Aborto e saúde pública

Aborto: debate na TV Justiça, no STF, em junho de 2007

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Este artigo é de autoria do Dr. Hélio Bicudo

A visita de Bento 16 ao Brasil está pondo em foco algumas discussões que dizem, de perto, o respeito pela vida, sobretudo a relativa à descriminalização do aborto. Sobre o assunto, é clara a dubiedade com que, por último, se expressa o presidente da República: ele condena,  como pessoa, o aborto, mas, como presidente, considera o aborto uma questão de saúde pública. É uma atitude dúbia, mantendo, como de hábito, o pé em duas canoas.

Antes de mais, como presidente, deveria ler a Constituição e o Código Penal e tomar conhecimento de tratados internacionais de que o Brasil é parte, para se manifestar sobre o problema em causa.

Ora, o texto de 1988 garante a inviolabilidade do direito à vida (artigo 5º). E a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (1969) considera a concepção o início da vida (artigo 4º, inciso 1).

Por outro lado, o argumento para se considerar o aborto um problema de saúde pública é o de que inúmeras mulheres que desejam interromper a gravidez procuram pessoas não habilitadas para a retirada do feto, do que resulta, muitas vezes, na morte da paciente ou seqüelas irreparáveis.

Pois bem, ainda que se argumente que o disposto no Código Penal está em vigor, contemplando o aborto em caso de estupro, é evidente que as demandas de aborto nesses casos não têm a dimensão que se lhes quer dar, para considerá-lo um problema de saúde pública.

Não obstante esse dispositivo esteja derrogado em face do que diz a Constituição Federal que, no seu texto e no de tratados internacionais de que o Brasil é parte, os quais neles se incorporam por força do disposto no parágrafo 2o, do artigo 5o, quando o direito à vida é assegurado a partir da concepção, como garantia fundamental, a verdade é que o aborto decorrente de estupro vem sendo praticado às escancaras nos hospitais públicos.

Agora, considerar-se  abortos decorrentes de gravidez indesejada um problema de saúde pública é legalizá-los, ignorando por completo a Constituição.

Realmente, considerar a eliminação de um feto como problema de saúde pública não tem o menor sentido, pois gravidez não é doença e, assim, as mulheres que por motivos, quaisquer que sejam, desejam interromper a gravidez, a não ser que se trate de um risco de morte evidente e eminente à gestante, não podem ser atendidas pela rede hospitalar para abortarem. Se o fizerem, estarão, elas e os médicos, cometendo os crimes tipificados nos artigos 124 e 126, do Código Penal.

A questão das mortes e seqüelas decorrentes de abortos feitos na clandestinidade pode ser obviada sem que o Estado se acumplicie com esse estado de coisas e abra as portas para o aborto.

A mulher vítima de estupro deve ser acompanhada por psicólogos e médicos até o parto. Com o nascimento da criança, a mãe deverá optar em manter os laços com o filho ou entregá-lo ao Estado para que este busque a adoção da criança indesejada.

Quanto às outras, que não desejaram a gravidez, se optarem pelo aborto, cometem um crime do artigo 124, do Código Penal; devem ser atendidas pós-parto, na hipótese de se apresentarem com seqüelas e, no depois, punidas e, bem assim, os autores do aborto, nos termos dos artigos 125 e 126 do Código Penal.

Como se vê, o presidente, secundado por seu ministro da Saúde, estão optando por clara violação do texto constitucional.

E nem se escudam no apelo a um plebiscito.

Quem pode convocar um plebiscito é o Congresso Nacional.

Mas parece claro que não se pode recorrer a esse instituto para emenda à Constituição no que respeita aos direitos fundamentais, para lhes alterar o sentido expresso no texto mater.

É que as emendas constitucionais estão disciplinadas pelo artigo 60, da Constituição, que não contempla proposta advinda de plebiscito, e mais, que determina sejam rejeitados in limine projetos que tendam a abolir os direitos e garantias fundamentais (parágrafo 4o, inciso VI).

Assim, do ponto de vista estreitamente legal, não há falar, na ordenação jurídica brasileira, em descriminalização do aborto.

A única hipótese que remanesce é a do aborto para salvar a vida da gestante.

Acrescente-se que a responsabilidade penal não pode ser esquecida em razão do crescimento dos casos de aborto ilegal, quando, provavelmente, esse crescimento se deve à impunidade.

Se por ter aumentado a relação da lei vamos desconsiderá-la, então, vamos abolir o Código Penal.

Sexta-feira, 18 de maio de 2007

http://ultimainstancia.uol.com.br/colunas/ler_noticia.php?idNoticia=38039#

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