Idade para responsabilidade criminal: sistema que independe da capacidade psíquica do menor está ultrapassado

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No Brasil a maioridade penal ocorre aos 18 anos de idade, conforme os seguintes dispostivos:

a) artigo 27 do Código Penal Brasileiro;
b) artigo 104, caput, do Estatuto da Criança e do Adolescente;
c) artigo 228 da Constituição Federal.

Adotou-se o sistema biológico, em que é considerada tão-somente a idade do agente, independentemente da sua capacidade psíquica.

Primeiramente, deve-se consignar que tal sistema resta ultrapassado diante do atual desenvolvimendo do adolescente, no Brasil e no mundo, razão pela qual, o Código Penal Brasileiro deve ser alterado nesse ponto para que também o menor de 18 anos no que tange a imputabilidade passe a ser avaliado pelo sistema biopsicológico, o qual exige a presença, em resumo, da capacidade de entender e querer, regra esposada no Brasil pelo art. 26, caput, do Código Penal Brasileiro. Enfim, esse sistema exige causa, momento e consequência para compreender se o aspecto criminoso do fato e de orientar de acordo com esse entendimento.

continua em:

http://www.conjur.com.br/2009-jun-10/sistema-independe-capacidade-psiquica-menor-ultrapassado

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