A pedofilia vista como opção sexual nos EUA, já oficializada. No Brasil, o PLC 122 do PT faz o mesmo

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“No Brasil, em meio ao debate do Projeto de lei PLC 122, proposto pelo PT, o senador Magno Malta, declarou: 

“Se aprovarmos um projeto desses, de você ser criminoso por não aceitar a opção sexual de alguém, é como se você estivesse legalizando a pedofilia, o sadomasoquismo, a bestialidade … O advogado do pedófilo vai dizer, senhor juiz a opção sexual do meu cliente é criança de nove anos de idade. O juiz vai decidir como, se está escrito que é crime?”

Enquanto isso, o Deputado de Programa do BBB, Jean Wyllys, heterofóbico declarado, diz: “precisamos abrir nossas mentes. O pedófilo pode ter papel fundamental no desenvolvimento sexual do menino, ensinando uma sexualidade sadia e livre de preconceitos.”

4_GLS_pedófilo

Os governos petistas de Lula e Dilma, envidam esforços para legalizar no Brasil a extinção da família como ente social, a ponto de  proibir o uso das palavras pai, mãe, filhos e família em projetos de lei.   Junto com isto é evidente que a liberdade religiosa e a própria existência das religiões são colocadas como real objetivo desses governantes.

Continue se enganando e votando no PT para que seu filho seja vítima legal de pedófilos de todo mundo.

dilma presidente e lula BX

Tudo pelo social?  Um país rico é um país sem miséria?  Não: Tudo contra as crianças eleitores do PT!

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Em 1990, a Organização Mundial de Saúde (OMS) retirou a homossexualidade da lista internacional de doenças. Desde 1886 ela era tratada como um caso de saúde pública.

A Associação Americana de Psiquiatria publicou, em 1952, em seu primeiro Manual Diagnóstico e Estatístico de Transtorno Mentais, que a homossexualidade era uma desordem ou transtorno. Após anos de debate entre psiquiatras, em 1973 a Associação Americana de Psiquiatria retirou a opção sexual da lista de transtornos mentais. Pouco depois a Associação Americana de Psicologia adotou a mesma posição.

Esse foi o primeiro passo para que a Organização Mundial de Saúde acatasse essa decisão e mudasse sua situação na classificação internacional de doenças (CID). De lá para cá ativistas LGBT fizeram sucessivas investidas para que a questão gay fosse tratada apenas como “opção sexual”. No Brasil, o Conselho Federal de Psicologia deixou de considerar a opção sexual como doença em 1985.

Na maioria dos países do mundo, grupos de cristãos tradicionais (evangélicos e católicos) sempre se opuseram a essa abordagem, classificando apenas como uma questão de “escolha” ou simplesmente “pecado”.

Em outubro de 2013, está começando uma nova guerra dos cristãos contra a questão do que é aceitável e inaceitável do ponto de vista médico. A Associação Americana de Psiquiatria acaba de mudar a classificação de pedofilia. De um transtorno, passou a ser uma orientação ou preferência sexual. A mais recente edição do Manual Diagnóstico e Estatístico de Transtornos Mentais 5ª edição (DSM-V). Trata-se de um manual para diagnóstico de doenças mentais. Ele é usado para definir como é feito o diagnóstico de transtornos mentais.

A pedofilia é definida na nova edição como “uma orientação sexual ou preferência sexual desprovido de consumação, enquanto o ‘distúrbio pedófilo’ é definido como uma compulsão e usado para caracterizar os indivíduos que usam assim a sua sexualidade”. O referencial são crianças com menos de 13 anos de idade.

Grupos cristãos estão se manifestando nos EUA, temendo que ocorra o mesmo processo que aconteceu com a homossexualidade, onde o primeiro passou foi justamente a mudança de classificação da Associação Americana de Psiquiatria.

Por outro lado, associações defensoras da pedofilia, como a B4U-ACT, aprovaram a medida. Paul Christiano, porta-voz do grupo afirma que ficará mais fácil distinguir quem sente atração sexual e quem comete a violência (configurando crime).  Christiano, que é formado em psiquiatria, defende a “autonomia sexual” das crianças, e acredita que “mais educação sexual nas escolas iria ajudá-los a compreender melhor seus limites”.

Sandy Rios, da ONG evangélica Associação da Família Americana, disse em comunicado oficial: “Assim como a Associação Americana de Psiquiatria declarou a homossexualidade uma ‘orientação’ após uma tremenda pressão de ativistas homossexuais em meados dos anos 1970, agora, sob pressão dos ativistas pedófilos, declararam o desejo de fazer sexo com crianças também uma ‘orientação’. Não é difícil ver onde isso vai levar. Mais crianças se tornarão presas sexuais se não agirmos”.

No Brasil, em meio ao debate do Projeto de lei PLC 122, proposto pelo PT, o senador Magno Malta, declarou: “Se aprovarmos um projeto desses, de você ser criminoso por não aceitar a opção sexual de alguém, é como se você estivesse legalizando a pedofilia, o sadomasoquismo, a bestialidade… O advogado do pedófilo vai dizer, senhor juiz a opção sexual do meu cliente é criança de nove anos de idade. O juiz vai decidir como, se está escrito que é crime?”

Todos contra a Pedofilia

Esta semana, nos EUA, o Dr. Gregory Popcak , do Instituto de Soluções Pastorais, organização católica dedicada a tratar, do ponto de vista da fé, questões relacionadas ao casamento e a família, alerta: “se chamarmos de ‘orientação’ algo que pode ser utilizado por algum grupo de defesa, acabaremos ouvindo que a pedofilia é “apenas mais uma expressão normal do desejo sexual, o que seria extremamente problemático”.

No início deste ano, um Tribunal Federal da Holanda aprovou a existência da Associação Martijn, defensora do sexo consensual entre crianças e adultos. O veredito oficial reconhece que o trabalho da associação é “contrário à ordem pública, mas não há uma ameaça de desintegração da sociedade”. Com informações Charisma News e Women of Grace.

http://noticias.gospelprime.com.br/revoltados-pedofilia-opcao-sexual/

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VIPs conseguiram sair com mais facilidade de boate da tragédia em Santa Maria – RS –

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Os seguranças da boate impediram a saída dos jovens porque não tinham pago ainda a comanda dos gastos, durante o incêndio. A boate funcionava sem Alvará e sem permissão do Corpo de Bombeiros. ESTE não é um CASO ISOLADO, era uma tragédia anunciada, pois MUITAS casas noturnas FUNCIONAM SEM ALVARÁ, SEM SEGURANÇA e o Poder Público Municipal tem o hábito de fechar os olhos para este FATO criminoso. Tenho conhecimento direto e profissional de casa noturna em Porto Alegre que ficou aberta POR ANOS, mesmo depois de seu AUTO DE INTERDIÇÃO e de ter ocorrido DOIS homicídios.   Neste último caso, por exemplo – sito na Avenida Venâncio Aires, com o conhecimento do MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL,  APENAS cobrava “abaixo-assinado” dos moradores do entorno para fechar o estabelecimento.

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Celso Galli Coimbra
OABRS 11352

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Gary Duffy reports: ”It seems that they had great difficulty getting out”

At least 232 people have died in a fire that swept through a nightclub in a university city in southern Brazil, police and officials say.

Local media say the fire began when a band let off fireworks at the Kiss club in Santa Maria, Rio Grande do Sul.

Many victims reportedly inhaled toxic fumes or were crushed as panicking clubbers tried to escape.

Bereaved families have gathered at the scene where the fire is out and bodies are being removed.

President Dilma Rousseff, who cut short a visit to Chile, has been visiting survivors at the city’s Caridade hospital along with government ministers.

She said earlier that everything possible would be done to help the injured and the families of the victims.

“I would also like to say to the Brazilian people and to the people of Santa Maria that we stand together at this time, and that even though there’s a lot of sadness, we will pull through,” she said, speaking from Chile.

In a tweet, the governor of Rio Grande do Sul, Tarso Genro, said it was a “sad Sunday” and that all possible action was being taken in response to the fire. He would be in the city later on Sunday, he added.

A firefighter told BBC News he had never seen such a tragedy in his life, with the victims “so young”.

The priority for the authorities is now to identify the dead with many distressed relatives arriving at the scene, but in the hours ahead the focus will turn to the cause of this accident and safety procedures at the club, the BBC’s Gary Duffy reports from Sao Paulo.

The death toll, which had earlier been put at 245, was revised down by fire officials. Emergency services said a further 117 people were being treated in hospital.

kiss club

‘Ceiling on fire’

The fire broke out some time after 02:00 (04:00 GMT) when between 300 and 500 people are believed to have been in the club, where a band was playing.

According to local newspaper Diario de Santa Maria, students from the city’s federal university (UFSM) were holding a freshers’ ball.

Thick smoke engulfed the venue after acoustic insulation caught fire, officials say.

“We looked up at the ceiling in front of the stage and it was catching fire,” eyewitness Luana Santos Silva, 23, told Brazil’s Globo TV.

“My sister grabbed me and dragged me out on the ground.”

The exit, she said, was a “small door for lots of people to come out by”.

The young woman’s sister, Aline Santos Silva, 29, added: “We managed to see it in time and to get out quickly, before the smoke began to spread.

“The smoke spread really quickly, it didn’t give enough time for people to get out. I think people started to feel unwell, and then they began to come out covered in black smoke stains.”

The witness commended the emergency services: “Help arrived really quickly, ambulances, police.”

Fire crews tried knocking through an exterior wall to help those trapped inside to escape.

Fifty bodies were found in the club’s toilets, a doctor told AP news agency.

“The toxic smoke made people lose their sense of direction so they were unable to find their way to the exit,” said Dr Paulo Afonso Beltrame, speaking by phone from Caridade hospital.

“Apparently they confused the bathroom door with the exit door.”

Speaking to BBC Brasil, Sergeant Arthur Rigue, from the local fire department, said: “I never witnessed a tragedy like this in my whole career.

“These people are so young… There were many bodies piled up in various parts of the place. Some were in the toilet. They died of asphyxiation.”

Fire chief Guido de Melo told local media. “People started panicking and ended up treading on each other.”

Identification

A temporary morgue has been set up in a local gym as the city’s main morgue is unable to cope.

Family members have begun identifying the dead at the gym, Diario de Santa Maria reports.

They were led in one by one to see the bodies, according to the paper.

President Rousseff said the air force had made “resources” available at an air base near Santa Maria to help.

Santa Maria has a population of about 250,000 people, while UFSM has some 27,000 students.

Fonte: http://www.bbc.co.uk/news/world-21220308

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Fraude nas loterias da Caixa Econômica Federal no Brasil

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Os alimentos com maior contaminação de agrotóxicos no Brasil

Vitamina D e cálcio juntos podem aumentar expectativa de vida de idosos

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A DESINFORMAÇÃO MÉDICA E O DIREITO À INFORMAÇÃO DO CIDADÃO

O assunto Vitamina D continua contrariando interesses estranhos à saúde do paciente dentro da Medicina & da Indústria Farmacêutica.

Afinal, pergunta-se: prevenir e/ou curar doenças que trazem imensos lucros interessa à Indústria Farmacêutica?  Claro que não. Doença dá lucro!

No Brasil, os médicos que comparecem a programas “jornalísticos” propondo-se a contrariar colegas seus ausentes – sem contrapontos válidos do ponto de vista jornalístico –  como garotos propaganda de interesses da Indústria Farmacêutica, para levantar dúvidas levianas ao falar de forma meramente postulatória  e, assim, sem indicar fonte de conhecimento, sobre assunto que tem milhões de publicações científicas na comunidade médica internacional, devem cumprir a obrigação de não desinformar a população naquilo que diz respeito à sua saúde.  Esta é uma garantia constitucional da cidadania no Brasil.  Ou, então, cumprir a outra obrigação médica de estar bem informado sobre o que declaram em público a respeito de conhecimento médico que tem o mais consistente fundamento bibliográfico científico internacional.   Estas condutas dizem respeito aos direitos de cidadania garantidos na Constituição Federal brasileira.

Não pensem eles que eventual apoio de órgãos de classe profissionais, isenta-os de responsabildades daí decorrentes, especialmente frente ao concreto do prejuízo individual de saúde posteriormente configurado.

Celso Galli Coimbra
OABRS 11352
19.06.2012
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O vídeo referido na reportagem dominical de 27.05.12 da Folha de São Paulo está no endereço:
Vitamina D – Por uma outra terapia (Vitamin D – For an alternative therapy)
Assista também:  Vitamina D – Sem Censura – Dr. Cicero Galli Coimbra e Daniel Cunha

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Revista Veja: http://veja.abril.com.br/noticia/saude/vitamina-d-e-calcio-juntos-podem-aumentar-expectativa-de-vida-de-idosos

Saúde

18/06/2012

 Ingestão diária de suplementos desses nutrientes reduz em 9% o risco de mortalidade em um período de três anos entre pessoas com 70 anos

Idosos que tomam suplementos de cálcio e vitamina D podem ter uma expectativa de vida maior do que aqueles que não ingerem quantidades suficientes dos nutrientes. Essa é a conclusão de um estudo publicado na edição deste mês do periódico Journal of Clinical Endocrinology & Metabolism. Segundo a pesquisa, feita na Universidade da Aarhus, na Dinamarca, os suplementos reduzem em até 9% as chances de mortalidade em um período de três anos entre pessoas com idade média de 70 anos.

CONHEÇA A PESQUISA

Título original: Vitamin D with Calcium Reduces Mortality: Patient Level Pooled Analysis of 70,528 Patients from Eight Major Vitamin D Trials

Onde foi divulgada: periódico Journal of Clinical Endocrinology & Metabolism

Quem fez: Lars Rejnmark, Alison Avenell, Tahir Masud, Frazer Anderson, Haakon Meyer, Kerrie Sanders, Kari Salovaara, Cyrus Cooper, Helen Smith, Elizabeth. Jacobs, David Torgerson, Rebecca Jackson e outros

Instituição: Universidade da Aarhus, Dinamarca

Dados de amostragem: 70.528 idosos com idade média de 70 anos

Resultado: Fazer uso de suplementos de cálcio e vitamina D pode reduzir em até 9% as chances de mortalidade em um período de três anos

“Uma diminuição de 9% em relação ao risco de morte pode parecer um benefício pequeno, mas, essa redução entre uma população de idosos já é de grande importância”, disse à agência Reuters o coordenador do estudo, Lars Rejnmark. “Há poucas intervenções conhecidas capazes de reduzir a mortalidade entre pessoas dessa faixa etária. A principal é o fim do tabagismo, mas é preciso descobrir outras”.

Leia também:

Pesquisa identifica concentração mínima de vitamina D no sangue capaz de proteger a saúde de idosos

Suplementos de cálcio podem dobrar risco de ataque cardíaco

Os autores da pesquisa chegaram a essa conclusão após analisarem outros oito estudos clínicos sobre os efeitos de suplementos de vitamina D e de cálcio sobre a saúde do indivíduo. Ao todo, esses trabalhos envolveram mais de 70.000 idosos, a maior parte mulheres aos 70 anos.

De acordo com a pesquisa, esse benefício foi encontrado com a ingestão diária suplementos contendo de 10 a 20 microgramas de vitamina D e 1.000 miligramas de cálcio — quantidades correspondentes às recomendações do Ministério da Saúde. O estudo ainda observou que, sozinho, o suplemento de vitamina D não tem impacto sobre a redução da mortalidade.

Para os pesquisadores, embora estudos anteriores tenham mostrado que a combinação desses dois suplementos pode evitar a osteoporose entre idosos, principalmente do sexo feminino, isso não explica a diminuição da mortalidade. Segundo Rejnmark, pode ser que os suplementos ajudem a reduzir a incidência de mortes por câncer, mas são necessários outros trabalhos para que essa hipótese avaliada.

Saiba mais

CÁLCIO
O cálcio pode ser encontrado em alimentos como os laticínios, alguns vegetais, especialmente os de folhas verdes (brócolis, couve-flor e repolho roxo), peixes como sardinha e salmão, feijão, entre outros. O Ministério da Saúde recomenda o consumo de 1.000 miligramas de cálcio ao dia para adultos e de 700 miligramas para crianças de 7 a 10 anos. 100 gramas de queijo muzzarela, por exemplo, tem 875 miligramas de cálcio.

VITAMINA D
Também chamada calciferol, a vitamina D promove a absorção do cálcio pelo organismo após a exposição solar. 90% da vitamina D que precisamos vem da exposição ao sol. A deficiência da vitamina pode provocar raquitismo, alterações no crescimento e nos ossos, além de reduzir a imunidade. A vitamina D está relacionada ainda ao bom funcionamento do coração, do cérebro e da secreção de insulina pelo pâncreas. A presença significativa da substância é vista em poucos alimentos, como fígado, óleos de peixes gordurosos e gema de ovo.

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Representação criminal contra Lula – protocolada dia 20 de maio de 2012

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ROBERTO GURGEL

 

ALVARO FERNANDES DIAS, brasileiro, Senador da República, Líder do Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) no Senado, com endereço no Edifício do Senado Federal, Ala Senador Nilo Coelho, gabinete 10; BRUNO CAVALCANTI DE ARAÚJO, brasileiro, Deputado Federal, Líder do PSDB na Câmara dos Deputados, com endereço no Edifício da Câmara dos Deputados, anexo IV, gabinete 718; JOSÉ AGRIPINO MAIA, brasileiro, Senador da República, Líder do Democratas (DEM) no Senado, com gabinete na Ala Senador Afonso Arinos gabinete 09, RUBENS BUENO, brasileiro, Deputado Federal, Líder do Partido Popular Socialista (PPS) na Câmara dos Deputados, com endereço no gabinete 623, Anexo IV, da Câmara dos Deputados; e ANTONIO CARLOS MENDES THAME, brasileiro, Deputado Federal, Líder do Bloco da Minoria na Câmara dos Deputados, com endereço no gabinete 624, Anexo IV, da Câmara dos Deputados, todos em Brasília, DF; vêm, respeitosamente, nos termos do art. 27 do Código de Processo Penal, apresentar REPRESENTAÇÃO CRIMINAL em face de Luiz Inácio Lula da Silva, brasileiro, casado, ex-presidente da República, pela possível incursão na prática dos crimes de corrupção ativa, tráfico de influência e coação no curso de processo, entre outros, autorizando a conseqüente persecução penal, pelos fatos e fundamentos que seguem.

I – DOS FATOS

A revista VEJA, em sua edição de nº 2.271, de 30 de maio de 2012, traz a seguinte reportagem:

Um ex defende o seu legado

É quase patético o esforço de Lula para reescrever o capítulo mais sombrio de seu governo, o mensalão. Seu foco agora é o Supremo Tribunal, onde os 36 réus do escândalo serão julgados. As abordagens impróprias e os comentários de Lula sobre os juizes da corte têm causado constrangimentos

Rodrigo Rangel e Otávio Cabral

Desde que deixou o governo, o ex-presidente Lula se empenha em apagar da história o capítulo do mensalão, o esquema de compra de apoio parlamentar criado pelos petistas para ganhar a simpatia de parlamentares e abastecer as campanhas políticas do PT e de aliados com dinheiro sujo. Durante algum tempo, Lula repetiu a tese de que o mensalão não passou de caixa dois, que, na visão dele, seria um crime menor e corriqueiro na política brasileira. Mais recentemente, porém, Lula abandonou a tese do caixa dois e se entregou à pregação messiânica de que o mensalão foi uma grande farsa tramada contra ele por setores da oposição e da imprensa. O esforço para reescrever a história é tão grande que o ex-presidente patrocinou a criação da CPI do Cachoeira, estabelecendo como objetivo explícito criar um fato novo capaz de enfumaçar o julgamento do mensalão pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Essas estratégias são conhecidas. A novidade é que, como elas não surtiram o efeito desejado, entrou em pauta um plano B, um conjunto de ações temerárias que consistem na abordagem direta ou indireta dos ministros do STF. Lula tomou para si essa missão.

Enquanto foi presidente da República, Lula indicou seis dos atuais onze ministros do STF que julgarão os 36 réus do mensalão — entre eles o deputado cassado José Dirceu, grão-petista apontado como “chefe da organização criminosa” pela Procuradoria-Geral da República. Em conversas diretas ou por intermédio de interlocutores, Lula cobra dos ministros o adiamento do início do julgamento, o que significaria a prescrição de muitos dos crimes. Nessa sua cruzada, o ex-presidente da República põe todo o peso de sua influência, mas arrisca-se a perder parte de seu prestígio.

Há um mês, o ministro Gilmar Mendes, do STF, foi convidado para uma conversa com Lula em Brasília. O encontro foi realizado no escritório de advocacia do ex-presidente do STF e ex-ministro da Justiça Nelson Jobim, amigo comum dos dois. Depois de algumas amenidades, Lula foi ao ponto que lhe interessava e disse a Gilmar: “É inconveniente julgar esse processo agora”. O argumento do ex-presidente foi que seria mais correto esperar passar as eleições municipais de outubro deste ano só depois julgar a ação que tanto preocupa o PT, partido que tem o objetivo declarado de conquistar 1.000 prefeituras nas urnas.

Para espíritos mais sensíveis, Lula já teria sido indecoroso simplesmente por sugerir a um ministro do STF o adiamento de julgamento do interesse de seu partido. Mas vá lá. Até aí estaria tudo dentro do entendimento mais amplo do que seja uma ação republicana. Mas o ex-presidente cruzaria a fina linha que divide um encontro desse tipo entre uma conversa aceitável e um evidente constrangimento. Depois de afirmar que detém o controle político da CPI do Cachoeira, Lula, magnanimamente, ofereceu proteção ao ministro Gilmar Mendes, dizendo que ele não teria motivo para preocupação com as investigações. O recado foi decodificado. Se Gilmar aceitasse ajudar os mensaleiros, seria blindado na CPI. Decupando acena, o que se tem é um ex-presidente oferecendo salvo-conduto a um ministro da mais alta corte do país, como se o Brasil fosse uma nação de beduínos do século XIX com sua sorte entregue aos humores de um califa. “Fiquei perplexo com o comportamento e as insinuações despropositadas do presidente Lula”, disse Gilmar Mendes a VEJA. O ministro defende a realização do julgamento neste semestre para evitar a prescrição dos crimes.

A certa altura da conversa com Mendes, Lula perguntou: “E a viagem a Berlim?”. Ele se referia a boatos de que o ministro e o senador Demóstenes Torres teriam viajado para a Alemanha à custa de Carlos Cachoeira e usado um avião cedido pelo contraventor. Em resposta, o ministro confirmou o encontro com o senador em Berlim, mas disse que pagou de seu bolso todas as suas despesas, tendo como comprovar a origem dos recursos. “Vou a Berlim como você vai a São Bernardo. Minha filha mora lá”, disse Gilmar, que, sentindo-se constrangido, desabafou com ex-presidente: “Vá fundo na CPI”. O ministro Gilmar relatou o encontro a dois senadores, ao procurador-geral da República e no advogado-geral da União.

Na copa do escritório de Jobim. enquanto Lula comia frutas (recomendação médica), Mendes ainda ouviu relatos nada enobrecedores sobre seu plano B. Lula revelou que encarregaria o amigo Sepúlveda Pertence de conversar sobre o processo com a ministra Cármen Lúcia, do STF. Pertence, que chefia a Comissão de Ética Pública da Presidência, presidiu o STF e é padrinho da indicação de Cármen Lúcia. “Vou falar com o Pertence para cuidar dela”, disse Lula.

Nomeada pelo ex-presidente, Cármen Lúcia — que costuma se referir a Pertence como seu “guru” — contou a VEJA que visitou Lula no hospital, no dia 5 de abril, mas que não falaram sobre o mensalão. Ela negou ter sido procurada por Pertence para conversar sobre o processo. Lula disse que já havia feito aquelas mesmas ponderações ao ministro Ricardo Lewandowski, revisor do processo do mensalão no STF. Entremeou o relato com uma manifestação de contrariedade. O presidente contou ter percebido que, nos últimos meses, Lewandowski estaria propenso a ceder à pressão da opinião pública em favor de uma pronta decisão do Supremo. Como revisor, a Lewandowski cabe averiguar se as etapas do processo foram cumpridas como manda a lei e, em seguida, liberar os autos para julgamento. Como não há prazo para concluir o trabalho, o ministro revisor pode, se precisar ou desejar, adiar pelo tempo que quiser o começo do julgamento. Lewandowski, porém, parece disposto a liberar os autos até junho, o que permitirá o início do julgamento no mais tardar em agosto, logo depois do recesso do Judiciário. Lula não fez questão de esconder seu desapontamento na conversa com Gilmar. “Ele só iria apresentar o relatório no semestre que vem, mas está sofrendo muita pressão”.

A respeito de José Dias Toffoli, ex-advogado-geral da União em seu governo e outra indicação sua para o STF, Lula foi senhorial na conversa com Gilmar no escritório de Jobim: “Eu disse ao Toffoli que ele tem de participar do julgamento”. A participação do ministro Toffoli é uma incógnita, pois, tendo sido assessor de José Dirceu e advogado do PT em duas campanhas presidenciais, o mais adequado seria se declarar impedido de julgar o mensalão. Adicionalmente existe o fato de a atual companheira de Toffoli, a advogada Roberta Rangel, ter atuado na defesa de três mensaleiros, entre os quais o próprio Dirceu.

No encontro entre Gilmar Mendes e Jobim, ao advogar o adiamento do julgamento, Lula argumentou que, se tomada no ano que vem, a decisão seria menos contaminada pelas disputas políticas. Não é só isso que move a estratégia. Em 2013, os ministros Ayres Britto e Cezar Peluso, considerados propensos à condenação, já estarão fora do tribunal. Seria o melhor dos mundos para os integrantes da organização criminosa, que, nos últimos tempos, têm demonstrado sinais de pessimismo. Disse Lula na conversa com Gilmar Mendes: “Zé Dirceu está desesperado”. Um dos primeiros nomes escolhidos pelo ex-presidente para o STF, Joaquim Barbosa, relator do processo, é visto agora como um traidor. Barbosa teria dado evidentes sinais de ser refratário às teses dos réus do mensalão. Na conversa com Gilmar, Lula rotulou o ministro Barbosa de “complexado”. Sobre o episódio, disse a VEJA um dos mais experientes ministros do STF: “É absolutamente grave e reprovável, além de inaceitável, esse tipo de pressão”. “É um fato gravíssimo”, acrescentou outro integrante do tribunal.

Na última quarta-feira, Gilmar Mendes relatou a conversa que tivera com Lula a Ayres Britto, presidente do STF, que disse: “Eu recebi o relato com surpresa”. Ayres ainda não sabia, mas também está na agenda de Lula. 0 ex-presidente disse a interlocutores que pedirá ao jurista Celso Antonio Bandeira de Mello, amigo de ambos e um dos patronos da indicação de Ayres Britto para o STF, para marcar a conversa. Ayres Britto contou que o relato de Gilmar ajudou-o a entender uma abordagem que Lula lhe fizera uma semana antes, durante um almoço no Palácio da Alvorada, onde estiveram a convite da presidente Dilma Rousseff. Diz o ministro Ayres Britto: “0 ex-presidente Lula me perguntou se eu tinha notícias do Bandeirinha (Bandeira de Mello) e completou dizendo que “qualquer dia desses a gente toma um vinho”. Confesso que, depois que conversei com o Gilmar, acendeu a luz amarela, mas eu mesmo tratei de apagá-la”. Ouvido por VEJA, Jobim confirmou o encontro de Lula e Gilmar em seu escritório em Brasília, mas, como bom político, disse que as partes da conversa que presenciou “foram em tom amigável”. VEJA tentou entrevistar Lula a respeito do episódio. Sem sucesso, enviou a seguinte mensagem aos assessores: “Estamos fechando uma matéria sobre o julgamento do mensalão para a edição desta semana. Gostaríamos de saber a versão do ex-presidente Lula sobre o encontro ocorrido em 26 de abril, no escritório do ex-ministro Nelson Jobim, com a presença do anfitrião e do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, no qual Lula fez gestões com Mendes sobre o julgamento do mensalão”. Obteve a seguinte frase como resposta: “Quem fala sobre mensalão agora são apenas os ministros do Supremo Tribunal Federal”. Certo. Mas eles têm ouvido muito também sobre o mensalão.

É importante considerar que não se trata aqui de mera especulação jornalística, posto que os fatos relatados pela revista Veja indicam duas testemunhas fundamentais para a elucidação dos fatos: o Ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Ferreira Mendes e o ex-Ministro da Defesa Nelson Azevedo Jobim, que teria presenciado a conversa.

Além disso, o próprio Ministro Gilmar Mendes teria afirmado à Veja que ficou ”

perplexo com o comportamento e as insinuações despropositadas do presidente Lula“. Já o ex-Ministro Nelson Jobim teria confirmado à revista o encontro em seu escritório, mas deixou a entender que participou apenas de parte da conversa, as de “tom amigável“. Tudo indica a necessidade de que sejam ouvidos a respeito dos fatos.

II – DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA

Estabelece o Código Penal Brasileiro, proporcionando o fundamento jurídico do presente requerimento, que constitui crime ”

usar de violência ou grave ameaça, com o fim de favorecer interesse próprio ou alheio, contra autoridade, parte, ou qualquer outra pessoa que funciona ou é chamada a intervir em processo judicial, policial ou administrativo, ou em juízo arbitral“, consoante disposto em seu art. 344, em que se estabelece o tipo penal da COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO.

Outrossim, o art. 332 do referido diploma legal dispõe que constitui delito de TRÁFICO DE INFLUÊNCIA “solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função.”

Diante dos fatos relatados, ficam evidentes os flagrantes indícios da prática desses crimes, bem como de

CORRUPÇÃO ATIVA, previsto no art. 333 do Código Penal Brasileiro, em vista que veio a “oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício.”

Por serem passíveis de ação penal pública, os fatos criminosos citados legitimam os presentes parlamentares a solicitar a instauração de inquérito policial.

III – DO PEDIDO

Neste sentido, diante de todo o exposto, solicitamos à Vossa Excelência, na qualidade de representante do Ministério Público Federal, nos termos da competência legal respectiva:

1) A imediata requisição de investigação policial, através da instauração do competente inquérito, a fim de apurar a materialidade e a autoria dos fatos; e, oportunamente,

2) O oferecimento de denúncia criminal, em face da conduta flagrantemente antijurídica do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, para que seja promovida a respectiva e necessária ação penal que os fatos reclamam.

 Brasília, 28 de maio de 2012.

Senador ALVARO DIAS

Líder do PSDB no Senado

Senador JOSÉ AGRIPINO

Líder do DEM

Deputado BRUNO ARAÚJO

Líder do PSDB na Câmara

Deputado RUBENS BUENO

Líder do PPS na Câmara

Deputado MENDES THAME

Líder da Minoria na Câmara

Exigir cheque caução para atendimento médico de urgência agora é crime

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O Diário Oficial da União publica hoje (29) a lei que torna crime a exigência de cheque caução para atendimento médico de urgência. A lei, de autoria dos ministérios da Saúde e da Justiça, altera o Código Penal de 1940 e tipifica a exigência como crime de omissão de socorro.

Atualmente, a prática de exigir cheque caução já é enquadrada como omissão de socorro ou negligência, mas não existia uma referência expressa sobre o não atendimento emergencial.

O Código Penal passa a vigorar nos termos do Artigo135-A acrescido ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, que estipula pena de detenção de três meses a um ano e multa para os responsáveis pela prática de exigir cheque caução, nota promissória ou qualquer garantia, inclusive o preenchimento prévio de formulários administrativos, como condição para o atendimento médico-hospitalar emergencial. A pena pode ser aumentada até o dobro, se da negativa de atendimento resultar lesão corporal de natureza grave, e até o triplo se resultar morte.

Os hospitais particulares ficam obrigados a afixar, em local visível, cartaz ou equivalente, com a seguinte informação: “Constitui crime a exigência de cheque caução, de nota promissória ou de qualquer garantia, bem como do preenchimento prévio de formulários administrativos, como condição para o atendimento médico-hospitalar emergencial, nos termos do Artigo 135-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal.”

O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta lei, que entra em vigor hoje. A proposta foi apresentada pelo governo federal um mês após a morte do secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Duvanier Paiva Ferreira, 56 anos, vítima, em janeiro passado, de um infarto depois de ter procurado atendimento em dois hospitais privados de Brasília. Segundo a família, as instituições teriam exigido cheque caução.

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