Anestesia para os doadores de órgãos: não se esqueça de mandar seus parentes pedirem …

Transplantes: Revista dos Anestesistas recomenda em Editorial realização de anestesia geral nos doadores para que não sintam dor durante a retirada de seus órgãos. Se estão mortos para que a recomendação de anestesia geral?

https://biodireitomedicina.wordpress.com/2009/01/05/transplantes-revista-dos-anestesistas-recomenda-em-editorial-realizacao-de-anestesia-geral-nos-doadores-para-que-nao-sintam-dor-durante-a-retirada-de-seus-orgaos-se-estao-mortos-para-que-a-recomend/

CFM será obrigado a explicar morte cerebral – Folha de São Paulo

https://biodireitomedicina.wordpress.com/2009/10/02/cfm-sera-obrigado-a-explicar-morte-cerebral-folha-de-sao-paulo/

Morte encefálica: o teste da apnéia somente é feito se houver a intenção de matar o paciente

https://biodireitomedicina.wordpress.com/2009/01/11/morte-encefalica-o-teste-da-apneia-somente-e-feito-se-houver-a-intencao-de-matar-o-paciente/

As entrevistas de Zack Dunlap para a mídia, em vídeos legendados: depois de declarado com morte encefálica

https://biodireitomedicina.wordpress.com/category/a-entrevista-em-video-de-zack-dumlap-apos-declarado-com-%E2%80%9Cmorte-encefalica%E2%80%9D/

Legalizar o tráfico de órgãos humanos? Análise do editorial da Revista Nature, 461, 570, de 30 de setembro de 2009

Revista Dossiê AJURIS, ANO I, No. 02 – 2007: A morte encefálica em xeque, págs. 16-27

A morte encefálica é uma invenção recente

Morte encefálica: O temor tem fundamento na razão

Morte Suspeita – Editorial do Jornal do Brasil de 01.03.1999, Caderno Brasil, página 08

Editorial da Revista Ciência Hoje da SBPC: erros declaratórios da morte encefálica

Congresso internacional: “Os sinais da vida. A ‘morte cerebral’ ainda é vida?”

Morte encefálica não é morte: neurologistas, filósofos, neonatologistas, juristas e bioeticistas unânimes na Conferência “Signs of Life” de Roma, de fevereiro de 2009

Transplantes e morte encefálica. L’Osservatore Romano rompe o tabu

Conferência “Signs of Life” pode começar a mudar a opinião do Vaticano sobre “morte encefálica”. Professor Josef Seifert, membro da Pontifical Academy of Life

Tráfico de órgãos é terceiro crime organizado mais lucrativo no mundo, segundo Polícia Federal

Morte encefálica: A honestidade é a melhor política

A change of heart and a change of mind? Technology and the redefinition of death in 1968 – Mita Giacomini

Brazilian Journal of Medical and Biological Research (1999) 32: 1479-1487 – “Implications of ischemic penumbra for the diagnosis of brain death”

Revista Newsweek – Not Just a Urban Legend

Celso Galli Coimbra

OABRS 11352

Transplantes: Revista dos Anestesistas recomenda em Editorial realização de anestesia geral nos doadores para que não sintam dor durante a retirada de seus órgãos. Se estão mortos para que a recomendação de anestesia geral?  https://biodireitomedicina.wordpress.com/2009/01/05/transplantes-revista-dos-anestesistas-recomenda-em-editorial-realizacao-de-anestesia-geral-nos-doadores-para-que-nao-sintam-dor-durante-a-retirada-de-seus-orgaos-se-estao-mortos-para-que-a-recomend/

Transplantes: Revista dos Anestesistas recomenda em Editorial realização de anestesia geral nos doadores para que não sintam dor durante a retirada de seus órgãos. Se estão mortos para que a recomendação de anestesia geral? https://biodireitomedicina.wordpress.com/2009/01/05/transplantes-revista-dos-anestesistas-recomenda-em-editorial-realizacao-de-anestesia-geral-nos-doadores-para-que-nao-sintam-dor-durante-a-retirada-de-seus-orgaos-se-estao-mortos-para-que-a-recomend/

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Entrevista com Mrs. Mercedes Wilson sobre morte encefálica e transplante de órgãos

 

 

Entrevista de Zack Dunlap depois de declarado com morte encefálica pelos médicos

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O vídeo está legendado e a tradução dos diálogos estão a seguir:

Apresentador: -…notável jovem de 21 anos do estado de Oklahoma que voltou do mundo dos mortos.
Apresentador: – Nossa correspondente nacional Natalie Morales tem a sua incrível história. Natalie…?
Apresentadora: – Oh, Matt! A história de Zack Dunlop é certamente uma que eu nunca vou esquecer!
Apresentadora: – Dizer que havia apenas uma em um milhão de possibilidades para o que ocorreu com ele é ainda uma estimativa muito precária.
Apresentadora: – Realmente não existem avaliações estatísticas para o que ocorreu com Zack!
Apresentadora: – Quanto à sua família, esta foi uma tragédia que se transformou em um real milagre de vida…
Narradora: Zack Dunlap gostava de dirigir quadriciclos motorizados com seus amigos até novembro último (2007), quando ele perdeu o controle na estrada e saltou do veículo, batendo a cabeça contra o asfalto.
Narradora: O prognóstico não poderia ser pior! Sem evidências de atividade encefálica (cerebral), as autoridades de Ocklahoma foram notificadas de que Zack havia falecido.
Narradora: Tentando suportar as terríveis notícias, seus pais deram consentimento para que seus órgãos fossem doados.
Pamela Dunlap (mãe de Zack): – Queríamos nos assegurar que alguma pessoa afortunada conseguisse sobreviver com o coração de Zack…
Narradora: Com o helicóptero enviado pela equipe de captação de órgãos próximo de pousar, os familiares de Zack juntaram-se para a despedida final…
Narradora: …incluindo-se entre eles, sua amorosa avó…
Sra. Naomi (avó de Zack): Nós nos reunimos afinal para rezar em volta de Zack…
Apresentadora: O que a senhora pedia?
Sra. Naomi (avó de Zack): Apenas um milagre… Ele era jovem demais para que Deus o levasse… Não era a hora…
Narradora: Os primos de Zach – Dan e Christie Coffin (ambos enfermeiros) pensavam da mesma forma.
Narradora: Por essa razão, Dan decidiu passar a lâmina de seu canivete na planta do pé de Zack.
Daniel Coffin (primo de Zack): – O pé de Zack saltou da minha mão!
Narradora: Então Dan colocou a unha de seu dedo embaixo da unha de Zack.
Daniel Coffin (primo de Zack): – Em resposta, Zack moveu puxou o braço assim, afastando-o de mim.
Apresentadora: – Então, ele fisicamente moveu o braço sobre o
corpo…
Daniel Coffin (primo de Zack): – Para o outro lado do corpo!
Christine Coffin (prima de Zack): – Uuhh!! Eu senti um tipo de estremecimento dentro de mim mesma…entende? E disse: Oh, meu Deus!
Narradora: Quanto aos pais de Zack…
Pamela e Douglas Dunlap (pais de Zack), em coro: – Nós saímos do… pior momento possível… para… Oh, meu Deus!
Pamela Dunlap (mãe de Zack): – Nosso filho está vivo!!
Apresentadora: – Eu imagino, porém, que vocês não estão colocando ainda as suas esperanças em um nível muito alto…
Pamela Dunlap (mãe de Zack): – Ainda estamos muito cautelosos…
Apresentadora: – …porque ainda não sabem como ele vai ficar!
Pamela Dunlap (mãe de Zack): – Nós não tínhamos idéia do que estávamos… presenciando.
Narradora (enquanto Zack é filmado em coma com o olhar fixo no “nada”): Mas quando alguém poderia ter certeza de que Zack poderia tornar-se algo mais do que um paciente com severas lesões cerebrais?
Narradora (enquanto Zack é filmado em fisioterapia): Essa resposta veio nas semanas e meses que se seguiram.
Narradora (enquanto Zack é filmado em fisioterapia): Zack pôde acordar e então comunicar-se.
Narradora (enquanto chega uma caravana de carros trazendo Zack que é então filmado abraçando familiares): Quarenta e oito dias depois do acidente que quase lhe tirou a vida, Zack voltou para casa para receber as boas vindas de um herói.
Apresentadora: – E esta manhã nós temos a sorte de ter conosco o próprio Zack e seus pais Doug e Pam, e sua irmã mais jovem, Kacy! Bom dia a todos vocês! É ótimo ter vocês aqui mais uma vez!
Zack e sua família: Obrigado!
Apresentadora: – Como está se sentindo? Você parece ótimo!
Zack: – Sinto-me bastante bem, mas… Isso é difícil!
Apresentadora: – Parece que toda a vez que eu o vejo, há essa aparência de volta aos seus olhos, você tem aquele brilho de volta!
Apresentadora: – Você está realmente de volta ao caminho da recuperação!
Zack: – Sim, mas simplesmente não tenho paciência…
Apresentadora: – Você não tem paciência… Quer se recuperar imediatamente.
Zack: – Sim.
Apresentadora: – Você se lembra do que aconteceu, levando ao acidente, ou em qualquer ocasião logo após?
Zack: – Tudo o que eu me lembro… bem pouquinho… é a respeito do que ocorreu cerca de uma hora antes de ocorrer o acidente.
Zack: – Além disso, eu me lembro do que ocorreu cerca de 6 horas antes do acidente. Sobre isso, eu lembro de que nos reunimos na igreja após as orações…
Zack: – É só isso…
Apresentadora: – Uma coisa que você me disse, que você realmente recorda, é que você parece ter tido uma lembrança do tipo “fora do corpo”, ou quase isso, é que…
Apresentadora: – …você ouviu os médicos o declararem morto. Você ouviu isso, não é verdade? Qual foi a sua reação? O que você ouviu?
Zack: – Fico contente por não ter conseguido levantar e fazer o que eu queria fazer.
Apresentadora: – Você queria fazer o quê? Levantar-se e sacudi-los, dizendo, “Eu ainda estou vivo!”?
Zack: – Provavelmente haveria uma janela quebrada por onde eles seriam jogados.
Apresentadora: – Ha, ha, ha…!
Apresentadora: – Pam, você vê o seu filho aqui, quase 4 meses após o que aconteceu. E quando você pensa a respeito do que você suportou – algo impossível de imaginar-se…
Apresentadora: – Na segunda-feira você assinou a autorização para que os órgãos pudessem ser doados, e 4 horas depois foi-lhe dito “Aguarde! Tudo está suspenso: Ele está vivo!”
Apresentadora: – Você pode me levar até aquele momento?
Pamela Dunlap (mãe de Zack): – Aquele foi o sentimento mais milagroso. Como dissemos, nós saímos da pior emoção possível que um pai ou uma mãe pode sentir para…
Pamela Dunlap (mãe de Zack): – …o alto das montanhas outra vez.  Quero dizer, foi…ahh…
Pamela Dunlap (mãe de Zack): – Nós estávamos ainda muito cautelosos porque…queríamos saber qual seria o prognóstico.
Pamela Dunlap (mãe de Zack): – Mas apenas receber as palavras com o significado de que ele permaneceria conosco foi alguma coisa que eu vou lembrar para sempre.
Apresentadora: – Doug, como você disse, não existe falha aqui, você não está culpando quem quer que seja, o hospital ou qualquer coisa, pelo que aconteceu, certo?
Apresentadora: – Você viu aqueles testes, certo? O que eles indicaram para você?
Douglas Dunlap (pai de Zack): – Que não havia qualquer atividade, nenhum fluxo sangüíneo…
Apresentadora: – Nenhum fluxo sangüíneo no cérebro.
Douglas Dunlap (pai de Zack): – Certo.
Apresentadora: – Então…você estava pronto para dizer adeus a seu filho naquele momento.
Douglas Dunlap (pai de Zack): – Não o queríamos como um vegetal, sabe…Ahh… Nós não sabíamos como iria ser no futuro…
Douglas Dunlap (pai de Zack): – Mas eles disseram que ele estava com morte encefálica e…que não haveria vida, e assim…
Douglas Dunlap (pai de Zack): – …nós estávamos nos preparando… e…
Douglas Dunlap (pai de Zack): – Zack sempre foi um doador, e… ele sempre quis ter certeza a respeito do futuro…de que as coisas continuassem no seu rumo, e…
Douglas Dunlap (pai de Zack): – Ele não queria desistir… e nós não queríamos que seus órgãos “desistissem” também… e nem ele queria.
Apresentadora: – Então você estava pronto para permitir que alguém  mais pudesse continuar vivendo…
Douglas Dunlap (pai de Zack): – Certo!
Apresentadora: – …com os órgãos do seu filho.
Apresentadora: – Kacy, enquanto isso… Eu sei que a sua avó, Naomi, como vimos, ela estava orando por um milagre. Toda a cidade, na verdade, estava orando por este milagre.
Apresentadora: – Você acha que foi realmente isso que funcionou? Você acha que essa é a razão pela qual seu irmão está sentado aqui?
Kacy (irmã de Zack): – Sim, acredito!
Apresentadora: – E você acredita em seus próprios olhos? Você se belisca todas as manhãs ao ver seu irmão?
Kacy (irmã de Zack): – Ha, ha, ha…
Apresentadora: – Você belisca seu irmão em vez de você mesma para ver se ele ainda está aqui?
Kacy (irmã de Zack): – Sim! Ha, ha, ha…
Apresentadora: – Pam, eu não posso sequer começar a imaginar como cada dia tem sido para você agora, quero dizer, nessa caminhada para a recuperação.
Apresentadora: – Eu sei que ele está recuperando a memória. Como ele está indo? Quais são as coisas contra as quais ele ainda vai ter de lutar?
Pamela Dunlap (mãe de Zack): – Ele está indo surpreendentemente bem! Mas, você sabe, ele realmente tem ainda muitos problemas de memória, e… realmente, leva um longo tempo para que o cérebro possa se regenerar a partir de uma lesão traumática como essa…
Apresentadora: – Foi uma lesão catastrófica, não foi?
Pamela Dunlap (mãe de Zack): – Foi! E pode levar um ano ou mais antes que ele se recupere completamente.
Pamela Dunlap (mãe de Zack): – Mas, tudo bem! Não importa quanto tempo leve! Nós já estamos todos tão agradecidos e nos sentimos abençoados por tê-lo aqui entre nós!
Apresentadora: – E vocês o estão ajudando em cada passo da
caminhada…
Pamela Dunlap (mãe de Zack): – Sim!
Apresentadora: – Vocês estão tentando estimular recordações, tentando trazer de volta a memória?
Pamela Dunlap (mãe de Zack): – Sim, fazemos isso. Nós falamos a respeito de coisas que ele costumava fazer quando era mais jovem. E ele recorda muito dessas coisas.
Pamela Dunlap (mãe de Zack): Algumas dessas coisas poderíamos preferir que ele não lembrasse.
Apresentadora: – Sim. Bem, eu sei que você está querendo voltar a dirigir. Isso é verdade?
Zack: – Eu tenho vontade de voltar a dirigir desde o dia em voltei da
cidade de Wichita. (o United Regional Healthcare System, onde a morte de Zack foi
anunciada se localiza em Wichita Falls, Texas)
Apresentadora: – Ah, é mesmo? Mas você não pretende voltar a dirigir nenhum quadriciclo motorizado, não é?
Zack: – Não sem capacete!
Apresentadora: – Ha, há, ha! Nesse momento você tem algo com você. Você traz aquele canivete com você?
Apresentadora: – Quando você olha para esse canivete, você pensa sobre o símbolo que esse objeto representa para você? Esse foi o canivete que Christie e Dan, seus primos, passaram na sola do seu pé.
Apresentadora: – O que você pensa ao olhar para esse objeto?
Zack: – Isso me torna grato. Sinto-me agradecido pelo fato de que eles não desistiram.
Apresentadora: – Graças a Deus, certo?
Zack: – Não deixem os bons morrerem tão cedo!
Apresentadora: – Ha, há, ha!
Zack: – Temos que continuar!
Apresentadora: – Uau! Você está ótimo! Estamos muito contentes pelo fato de que você está tão bem!
Apresentadora: – Zack, Doug, Pam e Kacy, foi muito bom ter todos vocês aqui. Muito obrigado!

Articles de San José : il n’existe pas de “droit” à l’avortement

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Articles de San José : il n’existe pas de “droit” à l’avortement

Articles de San José : il n'existe pas de "droit" à l'avortementLors d’une conférence de presse qui s’est tenue durant la session plénière du Parlement européen à Strasbourg le 26 octobre 2011, le Centre européen pour le droit et la justice (European Centre for Law and Justice, ECLJ) a présenté un document appelé les Articles de San José destiné aux responsables politiques et visant à développer une compréhension objective des modalités de protection du droit à la vie par le droit international.

Adoptés le 25 mars 2011 au Costa Rica, ces articles ont été lancés collectivement, notamment à New York (ONU), à Washington, à Londres et à Madrid.

Au cours de cette conférence de presse, Grégor Puppinck, directeur du Centre européen pour le droit et la justice (European Centre for Law and Justice) a expliqué que “La science et la loi convergent vers la conclusion que la vie, ainsi que le droit à la vie, commence à la conception ; par conséquent l’avortement ne peut pas être un droit en soi, mais seulement une dérogation au droit à la vie“.

Rappelant les instruments juridiques européens et notamment la Convention européenne des Droits de l’Homme, telle qu’elle est interprétée par la Cour européenne des Droits de l’Homme (CEDH), Grégor Puppinck a ensuite montré pourquoi il n’existe pas de droit autonome à l’avortement. De la responsabilité générale et fondamentale des Etats de “défendre la vie de leur peuple” – principe établi en droit international – découle celle de protéger la vie humaine, depuis la conception jusqu’à la mort. Chaque Etat ayant une marge d’appréciation, il peut moduler l’étendue de la protection accordée à la vie humaine, mais aucun État ne peut déroger totalement à son obligation de protéger la vie. Autrement dit, si les Etats peuvent choisir de ne pas entièrement protéger la vie depuis la conception (en autorisant, sous certaines conditions, l’avortement) ou à sa fin (en permettant d’arrêter des traitements déraisonnables), toutefois, cette possibilité de dérogation est limitée. La récente condamnation par l’Europe des avortements sélectifs en fonction du sexe de l’enfant à naître est un exemple de la restriction obligatoire s’imposant à chaque Etat quant à sa capacité de moduler la protection de la vie humaine (Cf. Synthèse de presse 07/10/11).

L’idée d’un “droit humain à l’avortement” (Cf. Synthèse de presse du 28/09/11) se trouve par conséquent directement en contradiction avec toute l’architecture des droits de l’homme. Ceux-ci reconnaissent d’abord le droit fondamental à la vie et ne tolèrent ensuite qu’une capacité limitée, à chaque Etat, de déroger à son obligation première de protection de la vie. Lorsqu’ils sont sujet de pressions politiques émanant d’instances supranationales, les Etats peuvent faire prévaloir les dispositions garantissant le droit à la vie comme englobant leur responsabilité à protéger l’enfant à naître d’un avortement.

European Centre for Law and Justice eclj.org 27/10/11
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Senado aprova nova Lei de Competências Ambientais

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O Senado aprovou ontem (26) sem alterações o projeto enviado pela Câmara dos Deputados que trata de novas regras para licenças ambientais. Chamado de Lei de Competências Ambientais, o texto estabelece, em especial, as prerrogativas de órgãos estaduais, municipais e federais para atuar na fiscalização ambiental.

A nova lei também define o que é licenciamento ambiental, permite parcerias entre dois ou três entes federativos para atuar na fiscalização e estabelece regras para casos de multas em duplicidade. “Se houver duas multas de órgãos distintos, a que vale é a do órgão licenciador”, disse o líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR).

Na definição sobre as competências de órgãos de diferentes níveis de governo, fica estabelecido que caberá à União legislar sobre áreas indígenas, florestas e reservas federais, questões nucleares, fronteiras e questões que envolvam dois estados ou mais. Aos órgãos ambientais estaduais ficarão responsáveis por questões que envolvam mais de um município. Os municípios fiscalizarão e licenciarão obras e outras interferências ambientais ligadas a parques e reservas municipais e questões locais.

O projeto foi apoiado pelo governo e pela oposição. A senadora ruralista e líder do PSD, Kátia Abreu (TO), declarou que a aprovação do texto beneficia o país como um todo. Na opinião dela, a nova lei favorece os órgãos estaduais e municipais de fiscalização ambiental e impede a sobreposição de poderes. “Um mesmo lugar podia ser multado três vezes. Ele acaba com essa sobreposição, oferece tranquilidade aos cidadãos”, disse.

Já o ambientalista e relator do novo Código Florestal no Senado, Jorge Viana (PT-AC), vê o texto com cautela. Ele evitou criticar o projeto, mas indicou ser favorável a maior poder dos órgãos federais de controle ambiental. “Eu e o senador Luiz Henrique (PMDB-SC) [também relator do novo código] temos evitado estabelecer legislação concorrente [entre os estados, municípios e a União]. Nós entendemos que o governo federal deve estabelecer um regramento geral e os estados e municípios podem legislar, mas dentro desse regramento. Nós procuramos fortalecer o Ibama [Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis] ”, declarou o senador.

Por ter sido aprovada sem alterações de mérito, a nova Lei de Competências Ambientais seguirá para a sanção presidencial.

Fonte: Ag. Brasil
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Supremo considera constitucional exame da OAB: decisão por unanimidade

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A exigência de aprovação prévia em exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para que bacharéis em direito possam exercer a advocacia foi considerada constitucional pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF). Por unanimidade, os ministros negaram provimento ao Recurso Extraordinário (RE 603583) que questionava a obrigatoriedade do exame. Como o recurso teve repercussão geral reconhecida, a decisão nesse processo será aplicada a todos os demais que tenham pedido idêntico.

A votação acompanhou o entendimento do relator, ministro Marco Aurélio, no sentido de que a prova, prevista na Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), não viola qualquer dispositivo constitucional. Concluíram desta forma os demais ministros presentes à sessão: Luiz Fux, Dias Toffoli, Cármen Lúcia Antunes Rocha, Ricardo Lewandowski, Ayres Britto, Gilmar Mendes, Celso de Mello e Cezar Peluso.

O recurso foi proposto pelo bacharel João Antonio Volante, que colou grau em 2007, na Universidade Luterana do Brasil (Ulbra), localizada em Canoas, no Rio Grande do Sul. No RE, ele afirmava que o exame para inscrição na OAB seria inconstitucional, contrariando os princípios da dignidade da pessoa humana, da igualdade e do livre exercício das profissões, entre outros.

Votos

O relator do caso, ministro Marco Aurélio, considerou que o dispositivo questionado do Estatuto da Advocacia não afronta a liberdade de ofício prevista no inciso XIII, artigo 5º, da Constituição Federal, conforme argumentava o bacharel em direito, autor do recurso. Para o ministro, embora o referido comando constitucional impeça o Estado de opor qualquer tipo de embaraço ao direito dos cidadãos de obter habilitação para a prática profissional, quando o exercício de determinada profissão transcende os interesses individuais e implica riscos para a coletividade, “cabe limitar o acesso à profissão em função do interesse coletivo”. “O constituinte limitou as restrições de liberdade de ofício às exigências de qualificação profissional”, afirmou o ministro Marco Aurélio, ao citar o próprio inciso XIII, artigo 5º, da Carta Magna, que prevê para o livre exercício profissional o respeito às qualificações estabelecidas em lei.

Primeiro a seguir o voto do relator, o ministro Luiz Fux apontou que o exame da OAB caminha para a inconstitucionalidade se não forem criadas formas de tornar sua organização mais pluralista. “Parece plenamente razoável que outros setores da comunidade jurídica passem a ter assento nas comissões de organização e nas bancas examinadoras do exame de Ordem, o que, aliás, tende a aperfeiçoar o certame, ao proporcionar visão mais pluralista da prática jurídica”, disse.

Para Fux, manter a elaboração e organização do exame somente nas mãos de integrantes da OAB pode suscitar questionamentos em relação à observância, pela entidade, de princípios democráticos e republicanos. “Cumpre à OAB atender às exigências constitucionais de legitimação democrática da sua atuação, que envolve, entre outros requisitos, a abertura de seus procedimentos à participação de outros seguimentos da sociedade”, reiterou. Para o ministro, a forma como o exame é produzido atualmente é uma “falha” que acarretará, no futuro, “a efetiva inconstitucionalidade da disciplina do exame da OAB”.

Antes, porém, ele afirmou que o exame em si é a medida adequada à finalidade a que se destina, ou seja, a “aferição da qualificação técnica necessária ao exercício da advocacia em caráter preventivo, com vistas a evitar que a atuação do profissional inepto cause prejuízo à sociedade”. Luiz Fux ressaltou que o desempenho da advocacia por um indivíduo de formação deficiente pode causar prejuízo irreparável e custar a um indivíduo a sua liberdade, o imóvel em que reside ou a guarda de seus filhos.

“Por essas razões, existe justificação plausível para a prévia verificação da qualificação profissional do bacharel em direito para que possa exercer a advocacia. Sobreleva no caso interesse coletivo relevante na aferição da capacidade técnica do indivíduo que tenciona ingressar no exercício profissional das atividades privativas do advogado”, disse. Ele complementou que “fere o bom senso que se reconheça à OAB a existência de autorização constitucional unicamente para o controle a posteriori da inépcia profissional, restringindo sua atribuição nesse ponto a mera atividade sancionatória”.

Também acompanhando o relator, a ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha fez breves considerações sobre a matéria. Ela frisou que o exame da OAB atende plenamente a regra constitucional que condiciona a liberdade ao trabalho ao atendimento de qualificações profissionais estabelecidas em lei (inciso XIII do artigo 5º da Constituição). O Estatuto da Advocacia, acrescentou ela, foi produzido coerentemente com o que a sociedade, em um Estado democrático, exige da OAB. A ministra afirmou ainda que os provimentos previstos no Estatuto (parágrafo 1º do artigo 8º da Lei 8.906/94) são necessários para regulamentar os exames. “O provimento foi a fórmula encontrada para que a OAB pudesse, o tempo todo, garantir a atualidade da forma de qualificação a ser exigida”, disse.

Em seguida, o ministro Ricardo Lewandowski disse que se aplica ao caso a chamada “teoria dos poderes”, desenvolvida em 1819 na Suprema Corte norte-americana. Reza essa tese que, quando se confere a um órgão estatal determinadas competências, deve-se conferir-lhe, também, os meios para executá-las.

Em sintonia com essa teoria, portanto, conforme o ministro, o Estatuto da Ordem (Lei 8.906/94), com base no artigo 22, inciso XVI, da Constituição Federal, ao regular o exercício da advocacia, conferiu à OAB os poderes para que o fizesse mediante provimento.

No mesmo sentido, segundo ele, o artigo 44, inciso II, do Estatuto da Ordem é claro, ao atribuir à entidade a incumbência de “promover, com exclusividade, a representação, a defesa, a seleção e a disciplina dos advogados em toda a República Federativa do Brasil”.

Por seu turno, o ministro Ayres Britto destacou que o fato de haver, na Constituição Federal, 42 menções à advocacia, à OAB e ao Conselho Federal da OAB já marca a importância da advocacia em sua função de intermediária entre o cidadão e o Poder Público.

Ele citou, entre tais passagens constitucionais, o artigo 5º, inciso XIII, que dispõe ser livre o exercício de qualquer trabalho, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. Portanto, segundo Ayres Britto, o dispositivo faz uma mescla de liberdade com preocupação social, que é justamente o que ocorre com o exame contestado no RE, pois, segundo o ministro, ele é “uma salvaguarda social”.

O ministro ressaltou, também, o artigo 133 da CF, uma vez que esse dispositivo estabelece que o advogado é indispensável à administração da Justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.

Também se manifestando pelo desprovimento do RE, o ministro Gilmar Mendes disse que a situação de reserva legal qualificada (o exame da OAB) tem uma justificativa plena de controle. No seu entender, tal controle não lesa o princípio da proporcionalidade, porque o exame contém abertura bastante flexível, permitindo aos candidatos participarem de três exames por ano.

Quanto às críticas sobre suposto descompasso entre o exame da OAB e os currículos das faculdades de direito, Gilmar Mendes disse acreditar que essa questão pode ser ajustada pela própria OAB, em articulação com o Ministério da Educação, se for o caso.

Para o decano da Corte, ministro Celso de Mello, é lícito ao Estado impor exigências com “requisitos mínimos” de capacidade, estabelecendo o atendimento de certas qualificações profissionais, que sejam condições para o regular exercício de determinado trabalho, ofício ou profissão. Segundo o ministro, as prerrogativas dos advogados traduzem meios essenciais destinados a proteger e amparar os “direitos e garantias” que o direito constitucional reconhece às pessoas.

Ainda de acordo com o ministro Celso de Mello, a legitimidade constitucional do exame da ordem é “plenamente justificada”, principalmente por razões de interesse social. Para o decano, os direitos e garantias individuais e coletivas poderão resultar frustrados se for permitido que pessoas “despojadas de qualificação profissional” e “destituídas de aptidão técnica” – que são requisitos “aferíveis, objetivamente pela prova de suficiência ministrada pela Ordem dos Advogados do Brasil” – exerçam a advocacia, finalizou o ministro, acompanhando integralmente o voto do relator.

Os ministros Dias Toffoli e Cezar Peluso acompanharam integralmente o voto do relator.

Fonte: STF

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Tribunal Europeo protege embriones humanos

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Por Tom McFeely

LUXEMBURGO, 20 de octubre (C-FAM) La Gran Sala del Tribunal de Justicia de la Unión Europea (TUE) promulgó una sentencia esta semana por la que prohíbe patentar tecnologías para obtener células madre basadas en la destrucción de embriones humanos. Algunos elogian la decisión como un paso jurídico gradual, aunque importante, hacia la protección internacional de toda vida por nacer.«Por primera vez, el TUE aclara, de una forma que es vinculante para 27 Estados Miembros, que la vida humana comienza en la concepción, y que merece protección jurídica», comentó Jakob Cornides, abogado de derechos humanos residente en Bruselas y especialista en asuntos jurídicos europeos. «Esto pone fin a todos los intentos de afirmar que el blastocisto, el embrión o el feto “todavía no” son humanos».

El caso tiene una historia un tanto intrincada. La agrupación medioambiental izquierdista Greenpeace presentó el primer recurso legal en Alemania contra una patente del científico Oliver Brüstle, titular de una patente para producir células progenitoras neuronales a partir de líneas de células madre embrionarias. Greenpeace se basó en una directiva de la Unión Europea que establece que se excluyen de la patentabilidad las técnicas con células madre si requieren la destrucción de embriones humanos.

A diferencia de lo que sucede en Estados Unidos, los asuntos de bioética no están divididos políticamente entre izquierda y derecha. El interés de Greenpeace refleja la amplia oposición de la sociedad alemana (que se apoya en una aversión común por la mentalidad eugenésica promovida por el régimen nazi en el país durante las décadas del treinta y del cuarenta) a cualquier clase de comercialización de técnicas destructoras de la vida, como ser la investigación con células madre embrionarias.

Tras el fallo del Tribunal Federal de Patentes de Alemania favorable a Greenpeace, Brüstle apeló ante el Tribunal Federal de Justicia de ese país. Antes de pronunciar sentencia, la Corte refirió el asunto al TUE para determinar si la directiva de la UE se aplica universalmente a toda investigación con embriones.

En su resolución, el TUE afirmó rotundamente que sí. «Así, el contexto y la finalidad de la Directiva revelan que el legislador de la Unión quiso excluir toda posibilidad de patentabilidad en tanto pudiera afectar al debido respeto de la dignidad humana», señaló el Tribunal el pasado 18 de octubre.  «De ello resulta que el concepto de “embrión humano” debe entenderse en un sentido amplio. De este modo, el Tribunal de Justicia considera que todo óvulo humano, a partir de la fecundación, debe considerarse un “embrión humano”, habida cuenta de que la fecundación puede iniciar el proceso de desarrollo de un ser humano».

Aunque la decisión del TUE sólo protege a los embriones en circunstancias que suponen patentes comerciales y no los preserva de la muerte para ser utilizados en investigaciones de índole no comercial, los especialistas en derecho que están a favor de la vida dicen que sienta un precedente judicial clave. «Esta decisión protege la vida y la dignidad humana en su desarrollo temprano», sostuvo el Centro Europeo para el Derecho y la Justicia, con sede en Estrasburgo (Francia).

Organizaciones europeas están presionando para que se aplique de manera más amplia este precedente legal que ratifica la vida. «Esperamos que la Comisión Europea evalúe el próximo Programa Marco de Investigación a la luz de esta sentencia y que realice ajustes donde sea necesario», dijo Sophia Kuby, Directora del European Dignity Watch. «La UE no puede continuar financiando investigaciones que implicaron la destrucción de embriones humanos, como lo ha hecho hasta ahora».

Cornides coincide en que la decisión del TUE tendrá mayores consecuencias. «El fallo concierne directamente sólo al problema de la patentabilidad», observó. «Pero ciertamente tiene amplias repercusiones en temas como el aborto, la FIV, la investigación con células madres en general, la donación de óvulos, etcétera. Deberíamos analizar la sentencia y aprovecharla al máximo».

Fonte: http://www.c-fam.org/fridayfax/espanol/volumen-14/tribunal-europeo-protege-embriones-humanos.html

Traducido por Luciana María Palazzo de Castellano

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