Princípio da insignificância não se aplica a crimes ambientais

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O desmatamento em área de preservação permanente, por menor que seja, ocasiona não apenas a perda das árvores abatidas, mas outros importantes danos ambientais associados. Portanto, não é possível aplicar a esse crime o princípio da insignificância.

O entendimento é da 4ª Câmara Criminal do TJRS, que confirmou condenação de homem pelo corte de árvores nativas no Balneário Passo do Verde, localizado no Município de Santa Maria, sem autorização dos órgãos competentes. Ele foi condenado a 1 ano e 4 meses de detenção, em regime aberto, e 10 dias-multa à razão de 1/30 do salário-mínimo vigente à época do fato. A pena privativa de liberdade foi substituída por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária.

De acordo com a denúncia do Ministério Público, no dia 21/8/2007, o réu foi flagrado por policiais militares enquanto realizava o abatimento de vegetação nativa em área de preservação permanente. Foram apreendidos pedaços de madeira de árvores das espécies angico, canela e guajuvira, que seriam utilizadas como lenha.

Sentença

No 1º Grau, o Juiz Leandro Augusto Sassi considerou o acusado culpado pelo crime previsto no artigo 39 da Lei nº 9.605/98 (Código Florestal): cortar árvores em floresta considerada de preservação permanente, sem permissão da autoridade competente. Ele foi absolvido da outra acusação do MP, de comercializar motoserra ou utilizá-la em florestas e nas demais formas de vegetação, sem licença ou registro da autoridade competente (artigo 51 da mesma lei).

Recurso

O réu recorreu da sentença defendendo insuficiência de provas. Também alegou que deve ser aplicado o princípio da insignificância, que diz respeito a ações cujos prejuízos não são considerados importantes, seja ao titular do bem jurídico tutelado, seja à integridade da própria ordem social.

O Desembargador Constantino Lisbôa de Azevedo, relator do recurso, salientou que a ocorrência do crime e a culpa do réu estão devidamente comprovadas por documentos, depoimentos dos policiais e fotografias.

Quanto ao princípio da insignificância, salientou que a Câmara entende pela impossibilidade de aplicação desse princípio aos crimes ambientais, por considerar que o dano ao meio ambiente é cumulativo e afeta, inclusive, as gerações futuras. Ainda mais inviável é a aplicação do princípio da insignificância em se tratando de lesão à área de preservação permanente, dada a sua importância ecológica, sublinhada pelo próprio Código Florestal, ponderou o magistrado.

Citou ainda os danos ambientais associados ao desmatamento em área de preservação permanente, como a perda do solo que, carregado aos leitos dos rios, tem sido responsável não só pela perda econômica dos agricultores, como pelas enchentes nas cidades, pela diminuição dos peixes, da pesca, do lazer, das aves, enfim, de toda a cadeia de fauna e do fluxo gênico entre espécies (vegetais e animais).

Os Desembargadores Aristides Pedroso de Albuquerque Neto e Marcelo Bandeira Pereira acompanharam o voto do relator no sentido de manter a condenação e negar o recurso do réu. O julgamento ocorreu no dia 19/1.

Apelação Crime nº 70046425161

Fonte: TJRS

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CCJ aprova revogação de atenuante em crime ambiental

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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou, na última terça-feira (2), proposta que retira da Lei de Crimes Ambientais (9.605/98) a possibilidade de atenuante dos casos em que um servidor público é condenado por conceder autorização para atividades, obras ou serviços em desacordo com normas ambientais (PL 1874/07).

Hoje, esse crime gera pena de um a três anos, além de multa. Pela lei, contudo, se o crime for cometido de forma culposa (sem intenção), a pena é reduzida para três meses a um ano, fora a multa. É esse atenuante que o PL 1847/07, do deputado Bruno Araújo (PSDB-PE), revoga.

Reclusão

A proposta aprovada pela CCJ, na forma de um substitutivo, também muda o regime de cumprimento da pena nesses casos, de detenção para reclusão. A reclusão é uma modalidade mais rigorosa. Nesses casos, o condenado deve cumprir a pena nos regimes fechado, semi-aberto ou aberto. Já se ele for condenado a pena de detenção, só é possível aplicar os regimes semi-aberto ou aberto.

Segundo o relator na Comissão de Constituição e Justiça, Sarney Filho (PV-MA), a medida é justa. “Essa alteração é muito importante, posto que um crime cometido por um funcionário público, em que ele concede licença, autorização ou permissão em desacordo com a lei, sendo que esse mesmo funcionário tem, por força de seu ofício, de ser conhecedor da legislação aplicável, merece ser punido com maior rigor”, justificou.

Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente

A proposta já havia sido aprovada na forma de outro substitutivo pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Esse texto incluía os colegiados dos órgãos responsáveis pelo licenciamento ambiental na previsão de responsabilidade de agentes públicos por autorizações em desacordo com a legislação.

A decisão visava adaptar a Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/98) à nova organização do setor em âmbito federal. Após a aprovação da Lei 11.516/07, que dividiu as responsabilidades do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) ao criar o Instituto Chico Mendes, todas as decisões desses órgãos passaram a ser colegiadas, e não de responsabilidade de um único servidor.

Pelo substitutivo da Comissão de Meio Ambiente, decisões tomadas por órgãos colegiados também gerariam responsabilidade para os servidores que tomaram a decisão conjunta. O substitutivo aprovado pela CCJ não prevê essa possibilidade.

Tramitação

Todos os textos aprovados pelas comissões serão analisados pelo Plenário.

Fonte: Ag. Câmara
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Ministério Público de SP terá grupo para a defesa animal

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O Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo decidiu criar, mediante o Ato Normativo nº 704/2011, o Grupo Especial de Combate aos Crimes Ambientais e de Parcelamento do Solo Urbano (Gecap). Uma das atribuições do grupo será a defesa dos animais, domésticos, domesticados, silvestres, nativos ou exóticos.

A decisão partiu de uma representação formulada em abril de 2010 pelo deputado estadual e procurador de Justiça licenciado Fernando Capez, em parceria com Maurício Varallo, coordenador da campanha “Sentiens Defesa Animal”, ao procurador-geral de Justiça de São Paulo, Fernando Grella Vieira. O documento pedia a criação do Grupo de Atuação Especial de Defesa Animal e, posteriormente, da Promotoria de Defesa Animal.

O novo grupo a ser criado, após decisão dos integrantes do Órgão Especial no dia 27 de julho, considera o elevado número de ocorrências envolvendo abusos, maus tratos, ferimentos e mutilações de animais, inclusive em ambientes urbanos e domésticos.

Capez, cuja carreira se pautou pelo combate às diversas formas de violência, apresentou as razões para a criação do grupo em inúmeras audiências com o procurador-geral de Justiça desde o início de 2010, apontando vários casos de crimes ambientais tipificados na Lei 9.605/98.

“Apesar de também incluir outros crimes ambientais, o Gecap amplia muito a defesa dos animais, pois é a primeira vez que um órgão centralizará, na capital paulista, todas as ações contra crimes envolvendo animais. Isso deverá facilitar a realização de estatísticas e de denúncias criminais”, disse o presidente da OAB SP, Luiz Flávio Borges D’Urso.

Fonte: OAB/SP
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MPF/SC propõe ação penal contra argentinos por construir em área de preservação ambiental

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O Ministério Público Federal em Santa Catarina (MPF/SC) denunciou seis argentinos e um corretor de imóveis brasileiro por construírem em área de preservação permanente (APP), mais especificamente no topo de morro, na Praia do Rosa, município de Imbituba. A conduta, conforme a Lei 9.605/98, que define os crimes ambientais, prevê pena de reclusão, de um a três anos, e multa, caso eles sejam condenados.

A ação penal foi ajuizada pelo procurador da República em Tubarão Celso Antônio Tres. Segundo ele, “o dano causado pelos acusados é inegável”. Imagens de satélite foram anexadas à ação penal, onde se verifica que no entorno do terreno a vegetação nativa é abundante.

De acordo com a ação, as obras, além de estarem em área de topo de morro, estão inseridas em área de nascente, que também é considerada APP. Para piorar o quadro, os denunciados não respeitaram a distância de 50 metros do recurso hídrico prevista pelo Código Florestal. O local está inserido, ainda, na APA da Baleia Franca, segundo conclusão dos próprios fiscais do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e da Polícia Federal (PF).

O caso teve início no final de setembro do ano passado, quando o fiscal do ICMBio, acompanhado por agentes da PF, autuou dois dos denunciados, por “danificarem área considerada de preservação permanente, no interior de Unidade de Conservação Federal (APA da Baleia Franca), sem autorização dos órgãos competentes”. Segundo o auto de infração, duas residências unifamiliares foram erguidas em área de topo de morro. As obras já tinham sido embargadas pelo Ibama, que havia proibido a execução de qualquer atividade no local.

Conforme explicou o procurador, apesar de os autos de infração terem sido lavrados apenas contra dois dos denunciados, todos os seis são autores das condutas delituosas, porque o terreno foi adquirido pelo grupo, e as residências foram erguidas com autorização e no interesse de todos eles. Como os proprietários do terreno residem na Argentina, a atribuição da responsabilidade pela obra ficou a cargo de um deles, que frequenta com mais assiduidade a região de Imbituba. O brasileiro, por sua vez, é o responsável direto pela execução das obras, efetuando, inclusive, o pagamento dos pedreiros.

Na ação, o MPF requer a reparação integral do dano ambiental, isto é, a demolição da construção e adoção das medidas reparatórias que se fizerem necessárias; e prestação pecuniária traduzida na compra de equipamentos ao Ibama, conforme rol de necessidades apontadas pela autarquia federal. Ainda, segundo Três, não há a possibilidade de suspensão condicional do processo, pois alguns dos réus já respondem a outras ações penais.


Fonte: MPF

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Crime ambiental é permanente se ocupação irregular impede a regeneração da área verde

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12/11/2010 – 09:03 | Fonte: STJ

 

O crime ambiental de ocupação irregular de área verde, mesmo gerando efeitos imediatos, pode ser considerado como crime permanente se a ocupação impede a regeneração natural do terreno. Essa foi a posição da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar habeas corpus de um morador de Brasília (DF) contra condenação por degradação de área pública invadida no Lago Sul, bairro nobre da capital.

A invasão ocorreu em dezembro de 1996, quando o réu cercou área verde pública para construção de quadra de areia e campo de futebol. O crime ocorreu antes da publicação da Lei de Crimes Ambientais (Lei n. 9.605/1998) e da criação de reserva ambiental englobando o terreno, em 2001. Entretanto, o invasor foi condenado a seis meses de prisão em regime aberto pela ocupação irregular de área pública (artigo 20 da Lei n. 4.947/1966) e a um ano de reclusão pela violação do artigo 48 da Lei n. 9.605/98, que define o delito de impedir ou dificultar a regeneração de florestas e outras vegetações nativas.

A defesa do invasor impetrou habeas corpus no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), com a alegação de que a conduta era atípica, pois quando ocorreu o suposto delito ainda não havia lei definindo-o. Também afirmou que a possibilidade de punição já estaria prescrita, pois o crime seria instantâneo de efeitos permanentes, e o prazo previsto na lei já teria sido excedido.

O TJDFT não admitiu o recurso, mas, posteriormente, por ordem do próprio STJ, analisou a questão. Considerou-se que a acusação do artigo 48 da Lei n. 9.605/98 não estaria prescrita, mas, quanto à acusação de ocupação de área irregular, esta foi considerada conduta atípica. Isso porque a Lei n. 4.967/1966 não especificaria áreas públicas do Distrito Federal.

No habeas corpus impetrado ao STJ, a defesa voltou a afirmar que a conduta do réu seria atípica e pediu o trancamento da ação com base no artigo 48 da Lei n. 9.605/98, já que a conduta ocorreu antes da publicação da Lei de Crimes Ambientais.

No seu voto, a ministra Laurita Vaz apontou serem incontroversos tanto o dano ambiental quanto a invasão de área pública. Também apontou não ser relevante se, quando a vegetação foi retirada, a área ainda não era considerada de preservação. O que tipificaria a conduta como delituosa seria o fato de a ocupação da área impedir a recuperação da flora local.

“O paciente ocorre em crime permanente, até mesmo porque um campo de futebol gramado e uma quadra de vôlei de areia, por certo, demandam manutenção constante, justamente para impedir a regeneração natural da mata”, esclareceu a relatora. A ministra afirmou que o invasor poderia fazer parar o delito a qualquer momento, “bastava retirar a cerca que anexa seu terreno à área pública de preservação invadida quando foi notificado para tanto, e assim não o fez. A conduta narrada, portanto, amolda-se à definição de crime permanente em face da natureza duradoura da consumação”.

A ministra destacou que, em casos de crime permanente, o prazo de prescrição só passa a contar da interrupção do delito. No caso, o réu continuava impedindo a regeneração ambiental. E justamente por se tratar de crime permanente, conforme Súmula 711 do Supremo Tribunal Federal (STF), incide a lei mais grave – no caso a Lei de Crimes Ambientais –, ainda que não fosse vigente à época da invasão da área.

Processo HC 116088
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