Lei da Alienação Parental deveria prever tratamento da síndrome, defende especialista

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A Lei de Alienação Parental (Lei nº 12.318) deveria ter mais instrumentos para prever e tratar comportamentos que levam os pais separados a tentar influenciar negativamente os filhos contra o outro genitor, geralmente ex-cônjuge. “O que se esperava eram mais medidas de prevenção e de tratamento dos entes envolvidos nesta síndrome”, disse o professor titular de medicina legal da Universidade Federal da Paraíba, Genival Veloso de França, membro da Comissão de Direitos Humanos do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A lei foi publicada na última sexta-feira (27) no Diário Oficial da União.

Na avaliação do professor, o Estado deve se aparelhar para combater o problema comportamental dos entes em conflito. “Não é bastante a lei, pois devem existir instrumentos e instituições que aprofundem a questão e tragam não apenas o diagnóstico deste conflito – que é grave e sério”.

A nova lei conceitua a alienação parental como “a interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente promovida ou induzida por um dos genitores, pelos avós ou pelos que tenham a criança ou adolescente sob a sua autoridade, guarda ou vigilância para que repudie genitor ou que cause prejuízo ao estabelecimento ou à manutenção de vínculos com este”.

Conforme a lei, é alienação realizar campanha de desqualificação contra o pai ou a mãe; dificultar o exercício da autoridade parental; atrapalhar o contato dos filhos com genitor; criar empecilhos para a convivência familiar; omitir deliberadamente a genitor informações relevantes sobre a criança ou adolescente, inclusive escolares, médicas e alterações de endereço; apresentar falsa denúncia contra genitor; ou mudar o domicílio para local distante visando dificultar a convivência dos menores com o outro genitor, com familiares ou com avós.

Segundo Veloso, “a maioria dos casos a alienação ocorre no âmbito materno tendo em vista que a guarda definitiva é na maioria das vezes dada à mãe. Quando o pai é o guardião alienador, um dos motivos mais frequentes é o sentimento de vingança pela ruptura do casamento ou as razões que deram motivo à separação”.

O professor aponta que os filhos são vítimas desse desiquilíbrio de comportamento. “O alienador muitas vezes não se apercebe de que suas emoções e reações podem alterar a estrutura psicológica do filho que, em última análise, é o mais prejudicado nesta conturbada relação”.

Reconhecendo os avanços da lei, Veloso critica o veto a um dos artigos que previa a mediação para a solução amigável de conflitos. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou o Artigo 9º que que prevê que “as partes, por iniciativa própria ou sugestão do juiz, do Ministério Público ou do Conselho Tutelar, poderão utilizar-se do procedimento da mediação para a solução do litígio, antes ou no curso do processo judicial”.

Fonte: Ag. Brasil

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Dilma Roussef: há uma única pergunta certa para fazer-lhe sobre o aborto!

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“Se Dilma Roussef  for eleita Presidente, ela VETARIA OU NÃO VETARIA uma legislação abortista eventualmente proveniente do Congresso Nacional?”

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Existe uma única pergunta sobre a legalização do aborto que Dilma Roussef não terá de forma alguma como confundir os eleitores quanto à sua real postura a favor do aborto (que seu partido impõe a todos seus filiados), como vem conseguindo fazer em suas manifestações aos “povos de Deus”, quando procura remeter exclusivamente ao Congresso esta decisão, como se ela também não estaria possuindo poder decisório sobre todas as legislações provenientes do Congresso, por ser o Presidente da República titular único do poder de veto ou de sanção das legislações no Brasil.

Esta pergunta é a seguinte: “Se Dilma Roussef for eleita Presidente, ela SANCIONARIA OU NÃO SANCIONARIA uma legislação abortista eventualmente proveniente do Congresso Nacional?” Também pede ser feita assim, com o mesmo sentido técnico: “Se Dilma Roussef for eleita Presidente ela VETARIA OU NÃO VETARIA uma legislação abortista eventualmente proveniente do Congresso Nacional?”

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O “Direito não socorre os que dormem” e “povos de Deus” estão sendo tratados por manifestações eleitoreiras desta candidata como “parvos de Deus”.

Celso Galli Coimbra
OABRS 11352
cgcoimbra@gmail.com

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Enquanto essa pergunta não for feita exatamente com a singela técnica jurídica acima colocada nas duas opções de questionamento apontadas, a Candidata petista  continuará enganando os eleitores contrários ao aborto no Brasil como vem fazendo nas notícias que seguem:

“Aos ‘povos de Deus’, Dilma diz que aborto é assunto do Congresso

A candidata do PT à Presidência divulgou uma “Carta aberta aos povos de Deus” transferindo temas polêmicos para os parlamentares

Ricardo Galhardo, iG São Paulo |

24/08/2010 15:39

A candidata do PT à Presidência, Dilma Rousseff, divulgou uma “Carta aberta aos povos de Deus” na qual empurra para o Congresso Nacional a responsabilidade por temas polêmicos como aborto e união civil de pessoas do mesmo sexo.

“Lembro também minha expectativa de que cabe ao Congresso Nacional a função básica de encontrar o ponto de equilíbrio nas posições que envolvem valores éticos fundamentais, muitas vezes contraditórios, como aborto, formação familiar, uniões estáveis e outros temas relevantes, tanto para as minorias como para toda a sociedade brasileira”, diz a carta.

Dilma já disse em entrevistas ser favorável à união civil entre pessoas do mesmo sexo, uma bandeira do PT. Sobre aborto, ela já disse se tratar de uma questão de saúde pública e, depois, que vai apenas aplicar as leis já existentes.

Na carta aberta, em que a candidata se dirige aos “irmãos e irmãs brasileiros”, Dilma assume o compromisso com o evangelho, diz que vários programas do governo como Bolsa Família e Minha Casa Minha Vida estão de acordo com a moral cristã e, principalmente, faz a defesa dos valores da família. “Isto nos leva ao compromisso de fazer da família o foco principal do nosso governo”, diz a candidata.

Além disso, Dilma pede a “oração e o voto” dos cristãos.

Segundo integrantes da coordenação da campanha petista, o objetivo da carta é reduzir a rejeição de setores conservadores da Igreja Católica ao nome de Dilma. Os responsáveis pela aproximação são o chefe de gabinete da Presidência, Gilberto Carvalho, e o vereador Gabriel Chalita (PSB), candidato a deputado ligado à comunidade Canção Nova.

Dilma já foi alvo de ataques como os do bispo de Guarulhos, dom Luiz Gonzaga Bergonzini, que divulgou um texto – reproduzido no site da CNBB – orientando seus fiéis a boicotarem a petista devido às posições do partido sobre aborto e união homossexual.

Recentemente, o arcebisto de São Paulo, a maior arquidiocese do Brasil, dom Odilo Scherer, publicou um texto –também reproduzido pela CNBB—no qual sugere a criação de um Ministério da Família e ataca os defensores do aborto.

No texto, ele cita frases de Dilma e Marina Silva (PV) sobre o tema, sem esclarecer a autoria. Dom Odilo foi procurado na semana passada para comentar o assunto mas não respondeu.

Nesta terça-feira, a candidata do PT foi a única convidada a não comparecer ao debate de presidenciáveis promovido pela TV Canção Nova.”

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O tráfico de órgãos é uma realidade, mesmo na Europa

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Um homem propõe vender seu rim em uma rua de São Paulo, Brasil

Legenda: Um homem propõe vender seu rim
em uma rua de São Paulo, Brasil  (Keystone)


O tráfico de órgãos é uma realidade, até mesmo na Europa. Na Suíça, a lei é eficaz, mas deve ser acompanhada de perto para não entrar na “zona cinza” que permitiria o comércio.


Entre a venda de um carro, de um terreno ou de um cão, encontra-se às vezes a de um rim. Estamos em um sítio de anúncios na internet e as propostas de venda se multiplicam.

Por milhares de francos suíços, homens e mulheres jovens se dizem dispostos a ceder uma parte do corpo. O rim é o órgão número um do tráfico.

Segundo informações comunicadas no sítio, as ofertas vêm da França ou da Bélgica, países cujas ruas não são invadidas pela pobreza. Nesses países, o tráfico de órgãos é proibido. São falsos anúncios ou as ofertas são sérias? “Há anos que pessoas geralmente pobres propõem vender seus órgãos na internet”, diz Ruth-Gaby-Mongold, membro do Conselho da Europa e autora de um relatório sobre o tráfico de órgãos na Europa.

Um órgão por um punhado de dinheiro. Um comércio de seres humanos, mas em pedaços. O tráfico de órgãos não se limita às sórdidas prisões chinesas. Na Europa ele também existe.

“O tráfico de órgãos é um problema que deve ser resolvido no plano internacional”, afirma Thomas Gruberski, que fez uma tese de doutorado sobre a venda de órgãos*

Ruth-Gaby Vermot-MangoldRuth-Gaby Vermot-Mangold (swissinfo)

Leis eficazes


Submetido à lei do silêncio, o comércio de órgãos é particularmente difícil a combater. O único meio para os países consiste em adotar leis eficazes.

“O tráfico de órgãos é difícil. É um médico que deve extrair o órgão a ser transplantado em pouco tempo, e ele não suporta longas viagens. Portanto, se os países são bem organizados, controlam esse processo e respeitam as leis, o tráfico é quase impossível”, explica Ruth-Gaby Vermot-Mangold.

Na Suíça, como em outros países europeus, a lei proíbe o comércio de órgãos. Além disso, “é proibido receber ou dar dinheiro na doação de um órgão, de um tecido ou de células de origem humana.”

“Aqui os organismos como Swisstransplant (ndr: Fundação Nacional Suíça para a Doação e o Transporte de Órgãos) não utilizam órgãos sem verificar e ter certeza da proveniência. Essas instituições sabem que é preciso ter muito cuidado para não entrar na ‘zona cinzenta’ do tráfico”, afirma Gaby Vermot-Mangold.

Se em toda a Europa, em virtude da proteção dos direitos humanos, as leis proíbem o tráfico de órgãos, elas diferem em certos pontos, particularmente na definição das relações entre o doador e o receptor. Na Alemanha, a lei admite a possibilidade de transplante entre pessoas com laços emocionais fortes. Na França, cônjuges ou parentes do receptor ou ainda uma pessoa que vive mais de dois anos com o receptor podem exigir uma doação de órgãos.

Em contrapartida, na Noruega, na Espanha, na Áustria ou na Suíça, as leis são mais amplas e nenhuma ligação particular é obrigatória entre o doador e o receptor. É uma situação que pode propiciar a “zona cinzenta”.

Não é infalível


“A regulamentação constitui um grande dilema. De um lado, é bom que amigos possam ser doadores. De outro, isso pode levar ao tráfico ou a transplantes na ‘zona cinzenta’. Soubemos de casos em que o receptor indicou um falso amigo com o qual ele nem havia conversado por falarem línguas diferentes”, conta Ruth-Gaby Vermot-Mangold.

Há países onde nenhum laço é obrigatório entre o doador e o receptor e que lei abre pequenas portas para o tráfico. Mas, segundo Thomas Gruberski, esses países, entre eles a Suíça, avançam na boa direção liberalizando suas leis.

“As leis restritivas não são, do meu ponto de vista, judiciosas. Elas podem provocar situações de forte pressão em que o doador não toma decisões com seu livre-arbítrio. Se imaginamos uma família cuja mãe precisa de um rim e uma criança de cinco anos que é compatível, essa criança pode sofrer pressões. Também pode haver comércio dentro da família, com a promessa de uma parte maior da herança para o doador, por exemplo. Por essas razões, é importante ampliar o círculo de doadores autorizados.”

Transplante no estrangeiro


Para lutar contra o tráfico de órgãos, alguns defendem a liberalização total, como a filósofa e biotécnica inglesa Janet Radcliffe Richards. Ela acredita que a liberalização do comércio de órgãos permitiria um melhor controle e ofereceria um melhor acompanhamento médico aos doadores.

Essa posição é considerada perigosa por Ruth-Gaby Vermot-Mangold. “As pessoas que vendem um rim, o fazem geralmente por causa da pobreza. E mesmo que houvesse um sistema de acompanhamento médico para os doadores nos países pobres, muitos não seriam beneficiados”. É que, frequentemente, as pessoas que aceitam doar um órgão encontram-se em situação extremamente precária e não têm meios para pagar um médico.

Essa precariedade é explorada por certas pessoas nos países desenvolvidos para conseguir um órgão. Obter um órgão em seu próprio país é difícil e é menos complicado fazer o transplante no estrangeiro.

“Na Suíça, fizemos recentemente pesquisas aprofundadas e não descobrimos nenhum caso de receptor que foi ao estrangeiro, notadamente na China, para fazer um transplante. Só que isso não quer dizer que não exista”, afirma Franz Immer, diretor de Swisstransplant.

No entanto, segundo um questionário acerca do tráfico de órgãos recolhido em 2004 pelo comitê diretor de bioética e pelo comitê europeu da saúde, em vários países europeus pessoas viajam ao estrangeiro para fazer um transplante. Na França, os receptores vão à África, China, Índia ou à Turquia. A Bélgica é considerada como um ponto importante para o tráfico.

Aliás, doadores moldávios que Ruth-Gaby Vermot-Mangold encontrou no contexto de seu relatório afirmaram que doaram seus rins na Turquia. Prometeram-lhes um emprego naquele país. Como não havia emprego nenhum, propuseram-lhes vender um rim por 2 a 3 mil euros para pagar a viagem de volta à Moldávia.

Eles aceitaram. Cinco depois tiveram que sair do hospital e voltaram para a Moldávia de ônibus, com um órgão a menos e um pouco de dinheiro no bolso. “Voltei a ver um deles. Com esse dinheiro ele comprou uma pequena casa para sua família, mas sua saúde vai muito mal”, diz Ruth-Gaby Vermot-Mangold.

Laureline Duvillard, swissinfo.ch
(Adaptação: Claudinê Gonçalves)

*”Das strafrechtliche Verbot der entgeltlichen Organspende und des Organhandels gemäss schweizerischem Transplantationsgesetz – Begründung, Wesen und Problematik”, Thomas Gruberski, a ser publicado brevemente.

http://www.swissinfo.ch/por/sociedade/Orgaos_por_pouco_dinheiro.html?cid=24885516&rss=true

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Passe bem!

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por Zita Seabra

Não é certamente possível ter escolas e creches abertas e maternidades a funcionarem, se nascem cada vez menos crianças e Portugal tem uma das mais baixas taxas de natalidade da Europa.

Nos últimos anos, todas as políticas dominantes foram no sentido de atacar a família, de a desestruturar e de dificultar que os casais tenham filhos. Na mesma semana da notícia do fecho das escolas, foi promulgada a lei das uniões de facto. Esta lei vem no seguimento de toda uma legislação concebida para considerar a instituição familiar – ou, como escreveram Marx e Engels, a «família patriarcal-burguesa» – algo de obsoleto.

Senão, vejamos. O aborto passou a ser considerado um direito, o que teve como consequência imediata transformar-se num banal método anticoncepcional. Da legislação que existia em Portugal e que apenas pretendia evitar a prisão das mulheres que, perante um drama que por vezes acontece nas curvas da vida, partiu-se para esse caminho e os resultados estão à vista. Hoje, há jovens mulheres que banalizaram o aborto na sua vida e já realizaram dois ou três abortos legais, desde que a lei foi aprovada, em hospitais públicos, ou em clínicas espanholas. Alguns dos inspiradores da lei já vieram, alarmados, penalizar-se pelos resultados da lei que fizeram e reconhecer que nem conseguem que essas jovens passem, depois de abortar, por uma consulta de planeamento familiar. Voltam apenas, pouco tempo depois, para um novo aborto. Um direito nunca pressupõe culpa e a lei aprovada banalizou o aborto a pedido, sem drama , sem culpa, como se não existisse uma vida interrompida.

Em simultâneo, facilitou-se de tal forma o divórcio sem qualquer salvaguarda da parte mais frágil do casal: os filhos e (quase sempre) a mulher, surgindo dramas terríveis de casamentos desfeitos com um «passa bem». Os filhos vêem-se de repente transformados num fardo que circula de casa em casa, sem quarto, porque o que dá mais jeito é que uma semana «chateiem» um, outra outro e, muitas vezes, ainda rodem pelos vários avós. As crianças deixaram de ser, tantas vezes, o centro do vida familiar para se transformarem em novos nómadas e as mulheres em novos pobres, «despedidas» mais facilmente que qualquer empregado sindicalizado.

Do ponto de vista fiscal, o casamento e os filhos penalizam quem tem a idéia antiquada de casar e imagine-se … ter filhos e ter uma família. As uniões de facto estão de tal forma equiparadas ao casamento que o melhor para quem não deseja nenhum compromisso é mesmo garantir, publicamente, em notário que, apesar de solteiro, viúvo ou divorciado, vive só, assegurando que ninguém entra lá em casa. Homem ou mulher.

O casamento civil foi, assim, equiparado à união de facto, transformado num contrato a (curto) prazo, quando já tinha sido recentemente equiparado o casamento de homossexuais com o de heterossexuais. Com filhos ou sem filhos, o importante é, na ideologia dominante, acabar com a opressão da família burguesa.

Não modernas as teorias que originaram estas leis mas, felizmente, também não corremos ainda os riscos das teses extremistas do fim da família, teorizado por Marx e Engels como um objectivo de luta. Marx escreveu que «a primeira divisão do trabalho é a de homem e mulher para a procriação de filhos». Engels cita-o e acrescenta que «a primeira oposição de classes que aparece na história coincide com o desenvolvimento do antagonismo de homem e mulher no casamento singular e que a primeira opressão de classe coincide com a do sexo feminino pelo masculino» (in A Origem da Família, da Propriedade e do Estado, F. Engels.).

No seguimento desta teoria, nasceram as feministas radicais com a Kolontai e o ataque à família levado a cabo nos países comunistas que foi um dos maiores atentados aos direitos humanos nesses países. Na URSS, os pais não faziam férias com os filhos. Os filhos passavam férias nos Pioneiros, enquanto os pais seguiam para as férias nos sindicatos. Na China de Mao Tse-Tung, além de ser proibido pelo Estado ter mais que um filho e o aborto ser obrigatório, chegou-se ao ponto de proibir as cozinhas nas casas das famílias e de se ter de comer e cozinhar nos refeitórios comunitários. Refeitórios masculinos e femininos.

Com leis que dificultam cada vez mais ter filhos, com modelos dominantes desestruturantes da família, ainda há quem proteste por se fecharem escolas, creches, ATL, maternidades, jardins-escolas? Espantoso é que ainda haja quem seja feliz e acredite no futuro, olhando e vivendo filhos e netos.

http://jn.sapo.pt/Opiniao/default.aspx?content_id=1646108&opiniao=Zita%20Seabra

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Editada súmula sobre honorários sucumbenciais

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Nova súmula do Superior Tribunal de Justiça (STJ) limita a cobrança de honorários de sucumbenciais, que são pagos aos advogados da parte vencedora no processo pela outra parte, quando estes são omitidos na decisão transitada em julgado. O projeto, que originou a Súmula 453, é de relatoria da ministra Eliana Calmon, na sessão da Corte Especial. A Súmula 453 tem como enunciado: “Os honorários sucumbenciais, quando omitidos em decisão transitada em julgado, não podem ser cobrados em execução ou em ação própria”.

Entre os fundamentos legais do novo resumo legal, estão o artigo 20 do Código de Processo Civil (CPC), que define os honorários de sucumbência e como o juiz decreta seus pagamentos. Outro fundamento foram os Artigos 463 e 535, também do CPC. O primeiro autoriza a mudança da sentença do juiz após a publicação de ofício ou embargos de declaração. O outro se refere a quando cabem esses embargos.

Um dos processos que foi usado como jurisprudência para a súmula foi o Recurso Especial 886178, relatado pelo ministro Luiz Fux. Nele, após o trânsito em julgado (julgamento final, sem mais recursos) de sentença, foi pedido a inclusão dos honorários de sucumbência.

Os advogados afirmaram que houve omissão no julgamento do juiz, por não determinar essas somas. No seu voto, o ministro apontou que a sucumbência decorre do fato objetivo da derrota do processo, devendo ser determinada pelo juiz. Para o ministro, após o trânsito da sentença, não se pode voltar atrás e condenar a parte perdedora a pagar tais honorários. Caso a parte vencedora não reclame antes disso, esse direito fica precluso.

No mesmo sentido, foi a decisão do ministro Aldir Passarinho Junior no Recurso Especial 237449. No caso, se discutia a verba sucumbencial honorária na execução de julgado. O ministro considerou que, se a parte não apresenta recurso no prazo adequado, não tem o direito de fazê-lo após. Também apontou que a omissão pelo juiz em fixar os honorários de sucumbência não tornaria o julgamento nulo.

Também foram usados como fundamentação para súmula, entre outros, os Recursos Especiais 661880, 747014, 352235 e o Agravo Regimental no Recurso Especial 886559.

Fonte: STJ

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Tribunal Constitucional espanhol pode chumbar Lei do Aborto

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Depois da controvérsia que se seguiu à rejeição do Estatuto da Catalunha, que exacerbou o sentimento nacionalista nesta região, o órgão está agora sob fogo pela possibilidade de poder vir a reprovar a Lei do Aborto.

Pouco depois de decidir sobre o estatuto catalão, o Tribunal preferiu suspender a aplicação da legislação, um decisão que se deveu ao facto do juiz catalão Eugeni Gay, de ideologia progressista, ter acabado por votar ao lado dos magistrados conservadores contra o Aborto, uma vez que é um activista católico convicto. Segundo Gay, “neste caso em particular”, existe a possibilidade “de um verdadeiro prejuízo irreparável, que seria a eliminação de vidas humanas”.

O Partido Socialista espanhol (PSOE) diz estar “preocupadíssimo” com a situação, estando a acusar a oposição do PP de se ir negar a aprovar os quatro juízes que foram recentemente nomeados pelo Senado para o Tribunal Constitucional, de modo a garantir a existência de uma maioria contra a legislação. Os analistas notam que outro factor que poderá levar o PP a bloquear a renovação dos magistrados do Tribunal é o facto deste ter acordado uma “tramitação preferencial” de um recurso sobre a decisão de suspensão da aplicação da lei, o que quer dizer que esta não pode arquivada.

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PT-ABORTO. Faça alguma coisa pela VIDA!

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Aborto: debate na TV Justiça, no STF, em junho de 2007

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Comentário nosso em apoio à carta do Pe. Lodi: vem ocorrendo censura nas redes sociais da Internet e em muitos outros espaços da Rede com relação a quem possa divulgar informações que comprometam a Candidata do PT à Presidência.  Recentemente, para não perder votos, Dilma ousou dizer a mentira eleitoral de que é “contra o aborto”: se isso fosse verdade ela não seria candidata do PT e seria punida com expulsão do Partido, como o PT já fez com quem assim se posicionou até hoje.  Notoriamente, esta mentira deve-se à intenção de induzir a erro de voto a maioria dos brasileiros que são contrários à “legalização” do aborto neste país e não votariam em um candidato abortista. Se você está entre estas pessoas que não concordam com uma “legalização” inconstitucional do aborto no Brasil, divulgue as informações sobre este assunto como se faz necessário neste momento.

Os movimentos que se apresentam como provida têm a obrigação de denunciar esta farsa eleitoral da Candidata petista, para que não se repita a proteção que houve nas eleições presidenciais de 2006 ao projeto abortista do PT. Se você sabe o que quer quanto ao aborto não aceite mentiras eleitorais: divulgue! Lembre que sua omissão pode representar o passo decisivo para a imposição de uma “legislação” abortista espúria dentro do Brasil.

Celso Galli Coimbra
OABRS 11352

http://biodireitomedicina.wordpress.com/2009/02/24/impossibilidade-de-legalizacao-do-aborto-no-brasil-desde-sua-proibicao-constitucional-de-ir-a-deliberacao-pelo-poder-legislativo-2/

Impossibilidade de legalização do aborto no Brasil desde sua proibição constitucional de ir à deliberação pelo Poder Legislativo

Mídia sobre aborto no Brasil: análise da comunicação online no discurso de ONGs feministas e da grande imprensa na perspectiva do Direito

A inconstitucionalidade da tramitação de legislação legalizadora do aborto no Brasil

O aborto provocado é constitucional no Brasil?
 

http://biodireitomedicina.wordpress.com/category/aborto/


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Pe. Luiz Carlos Lodi da Cruz

August 23, 2010 7:07 AM

PT-ABORTO. Faça alguma coisa pela VIDA!
Prezados amigos

Presenciamos os eleitores, como ovelhas conduzidas ao matadouro, deixando-se seduzir pela propaganda de Sra. Dilma Rousseff e demais candidatos do Partido dos Trabalhadores. Em sua imensa maioria, eles não sabem que

TODO CANDIDATO DO PT É COMPROMETIDO COM O ABORTO.
Todo mesmo, inclusive aquele que há anos vem-se elegendo com os votos dos católicos.

Isso se demonstra com os seguintes fatos:

1. Todo candidato do PT é obrigado a assinar o Compromisso do Candidato Petista, que “indicará que o candidato está previamente de acordo com as normas e resoluções do Partido, em relação tanto à campanha como ao exercício do mandato” (Estatuto do PT, art. 128, §1º<!–[if !supportFootnotes]–>[1]<!–[endif]–>).

2. Entre as resoluções que todo candidato se compromete a acatar está uma denominada “Por um Brasil de mulheres e homens livres e iguais” aprovada no 3º Congresso do PT (agosto/setembro 2007), que inclui a “defesa da autodeterminação das mulheres, da descriminalização do aborto e regulamentação do atendimento a todos os casos no serviço público<!–[if !supportFootnotes]–>[2]<!–[endif]–>.

3. Em 17 de setembro de 2009, dois deputados foram punidos pelo Diretório Nacional. O motivo alegado é que eles “infringiram a ética-partidária ao ‘militarem’ contra resolução do 3º Congresso Nacional do PT a respeito da descriminalização do aborto<!–[if !supportFootnotes]–>[3]<!–[endif]–>

Logo, não apenas a Sra. Dilma Rousseff, mas todo candidato do PT está formalmente comprometido com o aborto.

Esse fato é desconhecido da grande maioria da população, que repudia o aborto, mas pensa ser possível votar em algum candidato petista. De outro modo, como explicar o grande número de intenções de votos de que gozam os candidatos do Partido dos Trabalhadores?

<!–[if !supportFootnotes]–>


<!–[endif]–>

<!–[if !supportFootnotes]–>[1] Estatuto do Partido dos Trabalhadores, Versão II, aprovada pelo Diretório Nacional em 5 out. 2007, in: http://www.pt.org.br/portalpt/dados/bancoimg/c091003181315estatutopt.pdf

<!–[if !supportFootnotes]–>[2] Resoluções do 3º Congresso do PT, p. 80. in: http://old.pt.org.br/portalpt/images/stories/arquivos/livro%20de%20resolucoes%20final.pdf

<!–[if !supportFootnotes]–>[3] DN suspende direitos partidários de Luiz Bassuma e Henrique Afonso. Notícias. 17 set. 2009, in: http://www.pt.org.br/portalpt/documentos/dn-suspende-direitos-partidarios-de-luiz-bassuma-e-henrique-afonso-254.html


FAÇA ALGUMA COISA!

Dilma Rousseff tem a seu favor o atual presidente, que não hesita em pedir votos para ela no horário eleitoral gratuito. Inebriados pela bolsa-família, os pobres temem que um outro presidente lhes  tire essa esmola, mesmo que seja para investir em saúde, educação e segurança pública.
A luta é desigual. Quem de nós dispõe dos recursos da máquina petista?

No entanto, poder fazer pouco não é desculpa para fazer nada.
Nosso Senhor multiplicou pães  para as multidões, mas não dispensou que alguém lhe apresentasse cinco pães e dois peixinhos.

Você não tem uma indústria gráfica, mas pode fotocopiar alguns exemplares de um panfleto esclarecendo o vínculo PT-aborto (ver anexo).
Você não pode fazer milhões de cópias, mas talvez possa fazer dez ou cinquenta.
Você não pode distribuir para todo o país, mas talvez possa  entregar aos seus familiares, seus colegas de trabalho e seus vizinhos.

Você pode ainda enviar a informação para sua lista de endereços eletrônicos.
Pode ainda  publicá-la em seu “blog”, se tiver um.

Pode pedir a seu pároco para explicar esse assunto nas Santas Missas.
Pode pedir a seu  Bispo que faça uma carta pastoral sobre isso em sua Diocese.

Além disso, você pode implorar a Misericórdia Divina que livre o Brasil do PT-aborto.
Já pensou em rezar mil ave-marias a Nossa Senhora?
Ou então em fazer adoração ao Santíssimo Sacramento?
E o sofrimento tão grande pelo qual você está passando? Já pensou em entregá-lo ao Senhor pela salvação do mundo?
Que tal pedir a oração dos doentes e das criancinhas?
Não será uma boa ideia passar a participar da Santa Missa todos os dias?

“Agora, portanto – oráculo do Senhor – retornai a mim de todo vosso coração, com jejuns, lágrimas e lamentação.
Rasgai os vossos corações, e não as vossas roupas, retornai ao Senhor vosso Deus, porque ele é bondoso e misericordioso, lento na ira e cheio de amor, e se compadece da desgraça.
Quem sabe? Talvez ele volte atrás, se arrependa e deixe atrás de si uma bênção, oblação e libação para o Senhor, vosso Deus.” (Jl 2,12-14)

Convites

Convido você a visitar meu blog em http://naomatar.blogspot.com/
Convido ainda a visitar o sítio “Aborto não, PT não”, feito por um ex-petista que abriu os olhos a tempo: http://www.abortonaoptnao.com/
Por fim, segunda-feira, dia 23 de setembro, às 22 horas, a TV Canção Nova transmitirá um debate entre os candidatos à presidência.

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Pe. Luiz Carlos Lodi da Cruz
Presidente do Pró-Vida de Anápolis
Telefax: 55+62+3321-0900
Caixa Postal 456
75024-970 Anápolis GO
http://www.providaanapolis.org.br
"Coração Imaculado de Maria, livrai-nos da maldição do aborto"

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