Um dos maiores escândalos da indústria farmacêutica na França

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Justiça francesa reabre processo do medicamento Mediator

Retomado nesta terça-feira na França o processo do Mediator, um dos maiores escândalos da indústria farmacêutica no pais. O medicamento contra o diabetes, mas prescrito também como moderador de apetite, teria provocado a morte de até 1.800 pessoas.

aLe-Mediator

Cerca de 700 vítimas civis do Mediator entraram com processo no tribunal de Nanterre, nos arredores de Paris.
As supostas vítimas recorreram a uma solução rápida: uma denúncia de “fraude com repercussões graves” o que significa que elas é quem devem apresentar as provas, sem ter que esperar os resultados das investigações feitas por outro tribunal, de Paris.

Elas acusam o fundador do laboratório, Jacques Servier, de 91 anos, de tê-las enganado propositalmente sobre a composição do Mediator. Os consumidores não teriam sido informados sobre o papel de moderador de apetite do Benfluorex, um princípio ativo que provoca deformações das válvulas cardíacas e hipertensão arterial pulmonar, uma patologia rara e até o momento incurável.

Entre as provas, as vítimas contam com anexos de um relatório da Inspeção geral dos Assuntos Sociais . O documento estima que a comercialização do produto deveria ter sido proibida desde 1999, ou seja, 10 anos anos de sua retirada definitiva do mercado.

A defesa de Jacques Servier vai tentar mais uma vez entravar o processo, como já aconteceu em maio passado quando Servier alegou já responder a um processo por fatos parecidos em um tribunal de Paris. Se condenados, Jacques Servier e quatro ex- executivos do grupo podem pegar 4 anos de prisão e pagar multas de 75 mil euros. Já o laboratório Servier e sua filial Biopharma podem ter suas atividades suspensas e pagar multa de 375 mil euros.

 

http://www.portugues.rfi.fr/franca/20130521-justica-francesa-reabre-processo-do-medicamento-mediator

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Lei obriga exemplar do Código de Defesa do Consumidor em estabelecimentos comerciais

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Uma lei que entrou em vigor ontem diz que todas as lojas e estabelecimentos de prestação de serviços devem manter em local visível ao menos um exemplar do Código de Defesa do Consumidor.

Se o consumidor procurar pelo exemplar e não encontrá-lo, o estabelecimento estará sujeito a uma multa de R$ 1.064,10.

A lei foi  publicada na edição de ontem do “Diário Oficial da União”:

LEI Nº 12.291, DE 20 DE JULHO DE 2010

Torna obrigatória a manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços.

O Presidente da República

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º São os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços obrigados a manter, em local visível e de fácil acesso ao público, 1 (um) exemplar do Código de Defesa do Consumidor.

Art. 2º O não cumprimento do disposto nesta Lei implicará as seguintes penalidades, a serem aplicadas aos infratores pela autoridade administrativa no âmbito de sua atribuição:

I – multa no montante de até R$ 1.064,10 (mil e sessenta e quatro reais e dez centavos);

II – (VETADO); e

III – (VETADO).

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 20 de julho de 2010; 189º da Independência e 122º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Luiz Paulo Teles Ferreira Barreto

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