Por que o meio pró-vida não protocola no STF e no Congresso Nacional requerimento de suspeição do Ministro Marco Aurélio de Mello antes do julgamento da ADPF 54?

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Em tempo, e com ênfase:  o que foi perguntado é sobre protocolar requerimento de IMPEDIMENTO do Ministro Marco Aurélio de Mello no próprio STF e não ir representar no Ministério Público, que, EVIDENTEMENTE, nada fará, como não fez mesmo, contra uma questão de orientação governamental.

Portanto, Srs. não criem aparências para as demais pessoas, dizendo que “já fizeram isto”, porque não fizeram de forma alguma.  Quem tiver interesse, pode ler nos comentários ao final o conteúdo do Requerimento de Impedimento do Ministro, que não foi protocolado em Brasília no STF por falta de apoio dos advogados do meio pró-vida desta Cidade. 

Estava em questão de fato impeditivo a transgressão ao Artigo 36 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional feita pelo Ministro Marco Aurélio de Mello,  que proíbe aos juízes “manifestar, por qualquer meio de comunicação, opinião sobre processo pendente de julgamento, seu ou de outrem”. 

Esta providência teria o potencial de mudar a Relatoria da ADPF 54 e sua arguição independia de prova posterior, pois era, como dissemos, questão de fato público e notório.  O requerimento de Impedimento estava dirigido ao Presidente do STF, que votou contra o aborto de anencéfalos.

Celso Galli Coimbra
OABRS 11352

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Os fundamentos são bem simples e objetivos.   O Ministro, na qualidade de Julgador e ainda Relator da ADPF 54 nunca poderia ter aberto seu voto para a mídia e para os jurisdicionados ANTES do julgamento deste processo, que está previsto para o dia 11 de abril de 2012.   Esta conduta sua refere-se a infrações político-administrativas.

O Art. 52, inciso II, da Constituição Federal determina que “compete privativamente ao Senado Federal processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal por crimes de responsabilidade.”

O Art. 2o. da Lei de Responsabilidade, 1079 de 10 de abril de 1950, estabelece:

“Os crimes definidos nesta lei, ainda quando simplesmente tentados, são passíveis da pena de perda do cargo, com inabilitação, até cinco anos, para o exercício de qualquer função pública, imposta pelo Senado Federal nos processos contra o Presidente da República ou Ministros de Estado, contra os Ministros do Supremo Tribunal Federal ou contra o Procurador Geral da República.”

O artigo 36 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional proíbe aos juízes “manifestar, por qualquer meio de comunicação, opinião sobre processo pendente de julgamento, seu ou de outrem”. 

O Ministro, entre outras divulgações, declarou para a Revista Veja sua posição como membro do STF quanto ao conteúdo em julgamento dia 11 de abril de 2012, na ADPF 54, da qual ele ainda é o próprio Relator:

“Em minha opinião, os casos de interrupção de gestação de anencéfalo e os de aborto de forma mais abrangente, quando a gravidez não é desejada, possuem um ponto importante em comum: o direito de a mulher decidir sobre a própria vida.”

 

2.  O objeto da tipificação de impedimento do Ministro perante a legislação brasileira constitucional e infraconstitucional.

 

Ele está desrespeitando a divisão entre os poderes e suas competências definidas, além de promover ostensivamente um ativismo judiciário perante a sociedade civil, que não o elegeu para cargo público algum, utilizando a imagem do Poder Judiciário para fins contrários a sua razão de ser, pois em pronunciamento público não pertinente à sua atividade jurisdicional está inequivocamente promovendo usurpação de competência do Poder Legislativo Federal tanto quanto se colocando em posição de suspeição para atuar como julgador neste processo.

Celso Galli Coimbra
OABRS 11352
 

3.  A seguir, a íntegra da fatal entrevista do Ministro, que pode ser acessada no endereço:

http://veja.abril.com.br/030908/p_074.shtml em Veja, edição 2076, de 03 de setembro de 2008.

Pelo fim da hipocrisia

Novembro deverá ser de comemorações importantes para o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio Mello.  Ele completa trinta anos de magistratura e, para o mesmo mês, prevê a aprovação do aborto de fetos anencéfalos – um dos processos mais polêmicos que já chegaram à alta corte brasileira e do qual ele é o relator. Para discutir o assunto com os outros dez integrantes da Casa, Mello convocou uma audiência pública, iniciada na semana passada. Além de ter certeza de que esse tipo de aborto será aprovado, Mello acredita que a discussão e a aprovação da interrupção da gestação de anencéfalos devem ampliar o debate sobre o aborto em geral e outros temas relacionados ao direito à vida, como a eutanásia. “Quando a vida é totalmente improvável ou indesejada, deve ser discutida”, disse Mello a VEJA em seu gabinete, decorado com imagens católicas – três estatuetas de Nossa Senhora, uma escultura da Sagrada Família e um crucifixo sobre a mesa.
Adriana Dias Lopes

Ana Araujo
VITÓRIA FOLGADA
O ministro acredita que o caso dos fetos anencéfalos pode ser o começo de uma ampla discussão do aborto no STF

Por que o senhor defende o aborto de anencéfalos?
Para mim é pacífico: não há a menor possibilidade de sobrevivência quando não se tem cérebro. A situação do anencéfalo é muito clara: não há nenhuma possibilidade de vida futura. No entanto, é fundamental dizer aqui que não se trata de obrigar a mulher a praticar a interrupção da gravidez. Ela tem total liberdade de escolha. É um direito dela.

O senhor defende a tese de que esse tipo de aborto de fetos anencéfalos seja caracterizado como “interrupção terapêutica da gestação”. Qual é o amparo legal para essa proposta?


O Código Penal viabiliza a interrupção terapêutica da gravidez quando há risco de vida para a mulher. No meu entender, o risco de vida não é apenas uma questão relacionada à integridade física, mas à saúde num sentido muito mais amplo. Estou me referindo aqui à saúde psicológica da gestante. A gravidez de um feto anencéfalo traz danos irreversíveis à mulher tanto do ponto de vista físico quanto do psicológico. E digo mais: quando o Código Penal foi elaborado, em 1940, não havia tecnologia médica para detectar malformações fetais. Se esse tipo de diagnóstico fosse possível naquele tempo, muito provavelmente a interrupção da gestação de fetos anencéfalos já estaria prevista no Código Penal.

Em 2004, o plenário do STF derrubou uma liminar concedida pelo senhor que autorizava a interrupção da gestação de anencéfalos. Por que o senhor decidiu trazer o assunto à tona novamente?


Tomei como base o resultado da recente votação na corte do uso de células-tronco embrionárias em pesquisas científicas. Se esse debate tivesse ocorrido em 2004, muito provavelmente o resultado não teria sido o mesmo. Embora a decisão a favor do uso de células-tronco tenha sido apertadíssima (6 votos contra 5), representou uma abertura do Supremo. Por isso, acredito que agora a Casa aprovará a interrupção da gestação de anencéfalos. Desta vez, a votação será menos apertada do que foi no caso das células-tronco. Diria que teremos um 7 a 4 ou um 8 a 3. E, depois que o Supremo bater o martelo, não adiantará recorrer ao Santo Padre.

O senhor acredita que a maior flexibilização do STF abre a possibilidade para a discussão do aborto em geral?


Sem dúvida. O debate atual é um passo importante para que nós, os ministros do Supremo, selecionemos elementos que, no futuro, possam respaldar o julgamento do aborto de forma mais ampla. O sistema atual está capenga. Por que a prática de aborto de fetos potencialmente saudáveis no caso de estupro é permitida? Esse tema é cercado por incongruências. Temos 1 milhão de abortos clandestinos por ano no Brasil. Isso implica um risco enorme de vida para a mulher. Na maioria das vezes, o aborto é feito em condições inexistentes de assepsia, sem um apoio médico de primeira grandeza. Há uma hipocrisia aí. O aborto é punido por normas penais, mas é feito de forma escamoteada. Nosso sistema é laico. Não somos regidos pelo sistema canônico, mas por leis. A sociedade precisa deixar em segundo plano as paixões condenáveis.

Isso vale para os ministros do STF? Quem votar contra a interrupção da gestação de fetos anencéfalos estará sendo regido por “paixões condenáveis”?


Não temos, no Supremo, semideuses. Temos homens – homens que podem cometer falhas na interpretação da Constituição.

O senhor pensava em ampliar a discussão sobre o aborto ao convocar o debate atual?


O tema anencefalia é um gancho para discutir situações mais abrangentes e fronteiriças. Em minha opinião, os casos de interrupção de gestação de anencéfalo e os de aborto de forma mais abrangente, quando a gravidez não é desejada, possuem um ponto importante em comum: o direito de a mulher decidir sobre a própria vida. O princípio que está em jogo nessas situações é o do direito à liberdade.

Para os que se opõem ao aborto, no entanto, a mulher não tem direito a essa liberdade. A Igreja Católica, por exemplo, argumenta que a vida deve sempre ser acolhida como um dom.


É preciso esclarecer que a vida pressupõe o parto. O Código Civil prevê o direito do nascituro, ou seja, daquele que nasceu respirando por esforço próprio. Enquanto o feto está ligado ao cordão umbilical, a responsabilidade é da mulher que o carrega. Quando a vida é totalmente improvável ou indesejada, deve ser discutida.

Dessa forma, o debate se estende para outras áreas, talvez até mais pantanosas do que o aborto, como a eutanásia.


A eutanásia pressupõe uma irreversibilidade da vida. Mediante laudos médicos que comprovem o quadro, as decisões poderão ficar a cargo de outra pessoa. Afirmo isso com base no princípio da dignidade da pessoa humana. E não pode haver dignidade com uma vida vegetativa.

Mas o STF está preparado para discutir esses assuntos?


Meu tempo na corte dura mais oito anos, quando completarei 70 anos. E tenho certeza de que ainda estarei aqui quando essas discussões acontecerem. A tendência é de uma abertura cada vez maior do Supremo em relação a esses temas. Mesmo porque outros ministros, alguns com visões mais conservadoras,  se aposentarão antes de mim.

Como católico, o senhor não entra em conflito por suas convicções a respeito desses temas?


Nenhum. Não potencializo a religião a ponto de colocar em segundo plano a razão. Tenho consciência de que exerço a missão sublime de julgar conflitos que envolvem meus semelhantes. Por isso, sei que devo atuar com absoluta espontaneidade. Só acredito no estado julgador se aquele que o corporifica atua com sua própria consciência, sem se deixar intimidar. Sou acima de tudo um interlocutor da sociedade. Nós, integrantes do Supremo, os guardiões maiores da Constituição, não podemos nos render à apatia, que é o mal do nosso século. A Justiça tem o dever de agir sempre que for provocada.

Por que um tema de tanto impacto como o aborto de anencéfalos será definido no STF e não no Congresso?


Porque o Supremo Tribunal Federal é a última trincheira do cidadão.”

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37 Respostas to “Por que o meio pró-vida não protocola no STF e no Congresso Nacional requerimento de suspeição do Ministro Marco Aurélio de Mello antes do julgamento da ADPF 54?”

  1. Francisco Virgino Gomes Netto Says:

    Digo mais, este ministro não merece ocupar a posição que ocupa, ao dizer que a mulher tem o direito de matar seu próprio filho porque ele ainda está preso ao seu cordão umbilical ele se torna um crápula condenável e abominável.

  2. Humberto Leal Vieira Says:

    O Dr. Jose Miranda de Siqueira entrou, na época com uma representação arguindo que o Ministro Marco Aurélio não poderia continuar como relator da ADPF-54 uma vez que havia declarado na VEJA seu voto e mais afirmava a vitória dos defensores do aborto.

    Ao que se saiba sua representação foi arquivada pelo Procurador Geral.
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    RESPOSTA:

    Prezado Dr. Humberto,

    a providência que enviei para Brasília ninguém aí ousou apoiar, em que pese um incansável apoio e interesse de pessoas do seu meio (mas não advogados), agora por mim postada abaixo, era OUTRA: não depender do Ministério Público e de “representações” e fazer o que advogados fazem quando é o caso de impedimento de magistrados, como esse do M. Aurélio é dos mais típicos, arguindo o IMPEDIMENTO – dentro do próprio STF – do Min. Marco Aurélio por atacar colegas seus como “conservadores”, antecipar voto, fazendo uso do Poder que tem através da mídia, promovendo ATIVISMO JUDICIÁRIO, e desrespeitando a divisão de poderes, ALÉM de possivelmente arranhar o contraditório.

    Não houve, ontem, quando acessei o meio pró-vida de Brasília interesse de seus advogados, alguns demonstraram receio de prejuízo profissional, outros partiram da premissa, como demonstrada agora, FALSA de que “já tinham feito isto” e sequer dispuseram-se a examinar o que se estava propondo. Eu estou dirigindo este requerimento ao Ministério Público? Não, porque não adiantaria em momento algum fazer isto perante este Órgão. Este requerimento está dirigido para a Presidência do STF e tinha total respaldo no artigo 36 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional, que proíbe aos juízes “manifestar, por qualquer meio de comunicação, opinião sobre processo pendente de julgamento, seu ou de outrem”. Hoje, uma providência, unilateral, singela e tempestiva de protocolo na Secretaria do STF poderia estar pautando questões graves pertinentes à conduta deste Relator em ativismo midiático notório feito por ele e em desrespeito à legislação da própria Magistratura.

    Celso Galli Coimbra
    OABRS 11352
    ___

    TEXTO ENVIADO POR MIM ONTEM PARA O MEIO PRÓ-VIDA DE BRASÍLIA, E NÃO UTILIZADO POR AUSÊNCIA DE APOIO JURÍDICO:
    ___

    Excelentíssimo Sr. Presidente do Egrégio Supremo Tribunal Federal
    Brasília-DF

    MÁXIMA URGÊNCIA

    Referência ADPF 54

    CELSO GALLI COIMBRA, brasileiro, casado, advogado, OAB/RS 11352, RG 1009186361, residente e domiciliado em Porto Alegre/RS comparece à presença de V. Excelência, na condição de cidadão em dia com suas obrigações eleitorais, tanto quanto na condição de advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil para arguir o IMPEDIMENTO do Excelentíssimo Ministro Marco Aurélio de Mello, tanto na condição de Julgador quanto na condição de Relator da ADPF 54 pelos fatos e fundamentos que seguem:

    1. Nos últimos anos, o Excelentíssimo Ministro Relator da ADPF 54 vem anunciando fortemente na mídia nacional a orientação de seu julgamento e, portanto, pelo menos de parte de seu Relatório para o Egrégio Órgão Colegiado, de forma que compromete a necessária atitude do Julgador, visto que está antecipando decisão que não será apenas sua ao final e, assim, não há como não seguir-se daí a presença equivocada de uso de Poder e força como Autoridade Judicial antes da prestação jurisdicional junto à opinião pública, notoriamente procurando sensibilizá-la em favor de suas posições individuais como Julgador. Com isto, além do que já está configurado por óbvio nesta atitude, o Excelentíssimo Relator deixa seus Excelentíssimos colegas julgadores do STF, que dele divergirem, em situação delicada e potencialmente de pré-julgados em seus votos por essa mesma opinião pública, que ele procurou convencer.

    Além disto, fica inevitavelmente aparente o antecipado posicionamento do Relator em favor de uma vertente da Sociedade que defende uma posição minoritária em assunto de interesse público, onde o que ficará subjacente é uma proposição do momento em que a vida humana passa a receber proteção jurídica.

    PORTAS ABERTAS

    Considerando-se mesmo que, em Arguição de Preceito Fundamental, não existe contraditório processual, o fato presente é que, devido à realização oficialmente convocada de audiências públicas para defesas de posições contrárias, de alguma forma inovadora abriu-se um contraditório que a Sociedade aceitou, acompanhou, prestigiou e, mesmo, participou ativamente, validando-o. Assim, a antecipação da posição do julgamento da ADPF 54, justamente do Excelentíssimo Relator para os seus demais colegas em público, pela via da mídia nacional de maior circulação e veiculação, compromete de alguma forma, também inovadora, o princípio constitucional do contraditório. Especialmente porque seus Excelentíssimos Colegas não recorreram à mesma antecipação de posições jurisdicionais fora deste Egrégio Tribunal, ou seja, fora do exercício da Magistratura, mantendo a conhecida postura adequada e seguida pela Magistratura deste País, que não vai para os meios de comunicação dizer antecipadamente como julgará este ou aquele processo.

    ANTECIPAÇÕES E COMPROMENTIMENTOS DA ATIVIDADE JURISDICIONAL DO EXCELENTISSIMO RELATOR NA MÍDIA NACIONAL

    Consideramos apenas, em que pese não ser a única, a manifestação à Revista Veja, de 03 de setembro de 2008, edição 2076, que pode ser lida no endereço, com o agressivo e desrespeitoso título “PELO FIM DA HIPOCRISIA”:
    http://veja.abril.com.br/030908/p_074.shtml

    “Ele completa trinta anos de magistratura e, para o mesmo mês, prevê a aprovação do aborto de fetos anencéfalos – um dos processos mais polêmicos que já chegaram à alta corte brasileira e do qual ele é o relator.”

    “Para discutir o assunto com os outros dez integrantes da Casa, Mello convocou uma audiência pública, iniciada na semana passada. Além de ter certeza de que esse tipo de aborto será aprovado, Mello acredita que a discussão e a aprovação da interrupção da gestação de anencéfalos devem ampliar o debate sobre o aborto em geral e outros temas relacionados ao direito à vida, como a eutanásia.” (grifos nossos)

    “Quando a vida é totalmente improvável ou indesejada, deve ser discutida”, disse Mello a VEJA em seu gabinete, decorado com imagens católicas – três estatuetas de Nossa Senhora, uma escultura da Sagrada Família e um crucifixo sobre a mesa.” (grifos nossos)

    “(…) acredito que agora a Casa aprovará a interrupção da gestação de anencéfalos. Desta vez, a votação será menos apertada do que foi no caso das células-tronco. Diria que teremos um 7 a 4 ou um 8 a 3. E, depois que o Supremo bater o martelo, não adiantará recorrer ao Santo Padre.”

    “O debate atual é um passo importante para que nós, os ministros do Supremo, selecionemos elementos que, no futuro, possam respaldar o julgamento do aborto de forma mais ampla. O sistema atual está capenga.” De passagem: a legalização do aborto não é matéria de COMPETÊNCIA do Poder Legislativo? (grifos nossos, observação nossa)

    “A sociedade precisa deixar em segundo plano as paixões condenáveis.” (grifos nossos)

    “Não temos, no Supremo, semideuses. Temos homens – homens que podem cometer falhas na interpretação da Constituição.” (grifos nossos)

    “O tema anencefalia é um gancho para discutir situações mais abrangentes e fronteiriças. Em minha opinião, os casos de interrupção de gestação de anencéfalo e os de aborto de forma mais abrangente, quando a gravidez não é desejada, possuem um ponto importante em comum: o direito de a mulher decidir sobre a própria vida. O princípio que está em jogo nessas situações é o do direito à liberdade.” De passagem: este assunto não é de competência do Poder Legislativo? (grifos nossos, observações nossas)

    “Meu tempo na corte dura mais oito anos, quando completarei 70 anos. E tenho certeza de que ainda estarei aqui quando essas discussões acontecerem. A tendência é de uma abertura cada vez maior do Supremo em relação a esses temas. Mesmo porque outros ministros, alguns com visões mais conservadoras, se aposentarão antes de mim.” (grifos nossos)

    “Por que um tema de tanto impacto como o aborto de anencéfalos será definido no STF e não no Congresso?

    Porque o Supremo Tribunal Federal é a última trincheira do cidadão.” De passagem: o cidadão elege seus representantes para a competência constitucional do Poder Legislativo. (grifos nossos, observações nossas)

    DIANTE do que está publicado, inclusive com incertezas desabonatórias aos demais Ministros do STF publicadas como se verificou, e DIANTE do que já foi exposto, REQUER o signatário, com base na legislação em vigor, e no exercício de cidadania, o impedimento do Excelentíssimo Ministro Marco Aurélio de Mello do julgamento e da relatoria da ADPF 54.

    Brasília, 10 de abril de 2012.

    Celso Galli Coimbra
    OABRS 11352

  3. Ministro informou seu voto para a mídia antes do julgamento « Jorge Roriz Says:

    […] LEIA MAIS -12.970382 -38.512382 Share this:FacebookTwitter […]

  4. Paola Says:

    É uma vergonha constatar que um servidor público esteja usando seu cargo para se compotar como representante do povo NÃO ELEITO e, pior, usurpar a competência do Congresso Federal para se alto promover e defender seus ideais pessoais!!
    Que vergonha ministro, que vergonha STF, no que se tornou o Judiciário?

  5. Celso Galli Coimbra Says:

    Prezado Dr. Humberto,

    a providência que enviei para Brasília ninguém aí ousou apoiar, em que pese um incansável apoio e interesse de pessoas do seu meio (mas não advogados), agora por mim postada abaixo, era OUTRA: não depender do Ministério Público e de “reprentações” e fazer o que advogados fazem quando é o caso de impedimento de magistrados, como esse do M. Aurélio é dos mais típicos, arguindo o IMPEDIMENTO – dentro do próprio STF – do Min. Marco Aurélio por atacar colegas seus como “conservadores”, antecipar voto, fazendo uso do Poder que tem através da mídia, promovendo ATIVISMO JUDICIÁRIO, e desrespeitando a divisão de poderes, ALÉM de possivelmente arranhar o contraditório.

    Não houve, ontem, quando acessei o meio pró-vida de Brasília interesse de seus advogados, alguns demonstraram receio de prejuízo profissional, outros partiram da premissa, como demonstrada agora, FALSA de que “já tinham feito isto” e sequer dispuseram-se a examinar o que se estava propondo. Eu estou dirigindo este requerimento ao Ministério Público? Não, porque não adiantaria em momento algum fazer isto perante este Órgão. Este requerimento esta dirigido para a Presidência do STF e tinha total respaldo no artigo 36 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional, que proíbe aos juízes “manifestar, por qualquer meio de comunicação, opinião sobre processo pendente de julgamento, seu ou de outrem”. Hoje, uma providência, unilateral, singela e tempestiva de protocolo na Secretaria do STF poderia estar pautando questões graves pertinentes à conduta deste Relator em ativismo midiático notório feito por ele e em desrespeito à legislação da própria Magistratura.

    Celso Galli Coimbra
    OABRS 11352
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    TEXTO ENVIADO POR MIM ONTEM PARA O MEIO PRÓ-VIDA DE BRASÍLIA, E NÃO UTILIZADO POR AUSÊNCIA DE APOIO JURÍDICO:
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    Excelentíssimo Sr. Presidente do Egrégio Supremo Tribunal Federal
    Brasília-DF

    MÁXIMA URGÊNCIA

    Referência ADPF 54

    CELSO GALLI COIMBRA, brasileiro, casado, advogado, OAB/RS 11352, RG 1009186361, residente e domiciliado em Porto Alegre/RS comparece à presença de V. Excelência, na condição de cidadão em dia com suas obrigações eleitorais, tanto quanto na condição de advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil para arguir o IMPEDIMENTO do Excelentíssimo Ministro Marco Aurélio de Mello, tanto na condição de Julgador quanto na condição de Relator da ADPF 54 pelos fatos e fundamentos que seguem:

    1. Nos últimos anos, o Excelentíssimo Ministro Relator da ADPF 54 vem anunciando fortemente na mídia nacional a orientação de seu julgamento e, portanto, pelo menos de parte de seu Relatório para o Egrégio Órgão Colegiado, de forma que compromete a necessária atitude do Julgador, visto que está antecipando decisão que não será apenas sua ao final e, assim, não há como não seguir-se daí a presença equivocada de uso de Poder e força como Autoridade Judicial antes da prestação jurisdicional junto à opinião pública, notoriamente procurando sensibilizá-la em favor de suas posições individuais como Julgador. Com isto, além do que já está configurado por óbvio nesta atitude, o Excelentíssimo Relator deixa seus Excelentíssimos colegas julgadores do STF, que dele divergirem, em situação delicada e potencialmente de pré-julgados em seus votos por essa mesma opinião pública, que ele procurou convencer.

    Além disto, fica inevitavelmente aparente o antecipado posicionamento do Relator em favor de uma vertente da Sociedade que defende uma posição minoritária em assunto de interesse público, onde o que ficará subjacente é uma proposição do momento em que a vida humana passa a receber proteção jurídica.

    Portas abertas

    Considerando-se mesmo que, em Arguição de Preceito Fundamental, não existe contraditório processual, o fato presente é que, devido à realização oficialmente convocada de audiências públicas para defesas de posições contrárias, de alguma forma inovadora abriu-se um contraditório que a Sociedade aceitou, acompanhou, prestigiou e, mesmo, participou ativamente, validando-o. Assim, a antecipação da posição do julgamento da ADPF 54, justamente do Excelentíssimo Relator para os seus demais colegas em público, pela via da mídia nacional de maior circulação e veiculação, compromete de alguma forma, também inovadora, o princípio constitucional do contraditório. Especialmente porque seus Excelentíssimos Colegas não recorreram à mesma antecipação de posições jurisdicionais fora deste Egrégio Tribunal, ou seja, fora do exercício da Magistratura, mantendo a conhecida postura adequada e seguida pela Magistratura deste País, que não vai para os meios de comunicação dizer antecipadamente como julgará este ou aquele processo.


    Antecipações e comprometimentos da atividade jurisdicional do Excelentíssimo Relator na mídia nacional

    Consideramos apenas, em que pese não ser a única, a manifestação à Revista Veja, de 03 de setembro de 2008, edição 2076, que pode ser lida no endereço, com o agressivo e desrespeitoso título “PELO FIM DA HIPOCRISIA”:
    http://veja.abril.com.br/030908/p_074.shtml

    “Ele completa trinta anos de magistratura e, para o mesmo mês, prevê a aprovação do aborto de fetos anencéfalos – um dos processos mais polêmicos que já chegaram à alta corte brasileira e do qual ele é o relator.”

    “Para discutir o assunto com os outros dez integrantes da Casa, Mello convocou uma audiência pública, iniciada na semana passada. Além de ter certeza de que esse tipo de aborto será aprovado, Mello acredita que a discussão e a aprovação da interrupção da gestação de anencéfalos devem ampliar o debate sobre o aborto em geral e outros temas relacionados ao direito à vida, como a eutanásia.” (grifos nossos)

    “Quando a vida é totalmente improvável ou indesejada, deve ser discutida”, disse Mello a VEJA em seu gabinete, decorado com imagens católicas – três estatuetas de Nossa Senhora, uma escultura da Sagrada Família e um crucifixo sobre a mesa.” (grifos nossos)

    “(…) acredito que agora a Casa aprovará a interrupção da gestação de anencéfalos. Desta vez, a votação será menos apertada do que foi no caso das células-tronco. Diria que teremos um 7 a 4 ou um 8 a 3. E, depois que o Supremo bater o martelo, não adiantará recorrer ao Santo Padre.”

    “O debate atual é um passo importante para que nós, os ministros do Supremo, selecionemos elementos que, no futuro, possam respaldar o julgamento do aborto de forma mais ampla. O sistema atual está capenga.” De passagem: a legalização do aborto não é matéria de COMPETÊNCIA do Poder Legislativo? (grifos nossos, observação nossa)

    “A sociedade precisa deixar em segundo plano as paixões condenáveis.” (grifos nossos)

    “Não temos, no Supremo, semideuses. Temos homens – homens que podem cometer falhas na interpretação da Constituição.” (grifos nossos)

    “O tema anencefalia é um gancho para discutir situações mais abrangentes e fronteiriças. Em minha opinião, os casos de interrupção de gestação de anencéfalo e os de aborto de forma mais abrangente, quando a gravidez não é desejada, possuem um ponto importante em comum: o direito de a mulher decidir sobre a própria vida. O princípio que está em jogo nessas situações é o do direito à liberdade.” De passagem: este assunto não é de competência do Poder Legislativo? (grifos nossos, observações nossas)

    “Meu tempo na corte dura mais oito anos, quando completarei 70 anos. E tenho certeza de que ainda estarei aqui quando essas discussões acontecerem. A tendência é de uma abertura cada vez maior do Supremo em relação a esses temas. Mesmo porque outros ministros, alguns com visões mais conservadoras, se aposentarão antes de mim.” (grifos nossos)

    “Por que um tema de tanto impacto como o aborto de anencéfalos será definido no STF e não no Congresso?

    Porque o Supremo Tribunal Federal é a última trincheira do cidadão.” De passagem: o cidadão elege seus representantes para a competência constitucional do Poder Legislativo. (grifos nossos, observações nossas)

    DIANTE do que está publicado, inclusive com incertezas desabonatórias aos demais Ministros do STF publicadas como se verificou, e DIANTE do que já foi exposto, REQUER o signatário, com base na legislação em vigor, e no exercício de cidadania, o impedimento do Excelentíssimo Ministro Marco Aurélio de Mello do julgamento e da relatoria da ADPF 54.

    Brasília, 10 de abril de 2012.

    Celso Galli Coimbra
    OABRS 11352

  6. Cristiane Rozicki Says:

    Brasil, fim do Estado de Direito

    A vida é Direito inviolavel na Constituição brasileira, direito fundamental, garantido desde o caput do 5º artigo.
    “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e as estrangeiros residentes no pais a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, á igualdade, à segurança e à propriedade(…)” – art. 5º da CF/88. – grifei.

    Obvio que nada, nenhum valor ou interesse alheio ao valor supremo vida, pode conferir aos homens, sejam legisladores sejam juízes ou ministros, a liberdade de dispor da vida de outrem.

    O plano político nacional de Lula presidente, do PT, foi apresentado depois da eleição de 2002. O compromisso do governo passa a ser compreendido depois do conhecimento do plano oficial em um documento “aprovado pelo próprio Presidente da República”, que estabeleceu prioridades da seguinte maneira:
    “Prioridade 3.6. Revisar a legislação punitiva que trata da interrupção voluntária da gravidez. Proposta ms/spm 2005: constituir uma comissão tripartite, com representantes do poder executivo, poder legislativo e sociedade civil para discutir, elaborar e encaminhar proposta de revisão da legislação punitiva que trata da interrupção voluntária da gravidez”.

    Interrupção voluntaria da gravidez é o aborto por escolha.

    Porem, como foi visto, até o ultimo mandato presidencial de Luis Inácio Lula da Silva, encerrado em 31 de dezembro de 2010, a mídia governamental manteve a técnica do silencio sobre suas verdadeiras intenções. A população brasileira não recebeu, em instante algum, explicações. Contudo, os juristas puderam observar a evolução das estratégias do governo PT-Lula, na leitura de Projetos de Lei que eram divulgados no Diario Oficial e com a observação das comissões e secretarias que eram criadas, organizações não-governamentais e fundações que recebem recursos e verbas dos cofres públicos [acumulação graças aos impostos] distribuídos sem justificativa administrativa. Alem do uso continuado de jargões no cotidiano da política, falsificando a verdade e invertendo questões jurídicas, distanciando os fatos da realidade já prevista em Lei nacional e universal de Direitos Humanos validos para todas as pessoas, pois todos, incluindo o nascituro – individualmente, cada um é sujeito de direito desde o momento de sua genese – podem agir para proteger seus interesses, sua vida, judicialmente. A nenhum funcionário publico, juiz, ministro ou defensor em suas funções, é dado o poder de declarar a favor da morte de alguém.

    Enganam aos que participam do ato de linguagem, o leitor, e veremos falar em “aborto legal” [não existe isso], “direitos reprodutivos da mulher” vinculado ao direito ao “próprio corpo’’, saúde da mulher associado ao direito de matar ou “direito de livre escolha da mulher de ‘interromper’ uma gravidez indesejada” e isto é nada mais do que aborto livre.

    Vê-se ainda noticia de juiz de direito autorizar aborto de criança deficiente. O juiz que faz isso, uma ILEGALIDADE, o faz apenas porque tem absoluta certeza de sua impunidade no organismo de que faz parte.

    O PNDH-3 PREVE A LIBERAÇÃO DE CRIMES, fim do Estado de Direito.
    http://objetodignidade.wordpress.com/2011/08/23/o-pndh-3-preve-a-liberacao-de-crimes-fim-do-estado-de-direito/

    PNDH3: Programa Nacional de Direitos Humanos, o PNDH3 de Lula e Dilma começou a ser colocado em execução em 2011. Essa transformação é a revolução ao contrario, quer dizer, é contraria a democracia. O Estado Democrático de Direito tem três poderes iguais em força e relevância independentes entre si. No Brasil domina a política infame dos caminhos da ilegalidade. Hoje, brasileiros estão a viver a tirania de um governo que corrompeu todas as instituições públicas e todos os poderes da União. Não existe, agora, nessas condições de partidarismo político ou de interesses economicos patrimoniais individualizados a comandar as funções públicas do Estado brasileiro, sem a devida observação e respeito à Lei Maior, sequer uma democracia forjada. Estas condições da realidade do governo Lula-Dilma confirmam a tirania. A realidade é a prova.

    Antes do segundo turno das eleições presidenciais de 2010, o governo lula na trama internacional do aborto, publicou em 04/10/2010, no Diário Oficial da União, seção III, página 88, o Termo de Cooperação do Governo do Brasil com a Fundação Oswaldo Cruz para despenalizar (retirar a pena legal do crime) o aborto:
    ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE COOPERAÇÃO Nº. 137/2009
    http://www.in.gov.br/imprensa/visualiza/index.jsp?jornal=3&pagina=88&data=04/10/2010

    Demarca o artigo 84 da Lei Maior, no inciso VI, que o decreto pode versar sobre
    a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;
    b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.

    Significa que o PNDH-3 pode dispor apenas sobre o e funcionamento da administração e não implica no aumento de despesa nem na criação ou extinção de órgãos públicos.

    No entanto, a leitura do PNDH-3 mostra o contrario, o dispositivo constitucional do inciso VI do artigo 84 não foi respeitado.

    Além disso, o DECRETO 7.037, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2009, DO PRESIDENTE LULA E DA CASA CIVIL DURANTE O EXERCÍCIO DE DILMA ROUSSEFF ATUALIZADO pelo Decreto nº 7.177, em 12 de maio de 2010, ainda durante o 1º turno das eleições de 2010, dispõe sobre matérias da Constituição de competência privativa da União para legislar. Sendo assim, não passa de um texto político de intenções tal e qual um programa partidário de campanha eleitoral. Mas que esta sendo posto em pratica por PT e Dilma. Isso é ditadura civil. Significa, na prática, golpe de Estado.

    O que está demonstrado é que nessa hipótese do PNDH-3, o regulamento ou decreto de Lula e Dilma ministra da Casa Civil, em 21 de dezembro de 2009, não se amoldou ao corte Constitucional, de modo que cabe análise da constitucionalidade do DECRETO Nº 7.037, pelo Supremo Tribunal Federal. Cabe Ação Direta de Inconstitucionalidade.

    DECRETO 7.037, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2009, DO PRESIDENTE LULA E DA CASA CIVIL DURANTE O EXERCÍCIO DE DILMA ROUSSEFF ATUALIZADO pelo Decreto nº 7.177, em 12 de maio de 2010, ainda durante o 1º turno das eleições que fizeram Dilma Rousseff presidente do Brasil.

    Entre as previsões do programa do DECRETO 7.037, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2009, DO PRESIDENTE LULA E DA CASA CIVIL DURANTE O EXERCÍCIO DE DILMA ROUSSEFF ATUALIZADO pelo Decreto nº 7.177, encontram-se:

    – condicionamento da compreensão no ensino básico e fundamental, programas de “desconstrução de estereótipos” com a criação e vivencia prática de novas discriminações de ordem moral, política e sexual. Tratam-se também de programas de limpeza Cultural que incluem: educação em escolas não formais; revisão dos livros das escolas primárias de acordo com os “direitos humanos” do PNDH-3; financiamento de estudos, materiais didáticos, pesquisas e instituições educacionais;

    – Censura, controle da informação e da comunicação e divulgação;

    – Criação de um comite para julgar as concessões públicas das empresas de comunicação de acordo com o padrão do PNDH3; classificação das publicações e programas na mídia; incentivo financeiro para toda a produção de mídia que aplauda e acompanhe o programa do PNDH3;

    – a realização de memorial sobre o período de ditadura entre 1964 e 1985;

    – anistia para todos os crimes hediondos, terroristas, assassinatos e assaltos seguidos de roubo praticados pela antiga esquerda;

    – apoio e subsidio ao movimento criminoso do MST (Movimento dos Sem-Terra) que invade fazendas, mata animais de criação e pessoas, destroi as plantações, e é financiado pelas Organizações Não-Governamentais com dinheiro público. A invasão passa a ser entendida como propriedade da terra;.

    – a criação de comites comunitários e alternativos, para julgar extrajudicialmente conflitos de toda ordem, seja impasses homossexuais, a violação infanto-juvenil, a prostituição, a remuneração, o contrabando, o preço da vida e de pedaços de corpos humanos para trafico e transplantes, as invasões de propriedades, crimes analisados segundo os direitos humanos do Decreto, o PNDH3, antes que o Judiciário possa dar a solução jurídica com base na lei;

    – incentivo á prostituição, promessa de profissionalização da oferta de serviços sexuais. Crime, artigo 228 do Código Penal (favorecimento à prostituição).

    O perigo disso é desenvolver a promiscuidade e epidemia de doenças, e a transformação do Brasil no país do turismo sexual. E o risco obvio, ameaça certa de conviver com o aumento do Crime organizado de trafico de pessoas para a prostituição internacional e para o transplante de órgãos vitais únicos e tecidos;

    – perda da NOÇÃO DE PESSOA HUMANA;

    – com o aborto, o homossexualismo promovido, a prostituição e o controle da educação, conseqüência será o avanço e legalização da Eugenia e controle Social com programas de planejamento familiar e reprodutivos; casamento entre pessoas do mesmo sexo, leis para o aborto e adoção de crianças por homossexuais. O objetivo é a anulação da pessoa humana e uma nova discriminação é estimulada com a mudança na mentalidade e da forma de agir, um condicionamento para todos os brasileiros;

    – aborto, exclusão do direito à vida do ser humano concebido, como determina a diretriz 9, objetivo estratégico III, ação programática g): “apoiar a aprovação do projeto de lei que descriminaliza o aborto, considerando a autonomia das mulheres para decidir sobre seus corpos”:
    “Considerar o aborto como tema de saúde pública, com a garantia do acesso aos serviços de saúde. (Redação dada pelo Decreto nº 7.177, de 12.05.2010)” ….
    “Apoiar a alteração dos dispositivos do Código Penal referentes ao estupro, atentado violento ao pudor, posse sexual mediante fraude, atentado ao pudor mediante fraude e o alargamento dos permissivos para a prática do aborto legal, em conformidade com os compromissos assumidos pelo…”;
    “Recomenda-se ao Poder Legislativo a adequação do Código Penal para a descriminalização do aborto.”

    Diante desses programas, diretrizes e objetivos estratégicos, justiça sumaria, implementações, financiamentos e desqualificação de crimes contra a vida humana por causa da idade da vitima, o ato de questionar será considerado como transgressão infratora do INCONSTITUCIONAL PNDH-3, O DECRETO que é a VIOLAÇÃO dos Direitos Humanos. A pessoa que não aceitar o PNDH-3 será punida com desaprovações, privações de benefícios, e uma justiça ágil e eficiente para viabilizar execuções sumárias.

    Brasil, fim do Estado de Direito
    São Jose, maio/2012.
    Cristiane Rozicki


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