Responsabilidade do Estado na saúde não é limitada por teoria de reserva

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Extraído do Consultor Jurídico, escrito por Carlos Eduardo Regilio

“A Defensoria Pública-Geral da União recentemente apresentou ao Supremo Tribunal Federal a proposta de Súmula Vinculante 4, que visa explicitar a responsabilidade solidária da União, estados, Distrito Federal e municípios no fornecimento de medicamentos e tratamento médico a pacientes carentes pelo Sistema Único de Saúde, considerando a insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre a questão.

Órgão incumbido da defesa judicial da União perante o STF, a Advocacia-Geral da União ofereceu manifestação contrária a edição da referida súmula, aos argumentos de “inexistência de responsabilidade solidária no âmbito do SUS”; “a realização de tratamentos sem observar as políticas públicas existentes atualmente são ilegais”; e “as políticas públicas nessa área dependem da disponibilidade de recurso”.

O Sistema Único de Saúde, previsto na Constituição brasileira de 1988 e implementado pela Lei 8.080/90, é a principal política pública com vista à garantia do direito constitucional à saúde.

Na literalidade do texto constitucional, a saúde é direito de todos e dever do Estado (gênero), garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação (artigo 196).

Entre seus princípios, destacam-se o “acesso universal e igualitário” e o “atendimento integral”, de modo a atender ao postulado maior, que é a garantia à vida digna.

Ainda nos termos constitucionais, é competência comum da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios cuidar da saúde e da assistência pública (artigo 23, inciso II). Assim, é preciso rememorar ser o Sistema “único”, sendo irrelevante que divisões administrativas, por questões de conveniência e oportunidade entre os entes federados, solidariamente obrigados à assistência e à saúde, estabeleçam que determinados tratamentos ou o fornecimento de específico medicamento seja atribuído a apenas um deles.

Eventual disponibilização de medicamento fora da lista dos previstos pelo Ministério da Saúde apenas reafirma ser a saúde direito de todos e dever do Estado, universal e integral, não cabendo ser esvaziado pelo Poder Público, pois, do contrário, bastaria não listá-lo para restringir o direito à saúde.

O outro argumento recorrente, “disponibilidade de recurso”, associa-se à teoria da reserva do possível, que consiste na limitação fática à concretização de direitos fundamentais. Por tal teoria, a finitude de recurso público seria fator limitativo para a assistência médico-farmacêutica integral que se defrontaria com infinitas doenças e diagnósticos e sem-número de tratamentos.

A respeito, o Supremo Tribunal Federal já assentou entendimento da não aplicação da teoria da reserva do possível em relação aos direitos à vida e à saúde, “sob pena de o Poder Público, fraudando justas expectativas nele depositadas pela coletividade, substituir, de maneira ilegítima, o cumprimento de seu impostergável dever, por um gesto irresponsável de infidelidade governamental ao que determina a própria Lei Fundamental do Estado”.

Nesse contexto, é papel do Poder Judiciário observar se as normas são cumpridas e, quando necessário, ordenar que o Executivo concretize as políticas públicas constitucionalmente previstas. Este é o entendimento do STF, cuja diretriz jurisprudencial é que “o Poder Judiciário, quando intervém para assegurar as franquias constitucionais e para garantir a integridade e a supremacia da Constituição desempenha, de maneira plenamente legitima, as atribuições que lhe conferiu a própria Carta da República”.

Esses e outros temas correlatos, como fraudes no SUS, serão objeto de audiências públicas no STF, a partir do dia 27 de abril, que servirão de subsídio para o julgamento de diversas ações que tramitam na Corte e para a aprovação ou não da PSV 4.

Nossa República tem como fundamento constitucional, entre outros, a dignidade da pessoa humana e como um de seus objetivos a “construir uma sociedade livre, justa e solidária”. A opção política já foi tomada. Cabe agora ao STF concretizá-la, definitivamente.

http://www.conjur.com.br/2009-abr-24/responsabilidade-estado-saude-nao-limitada-teoria-reserva?boletim=911

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Ordem ilegal não se cumpre, mesmo que seja ordem judicial

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Brasil Telecom se nega a fazer grampo genérico

“Ordem ilegal não se cumpre. Com esse entendimento o Tribunal de Justiça de São Paulo concedeu Habeas Corpus preventivo para uma gerente da Brasil Telecom que se negou a cumprir ordem judicial para quebrar o sigilo telefônico de todos os usuários da companhia em 139 municípios do interior paulista, além dos clientes de outros cinco estados e do Distrito Federal.”

(…)

“Uma concessão tão ampla não tem base legal”, contestou o desembargador Penteado Navarro que atuou no julgamento como segundo juiz. O desembargador disse que a lei obriga que a autoridade policial identifique quais telefones quer ouvir e explique os motivos do pedido. Segundo ele, é amparada em ordens judiciais genéricas e sem limites que vem se cometendo toda ordem de abusos contra o cidadão.

“É dessa maneira que se faz com que as escutas telefônicas atinjam até as mais altas autoridades do país, como ministros do Supremo, senadores, deputados e ministros de Estado”, completou Penteado Navarro, que abriu divergência, com o relator. Segundo ele, não é possível permitir que as interceptações fujam dos limites da razoabilidade.

“Ordem ilegal não se cumpre”, ressaltou o desembargador Souza Nery, que decidiu o julgamento como terceiro juiz. Ele destacou a atitude da gerente da Brasil Telecom que se rebelou contra o decreto do magistrado de São José do Rio Preto. “Se anteriormente outras pessoas tivessem tomado a mesma atitude [da gerente] não teríamos assistido os escândalos de grampos telefônicos patrocinados por autoridades federais”, concluiu Souza Nery.

http://www.conjur.com.br/2009-abr-24/justica-paulista-concede-protecao-gerente-descumpriu-ordem-judicial?boletim=911

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Ordem defende transformação do STF em Corte Constitucional com mandato eletivo fixo

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Após assistir e condenar o bate-boca público dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes e Joaquim Barbosa, o presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto voltou a defender, com veemência, que o Congresso aprove com urgência a transformação do Supremo em Corte Constitucional exclusiva e a fixação de um mandato de dez anos, sem direito à reeleição, para os onze ocupantes do mais importante tribunal do país. “Está na hora do Congresso Nacional transformar o STF em Corte Constitucional estabelecendo um mandato de dez anos, sem reeleição, para os seus membros”, sustentou.

Hoje, o cargo de ministro do STF é vitalício e ele só se aposenta compulsoriamente aos 70 anos. Britto destacou que a OAB sempre defendeu que o Supremo deveria atuar exclusivamente como um Tribunal Constitucional “para que possa cumprir o seu relevante papel de ser o guardião da Constituição cidadã”. Ao transformar o Supremo em Corte Constitucional exclusiva o Congresso transferiria parte dos processos para o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e ampliaria o número de ministros do chamado “Tribunal da Cidadania”, hoje composto de 33 membros. “Isso seria uma ótima solução para retirarmos essa pauta exagerada de processos do Supremo”, afirmou Britto.

Britto lembrou que durante a Assembléia Nacional Constituinte o atual presidente da Câmara, deputado Michel Temer (PMDB-SP) apresentou proposta no sentido de que o STF deveria ser composto apenas por nove ministros ao invés dos onze estabelecidos pela Constituição. Além disso, naquela época, Temer defendia arduamente que os ministros deveriam ter um mandato fixado, isto é, não deveria existir a vitaliciedade que garante a presença de um ministro no STF, às vezes, por mais de 20 anos.

Durante a entrevista à imprensa de Campina Grande, Cezar Britto criticou a chamada “PEC da Bengala” que amplia de 70 para 75 anos a idade-limite para aposentadoria dos membros do STF e dos demais Tribunais. A PEC da Bengala – disse Britto – é um retrocesso absurdo e inadmissível em nossa legislação, principalmente no que se refere ao Judiciário deste País”. “Sempre atenta aos interesses maiores da cidadania brasileira, a OAB não pode acolher uma modificação ao texto constitucional tão nociva”, disse Britto. Para ele, essa PEC cria um empecilho ao surgimento de novos valores na magistratura.

Fonte: OAB

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Liminar mantém as frases e imagens de advertência a serem estampadas nas propagandas de cigarro

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O desembargador federal João Batista Moreira, do TRF da 1ª Região, em decisão liminar, manteve a validade da RDC nº 54/08, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa, que instituiu “novas frases e imagens de advertência a serem estampadas na propaganda comercial e embalagem de fumígenos”.

O Sindicato da Indústria do Fumo do Rio de Janeiro (Sindifumo/RJ) contesta o conteúdo das imagens criadas pela Anvisa, as quais considera “bizarras, fomentadoras de visões distorcidas, irreais e sem qualquer nexo médico-científico com os riscos associados ao fumo”. Acredita que a situação está a configurar desvio de finalidade definida pela Constituição para a veiculação de cláusulas de advertência informativas na propaganda comercial de cigarros (art. 220, §§ 3º e 4º), havendo invasão de competência concernente ao Ministério da Saúde, nos termos da Lei n.º 9.294/96. Acusa ainda a Anvisa de deixar de promover audiências públicas, incorrendo em vício legal.

Explicou o relator que o sindicato busca situar constitucionalmente a matéria no art. 220, § 3º, II e no § 4º. O primeiro estabelece competir à lei federal criar meios de defesa contra a “propaganda de produtos, práticas e serviços que possam ser nocivos à saúde e ao meio ambiente”. O segundo, que a propaganda comercial de tabaco estará sujeita a restrições legais e conterá advertência sobre os malefícios decorrentes de seu uso. Esclareceu o magistrado que a exigência de lei federal é apenas para o primeiro caso. Acrescentou que a situação “é diferente de “advertência sobre os malefícios decorrentes de seu uso”, que a Lei nº 9.294/96, art. 3º, §§ 2º e 3º, determina: a) seja feita segundo frases estabelecidas pelo Ministério da Saúde; b) nas embalagens e nos maços de produtos fumígenos, seja acompanhada de imagens ou figuras que ilustrem o sentido da mensagem”.

Lembrou que a advertência contida nas embalagens de cigarros destina-se aos usuários, sendo no interesse destes que se recomenda a realização de consultas e audiências públicas.

Quanto à acusação de serem as imagens utilizadas pela Anvisa exageradas, registrou o magistrado as palavras da Agência no sentido de que, para se manter o impacto, as imagens devem ser metafóricas, que, assim, foram criadas por um grupo de estudo multidisciplinar instituído pelo Instituto Nacional do Câncer, “atento ao resultado de diversas pesquisas de opinião realizadas”. A Agência informou, ainda, que elas são fruto de estudos técnicos e de um histórico de sucesso de mensagens e imagens de advertência.

Dessa forma, o magistrado observa que a mensagem tem sentido figurado e que, quanto a seus efeitos, não é possível, por liminar, avaliar o impacto psicológico de sua veiculação. Assim, decide não haver razão suficiente para, neste estágio, afastar a discricionariedade técnica da Administração.

AI 2009.01.00011626-9/DF

Fonte: TRF 1

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Prisão civil não é mais aplicável a depositário infiel

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Com base no atual posicionamento do Supremo Tribunal Federal, que não admite mais a prisão civil por dívida, exceto na hipótese do devedor de alimentos, a 1ª Turma do TRT-MG concedeu a ordem de habeas corpus em favor de um devedor, acusado de ser depositário infiel (cidadão que não cumpre a obrigação de entregar bem, cuja guarda lhe foi confiada pela Justiça).

Tendo sido considerado depositário infiel, o executado teve sua prisão decretada por não entregar o bem penhorado, após a entrega do auto de arrematação ao arrematante. Em sua defesa, ele alegou que não pode prevalecer a ordem de prisão, uma vez que a reclamada já depositou quantia superior ao valor da execução, considerando-se esta devidamente quitada. Ele argumentou ainda que a entrega do bem arrematado, que aconteceria nos pátios da empresa executada, na presença do oficial de justiça, não se efetivou em virtude da dificuldade de contratação de fretes da filial de Salvador-BA, local da situação do bem, para Betim-MG, local da entrega.

O juiz relator do habeas corpus, José Eduardo de Resende Chaves Júnior, verificou que os depósitos efetuados pela reclamada totalizaram a quantia de R$ 34.079,00, valor superior ao da execução, que é de R$ 32.693,79. Além disso, salientou o magistrado que o STF alterou seu entendimento ao julgar os processos HC 87.585/TO, RE 349.703/RS, RE 466.343/SP e HC 92.566/SP, em sessão realizada no dia 03.12.2008, cancelando a Súmula 619 do STF, cujo teor era o seguinte: “A prisão do depositário judicial pode ser decretada no próprio processo em que se constituiu o encargo, independentemente da propositura de ação de depósito” .

O inciso LXVII, do artigo 5º, da Constituição Federal determina que não haverá prisão civil por dívida, exceto a do responsável pelo inadimplemento voluntário e injustificável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel. Entretanto, com o novo entendimento firmado pelo STF, a prisão civil não é mais aplicável ao depositário infiel. Isso porque o Brasil incorporou alguns tratados internacionais de direitos humanos que proíbem a prisão de alguém por não poder cumprir uma obrigação contratual. Nesse sentido é a Convenção Americana sobre Direito Humanos, instituída pelo Pacto de São José da Costa Rica, a que o Brasil aderiu em 25/09/92, e que goza do status normativo supralegal (está abaixo da Constituição, mas acima da legislação interna). Desta forma, a inclusão do referido Pacto no ordenamento jurídico nacional torna sem efeito as normas legais internas definidoras da prisão do depositário infiel, uma vez que as mesmas entram em conflito com o tratado internacional, que ocupa uma posição hierárquica superior em relação a elas.

“Verifica-se, também, que a adoção da tese da supralegalidade dos tratados internacionais sobre direitos humanos que situa a norma internacional, proibitiva da prisão do depositário infiel, em posição inferior à Constituição Federal, mas superior à legislação ordinária conflitante, provoca uma mudança de paradigmas em relação ao padrões ortodoxos clássicos do direito internacional, porque coloca o indivíduo, e não mais o patrimônio, no centro das preocupações do Estado, enquanto agente responsável pela tutela e salvaguarda dos direitos humanos e liberdades fundamentais” – concluiu o relator, concedendo ao paciente a ordem de habeas corpus.

Processo nº 01739-2008-000-03-00-8

Fonte: TRT 3

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Empresa deve pagar R$ 100 mil por dano ao meio ambiente

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A Justiça Federal condenou a empresa Luiz Kienen Bebidas Ltda., que encerrou as atividades em 2007, a pagar R$ 100.560,00 de indenização por danos ao meio ambiente. De acordo com a ação civil pública do Ministério Público Federal (MPF), a empresa causou degradação ambiental por 20 anos, lançando efluentes tóxicos em local próximo a estação de captação de águas da Companhia Catarinense de Águas e Saneamento (Casan), em Guaramirim, com riscos à saúde pública e ao patrimônio ecológico. Cabe recurso ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em Porto Alegre.

A sentença é do juiz Diógenes Tarcísio Marcelino Teixeira, da Vara Federal de Jaraguá do Sul, e foi proferida na última quarta-feira (22/4/2009). Para estabelecer o valor da indenização, o juiz considerou a quantia de R$ 2.514,00, custo da adequação da estação de tratamento de efluentes às normas legais, segundo informação da própria empresa à Fundação do Meio Ambiente (Fatma). O valor corresponde a 40 vezes o custo informado e reverterá para o Fundo de Reconstituição dos Bens Lesados. A correção incidirá desde a data da primeira autuação da empresa, em 19/2/1991.

Processo nº 2002.72.09.001751-4

Fonte: JFSC

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Min. Joaquim Barbosa para Gilmar Mendes: “Vossa Excelência está destruindo a credibilidade da Justiça brasileira”: veja o vídeo

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Durante a discussão, o ministro Joaquim Barbosa acusou o presidente da Corte de estar “destruindo a credibilidade da Justiça brasileira”. – Vossa Excelência está destruindo a Justiça deste país.  Saía à rua ministro Gilmar – disse Joaquim Barbosa. – Estou na rua – respondeu Gilmar Mendes. O ministro Joaquim Barbosa retrucou: – Vossa Excelência não está na rua, Vossa Excelência está na mídia, destruindo a credibilidade da Justiça brasileira. Vossa Excelência não está falando com seus capangas do Mato Grosso.- Vossa excelência me respeite – disse Gilmar Mendes.

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O advogado de Lula para o STF

Ordem defende transformação do STF em Corte Constitucional com mandato eletivo fixo

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Íntegra:

Gilmar Mendes – O tribunal pode aceitar ou rejeitar, mas não com o argumento de classe. Isso faz parte de impopulismo judicial.

Joaquim Barbosa – Mas a sua tese deveria ter sido exposta em pratos limpos. Nós deveríamos estar discutindo….

GM – Ela foi exposta em pratos limpos. Eu não sonego informação. Vossa Excelência me respeite. Foi apontada em pratos limpos.

JB – Não se discutiu claramente.

GM – Se discutiu claramente e eu trouxe razão. Talvez Vossa Excelência esteja faltando às sessões. […] Tanto é que Vossa Excelência não tinha votado. Vossa Excelência faltou a sessão.

JB – Eu estava de licença, ministro.

GM – Vossa Excelência falta a sessão e depois vem…

JB – Eu estava de licença. Vossa Excelência não leu aí. Eu estava de licença do tribunal.

Aí a discussão é encerrada e os ministros começaram a discutir outra ação. E foi retomada mais tarde com Mendes, na hora que proclamou o pedido de vista de Carlos Ayres Britto. A sessão esquenta e só é encerrada depois que o ministro Marco Aurélio Mello interfere na discussão.

GM – Portanto, após o voto do relator que rejeitava os embargos, pediu vista o ministro Carlos Britto. Eu só gostaria de lembrar em relação a esses embargos de declaração que esse julgamento iniciou-se em 17/03/2008 e os pressupostos todos foram explicitados, inclusive a fundamentação teórica. Não houve, portanto, sonegação de informação.

JB – Eu não falei em sonegação de informação, ministro Gilmar. O que eu disse: nós discutimos naquele caso anterior sem nos inteirarmos totalmente das conseqüências da decisão, quem seriam os beneficiários. E é um absurdo, eu acho um absurdo.

GM – Quem votou sabia exatamente que se trata de pessoas…

JB – Só que a lei, ela tinha duas categorias.

GM – Se vossa excelência julga por classe, esse é um argumento…

JB – Eu sou atento às conseqüências da minha decisão, das minhas decisões. Só isso.

GM – Vossa excelência não tem condições de dar lição a ninguém.

JB – E nem vossa excelência. Vossa excelência me respeite, vossa excelência não tem condição alguma. Vossa excelência está destruindo a justiça desse país e vem agora dar lição de moral em mim? Saia a rua, ministro Gilmar. Saia a rua, faz o que eu faço.

GM – Eu estou na rua, ministro Joaquim.

JB – Vossa excelência não está na rua não, vossa excelência está na mídia, destruindo a credibilidade do Judiciário brasileiro. É isso.

Ayres Britto – Ministro Joaquim, vamos ponderar.

JB – Vossa excelência quando se dirige a mim não está falando com os seus capangas do Mato Grosso, ministro Gilmar. Respeite.

GM – Ministro Joaquim, vossa excelência me respeite.

Marco Aurélio – Presidente, vamos encerrar a sessão?

JB – Digo a mesma coisa.

Marco Aurélio – Eu creio que a discussão está descambando para um campo que não se coaduna com a liturgia do Supremo.

JB – Também acho. Falei. Fiz uma intervenção normal, regular. Reação brutal, como sempre, veio de vossa excelência.

GM – Não. Vossa excelência disse que eu faltei aos fatos e não é verdade.

JB – Não disse, não disse isso.

GM – Vossa excelência sabe bem que não se faz aqui nenhum relatório distorcido.

JB – Não disse. O áudio está aí. Eu simplesmente chamei a atenção da Corte para as consequências da decisão e vossa excelência veio com a sua tradicional gentileza e lhaneza.

GM – Aaaaah, é Vossa Excelência que dá lição de lhaneza ao Tribunal. Está encerrada a sessão.

http://www.jornaldaordem.com.br/noticia_ler.php?id=13983

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