E o que é “saúde pública” mesmo?

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Muitas autoridades têm usado a expressão “saúde pública” em completo desvio de sua definição legal com o objetivo de confundir a questão do aborto.  Esta definição legal é a que estas autoridades devem obedecer:

Saúde pública não é apenas ausência de doença, como está expresso na Lei, nº 8.080/90, conhecida como Lei Orgânica da Saúde, em seu artigo 3º:

“A saúde tem como fatores determinantes e condicionantes, entre outros, a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais: os níveis de saúde da população expressam a organização social e econômica do País.


Parágrafo único. Dizem respeito à saúde as ações que, por força do artigo anterior, se destinam a garantir às pessoas e à coletividade condições de bem-estar físico, mental e social.”


Quem quiser aprofundar o assunto pode acessar os artigos que estão no endereço:

https://biodireitomedicina.wordpress.com/

Celso Galli Coimbra

OABRS 11352

www.biodireito-medicina.com.br

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