Anvisa entra com agravo contra liminar de empresa de tabaco

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) interpôs, na última segunda-feira (30), agravo de instrumento para cassar a liminar concedida pela 23ª Vara Federal do Rio de Janeiro à empresa Souza Cruz. A liminar concedida à empresa suspende a Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) 54/08, que instituiu as novas imagens nos maços de cigarros.

A Anvisa considera legal a RDC 54/08 e a expectativa é retomar a validade da mesma. Pela legislação, a partir do dia 27 de maio todos os maços de cigarro já devem ser produzidos com as novas imagens.

Esta é a quarta tentativa de barrar a Resolução da Anvisa. A Agência já conseguiu derrubar duas ações: uma do SindiTabaco do Rio de Janeiro e outra do SindiTabaco do Rio Grande do Sul.

http://www.editoramagister.com/noticia_ler.php?id=35162

Fonte: Anvisa

__

Negado recurso contra novas advertências nas embalagens de cigarro

A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou ontem (31/3), por unanimidade, pedido de suspensão da obrigatoriedade de veiculação nas embalagens de cigarro de novas advertências determinadas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). As novas imagens e frases foram determinadas pela Resolução RDC nº 54/08 do órgão regulador e devem ser incluídas nos produtos das empresas de tabaco a partir de maio deste ano.

O Sindicato da Indústria do Fumo no Estado do Rio Grande do Sul (Sinditabaco) ingressou com uma ação na Justiça Federal de Porto Alegre, solicitando que fosse assegurado a todas fabricantes de cigarro o direito de não incluir em suas linhas de produção, bem como o de não veicular as novas imagens nas embalagens de seus produtos. Conforme o sindicato, as imagens seriam falsas e mentirosas, não possuindo caráter informativo nem nexo lógico-científico. A Anvisa, por outro lado, defendeu a resolução, lembrando que os derivados do tabaco, segundo a Organização Mundial de Saúde (OMS), seriam os principais causadores de mortes evitáveis em todo o mundo.

Após a concessão de liminar ter sido negada em primeira instância, o Sinditabaco recorreu ao TRF4. No entanto, a 3ª Turma também negou o pedido. Para o juiz federal Roger Raupp Rios, convocado para atuar na corte e relator do caso, se a liminar fosse concedida, o dano irreparável a ser suportado pela coletividade seria maior e mais relevante do que o dano econômico a onerar a indústria do tabaco, que terá gastos para implantar as novas imagens em sua linha de produção.

Em extenso voto, Rios lembrou que, ao contrário do que afirma o Sinditabaco, “a introdução de elementos capazes de provocar repulsa não é atitude anti-informativa nem contrária às condições para que o indivíduo possa deliberar de forma livre e autônoma”. O juiz federal destacou que, ainda que a Constituição proteja a liberdade de fumar e de comercializar produtos fumígenos, “é inegável que ela desencoraja e dificulta tais condutas, com fundamento na nocividade à saúde e ao ambiente típicas do tabaco”.

O magistrado também entendeu que não procede a alegação de que as imagens e advertências teriam caráter preconceituoso ou mentiroso. Para ele, são utilizadas “metáforas contundentes, resultantes de estudo criterioso feito por grupo de experts com o objetivo de concretizar a norma constitucional que determina ao Estado o desenvolvimento de políticas públicas que advirtam acerca do uso de produtos fumígenos”. Há motivos para o uso das imagens, ressaltou, não existindo banalização ou desmoralização da atuação administrativa”.

Rios também citou, em seu voto, que o grupo de trabalho instituído para elaborar as advertências demonstrou em relatório que a experiência nacional e internacional demonstra à saciedade a eficácia de tais advertências na redução do tabagismo. Lembrou ainda que, além da Constituição restringir a propaganda do tabaco, disposições oriundas da Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco (adotada pelos países-membros da OMS e assinada pelo Brasil) reforçam a conclusão pela possibilidade da adoção das imagens.

AI 2008.04.00.046270-5/TRF

http://www.editoramagister.com/noticia_ler.php?id=35178


Fonte: TRF 4

___
Anúncios

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s

%d blogueiros gostam disto: