Presidente da Nestlé: seres humanos não têm direito à água

__
Na opinião de Peter Brabeck, a água deveria ser tratada como qualquer outro bem alimentício e ter um valor de mercado estabelecido pela lei de oferta e procura

24/04/2013

Do Abadia Digital

(Tradução de José Francisco Neto)

Peter Brabeck-Letmathe, um empresário austríaco que é presidente do grupo Nestle desde 2005, afirma que é necessário privatizar o fornecimento da água. Isso para que nós, como sociedade, tomemos consciência de sua importância e acabássemos com o subpreço que se produz na atualidade.

aagua

Na opinião de Peter Brabeck, a água deveria ser tratada como qualquer outro bem alimentício e ter um valor de mercado estabelecido pela lei de oferta e procura

Palavras sujas que provocaram estupor, sobretudo quando se tem em conta que a Nestlé é a líder mundial na venda de água engarrafada. Um setor que representa 8% de seu capital, que em 2011 totalizaram aproximadamente 68,5 bilhões de euros.

Pero Brabeker junta essa a outras críticas para destacar que o fato de muitas pessoas terem a percepção de que a água é gratuita faz com que em várias ocasiões não lhes deem valor e a desperdicem. Assim sustenta que os governos devem garantir que cada pessoa disponha de 5 litros de água diária para beber e outros 25 litros para sua higiene pessoal, mas que o resto do consumo teria que gerido segundo critérios empresariais.

Apesar das rejeições que sua posição provoca, faz tempo que ele defende, sem cerimônia, com entrevistas como esta que aparece no vídeo abaixo, que qualifica de extremistas as ONGs que sustentam que a água deveria ser um direito fundamental.

Em sua opinião, a água deveria ser tratada como qualquer outro bem alimentício e ter um valor de mercado, estabelecido pela lei de oferta e procura. Só desta maneira, aponta, empreenderíamos ações para limitar o consumo excessivo que se dá nesses momentos.

Foto: Reprodução

__

Anúncios

Petição para investigar colheita forçada de órgãos na China ganha suporte mundial

 

ch_peticao.investigar.colheita.mundial

“Isso envia a mensagem de que as pessoas acham a prática de matar por órgãos repugnante, que não querem que isso continue, que acreditam que a China pode fazer melhor e que acham que as promessas de mudança deve ser cumprida.”

No Brasil, a mensagem não chega: existem duas diferentes declarações de morte encefálica para fins de retirada de órgãos: uma prevista na Resolução CFM 1.480/97, que causa a morte de 2/3 dos traumatizados encefálicos severos, outra praticada em hospitais de elite, onde o protocolo não é seguido, e o texte da apnéia é feito DEPOIS dos exames confirmatórios. Este fato foi publicado pela Folha de São Paulo, em 04 de outubro de 2003, e faz toda a diferença em escolher quem vive e quem morre para colheita de órgãos.  O Ministério Público Federal sabe oficialmente disto e assume a posição de que se trata de “Políticas de Estado”.

Celso Galli Coimbra
OABRS 11352
cgcoimbra@gmail.com
Médicos condenados por tráfico de órgãos em Taubaté - SP

Médicos condenados por tráfico de órgãos em Taubaté – SP

__

Em todo o mundo, defensores dos direitos humanos pediram a governos para investigarem e condenarem a colheita forçada de órgãos de prisioneiros da consciência na China.

Mais de 160 mil pessoas apoiaram o pedido de investigação às Nações Unidas. As assinaturas vieram de 36 países, principalmente da Europa, Austrália, Índia e Israel e foram entregues ao Comitê sobre Direitos Humanos da ONU em Genebra em 18 de dezembro.

As assinaturas foram recolhidas entre 6 de outubro e 22 de novembro de uma ampla gama de pessoas, incluindo parlamentares, políticos e prefeitos nacionais.

Nos Estados Unidos, mais de 21 mil pessoas já assinaram seu apoio desde 2 de dezembro, pedindo ao presidente Barack Obama que tome uma posição contra a colheita forçada de órgãos. A petição, no website da Casa Branca chamado “Nós, o Povo”, precisa alcançar 25 mil assinaturas até 31 de dezembro para exigir uma resposta pública da Administração Obama.

A petição da ONU foi iniciada pelos ‘Médicos contra a Colheita Forçada de Órgãos’ (DAFOH). Ela foi entregue por David Matas, um advogado internacional de direitos humanos e coautor de dois livros sobre a extração de órgãos na China.

Os muitos milhares de folhas de papel A4 branco cheias de assinaturas, amarradas em feixes organizados e claramente identificados com os nomes dos países em letras destacadas, foram despachados para o edifício da ONU em Genebra num veículo azul.

Azul e amarelo são as cores associadas à prática espiritual de meditação do Falun Gong, que é conhecido por ter o maior número de prisioneiros da consciência na China.

O Falun Gong, também conhecido como Falun Dafa, inicialmente recebeu prêmios e elogios do Partido Comunista Chinês (PCC), quando foi apresentado ao público em 1992. Ele foi proibido em 1999 pelo então líder chinês Jiang Zemin, devido a seu grande desgosto pelo movimento que tinha se tornado maior do que o PCC.

David Matas e o ex-secretário de Estado canadense David Kilgour, coautores do livro ‘Colheita Sangrenta: A colheita de órgãos de praticantes do Falun Gong na China’, foram nomeados para um Prêmio Nobel da Paz em 2010. Eles forneceram evidências de que instituições estatais chinesas são cúmplices no assassinato de prisioneiros do Falun Gong por seus órgãos.

“Nenhum estudo independente contradisse nosso resultado”, disse Matas em seu discurso para um painel sobre o tráfico de órgãos na China, no Hotel Metrópole em Genebra, Suíça, no dia anterior à entrega da petição às Nações Unidas. “A única discordância que vemos é a propaganda do Partido Comunista Chinês.”

Matas também coeditou a obra ‘Órgãos do Estado: O abuso do transplante na China’ com o Dr. Torsen Trey.

O Dr. Arthur Caplan, diretor da Divisão de Bioética do Centro Médico Langone da Universidade de Nova York, foi um dos três autores da petição norte-americana. Numa entrevista ao Epoch Times em 5 de dezembro, Caplan pediu às pessoas para assinarem, “Eu insisto que assinem. Peço intensamente que enviem para seus amigos e organizações envolvidas, que a circulem amplamente. É uma petição importante, porque pode fazer a diferença.”

“Isso envia a mensagem de que as pessoas acham a prática de matar por órgãos repugnante, que não querem que isso continue, que acreditam que a China pode fazer melhor e que acham que as promessas de mudança deve ser cumprida.”

Epoch Times publica em 35 países em 20 idiomas.

Fonte: http://www.epochtimes.com.br/peticao-para-investigar-colheita-forcada-de-orgaos-na-china-ganha-suporte-mundial/

 

Roberto Caldas é eleito para Corte de Interamericana de Direitos Humanos

__

06/06/2012

 

O candidato do Brasil para o cargo de juiz da Corte Interamericana de Direitos Humanos, Roberto Caldas, foi proclamado vencedor das eleições para a função, na noite de terça-feira (5/6), durante a 42ª Assembleia Geral da Organização dos Estados Americanos. Caldas recebeu 19 votos numa das disputas mais acirradas de todos os tempos para uma corte internacional, com cinco candidatos para três vagas. As informações são do jornal O Globo.

Os outros escolhidos foram o mexicano Eduardo Ferrer MacGregor (18 votos) e o colombiano Humberto Sierra Porto (15 votos). As juízas que tentavam a reeleição, Margarette Macaulay (Jamaica) e Rhaxy Blondet (República Dominicana) não obtiveram êxito.

A votação secreta teve a participação de 24 países-membros signatários da Convenção Americana de Direitos Humanos e elegeu o advogado Roberto Caldas para o período de 2013-2018, com possibilidade de reeleição. Ele poderá manter suas atividades advocatícias, mas não poderá atuar nos casos que envolver o Brasil na Corte.

Caldas foi indicado pela presidente Dilma Rousseff, em fevereiro do ano passado, e durante sua campanha teve apoio do Ministério das Relações Exteriores e da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República.

Com experiência de 25 anos no ramo de direitos sociais e na defesa de trabalhadores, ele será o único membro da Corte com essa especialização.

 

Caldas será o segundo brasileiro a fazer parte da Corte. Antes dele, o jurista Antônio Augusto Cançado Trindade foi o representante do Brasil entre 1995 e 2006, tendo ocupado a presidência por duas vezes (1991-2001 e 2002-2003).

 

A Corte
A Corte Interamericana de Direitos Humanos tem sede em San José na Costa Rica e é composta por sete juízes, eleitos entre juristas dos países-membros da OEA. A Corte é uma instituição judicial autônoma da Organização e tem como objetivo salvaguardar a aplicação dos princípios da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, estabelecida em 1979, e de outros tratados sobre o assunto.

 

Perfil dos eleitos
Roberto de Figueiredo Caldas (Brasil)
Advogado, formado em Direito pela Universidade de Brasília (UnB), foi juiz ad hoc da Corte Interamericana de Direitos Humanos nos processos brasileiros desde 2007: Casos (1) Escher, (2) Garibaldi e (3) Gomes Lund ou Guerrilha do Araguaia (pendente de supervisão de sentença a ocorrer em 2012). É membro da Comissão de Ética Pública da Presidência da República, conselheiro do Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção – CGU/Presidência da República, membro da Comissão Nacional para Erradicação do Trabalho Escravo (Conatrae), da Secretaria de Direitos Humanos/Presidência da República, coordenador da Coordenação de Combate ao Trabalho Escravo da OAB Nacional e secretário-geral da Comissão Nacional de Defesa da República e da Democracia da OAB Nacional. Especialista em Ética, Direitos Humanos e Sociais, e Direito Constitucional e do Trabalho, advoga com militância intensa perante o Supremo Tribunal Federal e Tribunais Superiores há mais de 25 anos, dentre os quais, defendeu importantes processos que se tornaram precedentes (“leading cases”), como o piso nacional do magistério.

 

Eduardo Ferrer Mac-Gregor Poisot (México)
Graduado em Direito pela Universidad Autónoma de Baja California. Especialista em Direitos Humanos pelo Institut Internacional des Droits de L´Homme (Estrasburgo – França). Doutor em Direito pela Universidad de Navarra, Espanha (Cum Laude). Foi juizad hoc da Corte Interamericana de Direitos Humanos no Caso Cabrera y Montiel vs. México (2009-2010). Exerceu diversos cargos na Suprema Corte de Justiça do México, entre eles, o de diretor-geral de Relações Internacionais, presidente do Comitê Editorial, presidente do Comitê de Acesso à Informação e secretário executivo jurídico administrativo.

 

Humberto Sierra Porto (Colômbia)
Formou-se em Direito pela Universidad Externado de Colombia. É especialista em Direito Constitucional e Ciências Políticas pelo Centros de Estudios Constitucionales de Madrid (Espanha). Doutor em Direito Constitucional pela Universidad Autónoma de Madrid. Professor de Direito Constitucional da Universidad Externado de Colombia. Autor de diversas publicações na área de justiça constitucional e fontes de direito. Foi advogado perante o Conselho de Estado, bem como assessor de assuntos legislativos na Câmara de Representantes. Desde setembro de 2004, é juiz da Corte Constitucional da Colômbia.

__

Projeto do Novo Código Penal: aborto, desinformação e impedimentos legislativos

Por Celso Galli Coimbra     

Em 09 de março de 2012, foi publicada a notícia de que a Comissão de Juristas nomeada pelo Senado para elaborar o anteprojeto de lei do Novo Código Penal está ampliando as regras para o aborto legal.  Se formos examinar o conteúdo desta suposta “ampliação” veremos que é mais uma pegadinha jurídica em torno desta questão, pois o que está de fato sendo proposto é a total liberação do aborto [1].

É  induzir a erro a sociedade brasileira dizer que existe mera “ampliação” das hipóteses de aborto, mas que ele “continua sendo crime”, pois o texto em que está exarada confere norma em branco à administração da subjetividade de profissionais da medicina e da psicologia para autorizar o amplo abortamento, quando preceitua que abortar sem punibilidade é possível Por vontade da gestante até a 12ª semana de gravidez, se o médico ou o psicólogo atestar que a mulher não apresenta condições de arcar com a maternidade”

Se qualquer médico ou psicólogo puder atestar que a mulher pode abortar até a 12a. semana de gravidez por não ter “condições de arcar com a maternidade”, então o aborto pode ser objeto de mera concessão em aberto para médicos e psicólogos e ainda sob o indefinido pretexto de “não poder arcar com a maternidade”.  Para resumir o assunto: é suficiente uma mulher dizer para um destes profissionais que não quer continuar a gestação, que isto pode, sem dúvida alguma, ser aceito como “falta de condições para arcar com a maternidade”.

Porém, antes deste estratagema cabe assinalar uma questão de exame preliminar que extingue a discussão:  é notória a falta de permissão legislativa para o Congresso Nacional aprovar a alteração do momento de proteção ao início da vida humana estabelecido na concepção ou sequer exceções ao mesmo (art. 4, I, da Convenção Americana de Direitos Humanos) que, por disposição constitucional,  nem por Emenda Constitucional pode ser objeto de tramitação no Poder Legislativo. E um Código Penal é apenas legislação ordinária federal.

LEI COM CONTEÚDO ABORTISTA NÃO PODE TER TRAMITAÇÃO NO LEGISLATIVO ou LEI INCONSTITUCIONAL É DIFERENTE DE TRAMITAÇÃO INCONSTITUCIONAL

Dizer que uma lei é inconstitucional é diferente de dizer que a tramitação de projetos de lei que têm por objeto a alteração do momento de proteção à vida humana, ou abertura de exceções ao mesmo, não podem ter andamento para votação pelos parlamentares.

Uma lei pode ser inconstitucional e, mesmo assim, pode ter andamento nas casas legislativas, seguida da sanção dos Executivos e entrar em vigor no Brasil, de tal forma que sua inconstitucionalidade somente possa vir a ser declarada para todos ou para alguns mediante ação judicial própria.

Ao contrário, quando o valor maior protegido pela Constituição é de caráter pétreo por dizer respeito a tratados de direitos humanos firmados pelo Brasil e que seguiram a ratificação interna e formal prevista na época dentro do país, é a própria  tramitação de Emendas Constitucionais e leis ordinárias por consequência que NÃO são permitidas, na vigência da atual Constituição.

Isto é assim determinado para não haver risco de que uma lei inconstitucional –  alterando o início da proteção da vida humana na concepção – possa entrar em vigor para ter posteriormente a sua inconstitucionalidade levada a julgamento.

Nestes casos especiais, o legislador constitucional impede, então, é a tramitação no Congresso Nacional.

Esta diferença vital entre lei inconstitucional e projeto de lei com a tramitação legislativa proibida, passa normalmente despercebida.

Isto significa que apenas com uma nova Constituição seria cogitável esse encaminhamento, não com a que está em vigor no Brasil.

A CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Norma específica da Convenção Americana de Direitos Humanos (CADH), firmada pelo Brasil em 1992 e, por isso integrada como norma de direitos humanos da Constituição Federal como cláusula pétrea por força do disposto no art. 5º, § 2º (“Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República do Brasil seja parte.”) e § 3º (“Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos […] serão equivalentes às emendas constitucionais.”), assegura a proteção à vida humana desde a concepção, face ao disposto no seu art. 4º: “Toda pessoa tem direito de que se respeite sua vida. Esse direito deve ser protegido pela lei e, em geral, desde o momento da concepção.  Ninguém pode ser privado da vida arbitrariamente.”

Diante destes mandamentos constitucionais, acrescidos pela integração da CADH ao constitucionalismo brasileiro, em 1992, verifica-se:

1)  o nascituro, desde a concepção, passa a ser considerado pessoa para o direito, não mais apenas vida humana que já seria protegida na legislação civil;

2)  seu direito à vida está protegido desde o momento da concepção sob o status de cláusula pétrea constitucional por ser preceito de direitos humanos;

3)  o que significa que a vida do nascituro, desde a concepção, não pode ser desrespeitada até mesmo por simples tramitação de  Emenda à Constituição, diante do art. 60, § 4º, IV, da CF:  “Não será objeto de DELIBERAÇÃO a proposta de emenda tendente a abolir os direitos e garantias individuais.” (grifos nossos)

Como a todo direito sempre corresponde uma ação judicial em sua defesa, caso aquele não seja respeitado, desde esta fase proibitiva de deliberação, cabe acionar o Poder Judiciário até o STF no Brasil e recorrer em última instância  à Corte Interamericana de Direitos Humanos, sem que isto represente interferência alguma em outro poder, se a CCJ aprovar para deliberação do Poder Legislativo de emenda ou projeto de lei que conflite com o art. 60, § 4º, IV, da CF.

Nos casos que envolvem o conteúdo da Convenção Americana de Direitos Humanos, quem tem a decisão final é a Corte Interamericana de Direitos Humanos, após esgotadas as instâncias judiciais no país de origem.  No caso do Brasil, o STF não tem a palavra final como vem sendo divulgado.

Esta jurisdição final da Corte Interamericana está no artigo 5º., § 4º. da Constituição: “O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.”

Celso Galli Coimbra
OABRS 11.352
cgcoimbra@gmail.com

1. Comissão do novo Código Penal amplia regras para aborto legal e eutanásia

http://www.estadao.com.br/noticias/vidae,comissao-do-novo-codigo-penal-amplia-regras-para-aborto-legal-e-eutanasia,846404,0.htm

2. Impossibilidade de legalização do aborto no Brasil desde sua proibição constitucional de ir à deliberação pelo Poder Legislativo

https://biodireitomedicina.wordpress.com/2008/11/22/impossibilidade-de-legalizacao-do-aborto-no-brasil-desde-sua-proibicao-constitucional-de-ir-a-deliberacao-pelo-poder-legislativo/

__

Senado cria CPI para investigar tráfico de pessoas no Brasil

__

Preliminarmente, entenda-se que dentro da expressão “tráfico de pessoas” insere-se o tráfico de seus órgãos vitais ou não.  Entenda-se que não é questionável mais o fato de que o tráfico de órgãos humanos representar a terceira maior fonte de renda do crime organizado no mundo. Em 2004, houve a CPI do Tráfico de Órgãos Humanos no Brasil, com a Presidência do então Deputado Federal Neucimar Fraga.  Naquela época, a mídia em geral não noticiou esta CPI para não “comprometer a doação de órgãos” e devido ao poder de pressão do meio gestor médico. |O resultado daquela CPI, que consta em suas atas,  foi que o tráfico de órgãos humanos é uma realidade dentro do Brasil, que se encontra entre os cinco países de maior incidência desta prática.  Prestei depoimento naquela CPI e alcancei documentos judiciais à mesma, que vinham sendo obtidos ao longo dos anos em processos sob minha responsabilidade envolvendo estas questões.  De lá para cá, devido a uma sucessão de omissões, inclusive de instituições fiscalizatórias, nada foi feito de concreto e os responsáveis pelo complexo contexto da peculiariedade do tráfico de órgãos no Brasil, em sua expressão mais organizada, continuam sendo consideradas pessoas “acima de quaisquer suspeitas”,  e que, segundo as palavras de um Procurador da Justiça Federal dirigidas a mim, em 2003: “médico não é bandido!”.   Óbvio que a questão profissional, e seja qual for a profissão, não é o que determina se alguém pode ou não ser transgressor da lei no Brasil.  Mas, o que presenciamos, na realidade, é que essa mentalidade de que “bandido” tem que ser de tal ou qual classe social é a que prepondera neste país.

https://biodireitomedicina.wordpress.com/2009/02/12/trafico-de-orgaos-e-terceiro-crime-mais-lucrativo-segundo-policia-federal/

Celso Galli Coimbra
OABRS 11.352
__
Grupo vai investigar suposta máfia que movimentaria US$ 30 bilhões anuais.
Comissão foi proposta pela senadora Marinor Brito (PSOL-PA).

Robson Bonin Do G1, em Brasília

O Senado criou nesta quarta-feira (16) uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar o “tráfico nacional e internacional de pessoas no Brasil, suas causas, consequências, rotas e responsáveis entre os anos de 2003 e 2011”.

Proposta pela senadora Marinor Brito (PSOL-PA), a comissão vai investigar uma suposta máfia que, segundo o requerimento da CPI, movimenta todos os anos cerca de US$ 30 bilhões anuais. “O tráfico de pessoas é uma das atividades ilegais mais lucrativas do mundo. Essa rede criminosa envolve violações a direitos humanos, exploração de mão de obra escrava, exploração sexual comercial e até tráfico de órgãos”, justifica a senadora no requerimento de abertura da CPI.

A comissão foi criada a partir da leitura do requerimento da CPI, na sessão desta quarta. O colegiado será composto por sete senadores titulares e cinco suplentes e terá prazo de 120 dias, que poderão ser prorrogados, caso as investigações não sejam concluídas no período.

O orçamento da CPI do Tráfico do Tráfico de Pessoas tem orçamento estimado em R$ 200 mil. Caberá ao presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), nomear os membros da comissão, assim que os partidos indicarem os senadores que irão integrar o grupo, o que não tem data marcada para ocorrer.

A senadora do PSOL lembra ainda que o Brasil é signatário da Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Internacional e do Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional Relativo à Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas, em Especial Mulheres e Crianças. Apesar disso, diz Marinor, “o país não tem envidado esforços de forma eficaz para coibir o tráfico de seres humanos”.

Com base em dados da Polícia Federal, a senadora do PSOL aponta o estado de Goiás como líder no ranking nacional de tráfico de pessoas, seguido de São Paulo, Minas Gerais, Rio de Janeiro e Pernambuco.

Fonte:

http://g1.globo.com/politica/noticia/2011/03/senado-cria-cpi-para-investigar-trafico-de-pessoas-no-brasil.html

__

Lei do aborto divide Espanha três meses após entrar em vigor

___

Médicos dizem estar sofrendo perseguição por se recusarem a realizar o procedimento.

Fonte:

http://g1.globo.com/ciencia-e-saude/noticia/2010/10/lei-do-aborto-divide-sociedade-espanhola-tres-meses-apos-entrar-em-vigor.html

07/10/2010 06h52 – Atualizado em 07/10/2010 09h52 

BBC

Três meses depois de entrar em vigor, a nova lei do aborto na Espanha – que permite a interrupção da gravidez até as 14 semanas de gestação – continua dividindo a sociedade e está no centro de uma polêmica envolvendo médicos que se recusam a realizar o procedimento.

Esta semana, um grupo de cerca de 200 médicos da Andaluzia, no sul da Espanha, denunciou a Secretaria de Saúde por uma suposta perseguição aos profissionais que se recusam a cumprir a lei, baseados em questões ideológicas.

Em outras províncias espanholas a briga chegou aos tribunais. A Associação de Médicos de Toledo, na região central do país, processou a Secretaria de Saúde e Bem Estar de Castilha-La Mancha por obrigar médicos, enfermeiros, anestesistas e parteiros a fazer abortos, mesmo que estes trabalhadores se declarassem impossibilitados por problemas de consciência ou religião.

“O tribunal de Castilha-La Mancha aceitou este direito dos profissionais da área médica de se declarar contrários (à prática), mas ainda há muita resistência em administrações que insistem em impor uma lei que contraria o clamor da sociedade espanhola”, disse à BBC Brasil o porta-voz da Associação Nacional pelo Direito à Objeção de Consciência, José Antonio Díaz.

“O governo socialista sabe bem que se houvesse um plebiscito, esta lei seria rejeitada pelo povo. Recebemos em média em torno de 15 mil e-mails por dia de cidadãos pedindo que todos profissionais envolvidos em tarefas de aborto se declarem contra”, completou.

A sentença do tribunal de Castilha-La Mancha anunciada no dia 19 de setembro dá aos trabalhadores o direito de se recusar a participar de interrupções voluntárias da gestação, se isso for contra seus princípios morais ou religiosos, mas essa decisão por enquanto é única no país e só será aplicada na região.

Igreja

 

Na dividida sociedade espanhola, a discussão sobre a lei do aborto, que entrou em vigor no dia 5 de julho de 2010, vai das ruas às instituições profissionais, religiosas e civis.Um dos mais veementes críticos é o clero. O Papa Bento 16 disse diretamente ao embaixador da Espanha no Vaticano, Francisco Vazquez, que a Igreja Católica respalda todas as manifestações de seus representantes no país sobre a lei.

Com esta autorização, o arcebispo de Tarragona, no nordeste da Espanha, Jaume Pujol Balcells, membro do Opus Dei, recomendou em um documento distribuído aos fiéis nas missas de domingo que “é preciso obedecer a Deus, acima dos homens”, supostamente aludindo ao descumprimento da lei.

 

Perseguição

Segundo a associação feminista Nós Decidimos (Nosotras Decidimos), desde dezembro de 2009 várias clínicas de Madri e Valência vêm sofrendo atos de vandalismo e vêm recebendo ameaças a mulheres que fazem aborto e profissionais de saúde.“Estamos sofrendo uma perseguição destes grupos que se dizem a favor dos direitos humanos, mas que realmente não respeitam direitos de ninguém que pense diferente deles”, disse à BBC Brasil a presidente da organização, Ángeles Alvarez. Depois que a ministra da Igualdade, Bibiana Aído, recebeu no parlamento o boneco de um feto ensaguentado, os protestos contra as feministas têm sido cada vez mais agressivos, inclusive com xingamentos e ameaças. “Esta campanha de ultra-direita tenta provocar um passo atrás na evolução da sociedade, criar intimidação. O que defendemos é o básico direito de escolher o que é melhor para nossas vidas. A lei não obriga ninguém a nada, só dá uma opção justa e legal”, afirmou Ángeles Alvarez. A Federação Internacional de Associações Médicas Católicas não concorda. “Chamar o aborto de opção justa é uma barbaridade”, disse à BBC Brasil o presidente da FIAMC, Dr. José Maria Simón Castellví. Junto com a Federação de Farmacêuticos Católicos, a FIAMC mandou uma carta ao Parlamento da União Européia, pedindo a intervenção do tribunal da UE na Espanha em defesa dos profissionais da área médica que se recusam a cumprir a lei por questões morais. “Esta lei representa uma violação gravíssima dos princípios profissionais e da liberdade dos cidadãos”, explicou.

Queda no número de abortos

A lei aprovada pelo parlamento espanhol permite o aborto até as 14 semanas de gestação ou até a 22ª semana de gravidez em caso de má formação ou risco para a gestante.O capítulo mais polêmico é o que prevê que menores de 16 anos possam realizar o aborto sem o consentimento dos pais ou responsáveis, embora estes tenham o direito de ser informados sobre a decisão. Apesar da aplicação da nova lei, o número de abortos na Espanha caiu em 2010. Segundo as estatísticas do Ministério da Saúde, é a primeira queda desde 1998, quando começaram a ser colhidos dados oficiais. A redução foi de 3% até julho. Entre as mulheres que realizaram abortos, 43% eram imigrantes. O principal partido da oposição, Partido Popular, promete revogar a lei do aborto se ganhar as eleições nacionais de 2012.

__

Convenção Americana de Direitos Humanos garante liberdade a depositário no TST

__

A Seção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho concedeu “habeas corpus” em favor de uma depositária de bens penhorados para pagamento de dívidas trabalhistas. Essa decisão tem por objetivo impedir que a parte seja considerada depositária infiel e tenha a prisão civil decretada. A SDI-2 acompanhou, à unanimidade, voto de relatoria da juíza convocada Maria Doralice Novaes.

A Defensoria Pública da União entrou com pedido de “habeas corpus”, no Tribunal do Trabalho gaúcho (4ª Região), para suspender eventual ordem de prisão contra a depositária, caso ela não apresentasse os bens penhorados para pagamento de débitos trabalhistas em ação que tramita na 1ª Vara do Trabalho de Bagé e que estão sob sua guarda. Entretanto, o TRT negou o pedido, por entender que inexistia decretação de prisão, logo não havia motivo para a concessão da ordem de HC.

No TST, a defesa reiterou os argumentos de que a ameaça da prisão era ilegal e arbitrária, além de contrariar precedentes do Supremo Tribunal Federal e os termos da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, conhecido como Pacto de São José da Costa Rica, que só autoriza a prisão civil na hipótese de dívida alimentar. Esse tratado internacional foi adotado no âmbito da Organização dos Estados Americanos em 1969 e ratificado pelo Brasil em 1992.

Diferentemente do entendimento do Regional, a juíza Doralice Novaes observou que a parte fora intimada a colocar os bens penhorados à disposição do juízo, sob pena de ser considerada depositária infiel e ter a prisão decretada. Segundo a relatora, portanto, ficou configurada a real ameaça de prisão civil, o que justifica o pedido de “habeas corpus” preventivo amparado na Constituição (artigo 5º, LXVIII).

Ainda de acordo com a relatora, o Pacto de São José e a Súmula nº 25 do STF, no sentido de que é ilícita a prisão civil do depositário infiel, autorizam a concessão do “habeas corpus” à parte. A juíza Doralice determinou, então, a expedição de salvo-conduto em favor da depositária, para impedir eventual prisão. (ROHC- 343100-81.2009.5.04.0000)


Fonte: TST

__

%d blogueiros gostam disto: