Impossibilidade de legalização do aborto no Brasil desde sua proibição constitucional de ir à deliberação pelo Poder Legislativo

 

Este artigo foi escrito para o Livro Relatório Azul* da Comissão de Cidadania e Direitos Humanos da Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, em novembro de 2007 (Capítulo 3, páginas 169 e seguintes), solicitado por Ofício 0745/2007 – CCDH,  pelo Dep. Marquinhos Lang, Presidente desta Comissão, na época. Tanto quanto possível, ele foi escrito com o objetivo de ser  acessível ao maior número de pessoas e tinha sua extensão delimitada em número de caracteres.

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Celso Galli Coimbra
Advogado,
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*Publicação do Livro, em PDF:
Relatório Azul de 2007 da Comissão de Direitos Humanos da ALERGS
 
Vídeos relacionados com o assunto:
Aborto: debate na TV Justiça, no STF, em junho de 2007

Programa Fórum

“Legalização do Aborto em Debate”
Produção TV Justiça, 18/06/2007

Convidados:

– Ministro da Saúde do Governo Lula
– Lia Zanota, Representante da Rede Feminista de Saúde e de Direitos Reprodutivos no Conselho Nacional dos Direitos das Mulheres
– Advogado Celso Galli Coimbra

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Publicado em A prevenção de doenças neurodegenerativas, Aborto, Administração Pública, Alimentação e nutrição, Anencefalia, Artigos, Biodireito, Brasil, Convenção Americana de Direitos Humanos, Convenção sobre os Direitos das Crianças, Direitos do Consumidor, Direitos Humanos, Embriologia, Esclerose múltipla, Início da vida humana, Indústria Farmacêutica, Lula: "debater" o aborto?, Medicina, Ministério Público Federal, Neurologia, Notícias, O risco de o STF legislar, Poder Legislativo, Saúde Pública, Vitamina D. Tags: , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , . 9 Comments »
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