Pacto de São José da Costa Rica:uma arma poderosíssima (mas é preciso saber usá-la) – Pe. Luiz Carlos Lodi da Cruz

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Aborto: debate na TV Justiça, no STF, em junho de 2007

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Pacto de São José da Costa Rica:

uma arma poderosíssima

(mas é preciso saber usá-la)

Os militantes pró-vida da Europa olham com santa inveja para nós, do continente americano, que assinamos e ratificamos a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, conhecida como Pacto de São José da Costa Rica. De fato, essa Convenção, subscrita em 22 de novembro de 1969, é o único tratado internacional em que aparece com clareza o direito à vida “desde o momento da concepção” e o direito “ao reconhecimento da personalidade jurídica”. Não há, nos tratados universais ou regionais sobre direitos humanos, nada que se iguale ao Pacto de São José da Costa Rica.

A força dessa Convenção é tão grande que até o grupo pró-aborto Comissão de Cidadania e Reprodução (CCR), financiado pela Fundação MacArthur<!–[if !supportFootnotes]–>[1]<!–[endif]–>, fazendo um estudo das decisões judiciais sobre o aborto eugênico<!–[if !supportFootnotes]–>[2]<!–[endif]–>, admirou-se que, nas decisões pró-vida, nenhuma delas fizesse referência ao Pacto de São José da Costa Rica:

Em nenhum dos acórdãos não concessivos da interrupção da gravidez para casos de anencefalia e má formação que apresentaram uma argumentação pró direito a vida como absoluto verificou-se a referência ao Pacto de São José da Costa Rica, tratado internacional de direitos humanos aprovado na esfera do Sistema Interamericano de Direitos Humanos (OEA) e ratificado pelo Brasil. Este documento integra o ordenamento jurídico brasileiro com força de lei e, de acordo com algumas teorias, como a defendida pela jurista Flávia Piovesan, assumem status materialmente constitucional, por força do §2º do artigo 5º da Constituição Federal.

O artigo 4º da Convenção Americana de Direitos Humanos (ou Pacto de São José da Costa Rica) determina que o direito à vida deve ser protegido pela legislação em geral, desde a concepção. Assim, em razão desta previsão expressa, era de se esperar que os acórdãos não concessivos da autorização para a interrupção da gestação levantassem como fundamento este dispositivo (p. 36-37).

Após reconhecer o poder jurídico desta arma e estranhar que os pró-vida não a usem, a CCR conclui:

A ausência de referência a tal norma pode significar pouco conhecimento, por parte dos magistrados, destes instrumentos internacionais de direitos humanos ou pouco apego às fundamentações jurídicas pautadas na doutrina dos Direitos Humanos (p. 37).

Os abortistas têm razão de estarem admirados pelo não uso de uma arma tão poderosa.


Conhecendo a arma

Vejamos o que dizem alguns artigos dessa preciosa Convenção, que foi aprovada pelo Congresso Nacional do Brasil em 26 de maio de 1992 (Decreto Legislativo n. 27), tendo o Governo brasileiro determinado sua integral observância em 6 de novembro seguinte (Decreto n. 678):

Art. 1º, n. 2. Para os efeitos desta Convenção, pessoa é todo ser humano.

Art. 3º. Toda pessoa tem direito ao reconhecimento de sua personalidade jurídica.

Art. 4º, n. 1. Toda pessoa tem o direito de que se respeite sua vida. Esse direito deve ser protegido pela lei e, em geral, desde o momento da concepção. Ninguém pode ser privado da vida arbitrariamente.


Como não usar a arma

Se uma arma poderosa não for bem usada, pode não produzir efeito ou até voltar-se contra aquele que a maneja. A maneira errada de usar o Pacto de São José da Costa Rica é concentrar-se exclusivamente no seu artigo 4º, n. 1. Lê-se com alegria que a Convenção defende o direito à vida “desde o momento da concepção”. Mas ao deparar-se com a expressão “em geral” (eis o perigo!), interpreta-se que a lei pode abrir exceções ao direito à vida, sem violar o Pacto. Infelizmente, esse tem sido o modo com que, na maioria das vezes, os juristas pró-vida têm entendido e usado a Convenção.


Como usar a arma

O poder de fogo da nossa arma está contido sobretudo nos artigos 1º e 3º, os quais costumam ser sumariamente ignorados. Que diz o artigo 3º? Que “toda pessoa tem direito ao reconhecimento de sua personalidade jurídica”. Mas, o que a Convenção chama de “pessoa”? A resposta está no artigo 1º, n. 2.: “para os efeitos desta Convenção, pessoa é todo ser humano. Logo, segundo a Convenção, todo ser humano (= toda pessoa) tem direito ao reconhecimento de sua personalidade jurídica!

Note-se que o direito de ser reconhecido por lei como pessoa é assegurado a todo ser humano. Não há, no artigo 1º, n. 2 nem no artigo 3º, a expressão “em geral” ou qualquer outra que possa ser interpretada como excepcionalidade.

Ora, até mesmo os abortistas, que não aceitam que o nascituro seja pessoa, admitem que ele é um ser humano<!–[if !supportFootnotes]–>[3]<!–[endif]–>. Portanto, a Convenção assegura, sem sombra de dúvida, que também o nascituro (que é um ser humano) tem direito ao reconhecimento de sua personalidade jurídica. Ora, se o nascituro é pessoa – assim diz o Pacto – não há no ordenamento jurídico brasileiro lugar para o aborto.

Diante do exposto acima, uma tarefa árdua para os abortistas é conciliar o fato de que o nascituro é pessoa com a afirmação de que, segundo eles, a proteção de sua vida admitiria exceções diante da lei. Não há conciliação possível. Como alguém reconhecido como pessoa (ou seja, sujeito de direitos) pode não ter direito à vida? Assim, no artigo 4ª da Convenção, a expressão “em geral” só pode ser interpretada como “sempre”.

Conclusão: de acordo com o Pacto de São José da Costa Rica, todo ser humano, desde o momento da concepção tem:

a) o direito de ser reconhecido como pessoa;

b) o direito à vida.


Poderosa, mas não usada

Em 2008, quando o Supremo Tribunal Federal julgou o direito à vida dos embriões humanos congelados (ADI 3510), ninguém, nem a Procuradoria Geral da República (autora da ação), nem a CNBB (“amicus curiae”), nem os Ministros Menezes Direito, Ricardo Lewandowski e Eros Grau (que votaram contra a destruição dos embriões) afirmaram que o nascituro tem direito ao reconhecimento de sua personalidade por força do Pacto de São José da Costa Rica.

Assim, o relator Ministro Carlos Ayres Britto sentiu-se à vontade para dizer que estava em pleno vigor o artigo 2º do Código Civil, que em sua primeira parte diz: “a personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida”. Concluiu que a criança não nascida não é pessoa, que há lugar para o aborto no ordenamento jurídico brasileiro e que os embriões congelados poderiam ser mortos sem qualquer problema legal ou constitucional.


A potência da arma

Durante muito tempo, o Supremo Tribunal Federal assumiu a atitude estranha de colocar os tratados internacionais sobre direitos humanos (como é o Pacto de São José da Costa Rica) no mesmo nível de uma lei ordinária. Assim, se o Pacto proíbe a prisão do depositário infiel (art. 7, n. 7), uma lei ordinária posterior (como o Código Civil de 2002) poderia permitir tal prisão (art. 652).

Esse entendimento mudou a partir do julgamento do Habeas Corpus 87.585-8 Tocantins, no qual o Ministro Celso de Mello proferiu, em 12 de março de 2008, um voto-vista em que passava a atribuir aos tratados internacionais sobre direitos humanos o status de norma constitucional<!–[if !supportFootnotes]–>[4]<!–[endif]–>.

O julgamento dos Recursos Extraordinários 349703/RS e 466.343/SP, cujos acórdãos foram publicados em 5 de junho de 2009, afastou de vez a idéia antiga de que tratados como o Pacto de São José da Costa Rica têm o mesmo nível que o de uma lei ordinária. Os ministros Celso de Mello, Cezar Peluzo, Ellen Gracie e Eros Grau defendem que tais tratados têm o mesmo nível hierárquico que o da Constituição. Já os ministros Gilmar Mendes, Carlos Ayres Britto, Menezes Direito, Cármen Lúcia e Ricardo Lewandowski afirmam que esses tratados ocupam um nível supralegal, isto é, estão abaixo da Constituição, mas acima de todas as leis ordinárias<!–[if !supportFootnotes]–>[5]<!–[endif]–>. Esse último entendimento é o da maioria, e consta no acórdão do RE 349703/RS: “o caráter especial desses diplomas internacionais sobre direitos humanos lhes reserva lugar específico no ordenamento jurídico, estando abaixo da Constituição, porém acima da legislação interna”. Seja com nível constitucional, seja com nível supralegal, o Pacto de São José da Costa Rica é uma bomba com potência suficiente para destruir qualquer negação da personalidade do nascituro (cf. art. 2º, CC) ou qualquer dispositivo do Código Penal que se queira interpretar como “permissão” para o aborto (cf. art. 128, I e II, CP).


Uma esperança para destruir a ADPF 54

Queira Deus que no julgamento do mérito da Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 54 (ADPF 54), que pretende a liberação do aborto de crianças anencéfalas, os defensores da vida no STF usem – e usem bem – a poderosíssima arma pró-vida do Pacto de São José da Costa Rica.

Anápolis, 9 de agosto de 2009.

Pe. Luiz Carlos Lodi da Cruz
Presidente do Pró-Vida de Anápolis
Telefax: 55+62+3321-0900
Caixa Postal 456
75024-970 Anápolis GO
http://www.providaanapolis.org.br
“Coração Imaculado de Maria, livrai-nos da maldição do aborto”
<!–[if !supportFootnotes]–>


<!–[endif]–>

<!–[if !supportFootnotes]–>[1]<!–[endif]–> Cf. <http://www.ccr.org.br/a_sobre_ccr.asp>.

<!–[if !supportFootnotes]–>[2]<!–[endif]–> COMISSÃO DE CIDADANIA E REPRODUÇÃO. Aborto e religião nos tribunais brasileiros: análise dos dados referentes a casos de anencefalia e má formação fetal julgados pelos tribunais estaduais e superiores no período de 2001 a 2006. Disponível em: <http://www.ccr.org.br/uploads/noticias/330_aborto_e_religião_nos_tribunais_brasileiros.pdf>.

<!–[if !supportFootnotes]–>[3]<!–[endif]–> Veja-se, por exemplo, o voto do Ministro Carlos Ayres Britto, relator da ADI 3510, de 5 mar. 2008: “o início da vida humana só pode coincidir com o preciso instante da fecundação de um óvulo feminino por um espermatozóide masculino” (n. 30, p. 35).

<!–[if !supportFootnotes]–>[4]<!–[endif]–> O acórdão do HC 87.585-8/TO só seria publicado em 26 de junho de 2009.

<!–[if !supportFootnotes]–>[5]<!–[endif]–> Cf. http://www.direitointegral.com/2009/02/tratados-direitos-humanos-prisao-civil.html

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Does Legalizing Abortion Abroad Protect Women’s Healt?

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Analysis shows that modern medicine, not abortion, holds the key to reducing maternal mortality in the developing world.

Abortion supporters claim that legalization of abortion reduces abortion-related deaths, but the evidence suggests that modern medicine and quality health care — not legal abortion — hold the key to reducing maternal mortality in the developing world.

An analysis of World Health Organization and U.N. documents released today by Minnesota Citizens Concerned for Life Global Outreach (MCCL) shows the impact of improved medical care and legalized abortion on maternal mortality rates in several countries.

Scott Fischbach, executive director of MCCL, presented the findings today in Geneva and called on the World Health Assembly to focus on the improvement of women’s health care in the developing world.

“We have known for decades that most maternal deaths can be prevented with adequate nutrition, basic health care, and good obstetric care throughout pregnancy, at delivery, and postpartum,” Fischbach said in a statement. “Yet some in the international community have focused resources primarily on legalizing abortion, in many cases at the expense of women’s lives.”

The analysis, “Does Legalizing Abortion Protect Women’s Health?” reveals that legal abortion means more abortion. In South Africa, abortions rose from an estimated 1,600 in 1996 — the year before abortion was legalized — to 85,621 in 2005. In the U.S., abortions have increased from an estimated 500,000 a year just before Roe v. Wade was decided in 1973 to a peak of 1.4 million in 1990.

In the developing world, the danger of legalized abortion is profound, the analysis found.

For example, in India, abortion is broadly legal, but maternal deaths are common due to dangerous medical conditions.

“Women generally at risk because they lack access to a doctor, hospital or antibiotics before abortion’s legalization will face those same circumstances after legalization,” Fischbach said. “And if legalization triggers a higher demand for abortion, as it has in most countries, more injured women will compete for those scarce medical resources.”

Sri Lanka — where abortion is largely illegal — has reduced its maternal mortality rate by making professional midwives and supervisory nurse-midwives available in rural areas and by providing appropriate drugs and equipment, improved communication and transportation.

As one of his first acts in office, President Barack Obama lifted the Mexico City Policy, which means U.S. tax dollars now fund groups that perform or promote abortion overseas.

“We’ve seen evidence in the Obama administration of trying to tie legalization of abortion to aid in the developing world,” said Bill Poehler, communications director for MCCL.

“We don’t believe other countries should be held hostage and (forced to) change their pro-life laws so they can receive aid for health care and other needs.”

FOR MORE INFORMATION
Read the MCCL report.

http://www.citizenlink.org/CLtopstories/A000010076.cf__

Apresentado “o Manifesto de Madri”, uma mobilização sem precedentes da elite de pesquisa biomédica na Espanha contra a reforma legislativa sobre o aborto

Madri (Agência Fides) – Nasceu como o “Manifesto dos 300”, mas mudou o seu nome em “Manifesto de Madri” porque antes de sua apresentação contava um milhão de adesões entre professores universitários, intelectuais, cientistas, acadêmicos, e especialistas nos campos da genética, embriologia, medicina, antropologia, filosofia, biologia, histologia. O texto, que foi apresentado na terça-feira 17 de março, em Madri constitui uma mobilização sem precedentes porque com provados argumentos científicos apresenta como uma resposta à proposta dramática e cruel da reforma legislativa sobre o aborto apoiada pelo governo. Os signatários constituem a elite de pesquisa biomédica na Espanha, a serviço dos melhores centros de pesquisa da Espanha e do mundo.  Além disso, o número de adesões não para de crescer, superando as previsões iniciais dos promotores.

O documento “defende a vida humana em sua vida inicial, embrionária, fetal e rejeita a sua instrumentalização a serviço de grandes interesses econômicos ou ideológicos. Segundo o que explicou durante a apresentação o professor universitário de genética, Nicolás Jouve de la Barreda, para “sair da ignorância da sociedade em relação ao princípio da vida humana” e para argumentar a sua defesa, os signatários desprezam as considerações ideológicas ou pessoais e se limitam a ilustrar cada ponto, os dados científicos relativos ao princípio da vida.

Entre eles se recordam que existe ampla e evidente documentação científica segundo o “qual a vida começa no momento da fecundação”, assim testemunham a genética, a biologia celular e a embriologia; que o “zigoto é a primeira realidade corporal do ser humano, o embrião, desde a fecundação até a oitava semana, e o feto, a partir da oitava semana, são as primeiras fases do desenvolvimento de um novo ser humano e no seio materno não fazem parte de nenhum órgão da mãe, não obstante dependam dela para o seu próprio desenvolvimento”.

Além disso, a “natureza biológica do embrião e do feto humano é independente do modo em que nasceu, tanto proveniente de uma reprodução natural ou produto de reprodução assistida” e que “um aborto não é a ‘interrupção voluntária da gravidez’ mas um ato simples e cruel de ‘interrupção de uma vida humana”.

Neste sentido, Mônica López Barahona, diretora acadêmica do Centro de Estudos biosanitários e consulente na área de bioética das Nações Unidas, afirmou que visto que o zigoto é vida, é vida humana, é um indivíduo único da espécie humana, “ele tem os mesmos direitos como qualquer outro indivíduo da espécie humana”. “Por este motivo, continuou, “entrar em certas definições de termos não é aceitável, se não pertence ou não à espécie humana segundo o número de células que tenha ou os quilos que pesa”.

Os signatários do manifesto reconhecem além disso que “o aborto é um drama com duas vítimas: uma morre e a outra sobrevive e sofre as conseqüências de uma decisão dramática e irreparável” porque pedem que as mulheres que decidem abortar sofram as conseqüências psicológicas em questão conhecidas como a ‘síndrome pós-parto’.

Diante da proposta parlamentar do grupo socialista, os cientistas propõem “uma regularização para acabar com os abusos e a fraude da lei dos centros onde se praticam os abortos” e ressaltam que “é necessário respeitar a liberdade de objeção de consciência nesta matéria, visto que não se pode obrigar ninguém a agir contra ela”.

Além disso, afirmam que “o aborto é particularmente duro para uma jovem de 16-17 anos que se pretende da presença, do conselho e do apoio de seus pais para tomar a decisão de prosseguir com a gravidez”. Portanto “obrigar uma jovem a decidir sozinha, numa idade tão precoce, é uma irresponsabilidade e uma forma clara de violência contra a mulher”.

http://www.fides.org/aree/news/newsdet.php?idnews=14702&lan=por

http://br.noticias.yahoo.com/s/afp/090317/saude/espanha_sociedade_aborto

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North Dakota House reconhece condição de pessoa ao nascituro desde a concepção em 17.02.2009

North Dakota House reconhece condição de pessoa ao nascituro desde a concepção em 17.02.2009. Dezenove outros estados norte-americanos têm legislação encaminhada no mesmo sentido. Estes fatos podem fazer com que a competência para legislar sobre aborto retorne para os estados.

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North Dakota is set to pass a law that defines personhood at the moment of conception. On Tuesday, 17 February, the North Dakota lower house voted 51 to 41 to pass the Personhood of Children Act, which confers the same basic rights on “all human beings from the beginning of their biological development, including the pre-born, partially born”.

The bill is expected to go before the State Senate in around two weeks. Similar bills are currently being examined in 19 other US States but no other State has gone so far.

Brian Rooney, a legal expert at the Thomas More Law Center, explained that if this bill is passed, it would challenge the Supreme Court’s 1973 Roe versus Wade decision, which legalised abortion in the US, and could enable each State to decide for themselves on this issue.

http://www.genethique.org/En/press/press/2009/february/16_20.htm#2

Impossibilidade de legalização do aborto no Brasil desde sua proibição constitucional de ir à deliberação pelo Poder Legislativo

 

Este artigo foi escrito para o Livro Relatório Azul* da Comissão de Cidadania e Direitos Humanos da Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, em novembro de 2007 (Capítulo 3, páginas 169 e seguintes), solicitado por Ofício 0745/2007 – CCDH,  pelo Dep. Marquinhos Lang, Presidente desta Comissão, na época. Tanto quanto possível, ele foi escrito com o objetivo de ser  acessível ao maior número de pessoas e tinha sua extensão delimitada em número de caracteres.

A reprodução deste artigo está vedada por razões que não dependem de nossa vontade. 

Seu endereço para localização, leitura ou citação dentro deste site é:

https://biodireitomedicina.wordpress.com/2008/11/22/impossibilidade-de-legalizacao-do-aborto-no-brasil-desde-sua-proibicao-constitucional-de-ir-a-deliberacao-pelo-poder-legislativo/

Celso Galli Coimbra
Advogado,
OABRS 11352
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*Publicação do Livro, em PDF:
Relatório Azul de 2007 da Comissão de Direitos Humanos da ALERGS
 
Vídeos relacionados com o assunto:
Aborto: debate na TV Justiça, no STF, em junho de 2007

Programa Fórum

“Legalização do Aborto em Debate”
Produção TV Justiça, 18/06/2007

Convidados:

– Ministro da Saúde do Governo Lula
– Lia Zanota, Representante da Rede Feminista de Saúde e de Direitos Reprodutivos no Conselho Nacional dos Direitos das Mulheres
– Advogado Celso Galli Coimbra

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Publicado em A prevenção de doenças neurodegenerativas, Aborto, Administração Pública, Alimentação e nutrição, Anencefalia, Artigos, Biodireito, Brasil, Convenção Americana de Direitos Humanos, Convenção sobre os Direitos das Crianças, Direitos do Consumidor, Direitos Humanos, Embriologia, Esclerose múltipla, Início da vida humana, Indústria Farmacêutica, Lula: "debater" o aborto?, Medicina, Ministério Público Federal, Neurologia, Notícias, O risco de o STF legislar, Poder Legislativo, Saúde Pública, Vitamina D. Tags: , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , . 9 Comments »

A realidade do aborto: quem é quem em um negócio sem escrúpulos

11.02.2009

50 millones de euros al año. Esa es la cantidad que se reparten las clínicas abortistas en España, según revela hoy una documentada investigación de Santiago Mata publicada en La Gaceta.

LA GACETA.- En un magnífico trabajo de investigación, Santiago Mata publica hoy en La Gaceta el primero de una serie de informes sobre las raíces económicas del aborto en España.

Mata desentraña los intereses económicos que se ocultan tras la tramitación parlamentaria de la nueva ley del aborto que el gobierno y el PSOE propugnan y le pone nombre y apellidos a las personas y empresas que se encuentran tras este formidable negocio basado en el exterminio más despiadado.

Ofrecemos a continuación algunos fragmentos del trabajo de Santiago Mata:

Quien impulsa el crecimiento del aborto al ritmo de la economía china en sus mejores años (32% de 2004 a 2007) es exclusivamente la industria privada. Los ingresos anuales, que superan los 50 millones de euros, se reparten sin competencia.

Las empresas congregadas en la Asociación de Clínicas Acreditadas para la Interrupción (del embarazo, palabra que se cae de las siglas de Acai), se reúnen cada año una o dos veces en un congreso para delimitar sus áreas de negocio.

La sobreprotección con que la nueva ley bendecirá a las clínicas de abortos permitiría prolongar el limbo fiscal en el que viven, ya que no declararían ni la mitad de sus ingresos.

Muchas no extienden factura a las clientas que no vienen acreditadas por la sanidad pública. La cantidad de dinero sin justificar permitiría a sus dueños presentar balances relativamente modestos e invertir en otras empresas. Su margen imaginativo es reducido y suelen dedicarse a otras especialidades médicas o al antes boyante negocio inmobiliario.

Además de los 50 hospitales públicos que se reparten el 2% de abortos que no hacen las clínicas privadas, hay dos grandes empresas sanitarias que los hicieron en 2007: el Centro Médico Teknon (747 empleados, 68 millones de euros de ingresos en 2007) y el Instituto Dexeus, también de Barcelona (327 empleados, 28 millones de ingresos en 2006).

Dentro de las clínicas específicas de abortos, el grupo más fuerte es el de Dator (Partner Line SA). Guillermo Sánchez preside o es consejero de cuatro clínicas de abortos y a través de sus empresas controla otras tres directamente y cuatro indirectamente. Dos clínicas (Dator y Gara: en ésta dejó de ser consejero delegado en 2005) y seis empresas suyas están en el top-19 de las vinculadas al aborto con ingresos superiores al millón de euros.

El presidente de Dator fue accionista de la farmacéutica Bial (disuelta y refundada por sus propietarios portugueses), según el Registro Mercantil, en el que Sánchez aparece como accionista o administrador de 26 empresas.

Las del ramo sanitario comparten sede con Dator, pero las hay de sectores tan variados como la enseñanza (Escuela de Negocios SA, Centro Español de Educación a Distancia-CEDED), la promoción inmobiliaria (Tensa Inmuebles, Construcciones Autoportantes, Grucopa, Guiraser Service), el transporte marítimo (Easyflet), las telecomunicaciones (Cablecan), los laboratorios farmacéuticos (Diater), los servicios recreativos (Guest Card), la producción de energía (Hidroeléctrica de Boñar), la hostelería (Model Hotels) o la informática (Roadnet).

Además de ser el empresario con más clínicas de aborto y con más empresas de otros tipos, Guillermo Sánchez es el que más ayudantes tiene. Con su hermano Saturnino ha coincidido en una decena de empresas, en otras tantas con Pablo Cubero y con Ramón Hernández Lorenzo en el doble.

La presencia de personas de confianza de Guillermo Sánchez en consejos de administración de otras empresas en las que él no está presente, permiten deducir su papel decisivo en el negocio del aborto en Madrid (con la excepción de Callao, clínica vinculada a un grupo andaluz), Aragón, Castilla-La Mancha, Extremadura y Canarias.

Con las dos clínicas de Sergio Muñoz (El Bosque y Los Arcos) conecta al sentarse, él y sus dos colaboradores más directos, junto con Muñoz, en el consejo de administración de la clínica de abortos de Zaragoza (Actur).

En Madrid, la clínica Isadora no pertenece a Sánchez, pero uno de sus administradores, Javier Hidalgo, es junto con Muñoz administrador de otra sociedad médica (SJS). Hidalgo, a su vez, fue administrador de una empresa extinta, Clilab, en cuyo consejo coincidió con el jefe de la clínica barcelonesa D’Ara, Santiago Barambio, que también es presidente de la asociación Acai.

También fue consejera de Clilab la portavoz y ex presidenta de Isadora, Marisa Castro, que en sus tiempos de diputada por Izquierda Unida, en marzo de 2003, espetó al Gobierno de Aznar un grito de “¡Asesinos!” que hubo de ser suprimido del Diario de Sesiones. Castro, que ya en 1986 era relaciones públicas de Dator y presidía la Asociación de Planificación Familiar de Madrid, defendió también la eutanasia en el Parlamento. Antes, entre 1991 y 1999, fue concejala de IU en el Ayuntamiento de Madrid.

De las buenas relaciones entre Isadora y la Comunidad de Madrid da fe que Antonio Becerra, coordinador de la “unidad de trastornos de identidad” en la sanidad madrileña, aprendiera las técnicas de cambio de sexo durante sus años como endocrino en esta clínica.

Guillermo Alfonso Sánchez Andrés lidera la industria del aborto en España, pero es un hombre invisible. Su decisión de manejar los hilos desde la oscuridad es respetada incluso por nuestros legisladores, que le convocaron en el Congreso para recibir su consejo sobre la nueva ley del aborto aceptando que entrara y que saliera sin que nadie pudiera captar su imagen.

En su intervención ante la subcomisión de Igualdad el 18 de noviembre, despreció el estrés postraumático que sufren muchas mujeres (síndrome post aborto) y afirmó:

Para la mayor parte de las mujeres que ha tenido un aborto, el procedimiento significó una experiencia de maduración, una forma eficaz de hacerle frente a una situación de crisis personal. De hecho, la respuesta emocional más notoria de la mayoría de las mujeres, y nuestra experiencia también es así en los seguimientos que se hacen en los centros de planning, en el primer trimestre de embarazo es la sensación de alivio.

Como ideal político, se refirió a que “ya en Cataluña, en 1936, se promulgó la Ley Eugenésica del Aborto, de Federica Montseny, reconociendo el derecho de la mujer a decidir”.

El reportaje completo de Santiago Mata en La Gaceta se puede leer en Quién es quién en la industria del aborto en España

http://www.gaceta.es/10-02-2009+quien_es_quien_industria_aborto_espana,noticia_1img,14,14,46974

http://www.hazteoir.org/node/17203

Endereço neste site:

https://biodireitomedicina.wordpress.com/2009/02/16/a-realidade-do-aborto-quem-e-quem-em-um-negocio-sem-escrupulos/

A realidade do aborto: promotor da violência contra a mulher

https://biodireitomedicina.wordpress.com/2009/02/16/a-realidade-do-aborto-promotor-da-violencia-contra-a-mulher/

Aborto: debate na TV Justiça, no STF, em junho de 2007


Journal of American Physicians and Surgeons: aborto é principal causador do câncer de mama

“já é tempo de os cientistas admitirem publicamente o que privadamente já sabem entre eles: que o aborto incrementa os riscos de contrair câncer de mama. Também é tempo para que detenham as investigações tergiversadas para proteger os estabelecimentos médicos de julgamentos maciços contra as práticas médicas“.


Endereço do texto neste site:

https://biodireitomedicina.wordpress.com/2008/12/29/journal-of-american-physicians-and-surgeons-aborto-e-principal-causador-do-cancer-de-mama/


(notícia abaixo, seguinte aos comentários do remetente)

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Para informação dos que se deixam levar pela propaganda abortista veiculada na grande mídia, que propõe como “solução” de “saúde pública” a “legalização” do aborto, quando a esta é principal causa de morte humana em países onde o aborto foi legalizado (ver caso da Espanha).


A principal razão para a “legalização” do aborto no Brasil é a proteção do executor do aborto, para que multinacionais do aborto possam aqui se estabelecerem e aumentarem os lucros formidáveis que têm com a exploração comercial do aborto.

A Planned Parenthood Federation of America (PPFA), a maior organização abortista do mundo, publicou seu relatório financeiro de julho de 2004 a junho de 2005, onde mostra que sua arrecadação total chega a quase 900 milhões de dólares. O relatório evita referir-se à quantidade de mulheres falecidas em suas clínicas como conseqüência dos abortos praticados legalmente, e falsamente oferecidos como “seguros”.

O projeto concebido no exterior de tentativa de legalização do aborto no Brasil não tem como objetivo igualar mulheres pobres com mulheres ricas na prática abortista, como “ideologicamente” também é sustentado para formação de opinião pública. Seu objetivo é abrir um livre mercado abortista seguro no Brasil.

Assim, a legalização do aborto interessa ao complexo da indústria abortista e seus lucros, que precisam ter garantida a proteção contra qualquer punição do excecutor do aborto a preservação de suas clínicas privadas para máxima expansão.

Com uma “legalização” do aborto, a mulher pobre teria o filho na rua, esperando na fila do SUS, ou teria que pagar por este aborto em clínicas inferiores, iguais às que já são freqüentadas por elas.

Mulheres ricas, tão invocadas hoje em dia como comparativo de postulado de “igualdade” às pobres para abortar, continuariam abortando onde já o faziam.

Dr. Celso Galli Coimbra

OABRS 11352

www.biodireito-medicina.com.br

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Estudo revela que aborto é principal causador do câncer de mama


http://www.jpands.org/vol12no3/carroll.pdf


WASHINGTON DC, 08 Out. 07 / 12:00 am


O Journal of American Physicians and Surgeons (Revista de Médicos e Cirurgiões dos Estados Unidos) publicou um estudo intitulado “A Epidemia do Câncer de Mama” onde se demonstra que o aborto “é o principal causador do câncer de mama”


A investigação realizada por Patrick Carroll of PAPRI em Londres revelou que em países com altos índices de aborto, como a Inglaterra e Gales, pode-se esperar uma alta incidência no câncer de mama. Contudo, aonde a taxa de abortos é baixa (como a Irlanda do Norte e a República da Irlanda) espera-se um baixo incremento. Do mesmo modo, onde os abortos estão diminuindo (Finlândia e Dinamarca), antecipa-se uma baixa também no câncer de mama.


Em quatro países -Inglaterra e Gales, Escócia, Finlândia e Dinamarca – também aparece uma gradiente social em que as mulheres de classe alta tendem a sofrer mais deste câncer que as mulheres de classe baixa. Isto se explica, segundo o estudo, em que as mulheres que procuram uma melhor educação e ter melhores carreiras com freqüência se casam e têm filhos mais tarde. O estudo também precisa que o aborto antes do nascimento do primeiro filho é altamente cancerígeno.


Karen Malec, Presidente da Coalition Abortion/Breast Cancer (Coalizão do Câncer Aborto/Mama) comentou o estudo e indicou que

“já é tempo de os cientistas admitirem publicamente o que privadamente já sabem entre eles: que o aborto incrementa os riscos de contrair câncer de mama. Também é tempo para que detenham as investigações tergiversadas para proteger os estabelecimentos médicos de julgamentos maciços contra as práticas médicas”.

Para ver o estudo, em inglês, acesse: http://www.jpands.org/vol12no3/carroll.pdf

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