Unesco mostra que produção científica no Brasil cresceu menos que economia

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Brasília – Um estudo mundial da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (Unesco) constatou que a produção científica brasileira cresceu mais lentamente que a economia do país.

“Entre 2002 e 2008, a intensidade do gasto doméstico bruto em pesquisa e desenvolvimento (P&D) aumentou em apenas 10%, de 0,98% para 1,09% do Produto Interno Bruto (PIB). No mesmo período, o PIB aumentou em nada menos que 27%, de R$ 2,4 trilhões para R$ 3 trilhões”, diz o relatório.

Pela primeira vez, o documento da Unesco sobre a ciência mundial dedica um capítulo exclusivamente para o Brasil. Os autores são o diretor científico da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo (Fapesp), Carlos Henrique de Brito Cruz, e Hernan Chaimovich, diretor executivo da Fundação Butantan.

No relatório, a Unesco menciona que o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva não alcançou a marca de 2% do PIB para investimento em pesquisa e desenvolvimento, como havia anunciado em 2003, no primeiro mandato.

De acordo com o relatório, o Brasil precisaria investir um adicional de R$ 3,3 bilhões %u2013 quase três orçamentos do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) %u2013 para alcançar a média de financiamento público em pesquisa e desenvolvimento da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), que agrupa as principais potências econômicas do mundo.

Os gastos governamentais com ciência e tecnologia, em junho deste ano, correspondiam a 0,59% do PIB brasileiro %u2013 15% a menos que a média dos países da OCDE. O setor público arca com 55% dos investimentos no setor.

Quando a comparação é feita com os gastos dos empresários em pesquisa e desenvolvimento, a diferença é maior. No Brasil, a participação da iniciativa privada equivale a 0,48% do PIB, contra a média de 1,58% da OCDE.

“Esse hiato evidencia um dos principais desafios para o sistema brasileiro de inovação nacional: criar as condições necessárias para um aumento na participação dos gastos empresariais com P&D da ordem de pelo menos três vezes, para que se possa alcançar uma taxa comparável à média da OCDE”, afirma a Unesco.

O relatório mostra que o Brasil aumentou os investimentos no setor nos últimos anos, o que proporcionou ao país liderar entre os vizinhos latino-americanos. Segundo o levantamento, em 2008, os gastos em P&D somavam US$ 23 bilhões, montante semelhante ao da Espanha e ao da Itália. Em 2008, os cientistas brasileiros publicaram 26.482 artigos em periódicos internacionais, fazendo com que o país se tornasse o décimo terceiro produtor de ciência no mundo.

Porém, o relatório diz que o Brasil ainda não conseguiu transformar o gasto em P&D em resultados práticos tal como os dois países europeus. Esse cenário ocorre, entre outras causas, pela falta de acesso ao capital devido às altas taxas de juros, problemas de logística e sistema de educação deficiente com baixa formação de trabalhadores qualificados. Esses são os desafios que o país tem para os próximos, segundo cientistas e empresários que investem em inovação.

O documento traz outras características do cenário brasileiro. Cerca de três quartos dos pesquisadores estão nas universidades. De acordo com a Unesco, a concentração de pesquisadores no setor acadêmico do país é uma das explicações para a pouca interação entre as universidades e o setor empresarial e para a baixa produção da iniciativa privada.

Mais de 90% dos artigos científicos publicados são provenientes das universidades públicas. Para se ter uma ideia, apenas sete delas foram responsáveis por 60% dos artigos publicados fora do país no ano passado. Em 2009, os empresários brasileiros registraram apenas 103 patentes no escritório norte-americano de propriedade industrial (USPTO), número inferior ao de cinco anos atrás, quando o empresariado brasileiro registrou 106 patentes.

Mesmo considerando que o Brasil está muito à frente dos seus vizinhos latino-americanos nesse indicador, o país é como um anão em comparação à Índia, país que, em 2009, registrou 679 patentes, conforme indica o estudo.

O relatório da Unesco é divulgado a cada cinco anos, no Dia Mundial da Ciência pela Paz e pelo Desenvolvimento.

http://www.correiobraziliense.com.br/app/noticia/ciencia-e-saude/2010/11/10/interna_ciencia_saude,222636/unesco-mostra-que-producao-cientifica-no-brasil-cresceu-menos-que-economia.shtml?n=124

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O difícil repensar da saúde no Brasil

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“A Organização Pan-Americana da Saúde (OPAS) recomenda que os países apliquem pelo menos 6% do PIB nos diferentes programas voltados á saúde de sua população. O Brasil tem aplicado 3,4% enquanto os demais países do bloco 4,6% do PIB. Os EUA despenderam dezesseis (16) % ou US$ 2,3 trilhões em 2008. Prevalece entre nós a visão de que saúde é despesa e não um setor que movimenta a economia com geração de empregos e ativação de um extenso parque industrial de fornecedores de insumos voltados á saúde de um povo. Tanto isto é verdade que no período de 1993 a 2003 o governo federal reduziu sua participação de 72% nos gastos para 51% e assim manteve-se nos últimos anos.”

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24 de dezembro de 2009 – Ao nascer todos recebemos uma marca. Um DNA que nos acompanha ao longo de nossa existência. Dependendo dele nossa saúde, capacidade de sobrevivência e superação está lançada. Tão certo quanto isto sabemos que entre 2030 e 2040 começa a inversão da curva populacional entre jovens e idosos. O sistema universal de saúde (SUS) iniciado em 1988 tinha como objetivo qualificar as responsabilidades públicas e privadas na atenção aos problemas de saúde da população brasileira. Passados vinte hum anos (21) nos defrontamos com enormes desigualdades regionais nas aplicações das verbas destinadas que compõe um misto de recursos com origem nos governos municipais, estaduais e federais. Dificuldades de obtenção de recursos públicos para investimentos no setor. Denúncias de corrupção nos processos de compra ou licitações. Desperdícios de medicamentos. Incapacidade de gestão de estruturas hospitalares complexas. Falta de uso de aplicativos da tecnologia da informação para otimização da gestão no setor.

A Organização Pan-Americana da Saúde (OPAS) recomenda que os países apliquem pelo menos 6% do PIB nos diferentes programas voltados á saúde de sua população. O Brasil tem aplicado 3,4% enquanto os demais países do bloco 4,6% do PIB. Os EUA despenderam dezesseis (16) % ou US$ 2,3 trilhões em 2008. Prevalece entre nós a visão de que saúde é despesa e não um setor que movimenta a economia com geração de empregos e ativação de um extenso parque industrial de fornecedores de insumos voltados á saúde de um povo. Tanto isto é verdade que no período de 1993 a 2003 o governo federal reduziu sua participação de 72% nos gastos para 51% e assim manteve-se nos últimos anos. No ano 2000 entrou na Constituição Brasileira, através da emenda nº 29 a obrigatoriedade de estados e municípios aplicarem no mínimo doze (12) por cento de seus orçamentos em saúde. Uma emenda política, suficientemente vaga e sem menção a punições aos faltosos. Vaga o suficiente para que seja ignorada por políticos não identificados com a saúde pública. Um projeto de lei que disciplinaria a matéria está parado no Congresso desde 2002.

Segundo a pesquisadora Maria Ugá da Fundação Oswaldo Cruz, “os gastos públicos em saúde pública no Brasil giram em torno de US$ 153 per capita. Desse total, US$ 77,4 são investidos pela União, estados pagam US$ 37,5 e municípios, US$ 38,1”. O abandono do governo federal tem obrigado os estados e municípios a investirem mais nesta área. A participação dos estados cresceu em dez anos de 12% para 23% e dos municípios de 16% para 26%. Nas regiões sul, sudeste e centro oeste com maior poder econômico os governantes estão cobrindo a ausência do governo federal. As regiões norte e nordeste tem se restringido as dotações do governo central. Não por acaso são o foco de graves denúncias pela imprensa da completa falta de assistência para com os seus cidadãos.

Apesar destas deficiências, o Ministério da Saúde constatou que ao longo de 2007, mais de R$ 3,6 bilhões, distribuídos por dezesseis estados deixaram de ser aplicados na área. Esta verba permitiria a construção de setenta (70) hospitais de porte médio, cerca de duzentos (200) leitos. Isto foi possível por uma leitura facciosa da lei que permite a contabilização de gastos exógenos como: restaurantes populares e despoluição da baía da Guanabara, como no caso do Rio de Janeiro. O estado do Paraná usou de sua criatividade para contabilizar uniforme da polícia militar e merenda escolar. Minas Gerais contabilizou um programa de financiamento da casa própria. O estado de Goiás considerou a ampliação da rádio, da TV e de uma gráfica do governo. O resultado é que de vinte e sete (27) governadores dezesseis (16) deixaram de cumprir o preceito constitucional.

Apesar desta anacrônica situação nossos congressistas discutem a criação da CSS (Contribuição Social Saúde), que objetiva ressuscitar a antiga CPMF já banida pela sociedade civil por duas vezes. Muito prestativos estão incluindo nesta conta os gastos com o FUNDEB, fundo voltado para a educação básica, pagamento dos juros de dívidas contraídas para financiar o setor e estabelecem um prazo de quatro anos para enquadramento dos governos as normas. Providencial para estados como o do Rio Grande do Sul com apenas 3,75% e Minas Gerais 7,09% do piso. Com a alta freqüente nos custos de medicamentos, demanda por equipamentos que agregam inovações tecnológicas importantes, a necessária revisão salarial dos profissionais que atuam na área, necessidade de investimentos crescentes em programas voltados para AIDS, HPV, CANCER, DENGUE, MENIGITE entre outros, a questão central é de que se cumpra a lei e não de identificar novas fontes de arrecadação.

A saúde é sempre um tema polêmico onde quer que seja tratado. Nos EUA ela tem custado muito caro ao presidente Barack Obama. Desde que começou a tentar mudar o “status quo” vigente, sua popularidade caiu abaixo dos 50%. Como promessa de campanha prometeu solução para atender 47 milhões de americanos excluídos da assistência convencional pelo atual sistema. A ex-primeira dama Hillary Clinton no primeiro governo de seu marido chefiou uma comissão da presidência que se propunha a mudar as regras vigentes. Teve de abdicar de suas pretensões. A comissão foi extinta. O assunto nunca mais voltou à pauta governista. O interessante é que todos os intervenientes no processo, aqui e lá fora, se dizem perdedores, mas ninguém quer quebrar os paradigmas e clamam por mais verbas.

Após Outubro de 2008 o mundo começou a mudar drasticamente. Com menos dinheiro em circulação, mais de oito (8) trilhões de dólares viraram fumaça, é preciso muita razão para convencer alguém a pagar mais por menos. Lembrando da questão populacional brasileira temos apenas vinte (20) a vinte cinco (25) anos para repensar nosso modelo de saúde. Além de hospitais, consultas, exames, transplantes temos de pensar na assistência a terceira idade, o que envolve “home care”, casas de acolhimento ao idoso, nova farmacologia, melhorias no sistema previdenciário ou nossos homens públicos acreditam que nunca chegarão a este estágio da vida. Nossos políticos precisam começar a pensar em leis que agreguem valor ao cidadão. Agreguem melhoria na sua qualidade de vida presente e futura. A vida de uma população e o seu futuro não são necessariamente uma equação contábil financeira. Fosse assim porque o criador nos dotou com DNA’s tão diversos.

Carlos Stempniewski, mestre pela FGV, administrador, consultor e professor das Faculdades Integradas Rio Branco.

http://www.investimentosenoticias.com.br/ultimas-noticias/artigos-especiais/o-dificil-repensar-da-saude-no-brasil.html

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Lobby do tabaco visa países emergentes: custo anual na saúde estimado em US$ 500 bilhões

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“Das 176 milhões de mortes ligadas ao tabaco que estão previstas para 2005 a 2030, 77% vão ocorrer em países em desenvolvimento. O custo anual para a economia global — em serviços de saúde diretos e indiretos — foi estimado em US$ 500 bilhões em 2009 pela Fundação Mundial do Pulmão, custo que será cada vez mais carregado pelos emergentes.”

Folha de S. Paulo
15/11/2010

As multinacionais de tabaco há anos são surradas por políticos e advogados dos EUA e de outros países desenvolvidos. A reputação global dos executivos do tabaco fica perto do fundo do poço em pesquisas de opinião. O crescimento do mercado no mundo desenvolvido é nulo ou negativo.

RICARDO SANDOVAL PALMOS
CONSÓRCIO INTERNACIONAL DE JORNALISTAS INVESTIGATIVOS

Desde 2003, pelo menos 171 países assinaram um tratado da OMS para o controle do tabagismo –um modelo regulatório que os governos podem usar para limitar a comercialização e elevar tributos, entre outras medidas.

Nesta semana, em Punta del Este, no Uruguai, a OMS promove a mais recente rodada de discussões a respeito do controle global do tabaco.
Com toda essa pressão, pode-se acreditar que o setor se enfraqueça. Mas a indústria do tabaco provou que sabe bater de frente quando seus lucros estão em risco.

Aliás, grandes empresas talvez tenham encontrado a reposta para seus lamentos: mercados emergentes.

Seus objetivos parecem claros para os especialistas em saúde pública: invalidar leis antifumo e proibições de propaganda em países cheios de novos fumantes em potencial, principalmente entre mulheres e jovens.
CURVA ASCENDENTE
Apesar de a estratégia ser inteligente para as grandes do tabaco, pode muito bem se transformar em desastre de saúde pública para as nações na mira do setor.

Das 176 milhões de mortes ligadas ao tabaco que estão previstas para 2005 a 2030, 77% vão ocorrer em países em desenvolvimento.
O custo anual para a economia global –em serviços de saúde diretos e indiretos– foi estimado em US$ 500 bilhões em 2009 pela Fundação Mundial do Pulmão, custo que será cada vez mais carregado pelos emergentes.

Grande parte do crescimento do setor está na China, maior mercado de tabaco do mundo, assim como em lugares como Rússia, Indonésia e Índia –nações em que os maços de cigarros custam pelo menos US$ 3 menos do que nos Estados Unidos.

As empresas do setor do tabaco afirmam que obedecem as regras dos países em que operam, e que as perspectivas parecem favoráveis.
Em um relatório de 2009, a Japan Tobacco International, a terceira maior na comercialização mundial de tabaco, afirmou seu compromisso de crescimento contínuo de 10% ao ano, citando sucessos em lugares como Rússia, Ucrânia e Turquia.

LOBBY AGRESSIVO
Durante a maior parte deste ano, jornalistas de seis países documentaram as ações do setor em mercados mercados emergentes.

A pesquisa foi patrocinada pelo ICIJ (Consórcio Internacional de Jornalistas Investigativos, na sigla em inglês), com sede em Washington.

O estudo revelou uma lista de táticas agressivas de lobby. Entre as estratégias estão contribuições para campanhas políticas, auxílio para a redação de novas regras relativas ao tabaco e, pelo menos em dois casos, pagamento de propina para garantir legislação favorável.

Em troca disso tudo, o resultado é o atraso em iniciativas antitabagismo em alguns países como na Rússia–, e de sua anulação em outros.

RICARDO SANDOVAL PALOS

é gerente de projeto no ICIJ (Consórcio Internacional de Jornalistas Investigativos). Riggins Traver, em Washington, Adebayo Salomão, em Abuja, Duncan Campbell, em Edimburgo, Andreas Harsono, em Jacarta, Krishnan Murali, em Delhi, Claudio Paolillo, em Montevidéu e Alejandra Bertrab von Xanic, na Cidade do México, contribuíram para este relatório.

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The right to conscientious objection reaffirmed by the Council of Europe

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“No person, hospital or institution shall be coerced, held liable or discriminated against in any manner because of a refusal to perform, accommodate, assist or submit to an abortion, the performance of a human miscarriage, or euthanasia or any act which could cause the death of a human foetus or embryo, for any reason,”

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Last evening, the Parliamentary Assembly of the Council of Europe (PACE) rejected 56 to 51 British MP Christine McCafferty`s proposal to “regulate” conscientious objection to abortion in European countries.

Titled “Women’s access to lawful medical care: the problem of unregulated use of conscientious objection,” the McCafferty Report was the latest effort of the pro-abortion lobby to establish abortion as a universal human right and a “health treatment” that requires compulsory participation of hospitals and doctors.

Re-titled “The right to conscientious objection in lawful medical care,” Resolution 1763 reaffirmed instead their right to refuse: “No person, hospital or institution shall be coerced, held liable or discriminated against in any manner because of a refusal to perform, accommodate, assist or submit to an abortion, the performance of a human miscarriage, or euthanasia or any act which could cause the death of a human foetus or embryo, for any reason,” the text reads.

The Resolution’s second paragraph affirms the universal right to freedom of conscience, saying, “The Parliamentary Assembly emphasizes the need to affirm the right of conscientious objection together with the responsibility of the state to ensure that patients are able to access lawful medical care in a timely manner.”

Resolution 1763 also affirm that “in the vast majority of Council of Europe member states, the practice of conscientious objection is adequately regulated” and invites the 47 member states to “develop comprehensive and clear regulations” that protect the right to freedom of conscience.

A series of amendments proposed by parliamentarians Ronan Mullen (Ireland) and Luca Volonte (Italy) were approved by the majority and reversed the direction of the report, forcing McCafferty and other pro-abortion Assembly members to vote against their own original report.

http://federation-pro-europa-christiana.org/wordpress/?p=1389

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Historic Turnaround in Europe Preserves Conscience Rights

By Terrence McKeegan, J.D.

STRASBOURG, October 14 (C-FAM) A dramatic legislative reversal reaffirmed the conscience rights of medical professionals and institutions in Europe last week.

The Council of Europe’s legislature considered a resolution calling for onerous restrictions on conscientious objection, including stripping protections for doctors who object to performing abortions.

Led by two politicians from Italy and Ireland, a coalition of legislators secured the passage of 29 amendments that transformed the resolution into one that upheld universally recognized rights to freedom of conscience.

The original resolution, known as the McCafferty report, sought to punish medical professionals for refusing to perform procedures against their conscience.  It even called for a new registry of conscientious objectors.

Christian McCafferty, a British politician and main author of the original resolution, said during deliberations that she sought to force private and religious hospitals and clinics to perform abortions.

A committee voted for McCafferty’s original resolution, but was overruled by the final legislative vote.  Most observers assumed the draft resolution would pass in substantially the same form, and the final resolution shocked nearly everyone, especially McCafferty.  She ended up voting against her own resolution.

The adopted resolution says that no “hospital, institution or person may be subject to pressures, or be held liable or suffer discrimination of any kind for refusing to perform, allow or assist an abortion…”

“This resolution will have a real impact on case law of the European Court of Human Rights,” said Gregor Puppinck, Director of the European Centre for Law and Justice. He said the court often quotes resolutions of the European legislature as a reflection of opinion in the continent’s broader society.

Puppinck told the Friday Fax that the legislature often holds votes on the most contentious issues on Thursday evening or Friday.   As more conservative members tend to live further than liberals from the Strasbourg meeting site, travel arrangements often make it more difficult for them to stay for votes late in the week.  Puppinck credited much of the success of the final resolution to efforts to keep the conservative members in the room for the Thursday evening vote.

The amendments’ backers widely credited the final result to the leadership of Sen. Luca Volonte of Italy, chairman of the European People’s Party, and Sen. Ronan Mullen of Ireland.

“Mrs. McCafferty and her supporters should ask themselves why so many healthcare professionals object to being involved in abortions in the first place,” said a press release from Mullen. “It’s because they regard abortion itself as a breach of human rights, and not part of responsible medical treatment.”

Several binding international agreements guarantee the right to conscientious objection, including the International Covenant on Civil and Political Rights, the European Convention on Human Rights, and the Charter of Fundamental Rights of the European Union.

A number of medical associations, including the French National Medical Council, condemned the original McCafferty report.  Prominent figures, including a former judge of the European Court of Human Rights and a former professional conduct chairman of the United Kingdom’s chief medical council, spoke out against the original resolution at an event held the day before the vote.

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Relógio da morte: quase 51.000.000 de mortes pelo tabagismo desde 25 de outubro de 1999

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“(…) mais de 50 milhões de pessoas morreram desde 1999 devido às doenças causadas pelo tabagismo, em todo o mundo. Quando o pano preto foi descerrado, o relógio exibia a cifra espantosa de 50.963.767 de mortes. “

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Na abertura da 4ª sessão da Conferência das Partes, em 15 de novembro, no Uruguai, foi inaugurado o chamado “Relógio da Morte”, que marca as mortes ocorridas por causa do consumo do tabaco desde 25 de outubro de 1999, quando as negociações para a Convenção Quadro para o Controle do Tabaco começaram.

Segundo o relógio, mais de 50 milhões de pessoas morreram desde 1999 devido às doenças causadas pelo tabagismo, em todo o mundo. Quando o pano preto foi descerrado, o relógio exibia a cifra espantosa de 50.963.767 de mortes.

Grupo Perfil e ACT

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Tráfico de órgãos: mais uma vez Brasil envolvido no mercado de rins – “South Africa illegal kidney deals tied to Israel”

South Africa illegal kidney deals tied to Israel

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Global Research, November 13, 2010

PressTV

Por midiaindependente.org – GG

 

Netcare, a maior prestadora de cuidados de saúde na África do Sul, declarou-se culpada das acusações de realizar operações ilegais de transplante de rins utilizando sindicato de tráfico de órgãos ligado a Israel.

Em troca do relaxamento das acusações contra o executivo chefe da Netcare, Richard Friedland, a empresa reconheceu nas negociações que “foram feitos pagamentos para os doadores de rins, e que certa quantidade dos doadores eram menor de idade, à época que os rins foram removidos”.

O processo segue a uma investigação de sete anos para as operações ilegais no Hospital St. Augustine, em Durban, em associação com um sindicato israelense ligada ao tráfico de órgãos.

Segundo relatos, enquanto órgãos eram inicialmente originados de cidadãos israelenses, posteriormente foram obtidos de romenos pobres e de brasileiros a um custo menor.
Segundo os promotores, aos israelenses foram pagos cerca de US $ 20.000 para os rins, enquanto os brasileiros e romenos foram pagos uma média de US $ 6.000.

Outros relatos indicaram que 25.000 crianças ucranianas foram levadas para Israel nos últimos dois anos para serem usadas pelos centros médicos israelenses como  “peças de reposição.”

Além disso, o exército israelense foi acusado de roubar órgãos de prisioneiros palestinos. As operações ilegais na África do Sul incluíram a retirada de órgãos de cinco crianças.

A empresa de saúde também foi forçada a admitir que, “alguns empregados participaram dessas ilegalidades, e [o hospital] beneficiou-se indevidamente com estes procedimentos”, quando cinco notáveis médicos Sul-Africanos também foram indiciados no caso.

O hospital se comprometeu a pagar cerca de 8 milhões de rands (US $ 1,1 milhões) em multas. As acusações envolvem 109 operações realizadas no hospital entre 2001 e 2003.

http://globalresearch.ca/index.php?context=va&aid=21897

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The biggest health care provider in South Africa has been involved in illegal kidney transplant operations.

Netcare, the biggest health care provider in South Africa, has pleaded guilty to charges of performing illegal kidney transplant operations using Israeli-linked organ trafficking syndicate.

In return for charges being dropped against Netcare’s Chief Executive Richard Friedland, the firm acknowledged in a plea bargain that, “payments must have been made to the donors for their kidneys, and that certain of the kidney donors were minors at the time that their kidneys were removed.”

The suit follows a seven-year investigation into the illegal operations at St. Augustine’s Hospital in Durban in association with an Israeli-linked organ trafficking syndicate.

According to reports, while organs had originally been sourced from Israeli citizens, they were later obtained from poor Romanians and Brazilians at a lower cost.

According to prosecutors, the Israelis were paid about USD 20,000 for their kidneys, while the Brazilians and Romanians were paid an average of USD 6,000.

Other related reports surfaced regarding 25,000 Ukrainian children who had been brought to Israel over the past two years to be used by Israeli medical centers for their “spare parts.”

Additionally, the Israeli military was accused of stealing the organs of Palestinian prisoners.

The illegal operations in South Africa included the removal of organs from five children.

The healthcare firm was also forced to admit that, “certain employees participated in these illegalities, and [the hospital] wrongly benefited from the proceeds,” as five notable South African physicians were also indicted in the case.

The hospital has agreed to pay nearly 8 million rand (USD 1.1 million) in fines.

The charges account for 109 operations carried out at the hospital between 2001 and 2003.

LF/MB

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Crime ambiental é permanente se ocupação irregular impede a regeneração da área verde

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12/11/2010 – 09:03 | Fonte: STJ

 

O crime ambiental de ocupação irregular de área verde, mesmo gerando efeitos imediatos, pode ser considerado como crime permanente se a ocupação impede a regeneração natural do terreno. Essa foi a posição da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar habeas corpus de um morador de Brasília (DF) contra condenação por degradação de área pública invadida no Lago Sul, bairro nobre da capital.

A invasão ocorreu em dezembro de 1996, quando o réu cercou área verde pública para construção de quadra de areia e campo de futebol. O crime ocorreu antes da publicação da Lei de Crimes Ambientais (Lei n. 9.605/1998) e da criação de reserva ambiental englobando o terreno, em 2001. Entretanto, o invasor foi condenado a seis meses de prisão em regime aberto pela ocupação irregular de área pública (artigo 20 da Lei n. 4.947/1966) e a um ano de reclusão pela violação do artigo 48 da Lei n. 9.605/98, que define o delito de impedir ou dificultar a regeneração de florestas e outras vegetações nativas.

A defesa do invasor impetrou habeas corpus no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), com a alegação de que a conduta era atípica, pois quando ocorreu o suposto delito ainda não havia lei definindo-o. Também afirmou que a possibilidade de punição já estaria prescrita, pois o crime seria instantâneo de efeitos permanentes, e o prazo previsto na lei já teria sido excedido.

O TJDFT não admitiu o recurso, mas, posteriormente, por ordem do próprio STJ, analisou a questão. Considerou-se que a acusação do artigo 48 da Lei n. 9.605/98 não estaria prescrita, mas, quanto à acusação de ocupação de área irregular, esta foi considerada conduta atípica. Isso porque a Lei n. 4.967/1966 não especificaria áreas públicas do Distrito Federal.

No habeas corpus impetrado ao STJ, a defesa voltou a afirmar que a conduta do réu seria atípica e pediu o trancamento da ação com base no artigo 48 da Lei n. 9.605/98, já que a conduta ocorreu antes da publicação da Lei de Crimes Ambientais.

No seu voto, a ministra Laurita Vaz apontou serem incontroversos tanto o dano ambiental quanto a invasão de área pública. Também apontou não ser relevante se, quando a vegetação foi retirada, a área ainda não era considerada de preservação. O que tipificaria a conduta como delituosa seria o fato de a ocupação da área impedir a recuperação da flora local.

“O paciente ocorre em crime permanente, até mesmo porque um campo de futebol gramado e uma quadra de vôlei de areia, por certo, demandam manutenção constante, justamente para impedir a regeneração natural da mata”, esclareceu a relatora. A ministra afirmou que o invasor poderia fazer parar o delito a qualquer momento, “bastava retirar a cerca que anexa seu terreno à área pública de preservação invadida quando foi notificado para tanto, e assim não o fez. A conduta narrada, portanto, amolda-se à definição de crime permanente em face da natureza duradoura da consumação”.

A ministra destacou que, em casos de crime permanente, o prazo de prescrição só passa a contar da interrupção do delito. No caso, o réu continuava impedindo a regeneração ambiental. E justamente por se tratar de crime permanente, conforme Súmula 711 do Supremo Tribunal Federal (STF), incide a lei mais grave – no caso a Lei de Crimes Ambientais –, ainda que não fosse vigente à época da invasão da área.

Processo HC 116088

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Exame psicotécnico em concurso público somente pode ser exigido por lei

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12/11/2010 – 06:07 | Fonte: TRT3

Nos termos da Súmula 686, do Supremo Tribunal Federal, somente a lei pode exigir que o candidato a cargo público seja submetido a exame psicotécnico. Nesse contexto, existindo lei municipal que estabelece como requisito para a obtenção de emprego público a realização de exames médicos, não poderia um decreto regulamentador impor que o candidato passasse por exames psicotécnicos, como condição para aprovação em concurso público. Assim dispondo, esse decreto viola o princípio da reserva legal (quando a regulamentação de determinada matéria deve ser feita necessariamente por lei formal) e da legalidade estrita da administração pública.

Com esses fundamentos, a 9a Turma do TRT-MG, acompanhando o voto da desembargadora Maria Lúcia Cardoso de Magalhães, julgou favoravelmente o recurso da trabalhadora e declarou a nulidade de parte do edital do concurso, no que se refere à realização de exames psicotécnicos, condenando o Município de Poços de Caldas a prosseguir com a seleção, em relação à reclamante, convocando-a para o curso introdutório.

A candidata narrou na inicial que participou de concurso para provimento do cargo de agente comunitário de saúde, para o qual havia seis vagas. A seleção era composta de provas de múltipla escolha, avaliação psicotécnica e curso introdutório de formação inicial e continuada. Se não tivesse sido reprovada no exame psicológico, teria ficado classificada em quinto lugar. Na sua visão, esse exame não poderia fazer parte do concurso, pois a lei municipal previu apenas a inspeção médica. Por essa razão, a trabalhadora requereu a declaração de nulidade da exigência de prestação de exame psicológico para ingresso no cargo e a sua aprovação. Mas o juiz de 1o Grau julgou improcedente o pedido, por entender que a exigência desse exame por decreto regulamentador é perfeitamente válida.

Analisando o processo, a relatora frisou que a questão fundamental é saber se o Decreto Regulamentador 8.779/07 ultrapassou ou não os limites da Lei Complementar 68/06, ao estabelecer a exigência de submissão dos candidatos à prova psicológica, como etapa eliminatória do concurso público. A magistrada aplicou ao caso o teor da Súmula 686, do STF, a qual dispõe que “só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público” . Quando o artigo 37, I, da Constituição Federal, determinou que os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencherem os requisitos previstos em lei, a norma fez referência à lei propriamente dita. Ou seja, esses requisitos não poderão ser previstos em qualquer outro ato normativo. E o Município de Poços de Caldas não tem lei municipal com previsão de testes psicológicos ou psicotécnicos.

Conforme observou a relatora, o artigo 6o, parágrafo 1o, item V, da Lei Complementar Municipal 68/06 estabeleceu como requisito básico para a obtenção de emprego público que o candidato tenha condições de saúde física e mental compatíveis com o emprego, de acordo com prévia inspeção médica oficial. Dessa forma, ao prever o exame psicotécnico para os concursos públicos municipais, o Decreto Regulamentador 8779/07 extrapolou os limites da lei. “Tem-se, assim, que a previsão legal é de inspeção médica oficial para verificação das condições de saúde física e mental do candidato. Não há, portanto, previsão legal para a realização de exame psicotécnico a ser feito por profissional graduado na área de psicologia, o que conduz à ilegalidade da exigência deste exame em concursos públicos para admissão de servidores no município de Poços de Caldas” – enfatizou.

Exame psicotécnico não é exame médico. Pela Lei Complementar Municipal, os candidatos devem ser submetidos a exames médicos, os quais podem ser realizados por profissionais médicos de qualquer especialidade, mas não a exame psicotécnico, a cargo de psicólogos. Dessa forma, o exame que reprovou a trabalhadora, na etapa do concurso relativa à avaliação psicológica, não pode ser considerado para quaisquer efeitos. Por isso, a magistrada declarou a nulidade da exigência de realização dos exames psicotécnicos e condenou o município a prosseguir com o concurso, em relação à reclamante, chamando-a para o curso introdutório, também previsto no edital, no que foi acompanhada pela Turma julgadora.

RO nº 00996-2008-149-03-00-7

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Delegado Protógenes é condenado a 3 anos e 11 meses

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O delegado Protógenes Pinheiro de Queiroz e o escrivão da Polícia Federal Amadeu Ranieri Bellomusto foram condenados, no dia 9/11, pela prática dos crimes de violação de sigilo funcional e fraude processual, referentes às investigações da chamada “Operação Satiagraha”. A sentença é do juiz federal Ali Mazloum, da 7ª Vara Federal Criminal de São Paulo.

Protógenes recebeu uma pena privativa de liberdade de três anos e 11 meses, a ser cumprida em regime prisional aberto, que foi substituída pelas restritivas de direitos e de prestação de serviços à comunidade e proibição de exercício de mandato eletivo, cargo, função ou atividade pública.

Amadeu foi condenado à pena privativa de liberdade de dois anos de detenção, em regime inicial aberto, que foi substituída pelas restritivas de direitos de prestação de serviços à comunidade e interdição temporária de direitos de proibição de exercício de profissão e atividades relacionadas com segurança e espionagem.

De acordo com a denúncia elaborada pelo Ministério Público Federal (MPF), referente ao primeiro fato delituoso (violação de sigilo), o delegado de Polícia Federal Protógenes teria presidido e coordenado a investigação policial nomeada “Operação Satiagraha” (2007.61.81.010208-7 e 2007.61.81.011419-3), que tramitou na 6ª Vara Federal Criminal de São Paulo.

Nesse contexto, o delegado teria revelado a dois jornalistas da Rede Globo de Televisão dados sobre uma reunião que ocorreria no dia 19/6/08, no restaurante El Tranvia, nesta Capital, entre os ali investigados Humberto Braz e Hugo Chicaroni, com o também delegado Victor Hugo, onde aqueles supostamente tratariam de oferecimento de vantagens indevidas (corrupção ativa) a funcionário público, em detrimento da investigação.

Amadeu, escrivão de Polícia Federal, integrante da equipe de Protógenes, por orientação deste, recepcionou referidos jornalistas e participou da mencionada violação de sigilo funcional, facilitando filmagens daquela reunião. O produto obtido com a gravação foi depois utilizado como prova em processo penal por crime de corrupção (autos 2008.61.81.010136-1), instaurado contra aludidos investigados e Daniel Dantas, alvo principal da “Operação Satiagraha”, cuja tramitação também se deu perante aquele Juízo Federal da 6ª Vara Federal Criminal.

Quanto ao segundo fato delituoso (fraude), a acusação apontou que a fita da filmagem promovida pelos indicados jornalistas durante a Ação Controlada da operação foi entregue a Amadeu, que a editou por orientação de Protógenes para depurá-la de resquícios que pudessem revelar a sua origem espúria e, assim, induzir a erro aquele Juízo Federal. Após a inovação artificiosa pelos acusados, o produto final da filmagem foi entregue a Protógenes, que por sua vez o encaminhou como prova ao Juízo da 6ª Vara.

Por fim, de acordo com a denúncia, o acusado Protógenes, em razão de seu cargo e da condição de coordenador da “Operação Satiagraha”, revelou a dois jornalistas a data de 8/7/2008, em que seria deflagrada a operação policial, propiciando a jornalistas e cinegrafistas que se posicionassem com antecedência, na madrugada daquele dia, em locais onde seriam realizadas buscas e prisões, especialmente de pessoas públicas como a do ex-prefeito de São Paulo Celso Pitta e a do empresário Naji Nahas, para a realização de filmagens e matérias noticiosas. “Alguém em sã consciência acreditaria que a imprensa estava ali postada por mero acaso? Pois foi isso mesmo que os acusados sugeriram a este Juízo, sem receio do ridículo” – questionou o juiz.

De acordo com Ali Mazloum “diversos episódios realçaram a singularidade do caso aqui tratado, podendo-se mencionar as inéditas buscas e apreensões em órgão de inteligência do Estado (ABIN), ou aquelas efetuadas em endereços de conhecidos ‘arapongas’ de Brasília. O destaque, porém, ficou por conta do inusitado conteúdo do material encontrado e arrecadado no curso da investigação e reações que se seguiram. Não representa apenas uma investigação de crimes comuns previstos no Código Penal brasileiro. Representa, precipuamente, a apuração de um método, próprio de polícia secreta, empreendido sob a égide da Constituição Federal, mas à margem das mais comezinhas regras do Estado Democrático de Direito”.

Em sua decisão, o juiz destacou que “práticas de monitoramento clandestino, mais apropriadas a um regime de exceção, revelaram situações de ilegalidade patente no curso da ‘Operação Satiagraha’: participação da ABIN na realização de inquérito policial; sérios indícios de infiltração de interesses privados na investigação oficial; fragmentos de espionagem de autoridades, sem motivo e sem autorização do juiz natural, dentre tantas outras absurdidades visíveis a olho nu até mesmo para um jejuno do Direito. Espantoso, pessoas submetidas a ‘averiguações’ típicas de regimes totalitários em plena normalidade republicana”.

De acordo com a decisão, o fato revelado pelos acusados era importante do ponto de vista penal e sua revelação passível de causar dano ou perigo de dano à Administração Pública. “A informação sigilosa constitui o objeto material do crime. É indisputável que um dos objetivos pretendidos pelos acusados, ao revelarem a jornalistas fato que deveria permanecer em segredo, era o de produzir prova para uma futura ação penal contra Daniel Dantas, Humberto Braz e Hugo Chicaroni por crime de corrupção ativa. É o registro indelével, perene, inatacável da repreensível revelação do sigilo funcional pelo acusado Protógenes aos jornalistas”.

O juiz decretou, ainda, a perda dos cargos públicos ocupados pelos acusados no Departamento de Polícia Federal.

Fonte: JFSP

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Superior Tribunal de Justiça manda nomear aprovada em concurso público com reserva técnica de vaga

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Uma candidata ao cargo de professora, aprovada em primeiro lugar em concurso público que previa reserva técnica de vaga, garantiu o direito de ser nomeada. A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu o direito em razão da efetiva necessidade do serviço, demonstrada pela convocação de professor do quadro para o exercício de carga horária adicional e pela nomeação de candidatos em número superior ao previsto a título de cadastro reserva.

Inicialmente, a candidata apresentou mandado de segurança ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), alegando que, mesmo aprovada em primeiro lugar para o cargo de professora de Língua Portuguesa, no município de Caiçara (RS), ela não foi nomeada. Sua indignação referia-se ao fato de ter visto pessoas serem convocadas, em caráter precário, para o cargo a que concorreu.

Os autos trazem informação de que o edital do concurso previa 7.386 vagas, divididas por nível de ensino, disciplina e município, e que havia reserva técnica de vaga a ser preenchida para o cargo e local que a candidata almejava.

O TJRS, ao julgar o mandado de segurança, entendeu que a possibilidade de convocar professor estadual para atuar em horário diferenciado está prevista no Estatuto do Magistério (Lei n. 6.672/1974). De acordo com a decisão, “embora as vagas devam ser providas mediante nomeação de candidatos aprovados dentro do prazo de validade do concurso, a convocação do professor estadual constitui instrumento de apropriação do servidor conforme as necessidades do ensino público, não constituindo infringência a direito líquido e certo do concursado”.

A candidata recorreu ao STJ com a mesma argumentação. O estado do Rio Grande do Sul contestou, afirmando que não houve provimento de cargo vago, mas aumento da carga horária de professora que já trabalhava na escola. Também sustentou que não cabe à candidata e ao Poder Judiciário decidir se a necessidade de serviço de determinada escola justificaria a nomeação de novo servidor.

A relatora, ministra Maria Thereza de Assis Moura, observou que a análise da questão é inédita no Tribunal. Os ministros discutiram se havia direito líquido e certo à nomeação de candidato aprovado em concurso público que previa reserva técnica de vagas, diante da convocação de professor do quadro efetivo para exercício de carga horária adicional.

O caso tem outra particularidade. Segundo informações da própria Secretaria de Educação do Estado do Rio Grande do Sul, foram nomeados 7.604 professores, número maior do que o previsto no edital quanto à reserva técnica de vagas. “Conclui-se, nesse aspecto, que, conquanto o edital tenha estabelecido a existência de mero cadastro reserva de vagas, havia a existência efetiva de vagas a serem preenchidas, em número inclusive maior do que o inicialmente divulgado”, concluiu a ministra.

RMS 22908
Fonte: STJ

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OAB nacional se recusa a homologar urnas eletrônicas

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http://www.conjur.com.br/2010-set-17/oab-nacional-recusa-homologar-software-usado-urnas-eletronicas

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European Parliament: amendment against coercive family planning practices

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The European Parliament has rejected a proposal to finance programmes of forced abortions and sterilisation abroad. According to the NGO Care for Europe, the members of parliament adopted, by a majority of 372 votes against 279, an amendment prohibiting any European financing of family planning programmes using coercive or compulsory practices.

Moreover, the 2011 budget of the European Parliament henceforth sets aside funds to combat “forced abortion, sterilisation and even infanticide, which are used for example in China to impose the state family planning policy.”

Care for Europe points out that organisations such as UNFPA (the United Nations Population Fund), the International Planned Parenthood Federation and the Marie Stopes International organisation are often criticized for their cooperation with such coercive practices in China.

Lifesitenews.com (Hilary White) 28/10/10

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Aborto: Dinheiro de Sangue. Por que sua “legalização” é tão importante no Brasil?

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Este vídeo mostra os enormes lucros proporcionados pela promoção do aborto e, portanto, quais as razões de tantos interesses ocultados, especialmente estrangeiros, quererem sua legalização: nada tem a ver com a alardeada “saúde pública”, mas com investimento em uma indústria genocida altamente lucrativa e em expansão a qualquer preço, que precisa primeiro —  para continuar em crescimento —  impedir a punição dos profissionais da saúde e dos hospitais que se envolverem com suas atividades.  Aqui no Brasil, o partido político formalmente comprometido com estes interesses é o PT – Partido dos Trabalhadores – de Lula e Dilma, visto que o Estatuto deste partido manda seus filiados aceitarem e defenderem a “legalização” do aborto no Brasil.  Vale tudo para os mal informados eleitores, em especial, mentir, quando por exemplo, é utilizada a batida retórica: “pessoalmente sou contra o aborto, mas devo considerar o aborto uma questão de saúde pública”.  Tanto Lula quanto Dilma usaram deste expediente e enganaram muitos de seus eleitores.  Assista este e também o outro vídeo indicado no link ao final.  Se quiser aprofundar o assunto, leia os artigos e capítulos publicados em meios de interesse público, que indicamos junto.

Celso Galli Coimbra

OABRS 11352

Mais informações sobre aborto:

Vídeo e textos publicados sobre a legalização do aborto no Brasil

Aborto: debate na TV Justiça, no STF, em junho de 2007

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Aborto “desaparece” com crianças que têm síndrome de Down na Espanha

Com a legalização do aborto vem junto a mentalidade eugênica, nos moldes do que foi mostrado no filme Gattaca, Uma Experiência  Genética. É inevitável.

Celso Galli Coimbra

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MADRI, 04 Nov. 10 / 11:51 am (ACI).- O diretor do Escritório de Informação da Conferência Episcopal Espanhola, Isidro Catela Marcos, explicou que o aborto propiciou a “eliminação” de crianças com síndrome de Down na Espanha.

O porta-voz deu estas declarações há poucos dias da visita do Papa Bento XVI a Santiago de Compostela e Barcelona, onde este domingo abençoará a primeira pedra de uma nova residência para atender crianças com síndrome de Down e outras deficiências mentais em Barcelona.

“Sabemos bem que, na atualidade, o número destas pessoas diminuiu notavelmente porque boa parte  são eliminadas antes de nascer”, afirmou Catela em roda de imprensa e recordou que o Papa “une sua mão à defesa da vida, de toda a vida, a vida de todos, independentemente de que se tenha menor ou maior capacidade intelectual”.

A nova residência será construída pela Obra Benéfico-Social do Menino Deus, do Arcebispado de Barcelona.

http://www.acidigital.com/noticia.php?id=20491

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Agência Senado – 03/11/2010 – Internauta pode opinar sobre aborto de fetos anencéfalos

Agência Senado – 03/11/2010 – Internauta pode opinar sobre aborto de fetos anencéfalos.