessem fumado, tinham inalado fumaça do cigarro no ambiente em que viviam.

Aqui no Brasil, um estudo divulgado em 2008 pelo Inca (Instituto Nacional de Câncer) revelou que pelo menos sete pessoas morrem diariamente por doenças provocadas pela exposição passiva à fumaça do cigarro, como câncer de pulmão, doenças isquêmicas do coração e derrames.

São inúmeras, portanto, as evidências científicas que mostram a relação entre tabagismo passivo, câncer e doenças cardiovasculares e que respaldaram, inclusive, a Convenção-Quadro para Controle do Tabaco, tratado internacional da OMS que recomenda a proibição do fumo em espaços coletivos.

Uma pesquisa realizada pela Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo com 50 garçons e clientes em casas noturnas da capital paulista revelou que basta uma noite em um ambiente fechado onde há muita fumaça de cigarro para que um não fumante atinja níveis de monóxido de carbono no pulmão equivalentes aos de fumantes. Houve medições em que, em uma hora, a taxa de monóxido de carbono chegou a aumentar seis vezes.

É de conhecimento de todos que a exposição aguda à poluição tabágica ambiental é suficiente para ocasionar irritação nasal e ocular, dores de cabeça e secura na garganta, entre outros sintomas. Não se trata, pois, de dogma ou mito, mas de realidade extremamente séria e relevante para a saúde pública paulista e nacional.

A lei antifumo de São Paulo não é propriamente uma novidade. Medidas similares já foram adotadas, com sucesso, nos países desenvolvidos. É, portanto, um avanço, não um retrocesso. Retroceder seria autorizar novamente o fumo em cinemas, aviões, elevadores ou mesmo nos consultórios médicos, como a série “Mad Men”, citada pelo autor do artigo e que felizmente é apenas ficção.

O argumento de que a legislação antifumo fere a liberdade individual, além de raso, tenta induzir o leitor a erro. Primeiro porque, em São Paulo, ninguém ficou impedido de fumar, mas de consumir esses produtos em locais onde a imensa maioria – os não fumantes – tem o direito legítimo de não ser incomodada nem prejudicada pela fumaça nociva do cigarro.

Tampouco a lei ataca a propriedade privada. Só determina uma restrição voltada ao combate do tabagismo passivo. Da mesma forma que precisam cumprir as obrigações tributárias, trabalhistas, fiscais e previdenciárias, os empresários devem assegurar as devidas condições de saúde e higiene de seus estabelecimentos.

Por fim, é no mínimo contraditório querer rotular como policialesca, típica de “sociedades fechadas”, a criação de canais para denúncias sobre descumprimento da nova lei. Não há nada mais democrático do que, uma vez aprovada a lei pelo Legislativo, o Executivo incentivar a participação popular na defesa de seus direitos. Isso se chama cidadania. Em prol da saúde de milhões de paulistas.

O mais importante, entretanto, é que a população de São Paulo entendeu o verdadeiro espírito da legislação, apoiando-a incondicionalmente, como demonstram as pesquisas de opinião pública e o baixíssimo número de estabelecimentos multados, que representam apenas 1% do total de locais visitados pela fiscalização.

Em tempo, outro equívoco que merece reparo: a série “Mad Men” estreou há mais de um ano na TV a cabo brasileira e já está na sua segunda temporada.

LUIZ ROBERTO BARRADAS BARATA , 56, médico sanitarista, é secretário de Estado da Saúde de São Paulo

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Especialistas investem em prevenção ao fumo para deter o avanço do câncer no mundo: em 2010 será a primeira causa de morte

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de 14/09/2009

O Globo

Antônio Marinho*

O tabaco é o grande inimigo a ser vencido na luta contra o câncer. O cigarro é o maior responsável pela doença — principal causa de morte no mundo a partir do ano que vem, ultrapassando as complicações cardíacas. Para os participantes do Livestrong Global Cancer Summit, que discutiu durante três dias propostas para o combate ao câncer, a saída é reforçar as medidas restritivas a fumantes e taxar ainda mais o cigarro.

Hana Ross, da Sociedade Americana do Câncer, citou uma pesquisa dos EUA mostrando que proibir o fumo em locais públicos, como bares e restaurantes, não trouxe prejuízos a comerciantes. Pelo contrário. Eles pagaram mais impostos com o maior lucro devido ao bom movimento de clientes. As vantagens para a saúde, por sua vez, são enormes.

Pelo menos 25% dos fumantes morrem devido às mazelas do tabagismo e milhares adoecem na fase mais produtiva de suas vidas. Em 2015, 2,1 milhões de mortes por câncer serão atribuídas ao hábito de fumar. Por volta de 2030, 83% dessas mortes serão em países de baixa renda, como mostra a nova edição do “Atlas do Tabaco”, lançada no encontro, que reuniu 500 representantes de 65 países, em Dublin, na Irlanda.

No encontro, o consenso foi de que só com maior cooperação, melhor distribuição de recursos para prevenção, diagnóstico e tratamentos, além de incentivo à adoção de hábitos saudáveis é possível derrotar o câncer, mal que cobra caro.

Os custos econômicos com novos casos de câncer no mundo são estimados em US$305 bilhões só este ano, segundo dados apresentados pela Fundação Lance Armstrong e pela Sociedade Americana do Câncer. Por dia, 33 mil são diagnosticados com a doença. Estima-se que haverá 12,9 milhões de novos casos de câncer só este ano. Em 2030, serão 27 milhões, com 17 milhões de óbitos. A situação piora porque há um déficit de US$217 bilhões para cobrir os gastos com tratamentos, sendo 65% deste valor em países em desenvolvimento. Hoje as nações ricas ficam com a maior fatia.

Um dos líderes na luta global contra o câncer é o ciclista Lance Armstrong. Aos 25 anos ele já era um dos melhores do mundo. Mas descobriu que sofria de câncer de testículo, tumor com alta chance de cura se detectado no início. Jovem e sem sintomas, ele não deu muita importância à doença na época. Logo o câncer se disseminou, até para seu cérebro, e o ciclista soube que tinha pouca chance de escapar. Decidido a encarar a doença, enfrentou duro tratamento. Casou-se, teve filhos e se diz um sobrevivente. Em 1997 voltou a pedalar e venceu o Tour de France sete vezes (1999-2005).

— É preciso combinar os esforços porque há poucos recursos para fazer tudo que é necessário. O câncer ainda é visto como sentença de morte e os pacientes sofrem com o preconceito. A medida importante é o controle do uso de tabaco é uma das ações mais importantes, algo simples de fazer e eficaz — disse Armstrong, um dos fundadores da instituição que leva seu nome.

Além de maior controle do tabagismo, ministros, ex-chefes de estado, médicos e representantes de ONGs defenderam mais investimentos em prevenção, diagnóstico e tratamento, que inclui cuidados paliativos. Por ano, 4,8 milhões de pessoas no mundo sofrem de dores terríveis porque ficam sem receber drogas de alívio, como morfina.
— O câncer deveria entrar na agenda de desenvolvimento do milênio. É um tema médico, mas também político — afirma John Seffrin, executivo-chefe do escritório da Sociedade Americana do Câncer.

Só no Brasil o custo com quimioterapias no SUS aumentou 450% nos últimos anos, passando de R$18 milhões para R$ 82 milhões, como resultado do envelhecimento dos brasileiros e da chegada de novas drogas e tratamentos. Para este ano, a estimativa é de 466.730 casos novos no país.

Entre as propostas no encontro estão desenvolver nas escolas programas para falar da doença — crianças têm grande poder de influenciar seu familiares — e melhorar o apoio aos cuidadores dos doentes. Esse também é um caminho para acabar com o estigma em torno do câncer.

— A cultura de boa saúde começa nas escolas. Se isso tivesse sido feito há mais tempo, hoje não teríamos tantos problemas relacionados ao tabagismo e à obesidade — afirmou José Córdova Villalobos, secretário de Saúde do México.

Christopher Wild, diretor da Agência Internacional para Pesquisa de Câncer, reforça que é preciso por fim à crença — comum em países pobres — de que não há nada a fazer contra o câncer. A maioria dos casos é relacionada a estilo de vida e ao ambiente.

Ele cita como exemplo as infecções por papiloma vírus humano (HPV) e o vírus da hepatite B, respectivamente associados a tumores de colo de útero e fígado. As restrições e proibições ao cigarro e a prevenção com vacinas têm impacto grande na redução do número vítimas. Outro fator é que a maioria dos cânceres em fase inicial tem cura. E apesar de grande parte deles apresentar relação com estilo de vida e ambiente, a ideia não é responsabilizar pacientes, acusando-os de negligenciar a própria saúde. Até porque há tumores de causa desconhecida.

— Um grama de prevenção é melhor que uma tonelada de tratamento — disse Faisal A–Fayez, ex-primeiro ministro da Jordânia, citando provérbio árabe.

* O repórter viajou a convite da Fundação Lance Armstrong e da Sociedade Americana do Câncer

Jornal: O GLOBO Autor:
Editoria: Ciência Tamanho: 912 palavras
Edição: 1 Página: 38
Coluna: Seção:
Caderno: Primeiro Caderno

Sobre este assunto há várias publicações neste espaço na categoria “Tabagismo”, na coluna da esquerda deste site.

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Oceano de lixo nos mares do planeta: sacolas plásticas, garrafas PET, cigarros e embalagens de tabaco

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A Organização das Nações Unidas (ONU) divulgou  em 8 de agosto deste ano,  Dia Mundial dos Oceanos, o relatório Marine Litter: a Global Chalenge, algo como Lixo nos oceanos: um desafio global, em tradução livre. A publicação destaca que mais de 80% do lixo disposto nos mares é formado por sacolas plásticas e garrafas PET. Com o tempo, o material se quebra em minúsculas partículas consumidas pelas menores formas de vida marinha na base da cadeia alimentar. Filtros de cigarros, embalagens de tabaco e restos de cigarro formam 40% do lixo marinho no Mar Mediterrâneo, enquanto no Equador o lixo proveniente do mercado do fumo foi responsável por mais da metade de todos os descartes encontrados na costa em 2005. Em cinco anos de pesquisa na região do Mar do Norte, pesquisadores descobriram que 95% das aves marinhas continuam plástico nos seus estômagos.

O objetivo do documento, segundo a organização, não é apenas trazer uma visão global da situação do lixo que vaga pelos mares, mas apresentar e analisar informações produzidas pelos 12 programas regionais parceiros da ONU na questão. Além disso, com a ajuda de consultores e técnicos, o relatório busca propor recomendações para resolver problemas associados ao assunto em todo o mundo. Para conferir a íntegra do relatório, clique aqui.

http://www.oeco.com.br/curtas/38-curtas/21883-oceano-de-lixo-nos-mares-do-planeta

http://www.unep.org/regionalseas/marinelitter/publications/docs/Marine_Litter_A_Global_Challenge.pdf

The consciousness objection of pharmacists

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Whereas Italia has just authorised the delivery of RU 486, Benedict XVI, on the occasion of the World Congress of physician international federation held in Poznan (Poland), called the pharmacists to put forward the clause of consciousness against the sale of products which undermine human life. “The pharmacist cannot renounce to the requirements of her/his consciousness in the name of the laws of market, or in the name of certain complaisant legislations“, he stated reminding that the economic saving should be subordinated to the respect of the moral law.

This call was greet with gratitude by the professionals who, in France, are the last ones among the health professionals to which the consciousness objection was refused. However this is a “fundamental human right which, precisely as a right, the civil law must recognise and protect1 as the same time as a duty: “when they [men] are called to collaborate to morally bad actions, they must refuse it2. Particularly as the admission of VTP “in town” places from now the pharmacists in the first line. “One would misunderstand that the pharmacist, now implicated, is the unique health professional to whom we do not recognise such a clause“, declared in 2002 the central council of the College of Pharmacists.

Pursuant to the civil law, abortive products are considered as drugs and can only be delivered by a pharmacist, who must have them in reserve. In case of inventory shortage, he/she must order them, without waiting for the demand. Moreover it is prohibited to the pharmacist to refuse to a consumer the sale of a product or a service, except for legitimate reason. The Court of Cassation pronounced a judgement in 1997 according which “personal convictions do not constitute for the pharmacist, titular of the monopoly of drug sale, a legitimate reason to refuse to sell…” This decision was confirmed by the European Court of Human Rights. In an order of 2nd of October 2001, it concluded that “from the moment the sale of this product is legal, is under medical prescription only and is mandatorily in the pharmacies, the petitioners must not make prevail and impose to others their religious convictions to justify the refusal of selling this product, the manifestation of abovementioned convictions which can be exerted in several manners outside the professional field“. In case of resistance to the law, the French Code of Consumer Law foresees a fine of €1,500 or €3,000 in the event of subsequent offence.

Whereas the physicians, nurses and midwives benefit from legal resort to the consciousness objection, such penalties obviously show a difference of treatment between health professionals.

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Empresa condenada a pagar R$ 20 mil por causar poluição

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A Justiça Federal condenou a empresa RBM – Rio Bonito Metais a pagar R$ 20 mil de indenização por danos que causou ao meio ambiente antes de se adequar às exigências da legislação. A sentença é da juíza Giovana Guimarães Cortez, da 2ª Vara Federal de Joinville, e foi registrada na última sexta-feira (25/9/2009) em uma ação civil pública do Ministério Público Federal (MPF) e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama) contra a empresa e a Fatma, que foi isenta de responsabilidade. A magistrada considerou que, durante o curso do processo, iniciado em 2002, e depois de ter as atividades suspensas por determinação judicial, a empresa corrigiu sua situação ambiental.

De acordo com o MPF, procedimento administrativo instaurado em 2001 revelou que a empresa, cuja atividade implica manipulação de produtos tóxicos, causava poluição aérea e não tratava adequadamente os efluentes líquidos e resíduos sólidos. Após uma inspeção judicial em fevereiro de 2004, foi determinada a paralisação da empresa, que voltou a operar em março mediante o cumprimento de condições. “Com efeito, após terem sido paralisadas suas atividades, a empresa-ré implementou medidas para sanar os problemas verificados por ocasião da inspeção judicial, tendo posteriormente apresentado um plano de adequação aos termos da legislação ambiental”, afirmou a juíza.

O MPF e a Fatma atestaram a regularidade da empresa, restando, segundo a juíza, o dever de indenizar pelos danos causados anteriormente. Não foram detectados prejuízos ao solo, mas informações comprovam o lançamento à atmosfera de material particulado em níveis superiores aos legalmente tolerados. “No caso de poluição atmosférica, por suas peculiaridades, não é possível a recomposição do bem lesado, daí que a única maneira de promover uma compensação ecológica ao dano ao meio ambiente é o pagamento de indenização”, explicou a magistrada.

A definição do valor seguiu parâmetros legais e observou o porte da empresa, os incômodos causados e o fato de as atividades terem sido exercidas sem licença por mais de quatro anos. “Assim, levando em conta tais critérios, tenho por razoável e ponderada a fixação de indenização em R$ 20 mil, montante que se apresenta em sintonia com a realidade econômica da empresa-ré”, concluiu Giovana. A Fatma, segunda a juíza, cumpriu suas atribuições, tendo emitido notificação e auto de infração ambiental, entre outras providências.

Processo nº 2002.72.01.003527-0

Fonte: JFSC

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Justiça condena exposição de criança em capa de jornal

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A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça reformou parcialmente sentença da Comarca de Itapema e condenou o Jornal Independente Ltda ME e André Gobbo ao pagamento de indenização por danos morais no valor R$ 5 mil ao menor A., pela veiculação de sua imagem sem autorização dos pais.

Em 1º Grau, os réus foram condenados ao pagamento de R$ 800,00 . De acordo com os autos, no ano de 2003, uma fotografia da vítima, cujo pai é pedreiro e a mãe empregada doméstica, foi estampada da capa do jornal, em referência a uma reportagem sobre miséria na região da comarca. O ato fere artigos da Constituição Federal, que proíbem esse tipo de veiculação sem autorização dos responsáveis.

Inconformados com sentença de 1ª Instância, os pais, em nome da criança, recorreram ao TJ. “Mesmo em se tratando de jornal de pequeno porte e de circulação regional, o valor da indenização não pode nem deve ser irrisório (…) sob pena de não desempenhar suas funções preventivo-punitivas”, explicou o desembargador Luiz Carlos Freyesleben , relator do processo. Por isso, determinou a majoração do valor para R$ 5 mil. A decisão foi unânime.

AC nº 2006.021521-4

Fonte: TJSC

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Energia elétrica não pode ser cortada nem haver inscrição em cadastro de devedor antes do final da ação judicial

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O fornecimento de energia elétrica é essencial e, portanto, não pode ser interrompido em razão de débito do consumidor. Além disso, não é permitida a inscrição em cadastro de devedores por dívida ainda discutida na Justiça. A decisão do dia 23/9 é da 21ª Câmara Cível do TJRS, que confirmou liminar deferida em 1º Grau.

No Agravo interposto, a CEEE sustentou que foi constatada a existência de irregularidades no medidor de energia elétrica e, a seguir, elaborado cálculo de recuperação de consumo, fixado em R$ 6.011,91. Uma vez que o consumidor não pagou esse valor, defendeu a concessionária, é possível a interrupção do serviço, bem como sua inscrição em cadastro de inadimplentes. Alegou ainda que a multa diária fixada pelo descumprimento da decisão, arbitrada em ½ salário mínimo, é excessiva.

Na avaliação do Desembargador Francisco José Moesch, relator, é incabível o corte de luz, por se tratar de serviço de utilidade pública “indispensável à vida e à saúde das pessoas”, devendo ser fornecido de forma contínua.  Enfatizou que, em caso de dívida, há meios legais para sua cobrança sem a suspensão, que, na avaliação do magistrado, “além de expor o consumidor ao ridículo e ao constrangimento, é forma insidiosa de coação (…)”

Apontou a inviabilidade de inscrição em cadastro de inadimplentes antes da sentença definitiva, porque a ação em andamento discute não apenas o valor do débito, mas também sua existência. Manteve, ainda, o valor da multa por considerar seu valor razoável e proporcional ao que se destina proteger, salientando que a medida tem por finalidade compelir o devedor ao cumprimento da determinação.

Acompanharam o voto do relator os Desembargadores Liselena Schifino Robles Ribeiro e Genaro José Baroni Borges.

Proc. 70031426463

Fonte: TJRS

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